CNJ manda juiz Gervásio Jr. explicar publicações político-partidárias no Twitter

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, Pedido de Providências contra o juiz Gervásio Protasio dos Santos Júnior, 6ª Vara Cível de São Luís (MA), a fim de esclarecer fatos relacionados com manifestações político-partidárias em sua conta no Twitter, vedadas a magistrados.

A proibição é prevista na Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, III; na LOMAN, artigo 36, III e no artigo 2º do Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o magistrado tem 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

Fonte: Gilberto Léda

Ex-prefeitos de Magalhães de Almeida e Maracaçumé terão que devolver R$ 11,8 milhões

 José Francisco da Costa Oliveira e João Cândido de Carvalho Neto, ex-prefeitosNa sessão plenária dessa última quarta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregular a tomada de contas da administração direta do gabinete do prefeito de Maracaçumé, José Francisco da Costa Oliveira, relativa ao exercício de 2011. Além do pagamento de multa no valor de R$ 111 mil, o gestor foi condenado a devolver aos cofres públicos um total de R$ 9,2 milhões, valores decorrentes de despesas não comprovadas. Cabe recurso da decisão.

Despesas sem comprovação também levaram ao julgamento irregular da tomada de contas da administração direta do gabinete do prefeito de Magalhães de Almeida, João Cândido de Carvalho Neto, exercício de 2013, com débito de R$ 2,6 milhões e multas no total de R$ 242 mil. Cabe recurso.

Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Educação (FME) de Cantanhede (2011), de responsabilidade de Antonio Emetério Batista, José Martinho dos Santos Barros, Leles Lima dos Santos Ferreira e Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, com débito de R$ 570,7 mil e multas no total de R$ 60 mil.

Foram julgadas irregulares ainda as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Presidente Médici (2012), de responsabilidade de Antonio Rodrigues Pinho, Francisco Otacílio Rodrigues Pinho e Neodir Paulo Fossati, com multa de R$ 21 mil.

Foram julgadas regulares as contas de Jacinto Pereira Sousa e Ricardo Araújo Torres (Fundo Municipal de Educação de Codó, 2011, com ressalvas); Leo Bruce Vieira Garcia (Fundo de Aposentadorias e Pensões de Duque Bacelar, 2011); Marlene Serra Coelho e Solimar Alves de Oliveira (Fundo Municipal de Assistência Social de Matões do Norte, 2012, com ressalva e multa de R$ 4 mil); Arenaldo Pereira Lima, Felix Adilton Gomes Costa e João Francimar de Carvalho Feitosa (Fundo Municipal de Saúde de São Raimundo das Mangabeiras, 2012, com ressalva e multas no total de R$ 14 mil); Maria José Curvelo, Maria Ozélia Duarte, Paula Francinete da Silva Nascimento e Ricardo Soares de Almeida (FMAS de Monção, 2012, com ressalva e multas no total de R$ 9 mil); Adriano Barroso Pereira e Leula Brandão (FMS de Newton Bello, 2012, com ressalva e multa de R$ 3 mil); Francisco Taveira Peixoto e Vanderlúcio Simão Ribeiro (FMS de São Pedro da Água Branca, 2013, com ressalva e multas no total de R$ 6 mil); Ivonete de Souza Ribeiro e Vanderlucio Simão Ribeiro (Fundo Municipal de Ação Social de São Pedro da Água Branca, 2013, com ressalva e multas no total de R$ 6 mil).

Entre as câmaras municipais, foram julgadas regulares as contas de Ronilson Araújo Silva (Primeira Cruz, 2014), Aldenicio Ribeiro Cavalcante (Graça Aranha, 2015) e Jair Alves dos Santos (Lago do Junco, 2015).

