Ministério Público aciona prefeito e ex-prefeito de de Aldeias Altas por irregularidades previdenciárias

Mapa Aldeias AltasO atual e o ex-prefeito de Aldeias Altas, respectivamente, José Reis Neto e José Benedito Tinoco (2009-2013), são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 2 de maio, em função de irregularidades no fundo previdenciário do Município.

A ACP é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior. A manifestação é baseada em representação, feita em 2009, pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Aldeias Altas (Sintrap/AA), relatando a falta de fiscalização interna e controle do fundo previdenciário municipal.

O município de Aldeias Altas é Termo Judiciário de Caxias.

SEM RESPOSTA

Em 2009, o Ministério Público requisitou ao ex-prefeito, José Benedito Tinoco, o envio de documentos que comprovassem a instalação do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e a publicação bimestral de demonstrativos financeiros e orçamentários do fundo, referentes aos 12 meses anteriores, além do envio de extrato anual aos segurados, como determina a legislação.

Apesar de solicitar prorrogação de 90 dias no prazo dado pelo MPMA, o ex-prefeito somente encaminhou a lei e a portaria de nomeação de membros do Conselho de Administração, mas não apresentou nenhum demonstrativo financeiro do fundo.

“A partir de agosto de 2010, houve sucessivos pedidos de prorrogação de prazos, tornando evidente, a tentativa do gestor público de ocultar do Ministério Público o não repasse das contribuições devidas ou mesmo a utilização irregular”, afirma o representante do MPMA.

Segundo o promotor de justiça, eram encaminhadas informações mas sem mencionar sobre o repasse das contribuições previdenciárias ao fundo.

DIFERENÇA

Entretanto, a prestação de contas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicou diferença de R$ 99,7 mil entre os valores informados e os valores comprovados do saldo financeiro do Fundo nos meses de fevereiro a dezembro de 2009, que somou R$ 9.972.878,76. O saldo teria sido investido à taxa de 1%, cujos rendimentos não figuram nos cofres do fundo.

A 1ª Promotoria de Justiça de Caxias também requereu ao atual prefeito, José Reis Neto, o encaminhamento dos extratos do fundo no período de janeiro de 2009 a julho de 2013, para verificar a realização dos depósitos. Os documentos não foram apresentados.

Para o MPMA, a omissão no envio das informações demonstrou que nem o ex-prefeito e o prefeito faziam depósitos com regularidade no fundo, causando prejuízo aos cofres públicos.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação do ex-prefeito e do prefeito, por improbidade administrativa, implicando em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades também estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Para quantificar o prejuízo ao erário e garantir o devido ressarcimento dos valores, o MPMA também solicita que o prefeito José Reis Neto encaminhe a relação de todos os débitos do Município de Aldeais Altas nos períodos de 2008 até 2016, por não repasse das contribuições previdenciárias, incluindo eventuais parcelamentos.

MPF propõe ação que exige providências corretivas dos causadores de poluição nos rios Pimenta e Calhau

Arte retangular com fundo verde, a ilustração de uma árvore branca, como se fosse uma silhueta, e a expressão 'Meio Ambiente' escrita em letras brancas.O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública (ACP) com pedido de liminar, objetivando a imposição à Prefeitura de São Luís e ao Estado do Maranhão de que identifiquem e exijam administrativamente providências corretivas dos empreendimentos residenciais e comerciais, beneficiários de licenças ambientais concedidas pelos seus órgãos respectivos, causadores de poluição nos rios Pimenta e Calhau, que contribuem para a degradação nas praias de São Luís, especialmente na zona costeira compreendida entre as regiões de São Marcos e Olho D’água, por conta do lançamento de efluentes na foz dos corpos hídricos.

