A precariedade dos serviços de saúde em Açailândia levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 4 de junho, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura, solicitando a normalização das irregularidades verificadas em três vistorias nas dependências do Hospital Municipal (HMA).
Formulou a ACP a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, que também é autora de ações contra os Municípios de São Francisco do Brejão e Cidelândia, em função de ilegalidades nos sistemas de saúde locais. As duas cidades são termos judiciários de Açailândia.
As irregularidades em Açailândia foram confirmadas pelo próprio MPMA, Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e Conselho Regional de Medicina (CRM-MA), após terem sido denunciadas, em maio de 2014, pelo ortopedista do HMA, Cláudio Pillar Filho.
Entre as ilegalidades estão a ausência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); falta de comitês, comissões, programas e documentos exigidos pela legislação para obtenção de licença sanitária; e a inexistência de segurança aos funcionários e usuários da unidade de saúde.
Foram denunciadas, ainda, a precariedade e a ineficácia de instrumentos utilizados no Centro Cirúrgico, além da escassez de instrumentos para implantes ortopédicos.
VISTORIAS
O MPMA solicitou informações à direção do HMA sobre a observância da Lei 9431/97, que trata da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares. Além disso, requereu informações sobre as outras irregularidades denunciadas.
Segundo a direção do hospital, há uma CCIH, implantada desde junho de 2016, e uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Entretanto, não foram encaminhadas provas sobre as alegações.
DENASUS
Diante disso, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia pediu que o Denasus realizasse uma auditoria no HMA. Foram apontadas a inadimplência de valores elevados; precariedade de estrutura física e condições de insalubridade e higiene ; funcionamento inadequado do setor de esterilização; falta de pediatra na sala de parto, setor de neonatologia e auxílio cirúrgico.
Também faltam serviços de enfermagem em diversos setores, além da insuficiência de medicamentos, equipamentos, insumos básicos e materiais para realização de cirurgias ortopédicas.
CRM-MA
Uma inspeção do CRM-MA verificou a estrutura precária da nova área do HMA e o exercício irregular de estágio de estudantes de Medicina da Bolívia.
Além das vistorias do Denasus e do Conselho Regional de Medicina, o próprio MPMA realizou, em fevereiro de 2019, uma inspeção no HMA e verificou o estado precário dos serviços de saúde prestados, o que a promotoria de justiça classifica de “quadro de negligência e abandono para com a saúde dos cidadãos de Açailândia”.
A partir de várias denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MPMA, o Ministério Público pediu que a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual encaminhasse o relatório da última inspeção no HMA, que indicou 12 providências que deveriam ser tomadas, entre elas, obtenção de alvará sanitário; correção em falhas na estrutura física e elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde.
Indicou, ainda, a implantação de CCIH que fosse providenciada a contratação de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico/ e CME.
PEDIDOS
No pedido de tutela, o MPMA requer, em 60 dias, a correção de 16 irregularidades, incluindo a obtenção de Alvará Sanitário e Licenciamento Sanitário dos setores de Radiologia e Laboratório; correções em falhas na estrutura física e adequação para funcionamento dos serviços de urgência e emergência, centro cirúrgico/obstétrico, lavanderia e abrigo de resíduos dos serviços de saúde.
Solicita, ainda, elaboração e implantação de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde, Comissão de Controle Infecção Hospitalar e Núcleo de Segurança do Paciente.
Outro pedido é providenciar a criação de vagas e o suprimento por concurso público de cargos de enfermeiros e coordenadores para os respectivos setores: urgência e emergência, clínicas médica e cirúrgica, centro cirúrgico/obstétrico e CME, em quantidade suficiente a atender a demanda da unidade, entre outras providências.
A multa por descumprimento sugerida é de R$ 1 mil por tópico, cujo montante deve ser paga conjuntamente pelo prefeito e pelo secretário municipal de Saúde. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
JULGAMENTO DEFINITIVO
No julgamento definitivo, além dos pedidos liminares, MPMA também pede a condenação do Município e a suprir a farmácia do HMA com medicamentos básicos, essenciais e antibióticos. Outro pedido é referente à higienização completa das dependências do hospital e não reutilização de instrumentos de uso único e de fixadores externos nas cirurgias ortopédicas.
Requer, ainda, suprimento de insumos e equipamentos necessários ao devido funcionamento da unidade de saúde; consertar e reformar equipamentos mal conservados ou quebrados e a regularização de estágio de estudantes de universidades estrangeiras.
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