Também foram julgadas regulares as contas de Leula Pereira Brandão (Gabinete Civil de Governador Newton Belo, 2009, com ressalvas); Felipe Costa Camarão (Encargos Administrativos do Estado do Maranhão – SEGEP, 2015); Marcos Antonio Barbosa Pacheco (Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA, 2015); Luiz Gonzaga Martins Coelho (Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão, 2016); Luiz Gonzaga Martins Coelho e Regina Lúcia de Almeida Rocha (Fundo Especial do Ministério Público Estadual, 2016); José Cândido Ribeiro Neto (FMS, Bacuri, 2011); Ana Gabriela Santos da Silva (FMAS, Timbiras, 2011, com ressalva e multa de R$ 3 mil); Edson Francisco dos Santos e Juacy Martins dos Santos Fonseca (FMAS, Lajeado Novo, 2013); Maria Deusdete Lima e Raimunda Damiana Pereira (FMS, Centro do Guilherme, 2013); Elsa Gomes Silva, Lindonelio Pereira Silva e Luciane Ribeiro Guterres (FMS, Monção, 2014); Ivaldo de Jesus Soares Barbosa e José Wellington Monteiro Pereira (18º Batalhão de PM de Presidente Dutra, 2015); Rodrigo Maia Rocha (Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, 2016); Joel Fernando Benin (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, 2017); Sueline Moraes Fernandes da Silva (Junta Comercial do Estado do Maranhão, 2012, com ressalva e multa de R$ 2 mil); José Irlan Souza Serra e Lucivaldo Barros da Cruz (FMS, Pedro do Rosário, 2013, com ressalva) e Darly Teixeira da Silva, Efigênia Aguiar Souza e José Aldo Ribeiro Sousa (FMAS, São João do Paraíso, 2014, com ressalva e multa de R$ 2 mil).

Fonte: Neto Ferreira

Conselho Nacional de Justiça afasta Clesio Cunha por favorecer empresa em R$ 3 milhões

CNJ afasta Juiz Clesio Cunha por desvio de conduta…

Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na tarde desta terça-feira (9), o afastamento preventivo do juiz Clesio Coelho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), até o julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra ele.

O magistrado é investigado por suposto favorecimento a uma empresa em ação de desapropriação movida pelo governo do Estado. Segundo os autos, horas após receber o pedido, Cunha teria determinado a liberação de R$ 3 milhões em favor da empresa.

No último dia 14 de agosto, a proposta de abertura do PAD foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do CNJ. Na 279ª Sessão Ordinária, o colegiado retomou o julgamento da recomendação de afastamento do magistrado, com a apresentação de voto-vista pela conselheira Maria Tereza Uille, que votou contra a necessidade do afastamento.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou o entendimento do corregedor, ministro Humberto Martins, de que “a presença de indícios de graves desvios de conduta e da violação dos deveres de magistrado impõem a aplicação da medida, com abertura de Processo Administrativo Disciplinar”.

Piada de Roberto Rocha sobre Weverton e Carlos Lupi divide o STF

Piada de Roberto Rocha sobre Weverton e Carlos Lupi divide o STFA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira 9, dar prosseguimento a queixa-crime apresentada pela mulher do deputado federal Weverton Rocha (PDT), Sámya Lorene de Oliveira Bernardes Rocha, contra o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), por uma postagem no Twitter. Na mensagem, o tucano insinuou a existência de uma relação homossexual entre Weverton e o presidente do PDT, Carlos Lupi, ao afirmar que eles formam um casal.

Com isso, o fato será apurado e, ao final das investigações, se a maioria da Turma considerar que há elementos para processar o senador, será aberta uma ação penal e Roberto Rocha responderá na condição de réu. A mensagem que provocou o caso é a seguinte: “Não entendo o motivo dos constantes ataques que me fazem os pedetistas, Lupi e Weverton. Logo eu que sempre torci pela felicidade do casal”.

Na queixa-crime, a mulher de Weverton argumenta que há ofensa à honra da família, em especial o relacionamento conjugal dos dois. Inicialmente, o relator do caso, Luiz Fux, rejeitou a instauração de ação penal privada contra o tucano. O ministro entendeu que a mulher do deputado federal maranhense não tinha legitimidade para propor a ação. A defesa dela, no entanto, recorreu e, nessa terça-feira 9, por 3 votos a 2, a Primeira Turma decidiu avançar com o processo.