Toda residência ou empreendimento comercial tem o dever legal de realizar a destinação dos seus efluentes à rede de esgotos ou, caso seja inexistente, conferir tratamento adequado a fim de compatibilizar a qualidade das águas com a do corpo receptor (art. 45 da Lei 11.445/2007). Essa exigência é rigorosamente constante nas licenças ambientais expedidas pelo Estado e pelo Município.

Apesar disso, verificou-se o seu descumprimento reiterado em diversos condomínios ou estabelecimentos comerciais, situação que acaba conduzindo efluentes sem tratamento adequado aos rios da capital. Foi possível identificar que há diversos casos de condomínios residenciais e empreendimentos comerciais que, apesar de licenciados pela Administração Ambiental, Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semmam), não demonstraram estar adequadamente ligados à rede de esgotos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), ou ter solução de tratamento satisfatória dos seus efluentes.

Além da poluição nos rios Pimenta e Calhau que recebem essa carga de esgotos domésticos e comerciais, a contaminação chega à praia, quando os corpos hídricos deságuam no mar, extremamente poluídos e contaminantes das águas costeiras, com grande potencial de afetação da qualidade da saúde pública.

A implantação de todos os empreendimentos irregulares foi viabilizada em razão da participação ativa do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, que concedeu licenças ambientais, com a condição de que fosse apresentada solução adequada ao tratamento de esgotos, mediante a viabilidade ambiental atestada pelos órgãos competentes, foram erguidos os empreendimentos, condicionados eles à obediência das exigências administrativas – as condicionantes da licença ambiental. Entretanto, o poder público não verificou se as condicionantes quanto ao tratamento de efluentes foram efetivamente cumpridas, tarefa que é impositiva para a efetiva operação.

O procurador da República Alexandre Soares comenta a falta de providências em relação à poluição de dois importantes rios e de praias da capital. “Os órgãos foram previamente advertidos, inclusive em reuniões na Procuradoria da República, sem que providências adequadas fossem tomadas para resolução do problema, o que torna indispensável a intervenção judicial, a fim de fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fiscalização dos condomínios e empreendimentos comerciais quanto ao lançamento irregular de esgotos, afastando-se do atual quadro de omissão que gera prejuízo direto às praias do Calhau, São Marcos, Caolho e Olho D’água”, declarou.

Sendo assim, o MPF pediu que a Justiça determine à Prefeitura de São Luís e ao Estado que procedam, no prazo de 90 dias, ao levantamento dos empreendimentos comerciais e residenciais que lancem, de forma direta ou indireta, efluentes sem tratamento adequado nos rios Pimenta e Calhau, de forma a causar afetação negativa na qualidade das águas costeiras, identificando-os de forma circunstanciada quanto à irregularidade encontrada; pediu ainda que, concluído o levantamento dos empreendimentos comerciais e residenciais que lancem de forma direta ou indireta efluentes sem tratamento adequado nos rios Pimenta e Calhau, procedam, no prazo de 90 dias, à adoção das medidas pertinentes ao poder de polícia, inclusive mediante a exigência administrativa de solução para a irregularidade encontrada.

Além disso, o MPF requer à Justiça que determine aos requeridos, que demonstrem a adoção das providências corretivas, ao final do prazo de 180 dias, evidenciando a solução encontrada para cada um dos empreendimentos comerciais ou residenciais identificados previamente como poluidores, bem assim a existência ou não de adequação, após a intervenção decorrente do exercício do poder de polícia

Empresa TAM Linhas Aéreas é condenada por não fornecer assentos contratados

O desembargador Jaime Araujo é o relator das apelações. (Foto: Ribamar Pinheiro)A TAM Linhas Aéreas (atual Latam) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil – R$ 6 mil para cada – a um casal de São Luís que contratou assento especial, conhecido como “Espaço Mais”, e não teve o serviço fornecido para um voo com 8 horas de duração, de Miami (EUA) para São Paulo. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que o homem, com estatura de 1m92, e a mulher, com saliência óssea na coluna, conhecida como “bico de papagaio”, sofreram danos morais e materiais, tendo, por vezes, que ficarem em pé durante o voo.

