Pressionado, presidente da câmara cria comissão para analisar contas que pode levar ao afastamento do prefeito de São Bento

O presidente da Câmara de Vereadores de São Bento, Iraney Trinta, mandou para uma comissão as prestações de contas do atual prefeito do município, Luizinho Barros, vindas do Tribunal de Contas do Estado, com parecer pela reprovação. Se mantida a decisão dos técnicos do tribunal, o gestor se tornar inelegível e pode perder o cargo.

Prefeito Luizinho Barros sendo empossado pelo atual presidente da câmara, Iraney Trinta

Iraney, segundo as informações enviadas ao Blog do Jailson Mendes, foi pressionado, pelos vereadores da Oposição e moradores que acompanharam a sessão desta semana, a dá prosseguimento à apreciação das prestações de contas do prefeito, que já governou a cidade em outras gestões. Uma comissão foi criada para analisar as contas.

Ainda segundo as informações, a comissão será presidida pelo vereador Neto do Sindicato e terá como relator o irmão do prefeito, Mário Barros. O vereador Joãozinho de João de Sangue será o terceiro membro do colegiado, que não tem previsão de entregar o relatório apresentando o parecer pela aprovação ou reprovação da recomendação do TCE.

O prefeito de São Bento, Luizinho Barros, aparece na lista de ‘fichas sujas’ do Tribunal de Contas do Estado, enviada ao TRE antes das eleições presidenciais. As prestações de contas, com parecer do tribunal pela desaprovação, já foi enviado à Câmara Municipal de Vereadores desde o início do ano e só agora o presidente da casa pautou o projeto.

A documentação demostrando irregularidades cometidas pelo prefeito Luizinho Barros se refere ao ano de 2009, transitada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado em 18 de abril de 2018, demonstrando inúmeras irregularidades. Vereadores da oposição de São Bento esperam que, com a posição colocada pelo TCE, o Ministério Publico se posicione e peça o afastamento imediato do prefeito.

Fonte: Folha de SJB

Sem curso superior, ex secretário de saúde Ricardo Murad dividirá cela em Pedrinhas com vários detentos

O ex secretário de saúde do Maranhão, Ricardo Murad, preso pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (18), será encaminhado ao Complexo penitenciário de Pedrinhas.
Sem curso superior, Murad não terá direito a cela especial e ficará com vários presos.
A Polícia Federal segue com a investigação sigilosa das Operações Peixe de Tobias e Abscondito II, que foram deflagradas na manhã desta quinta-feira (17) no Maranhão, Goiás, Tocantins, Pará e em Brasília.
Até agora, foram cumpridos 30 mandatos judiciais nas duas operações, que aprendeu 13 milhões de dólares e uma arma. Todos os presos, inclusive os de outros Estados, vão ser encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Justiça determina que Estado corrija irregularidades na Maternidade Marly Sarney

Justiça determina que Estado corrija irregularidades na Maternidade Marly Sarney
Marly Sarney é uma das principais maternidades do Maranhão.

Estado do Maranhão foi condenado a promover recuperação e manutenção na Maternidade Marly Sarney, procedendo com as reformas e adaptações necessárias ao adequado funcionamento, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária, e sanando com todas as irregularidades apontadas em relatórios técnicos de inspeção e reinspeção sanitários. Para isso, o Estado do Maranhão tem o prazo de dois anos, mas deverá apresentar, em 90 dias, o cronograma de cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de qualquer uma dessas obrigações impostas. A sentença foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, sob a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

Ainda de acordo com a sentença, o Estado deverá presentar à Justiça o alvará de autorização sanitária condicionada ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas da Maternidade Marly Sarney, tudo comprovado pela autoridade sanitária competente através de vistorias e dentro do prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, ou mesmo sob pena de interdição caso se intensifiquem as irregularidades sanitárias. A condenação é resultado de uma ação civil pública, com obrigação de fazer, proposta pelo Ministério Público Estadual por danos causados à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como requerido o Estado do Maranhão.

O Ministério Público relatou no processo que foi constatado que a Maternidade Marly Sarney encontrava-se “totalmente sucateada, em condições deprimentes e lastimáveis, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, em face das diversas irregularidades que não foram sanadas, e ainda persistem desde a Visita Técnica de Reinspeção Sanitária realizada em 26 de abril de 2010, conforme se denota pelo Relatório Técnico de Reinspeção Sanitária e Registro Fotográfico anexados ao processo, especialmente no Setor Banco de Leite Humano, pois a qualidade do leite humano está comprometida, o que implica dizer que o não saneamento das exigências sanitárias resultará na suspensão do processamento do leite humano no referido Estabelecimento Assistencial de Saúde”, observou.

O Estado do Maranhão alegou em contestação violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da reserva do possível. Argumentou que a legislação vigente impede o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e, ao final, pediu junto à Justiça a improcedência dos pedidos. “A Constituição da República em seu artigo 196 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito fundamental à saúde faz parte do rol de direitos sociais (CF, art. 6º), portanto considerado um direito de 2ª dimensão”, observou o juiz ao fundamentar a sentença.

Para o magistrado, a ação civil pública constitui o legítimo exercício do dever constitucional do Ministério Público no sentido de cobrar judicialmente a responsabilidade do réu pelas eventuais lesões aos direitos dos usuários da Maternidade Marly Sarney, em vista da má prestação do referido serviço público. “Os fatos delineados e comprovados nos documentos que acompanham a peça inaugural, além das provas produzidas no decorrer do processo, permitem concluir que o réu permite o funcionamento de estabelecimentos de assistência à saúde em desacordo com as normas sanitárias. Tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois se apresenta como manifesta afronta ao ordenamento jurídico em vigor, quando fere de morte o direito universal à saúde”, destaca a sentença.

