Ministério Público requer pagamento de multas de TACs de três municípios maranhenses

Santa Luzia do Paruá 2O Ministério Público do Maranhão requereu, em 27 de agosto, o pagamento das multas previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados com os Municípios de Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Os três municípios descumpriram o acordo assinado em 2014.

As Ações de Execução das multas foram assinadas pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A municipalização do trânsito é tema da campanha interinstitucional “Todos pela vida no trânsito” e é obrigação de todos os municípios brasileiros.

Referente à Santa Luzia do Paruá é requerida a condenação do Município ao pagamento de multa no valor de R$ 1.205.000,00. O TAC foi firmado com o MPMA em 19 de dezembro de 2014. De Nova Olinda é solicitado o pagamento de R$ 1.349.000,00. O acordo foi firmado em 15 de dezembro de 2014. Do município de Presidente Médici é pedido o pagamento de multa no valor de R$ 984.000,00. O TAC foi pactuado em 17 de dezembro de 2014.

Todos os TACs tiveram prazos prorrogados. Mesmo assim, foram descumpridos. Os valores devem ser encaminhados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Além da obrigação de integrar o Sistema Nacional de Trânsito, no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, os Municípios se comprometeram a realizar atos de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.

MUNICIPALIZAÇÃO

O procedimento de municipalização do trânsito é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o Município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação no trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos, bem como a criação de juntas administrativas de recursos de infrações.


PROIBIÇÃO

Em 2018, a Justiça proibiu o repasse de recursos voluntários do Estado do Maranhão aos Municípios que não municipalizaram a gestão do trânsito e não se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito. Em junho deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu decisão e prorrogou, até dezembro de 2019, o prazo para que os municípios municipalizem o trânsito.

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