O casal alegou que comprou o assento qualificado por uma questão de necessidade, em decorrência da estatura do passageiro. Em sustentação oral, o advogado dos dois também explicou que nos autos constam prova de que a passageira sofre de “bico de papagaio”, motivos pelos quais decidiram comprar os assentos diferenciados, que não foram ofertados pela empresa aérea no momento do embarque, o que teria tornado desconfortável a longa viagem.

A juíza Stela Pereira Muniz Braga, da 10ª Vara Cível de São Luís, condenou a TAM ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 339,04, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil para cada um dos autores, também com correção monetária.

Os dois passageiros recorreram ao Tribunal, alegando que o valor atribuído a título de danos morais não correspondia ao abalo sofrido por eles e pediram majoração da quantia para valor não inferior a R$ 10 mil.

Já a companhia aérea apelou ao TJMA, alegando ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil em indenizar por danos morais e materiais. Pediu que a sentença fosse reformada e julgada improcedente.

VOTO

O desembargador Jaime Ferreira de Araujo, relator das apelações, baseou-se em provas dos autos e verificou que o casal viajou em poltronas não condizentes com as quais haviam contratado, gerando desconforto e dores físicas durante todo o percurso da viagem de aproximadamente 8 horas, tendo que ficar em pé, por vezes.

O relator constatou falha na prestação dos serviços por parte da empresa, configurando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. Destacou que a solução da controvérsia encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros é objetiva, ou seja, responde independentemente da existência de culpa.

Jaime Araujo frisou ter sido demonstrado, de forma inequívoca, o não fornecimento dos assentos contratados pelos passageiros, caracterizando a falha na prestação dos serviços.

Em relação ao dano material, disse que os passageiros demonstraram a compra dos assentos “Espaço Mais”, no valor de R$ 169,52, que não foram oferecidos pela empresa, de modo que o valor deve ser restituído para cada um, como determinado pela sentença em primeira instância.

O magistrado também considerou incontestável a caracterização do dano moral, visto que a falha na prestação do serviço atingiu a parte psicológica dos passageiros, ultrapassando os meros dissabores. Quanto ao valor, considerando o nível do abalo sofrido, entendeu por majorá-lo de R$ 3 mil para R$ 6 mil para cada um.

Em sessão anterior, o desembargador Marcelino Everton acompanhou o voto do relator, para atender em parte aos pedidos dos passageiros, e contrário ao apelo da empresa aérea. Já o desembargador Paulo Velten votou contra o pedido de aumento feito pelo casal, e atendeu em parte ao pedido da TAM, mantendo os danos morais apenas para o passageiro.

Caracterizada a necessidade de novo julgamento, com quórum expandido, como determina o Código de Processo Civil (CPC), foram convocados os desembargadores Jorge Figueiredo e Cleonice Freire. Ambos, além do desembargador Paulo Velten, que modificou seu voto, concluíram que a indenização cabia aos dois passageiros e concordaram com a majoração fixada pelo relator. (Processo nº 21223/2016 – São Luís)

SES alerta Ministério da Saúde sobre 19 remédios para doenças graves em falta no Maranhão

Ministério da Saúde — Foto: Aílton de Freitas / Agência O GloboA Secretaria de Estado da Saúde (SES) emitiu um alerta sobre o esgotamento do estoque de 19 medicamentos para tratamento de doenças graves no Maranhão, como leucemia, artrite reumatóide, Alzheimer, hepatites, insuficiência renal crônica, Parkinson, esquizofrenia, além de medicação para pessoas que receberam transplantes de rins e de fígado para evitar rejeição do órgão.

A SES comunicou ainda que outros 17 medicamentos devem esgotar nos próximos 30 dias. Todos esses medicamentos em falta, segundo a SES, são obrigatoriamente adquiridos e distribuídos pelo Ministério da Saúde. A situação dos estoques públicos foi informada oficialmente aos órgãos de controle, visto que centenas de pacientes dependem desses remédios.

