Confederação Nacional de Municípios diz que municípios não podem pagar novo piso dos agentes de saúde

Agentes de saúde ajudam no combate a focos do Aedes aegypti

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta sobre o risco do enfraquecimento da Estratégia Saúde da Família após o Congresso Nacional retornar com o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. De acordo com a entidade, os municípios não têm recursos para bancar o aumento.

Ontem (17), o Congresso Nacional derrubou o veto ao reajuste, previsto no projeto de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 827/2018, aprovado em julho. No veto, o presidente Michel Temer justificou que o reajuste criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.

O piso atual de R$ 1.014 passará a ser de R$ 1.250 em 2019 (reajuste de 23,27%); de R$ 1.400 em 2020 (+12%); e de R$ 1.550 em 2021 (+10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, de junho 2014, data do último reajuste, até setembro de 2018, é de 25,46%. A partir de 2022, o reajuste será anual.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reconhece a importância do trabalho dos agentes de saúde e de endemias, mas disse que os municípios não têm recursos para arcar com o reajuste concedido. Segundo ele, o impacto financeiro será de R$ 9 bilhões para União e municípios, em reajuste e encargos.

“A grande maioria dos municípios está com limite de pessoal estourado, vários já atingiram 80% do orçamento com investimento em pessoal. Os gestores vão acabar diminuindo o número de pessoas na equipe [de Saúde da Família] e têm municípios que podem acabar com o programa”, argumentou. “Corre o risco de isso acontecer, sim”.

Federalização

Com a dificuldade de financiamento do programa, Aroldi propõe a federalização total do Saúde da Família, deixando a gestão local apenas como a executora das ações. “A União, ao longo dos anos, se afastou dos serviços prestados à população e, através desses programas, transferiu a responsabilidade para os municípios. Ela subfinancia esses programas e, ao longo dos últimos dez anos, acabou diminuindo o percentual de investimento em pessoal e nós, nos municípios, aumentamos consideravelmente. Isso tem machucado muito a gestão municipal”, afirmou.

O governo federal cobre 95% do pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, até um número máximo de agentes definido para cada município. Segundo Aroldi, hoje o país conta com 43 mil equipes de Saúde da Família com 244 mil agentes de saúde. “Também estamos preocupados com a desassistência que a população vai ter se tivermos que diminuir o número de agentes”, disse.

Previsão de impacto

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se o número de agentes de saúde continuar o mesmo, o impacto fiscal do novo piso salarial será da ordem de R$ 1 bilhão em 2019, R$ 1,6 bilhão em 2020, e R$ 2,2 bilhões em 2021. A pasta não esclareceu, entretanto, como esse valor será encaixado no orçamento do próximo ano.

Em mensagem nas redes sociais, a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica dos Santos Correia, disse que a derrubada do veto traz dignidade para a categoria, ao garantir o reajuste do piso salarial dos agentes. “Aos prefeitos que vieram aqui dizer ‘sim’ ao veto e ‘não’ ao reajuste, quero pedir que venham para o nosso lado para que possamos dar condições dignas de saúde para o nosso povo”, disse.

Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde e aguarda o retorno da assessoria.

Revisão do programa

A Estratégia Saúde da Família é o modelo prioritário de atendimento na atenção básica de saúde do Sistema Único de Saúde e é composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde. Entretanto, no ano passado, o Ministério da Saúde editou uma portaria de revisão da Política Nacional de Atenção Básica, possibilitando que o governo federal financie outras equipes de atenção básica, de acordo com características e necessidades locais, desde que tenham, ao menos, médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

Mesmo sem a obrigatoriedade de essas equipes terem agentes comunitários de saúde, para não haver prejuízo à população que mais precisa, as áreas de risco e vulnerabilidade não sofreram com a mudança da política. Nesses locais, o número de agentes comunitários deve ser suficiente para cobrir 100% da população, sendo um agente para cada 750 pessoas, considerando critérios epidemiológicos e socioeconômicos. Os agentes comunitários de endemia também podem compor as equipes com os de saúde, integrando as ações de vigilância em saúde com atenção básica.

Fonte: Agenciabrasil

PF indicia Temer e mais dez em inquérito sobre Decreto dos Portos

PF indicia Temer e mais dez em inquérito sobre Decreto dos PortosA Policia Federal (PF) indiciou o presidente Michel Temer e mais dez acusados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa no inquérito que apura o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio do ano passado pelo presidente.

Os indiciamentos estão no relatório final da investigação, entregue hoje (16) ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Após receber o documento, Barroso pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá 15 dias para se manifestar sobre eventual denúncia contra os acusados. A filha de Temer, Maristela de Toledo Temer Lulia também está na lista de indiciados.

No relatório final, o delegado responsável pelo caso também pediu ao Supremo o bloqueio de bens de todos os acusados e prisão preventiva de quatro deles, o coronel João Batista Lima Filho, amigo de Temer, a arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher de Batista, e os investigados Carlos Alberto Costa, sócio do coronel, e Almir Martins Ferreira.

Ao enviar o caso à PGR, Barroso também proibiu os acusados que tiveram prisão solicitada de deixarem o país.