“Neste caso especifico, há uma imputação de traição. Ou seja, a mulher se sentiu ofendida por ela [a mensagem], e não pelo marido”, afirmou o presidente da Turma, ministro Alexandre de Moraes. “O que entendo […] é que, diferentemente do homem, que é chamado de corno, e ele tem direito a entrar com a queixa crime, a mulher não tem direito a entrar com a queixa-crime? Nós estaríamos criando uma diferenciação”, disse. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Marco Aurélio.

Já na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, a postagem tinha o objetivo de ofender pelo suposto caráter homossexual da relação entre Weverton e Lupi, não sendo uma referência a uma traição. “A ofensa que ele quis fazer não era da traição, a ofensa que ele quis fazer era da homossexualidade. Ele [o senador] não faz menção à esposa, ele achou que ofenderia [Weverton e Lupi] insinuando que eles formariam um casal gay. É uma cabeça de outra época, os tempos mudaram. As pessoas consideram ofensivas coisas que o tempo já superou”, disse.

A defesa de Roberto Rocha afirma que o processo é preconceituoso e busca apenas criminalizar a caracterização de uma pessoa como homossexual. “É de estarrecer, na medida em que Vossa Excelência e o Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo provocados a decidir, no âmbito criminal, a um impulso de vaidade pessoal com relação a imagem social que a Requerente ostenta de si próprio e por ter se sentido traída, buscando em virtude desse sentimento uma condenação penal em desfavor daquele que ensejou o seu desprazer”, ressalta.

Para os advogados de Sámya Rocha, contudo, houve ofensa à honra da família. “O senador da República faz crer que Weverton manteria com Carlos Lupi relacionamento amoroso, em total desrespeito aos votos conjugais mantidos com a peticionária. A expressão ‘o casal’, manejada por Roberto Rocha, atinge a honra de toda a família do Deputado Federal, em especial ofende o relacionamento que ele mantém com a sua esposa, ora querelante”, afirmam os advogados.

Fonte: Atual7

liberação do depoimento de Palocci terá que ser explicado pelo juiz federal Sérgio Moro ao CNJ

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu nesta quinta-feira (04) prazo de 15 dias para que o juiz federal Sérgio Moro se manifeste sobre o pedido de providências do PT contra a quebra de sigilo de parte dos depoimentos de delação do ex-ministro Antonio Palocci.

Após receber as informações, o ministro deve decidir a reclamação disciplinar, que foi protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Visando a possibilitar uma melhor compreensão dos fatos, determino seja o representado notificado para prestar informações em 15 dias”, decidiu.

Na reclamação, o PT afirma que Moro “desvirtuou de seu dever de serenidade” ao tornar público o conteúdo da delação a seis dias do primeiro turno das eleições. Segundo o partido, o juiz inflamou a sociedade “a partir de documentos que não passaram pelo crivo do contraditório”.

Na segunda-feira (1º), Moro decidiu dar publicidade a alguns depoimentos por entender que não há risco às investigações da ação penal a que Palocci responde na Operação Lava Jato e que o fato possibilitaria o contraditório por parte da defesa de Lula. Os depoimentos estavam em segredo de Justiça desde a homologação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nos depoimentos, Palocci afirmou que as campanhas do PT em 2010 e 2014 custaram R$ 1,4 bilhão e teriam sido financiadas majoritariamente com recursos ilícitos. O ex-ministro também disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia do loteamento de cargos na Petrobras para financiar as campanhas da legenda.

Para a defesa de Lula, Palocci mentiu para obter benefícios que vão, desde a redução de sua pena até a possibilidade de “perdão judicial” – e da manutenção de parte substancial dos valores encontrados em suas contas bancárias. O PT sustenta que as delações são “mentirosas, sem credibilidade e negociadas em troca de benefícios penais e financeiros”.

Fonte: Maranhão Hoje