Ministério Público Eleitoral recorre e tenta barra candidatura de Hemetério Weba

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão apresentou, no dia 23 de setembro, embargos de declaração à decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Maranhão no julgamento da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura de Hemetério Weba, julgada improcedente pelo TRE, que deferiu o RRC do candidato, que foi impugnado pelo MP Eleitoral por conta da ausência de filiação partidária do embargado pelo período mínimo de seis meses.

O impugnado foi condenado por ato de improbidade administrativa em decisão transitada em julgado, que suspendeu seus direitos políticos pelo período de três anos. Mesmo tendo conseguido, em 09 de outubro de 2011, liminar que suspendeu a condenação, uma nova decisão, em 14 de março de 2018, suspendeu seus direitos políticos, consequentemente, impedindo sua filiação a partido político.

Tal situação perdurou até o dia 03 de julho de 2018, quando o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Maranhão, deferiu liminar favorável ao agravo de instrumento apresentado pelo Município de Nova Olinda contra a condenação, suspendendo seus efeitos até a decisão final da 3ª Câmara Cível do TJ.
Esta liminar está sendo contestada por meio de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ao TJ/MA e por requerimento de suspensão apresentado pelo MPF/MA ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambos aguardando julgamento.

Dessa forma, entre 14 de março e 03 de julho de 2018, o candidato não esteve filiado a partido político, deixando de observar o prazo mínimo para filiação partidária (07/04/2018).

De acordo com o MP Eleitoral, o artigo 71 do Código Eleitoral estabelece, entre outras, como causa de cancelamento do alistamento eleitoral, a perda ou suspensão dos direitos políticos e, por sua vez, o alistamento eleitoral é pressuposto para a filiação partidária.

Portanto, é nula, de pleno direito, a filiação partidária no período de suspensão dos direitos e tal nulidade deve ser declarada no momento em que se discute a validade da filiação partidária, como no requerimento de registro de candidatura. Assim, a decisão foi omissa ao deixar de examinar a ausência da condição de elegibilidade (prazo mínimo de seis meses de filiação partidária) do embargado.

Diante do exposto, o MP Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, em consequência, sejam conferidos efeitos modificativos para que o acórdão embargado seja anulado e, em seguida, com base nos documentos juntados ao processo, o Tribunal julgue novamente a causa, indeferindo-se o registro de candidatura de Hemetério Weba Filho.

Os embargos propostos pelo MP Eleitoral serão julgados nas sessões que restam no mês de setembro, no dia 27, às 9h e às 15h, ou nas que serão realizadas no mês de outubro. As sessões serão transmitidas ao vivo no canal do TRE/MA.

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão manda prosseguir ação sobre inelegibilidade de Flávio Dino

O juiz Eduardo Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) indeferiu nesta semana pedidos do governador Flávio Dino e do ex-secretário Márcio Jerry, ambos do PCdoB, e determinou o prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) em que eles foram declarados inelegíveis pela juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral, de Coroatá.

Os comunistas haviam acionado o TRE-MA para que fosse conferido efeito suspensivo a duas arguições de suspeição protocoladas contra a magistrada. Ela própria já havia negado a declaração suspeição.

“Considerando que a competência para análise e declaração dos efeitos que serão imprimidos ao incidente é do Relator, nos termos do art. 146, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento dos Arguentes acerca do efeito suspensivo, e determino o prosseguimento do trâmite da Representação nº 262-79.2016.6.10.0008”, despachou Eduardo Moreira.

Com os pedidos indeferidos, na prática, Reginato está livre para julgar embargos de declaração opostos pelo governador e seu principal assessor.

Anelise Reginato declarou inelegíveis em agosto Flávio Dino, Márcio Jerry, além do prefeito e do vice de Coroatá – Luis Filho e Domingos Aberto, respectivamente -, todos acusados de usar o programa “Mais Asfalto” para beneficiar o atual prefeito da cidade na eleição de 2016. Como recorreram da sentença, ela não produz efeitos imediatos.

Dino e Jerry protocolaram embargos de declaração contra a decisão e, depois disso, arguiram a suspeição da magistrada. Ela negou o pedido, e os comunistas recorreram ao TRE – solicitando, ainda, que a análise dos embargos ficasse suspensa enquanto a corte não apreciasse o pedido de suspeição.