Indiciados:

1. Michel Miguel Elias Temer Lulia

2. Rodrigo Santos da Rocha Loures (ex-deputado)

3. Antônio Celso Grecco (sócio da Rodrimar)

4. Ricardo Conrado Mesquita (sócio da Rodrimar)

5. Gonçalo Borges Torrealba (Grupo Libra)

6 – João Baptista Lima Filho

7. Maria Rita Fratezi

8 – Carlos Alberto Costa Filho

9 – Carlos Alberto Costa

10. Almir Martins Ferreira

11. Maristela de Toledo Temer Lulia (filha de Temer)

Fonte: Imirante

Boletos vencidos acima de R$ 100 já podem ser pagos em todos bancos

Pagamento atrasado já era permitido em toda a rede bancária para documentos de valores superiores a R$ 400

Os consumidores podem, a partir deste sábado (13), pagar boletos atrasados com valor igual ou superior a R$ 100 em qualquer banco. A previsão é de que após o próximo dia 27 de outubro a regra passe a valer para os documentos de todos os valores.

A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que começou a ser implementada no país em julho do ano passado, quando foi permitido o pagamento de boletos atrasados de valores acima de R$ 50 mil.

Em março, foi autorizada a quitação dos documentos com valores acima de R$ 800. Na terceira fase da mudança, que entrou em vigor no mês de agosto, os consumidores foram autorizados a pagar os boletos vencidos entre R$ 400 e R$ 799,99.

A previsão é de que os boletos de cartão de crédito e de doações devem estar cadastrados na plataforma até o dia 10 de novembro.

A Febraban afirma que as iniciativas dão mais segurança ao sistema de compensação de boletos por identificar tentativas de fraudes e evitar o pagamento de outro documento já quitado anteriormente.

O diretor-adjunto de Operações da Febraban, Walter de Faria, avalia que a inclusão e processamento dos boletos acima de R$ 100 no sistema permitirá a incorporação de aproximadamente 3 bilhões de documentos (75% do total emitido anualmente no Brasil).

A afirmação de Faria leva em conta que a nova plataforma permite a identificação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do pagador e facilita o rastreamento dos pagamentos.

Fonte: R7 Noticias

Paulo Guedes é investigado pelo MPF por suspeitas de fraude

Paulo Guedes, assessor econômico de Jair Bolsonaro fala com a imprensa em 21 de agosto de 2018 no Rio de Janeiro – AFP

O Ministério Público Federal (MPF) de Brasília abriu uma investigação contra Paulo Guedes, assessor econômico do candidato de extrema direita à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), por suspeitas de fraude com fundos de pensão de empresas estatais, indicou essa instituição à AFP.

A investigação, revelada nesta quarta-feira (10) pelo jornal Folha de S.Paulo, busca esclarecer se Guedes captou, enquanto estava à frente de fundos de investimento, recursos fraudulentos de fundos de pensão ligados a empresas públicas.

O MPF vê “relevantes indícios” de que entre fevereiro de 2009 e junho de 2013 vários diretores de fundos de pensão “possam ter se consorciado” com Paulo Guedes para cometer os “crimes de gestão fraudulenta ou temerária”, assinala em seu auto.

O caso faz parte da Operação Greenfield, que investiga desde 2016 um esquema de desvio de recursos em fundos de pensão de empresas estatais, na qual estariam envolvidos dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Paulo Guedes, um ultraliberal de 69 anos, é o principal assessor econômico de Bolsonaro, favorito para ganhar o segundo turno, em 28 de outubro, que fez campanha com as bandeiras da luta contra a criminalidade e a corrupção.

Se Bolsonaro vencer o segundo turno contra Fernando Haddad (PT), Guedes se converteria em um “superministro”, que deveria unir sob o seu comando as atuais pastas de Fazenda, Indústria e Comércio, Planejamento e a secretaria encarregada de Associações e Investimentos do Estado.

Fonte: Isto É

Liminar que autorizava entrevista de Lula é suspensa por ministro do STF

O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na noite de ontem (28), a liminar concedida hora antes pelo ministro Ricardo Lewandowski, autorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista à Folha de S.Paulo. Em matéria publicada hoje (29), o jornal reagiu com críticas à decisão.

O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo, sob a argumentação de que afrontaria o princípio republicano e a legitimidade das eleições. Ainda segundo as argumentações apresentadas pelo partido, citadas na decisão de Fux, “a liberdade de imprensa deve ser ponderada em face da liberdade do voto”. Na decisão em que indefere a liminar do ministro Lewandowski, Fux remete o caso ao plenário, para que aprecie a matéria de forma definitiva.

“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, argumentou o ministro.

Segundo ele, a decisão do relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, – amparada pelo princípio constitucional que garante a plena liberdade de imprensa como categoria proibitiva de qualquer tipo de censura prévia e sob a justificativa de que tal proibição negaria ao preso o direito de contato com o mundo exterior – “ exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Ainda segundo as argumentações apresentadas por Fux, “o mercado livre de ideias… tem falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”.

“Admitir que a transmissão de informações seria impassível de regulação para a proteção de valores comunitários equivaleria a defender a abolição de regulações da economia em geral”, acrescentou ele, ao defender a regulação da livre expressão de ideias no período que antecede as eleições, como forma de proteger o eleitor de informações falsas ou imprecisas e, por consequência, o bom funcionamento da democracia, a igualdade de chances, a oralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições.