_{A Polícia Civil do Maranhão, cumpriu, ontem quarta-feira (05), Mandado de Prisão Temporária em desfavor de indivíduo suspeito de participar do crime de Homicídio ocorrido no município de Turiaçu, dia 01/07/2020, que vitimou ERNANDO ROXO DA SILVA. Prisão realizada meio da Delegacia de Polícia Civil de Turiaçu, pertencente à 5ª delegacia regional de Pinheir.}

_{Durante as investigações, a Polícia Civil representou pelo Mandado de Prisão Temporária em desfavor do investigado, que após o crime continuava residindo na cidade.}

_{Depois do cumprimento do Mandado, o preso foi interrogado na sede da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Turiaçu.}

_{Cumpridas as formalidades de praxe, o suspeito foi encaminhado ao sistema prisional onde ficará à disposição da justiça.}

_{A Assembleia Legislativa aprovou, em votação final, na sessão plenária desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária 232, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, instituindo a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A matéria vai à sanção governamental.}

_{Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator e presidente da CCJ, deputado Ricardo Rios (PDT), disse que a matéria foi analisada seguindo os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.}  

_{De acordo com a proposta aprovada, fica proibida a concessão de diferimento do ICMS na importação de produtos intermediários, destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo, nos termos do Art. 2º, inciso III, da lei.}

_{Assim sendo, define o procedimento e as normas gerais aplicáveis às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria, estabelecidas em território maranhense, bem como autorizado a concessão de benefícios fiscais a tais empresas com vistas a incentivar a expansão dos investimentos industriais no Estado e, por conseguinte, garantir o desenvolvimento social e econômico no Maranhão.}

_{Na mensagem enviada aos deputados, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que é vedada a concessão de diferimento do ICMS na importação de produtos intermediários, destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo, se houver produção no Estado ou se o percentual da composição do produto intermediário no produto final for superior a 40%.} 

_{A Polícia Federal, por meio da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros – DELECOR/MA, com o apoio da Controladoria Geral da União – CGU, deflagrou na manhã desta quarta-feira(5), a Operação “Falsa Esperança”, com a finalidade de desarticular associação criminosa voltada a fraude em licitações e desvio de recursos públicos federais, que seriam usados no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), nos municípios de Bacabeira, Santa Rita e Miranda do Norte.}

_{Durante a investigação, foram verificados indícios de superfaturamento de equipamentos de proteção individuais (EPI’s) e de simulação na compra de respiradores pulmonares, que apesar do pagamento antecipado pelas prefeituras de Bacabeira, Santa Rita e Miranda do Norte, nunca foram efetivamente entregues.}

_{Todas as aquisições foram realizadas com uma única empresa, sediada na cidade de Paço do Lumiar, que nunca havia atuado no ramo médico hospitalar. A investigação revelou que a empresa não tinha nenhum empregado e atuava com a comercialização de acessórios para instalação de aparelhos de ar-condicionado e de energia solar. A empresa tinha um total de 69 atividades secundárias, que variavam desde a confecção de vestuário, segurança privada e até produção musical.}

_{Cerca de 50 policiais federais cumprem 04 Mandados de Prisão Temporária, e 13 Mandados de Busca e Apreensão, além do sequestro de bens e bloqueio de contas dos investigados, tendo as ordens judiciais sido determinadas pela 1ª Vara Federal de São Luís.}

_{Se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de peculato (Art. 312, caput, do CPB), falsidade ideológica (Art. 299, do CPB), fraude em processo licitatório (Art. 90 da Lei nº 8.666/93), superfaturamento na venda de bens (Art. 96, I da Lei nº 8.666/93) e associação criminosa (Art. 288 do CPB).}

_{As ordens judiciais foram cumpridas em 06 cidades do Maranhão (São Luís, São José do Ribamar, Paço do Lumiar, Bacabeira, Santa Rita e Miranda do Norte).}