Como não foram atendidos, Reginato agora pode julgar os embargos e, depois disso, em caso de recurso do governador e do ex-secretário, o processo pode seguir normalmente para o Tribunal Regional Eleitoral, onde o mérito do caso será novamente apreciado.

Alvo preferido

A juíza Anelise Reginato virou alvo de comunistas depois de declarar inelegíveis as duas principais forças do partido no Estado: o governador Flávio Dino e o ex-secretário Márcio Jerry.

Além da arguição de suspeição protocolada pelos dois – e já negada – , o PCdoB acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo o afastamento da magistrada da 8ª Zona Eleitoral. O relator do pedido, corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, decidiu arquivar a reclamação.

Fonte: Neto Ferreira

21 pedidos de registro de candidatura ainda não foram julgados pelo TRE-MA

Até esta segunda, 17 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgou, dos 809 processos de registros de candidaturas referentes às eleições 2018 que tramitam no órgão, 768, sendo 132 em plenário e 636 monocraticamente pelos membros.

Deste total, 670 foram deferidos e 81 indeferidos, restando pendentes 44 processos, dos quais 21 são de impugnações. Entre os motivos mais frequentes de indeferimento de registros estão: ausência de requisitos, impugnações e ficha limpa. O número de renúncias foi 21.

Os dados são da Seção de Jurisprudência da Secretaria Judiciária e do sistema de estatísticas disponível na guia Eleições 2018 do endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br.

Ao abrir os trabalhos da sessão jurisdicional desta terça, 18, o presidente do Regional, desembargador Ricardo Duailibe, comemorou o fato de o Maranhão ser o 5º do país em número de julgamentos até o prazo estabelecido no calendário eleitoral, que encerrou ontem (17).

Em setembro, as sessões ocorrerão ainda nos dias 20, 25 e 27, com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube e as pautas ficam disponíveis na área jurídica do site.

Tribunal Regional Eleitoral deferiu o registro de candidatura do governador Flávio Dino

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu o registro de candidatura do governador Flávio Dino neste domingo (16/set). À frente de uma coligação de 16 partidos, Dino busca a reeleição tendo como vice novamente Carlos Brandão. As duas candidaturas foram deferidas pelo tribunal.

Os desembargadores não reconheceram a validade da ação do deputado Edilázio, do grupo Sarney, que alegou que Dino não poderia concorrer pelo fato de seu vice, Carlos Brandão, ter assumido a vaga a menos de 6 meses antes da eleição.

“É um caso de substituição, não de sucessão”, deixou claro o desembargador Wellington Castro, que é justamente “a atribuição do vice”.

Com a decisão, unânime, foi afastada qualquer possibilidade de cassar o registro do governador Flávio Dino ou de seu vice Carlos Brandão, ameaça que chegou a ser veiculada pelos sarneysistas.

Rogério Pitbull tem candidatura barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

O líder político Rogério Pitbull, de Bom Lugar, teve a candidatura a deputado estadual pelo PSDB indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e deve indicar o filho para substituí-lo na disputa.

O tucano foi barrado por problemas com a Justiça Comum. Condenado em 2010 por estelionato e associação criminosa no Amapá, ele teve a pena de três anos e oito meses de prisão convertida, inicialmente, em prestação de serviços comunitários e, posteriormente, em pagamento de multa, dividida em 44 prestações mensais.

Ao pedir o registro de candidatura, Pitbull tinha acabado de quitar a 8ª parcela e, ao se dar conta de que não poderia ser candidato cumprindo pena, quitou toda a dívida em parcela única de R$ 54 mil, no dia 30 de agosto deste ano.

Mesmo assim, não conseguiu o deferimento do registro.

Segundo o TRE-MA, que acompanhou manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE-MA), a inelegibilidade de oito anos decorrente da condenação por órgão colegiado, em casos que envolvam organização criminosa, só passa a valer após o cumprimento da pena.

“Portanto, considerando a extinção pena no dia 30/08/2018, o Impugnado está inelegível até o final de agosto de 2026”, decidiu nesta semana o juiz eleitoral Eduardo Moreira, em voto que foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do TRE.

Baixe aqui o voto.