“É evidente que a falta de recursos orçamentários e tempo para realização dos processos licitatórios, execução de obras e aquisição de equipamentos servem para justificar o atraso do Estado no cumprimento de alguns misteres constitucionais por algum tempo, mas jamais justificaria a negação de direitos amparados pela Constituição cidadã indefinidamente. Assim, está justificada a necessidade de conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação, não para ter um ‘salvo-conduto’ para nunca dar efetividade ao direito”, enfatizou a sentença.

Fonte: Imirante

COROATÁ – Descumprimento da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é questionada pelo MPMA

Mapa CoroataO Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, em 5 de outubro, contra o Município de Coroatá, por descumprir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A manifestação é assinada pelo promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho.

A Promotoria de Justiça requereu ao Poder Judiciário que condene a Prefeitura de Coroatá a fazer levantamentos e elaborar os relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 10.098/2015 que tratam, respectivamente, sobre atendimento prioritário e acessibilidade.

Desde 2016 o Município de Coroatá deveria ter elaborado os documentos e enviá-los ao Ministério Público, mas nada foi feito. Diante da omissão, o MPMA encaminhou Recomendação solicitando os relatórios e, mais uma vez, não obteve retorno do Executivo municipal.

“O prejuízo às pessoas com deficiência é evidente, porque sem relatório não se sabe o que não está de acordo com as regras de acessibilidade e atendimento prioritário nem o que os órgãos públicos estão a providenciar”, afirmou, na ACP, Luís Samarone Carvalho.

Os relatórios devem conter as seguintes modalidades de acessibilidade: arquitetônica, comunicacional, serviços, educacional e digital.

Em relação à parte arquitetônica, devem ser informados os prédios, vias, praças, parques, jardins, espaços públicos, banheiros, calçadas e unidades habitacionais acessíveis. Na área de comunicação, precisam ser informados se existem livros em braille, sinalização tátil e sinalização sonora nos semáforos.

O Ministério Público quer averiguar, ainda, se existe apoio escolar para estudantes com necessidades educacionais especiais, professores capacitados em Libras, material acessível, salas multifuncionais e projetos pedagógicos. Essas informações precisam ser enviadas nos relatórios da área educacional.

No mesmo sentido, o relatório da área digital, sob a responsabilidade do Município de Coroatá, precisa demonstrar se os sites e portais têm recursos de acessibilidade, janelas de Libras, ledores de tela, navegador textual e com voz, ampliador de tela, dentre outros recursos.

PEDIDOS

O MPMA pediu à Justiça que condene o Município de Coroatá a fornecer os relatórios discriminados da seguinte forma: secretarias municipais e entidades vinculadas (escolas, hospitais, postos de saúde, ginásios, estádios, abrigos, praças, pólos de lazer etc); autarquias; empresas públicas; entidades subvencionadas que prestam serviços públicos (hospitais filantrópicos); fundações; agências reguladoras; instituições financeiras, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por dia de atraso.

Também foi pedida a condenação do Poder Executivo em demonstrar as rubricas orçamentárias da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), por unidade administrativa, destinadas à inclusão e acessibilidade em geral, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por dia de atraso. Caso não tenha sido feito, condená-lo a incluir nas próximas Loas as rubricas orçamentárias, sob pena de pagamento de mesma multa.

Audiência pública discute combate ao trabalho infantil no município de Penalva

PenalvaNesta terça-feira, 16, o Ministério Público do Maranhão promoveu, em parceria com o Poder Judiciário e a Secretaria Municipal de Assistência Social, uma audiência pública para discutir formas de combate ao trabalho infantil no município de Penalva. O evento foi coordenado pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves.

O evento foi realizado na Câmara de Vereadores e contou com a presença de empresários, comerciantes, feirantes, famílias beneficiárias do Bolsa Família e a população em geral. Representantes do Conselho Tutelar e de toda a Rede de Assistência Social do Município também estiveram presentes.

Na ocasião, foram apresentadas várias sugestões para a prevenção e a repressão ao trabalho infantil.

Durante a abertura da audiência, o promotor de justiça explicou que o trabalho infantil se caracteriza pela exploração da mão de obra de crianças e adolescentes, sendo um dos problemas sociais mais graves que afetam o Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Rogernilson Chaves alertou para os malefícios causados por este quadro social, a que está submetida parcela significativa de crianças e adolescentes brasileiros. “As estatísticas, infelizmente, mostram a realidade crua do país. Crianças deixam de frequentar a escola para trabalhar, comprometida toda a sua formação, o seu futuro e sua saúde”.

O representante do Ministério Público afirmou que muitas das crianças exploradas trabalham no campo e não são remuneradas e que nestas áreas a fiscalização é mais difícil. “No Brasil, a Região Nordeste é a que mais apresenta registros de exploração laboral infantil, sendo que 50% trabalham em fazendas e sítios”, completou.

O promotor de justiça destacou, ainda, o trabalho o trabalho desenvolvido por diversos programas em favor da prevenção e do combate ao trabalho infantil, destacando o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (Peti).

O município de Penalva fica localizado a 253 km de São Luís.