_{A Operação foi denominada “FALSA ESPERANÇA” em referência a expectativa criada na população dos municípios de Bacabeira, Santa Rita e Miranda do Norte de que as gestões municipais teriam adquirido de forma lícita equipamentos contra a COVID-19, e que, ao fim, nunca chegaram a ser efetivamente entregues.}

_{Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (5), referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Marco Aurélio para determinar que o governo federal suspenda os cortes no programa Bolsa Família enquanto permanecer o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O referendo foi na Ação Cível Originária (ACO) 3359, proposta por sete estados do Nordeste (Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte).}

_{Na ação, os estados pedem que o STF determine à União que apresente dados e justificativas para a concentração de cortes no Programa Bolsa Família na Região Nordeste e dispense aos inscritos nos sete estados tratamento isonômico em relação a beneficiários dos demais entes da Federação. Com a pandemia e as medidas decorrentes do distanciamento social, os estados apresentaram petição requerendo a suspensão dos cortes, em razão do impacto das providências adotadas sobre as famílias em situação de vulnerabilidade social.}

_{Em 20/03, ao conceder a medida cautelar agora confirmada pelo Plenário, o ministro Marco Aurélio acolheu os dois pedidos. Ele ressaltou que o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, destinado a famílias de todo o país, para fazer frente à pobreza e à vulnerabilidade social. Na ocasião, o ministro destacou que a lei que instituiu o benefício (Lei 10.836/2004) não prevê restrição em relação à região ou ao estado do beneficiário e que a União não pode dar tratamento discriminatório a brasileiros em idêntica situação unicamente em razão de seu local de residência. “Não se valora a extrema pobreza conforme a unidade da Federação, devendo haver isonomia no tratamento, tendo em conta o objetivo constitucional de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais”, afirmou o relator em seu voto.}

_{Uma situação inusitada, e que demonstra o nível de desespero por parte do que sobrou da oposição, foi registrada no município de Godofredo Viana esta semana.}

_{O secretário municipal de Obras, Claudemir Sertão, seguindo determinação do prefeito Sissi Viana (Republicanos), vistoriou e descobriu um registro  irregular  instalada na rede de abastecimento no bairro Aviação/Invasão.}

_{O ex-Prefeito de São Francisco do Maranhão, Valdivino Alves Nepomuceno, foi condenado a 3 meses de detenção. Ele estava sendo acusado de crime de responsabilidade consistente em deixar de prestar contas do exercício financeiro de 2016, enquanto exercia o cargo de Prefeito de São Francisco do Maranhão. A sentença condenou o ex-gestor, ainda, em inabilitação para exercício de cargo ou função pública. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, fundamentada no Decreto-Lei 201/67, do Governo Federal, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.}

_{Narra o Procedimento Administrativo, que originou a ação, que o denunciado, ex-prefeito municipal de São Francisco do Maranhão, deixou de prestar contas anuais do exercício financeiro de 2016 do município de São Francisco do Maranhão, período 01/01/2016 a 10/11/2016, junto ao Tribunal de Contas do Estado, em desacordo com os princípios da Constituição Federal. Por causa da ausência de prestação de contas, o município de São Francisco do Maranhão, não pode obter a Certidão do TCE que trata da aplicação de percentuais mínimos na saúde e na educação municipal dentro dos limites constitucionais, impossibilitando-lhe, assim, de realizar convênios com o Estado do Maranhão.}

_{RESPONSABILIDADE – Durante o processo, a defesa do ex-prefeito apresentou suas alegações, baseadas nas teses de ausência de dolo, tornando o fato atípico, ausência de prejuízo para o Município, e o fato de ter apresentado as contas fora do prazo. Ao fundamentar a sentença, a Justiça cita que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.}

_{“Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. O réu é acusado de deixar de prestar contas anuais, dentro do tempo devido, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, visto que era Prefeito de São Francisco do Maranhão/MA no período de 01/01/2016 a 10/11/2016”, destaca o juiz Fábio Gondinho na sentença, assegurando que o pedido do MP merece prosperar. O atual Prefeito e testemunha no processo, Adelbarto Rodrigues, disse que quem lhe passou o cargo foi o vice-prefeito, à época, em janeiro de 2017, sendo que Valdivino foi cassado na época e o vice assumiu. Ele disse que, ao assumir como prefeito em primeiro de janeiro de 2017, o município não conseguiu obter a certidão do TCE.}