Até a semana passada, a Secretaria de Saúde informou que foram enviados ofícios para o Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Juizado da Infância e Juventude, Defensoria Pública Estadual do Maranhão (DPE/MA) e Defensoria Pública da União (DPU). Todos informavam a gravidade da situação.

Em nota, o Ministério da Saúde explicou que tem mantido esforços para garantir a regularidade da entrega dos medicamentos e deu justificativas para os atrasos. Veja abaixo.

“O Ministério da Saúde informa que, desde janeiro, mantém esforços para regularizar o abastecimento de medicamentos adquiridos, de forma centralizada, uma vez que muitos processos não foram iniciados no tempo devido e, por isso, as entregas estão ocorrendo de modo intempestivo. No Maranhão, a distribuição dos medicamentos Infliximabe 10mg/ml, Tacrolimo 1mg, Trastuzumabe 150mg, Micofenolato de Mofetila 500mg e Micofenolato de Sódio, e do Imatinibe 100 mg e Imatinibe 400 mg já está regularizada. Sobre os outros, a expectativa é de assinatura dos contratos de compra para regularização do abastecimento de grande parte dos fármacos ainda no mês de maio. A atual gestão do Ministério da Saúde entende que os medicamentos não podem faltar à população para a continuidade dos tratamentos e está adotando uma série de medidas para evitar que essa situação aconteça novamente. Entre elas está a ampliação dos processos licitatórios de compra para abastecimento de, no mínimo, um ano, o que proporcionará maior condição de previsibilidade dos estoques atendendo a Lei de Licitações 8.666/93. Medidas emergenciais também estão sendo adotadas para garantir o abastecimento imediato, como remanejamento de estoques e antecipação da entrega de medicamentos por laboratórios contratados. Todas as informações e dificuldades relacionadas aos processos de compra estão sendo compartilhadas com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle, como intenção de recursos e recursos interpostos, distribuidoras que assinaram contrato com o Ministério da Saúde e não estão cumprindo os prazos de entrega, dentre outros de origem judicial”

Fonte: G1MA

Dupla de foragidos do Pará envolvidos em crimes de ‘saidinha bancária’ são presos em São Luís

Leonardo Oliveira e Wellington Robson foram presos em São Luís e Paço do Lumiar por crimes de 'saidinha bancária' — Foto: Divulgação/Polícia CivilUma operação conjunta entre as polícias civis do Pará e do Maranhão prendeu nesta quarta-feira (8) uma dupla de foragidos da Justiça do Pará e com histórico criminal de roubos patrimoniais. Ambos foram encaminhados para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Segundo a polícia, Leonardo Oliveira Jardim, de 23 anos, veio de Belém/PA para cometer assaltos do tipo ‘saidinha bancária’ em São Luís. Ele foi preso na tarde desta terça (7) no Ferry Boat e ainda apresentou uma CNH com nome falso de Lucas Santos.

Logo depois, a polícia foi em busca de Wellington Robson dos Santos Neves, de 32 anos, que estava morando em um condomínio em Paço do Lumiar. Ao ser abordado, Wellington apresentou uma CNH falsa com o nome de Marconi e acabou preso. Na residência, a polícia encontrou dois revólveres municiados, sendo um de calibre .38 e outro de calibre .32.

Armas encontradas na casa de Wellington Robson, em Paço do Lumiar — Foto: Divulgação/Polícia CivilWellignton confessou que era dono das armas e informou que utilizava para praticar roubos do tipo ‘saidinha bancária’, sendo uma realizada em março, quando abordou um homem que havia sacado grande quantidade de dinheiro em uma agência bancária no bairro do Renascença.

Já no mês de abril, Welligton disse que participou de outra saidinha em uma agência bancária nas imediações da Avenida Guajajaras, onde roubou R$ 5 mil reais da vítima.