_{“Quanto a este fato, inexiste controvérsia, pois o réu confirma o atraso na prestação de contas. A materialidade delitiva resta demonstrada conforme Resolução TCE/MA nº 267, a qual declara inadimplentes os prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais que não apresentaram a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2016, dentre os quais se encontra o réu, na condição de gestor do Município de São Francisco do Maranhão, além do recibo de entrega da aludida prestação de contas (…) Dito isto, cabe analisar sobre a existência do dolo caracterizador da conduta delitiva”, narra a sentença. O magistrado observou que o simples atraso na prestação de contas é suficiente para caracterizar o crime de responsabilidade, pois se trata de crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.}

_{ALEGAÇÕES – A sentença frisa que, em nenhum momento, o acusado realizou qualquer prova que afastasse sua responsabilidade (dolo) ou que demonstrasse que o atraso na prestação de contas se dera por força maior ou caso fortuito. A alegação de que ficou impedido de acessar as dependências da Prefeitura não foi comprovada, conforme afirmado pelo réu em sede de interrogatório de que a proibição ao seu acesso não perdurou de novembro até abril. Embora o acusado tente atribuir a terceiros a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas, o fato é que há o dever do gestor municipal em prestar contas, que se encontra estabelecido na Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado do Maranhão.}

_{“Ante o exposto, e por tudo mais que consta no processo, há de se julgar parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, a fim de condenar o acusado Valdivino Alves Nepomuceno (…) Concede-se ao apenado a substituição da pena de detenção, por uma pena restritiva de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos atualizados no valor total de R$ 2.090,00 reais (dois mil e noventa reais)”, finaliza a sentença, observando que o ex-Prefeito poderá recorrer em liberdade das condenações impostas.}

_{Sobre a condenação em inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, o Judiciário ressalta que o Decreto-Lei 201/1967 dispõe acerca da existência de pena autônoma, que se refere à inabilitação do réu para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, a qual deve ser objeto de motivação, sob pena de violação do disposto em artigo do Código Penal. A rigor, a condenação à inabilitação do réu para o exercício de cargo ou função pública é pelo prazo de 05 (cinco) anos, levando-se em conta a ineficiência funcional e desídia no trato da coisa pública.}

_{A Polícia Civil do Maranhão prendeu na manhã de hoje (04), o nacional J.S.R. no Anel Viário, Centro de São Luís, por força de um Mandado de Prisão Preventiva.
O mandado foi cumprido pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), com apoio das Seccionais Oeste e Sul, todos pertencentes à Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC).
A investigação policial teve início após denúncia de que o suspeito teria praticado atos libidinosos contra os próprios filhos.
Depois de finalizadas as medidas de praxe, o suspeito foi encaminhado ao sistema penitenciário, onde ficará à disposição da justiça.}

_{Dois parlamentares da cidade Santa Rita, no interior do Maranhão, cometeram um grave ato de quebra de decoro nesta terça-feira (4).}

_{No meio da rua, os vereadores Jancimauro, dos PCdoB, e Ivo André, do PDT, resolveram sair no tapa.}

_{O caso ocorrem em um posto de gasolina, na saída da cidade.}

_{Faleceu nesta terça-feira (4) o jornalista, historiador, ex-presidente da Academia Maranhense de Letras e do Tribunal de Justiça do Maranhão Milson Coutunho, aos 81 anos.}

_{O magistrado aposentado tratava um aneurisma da aorta, em casa. Ele passou mal, ainda foi evado ao hospital, mas não resistiu a uma parada cardiorrespiratória.}

_{Coutinho era o titular da cadeira nº 15 da Academia Maranhense de Letras, entidade da qual já foi presidente.}

_{Um vídeo flagrou o exato momento em o subtenente da Polícia Militar, identificado apenas como Baltazar, foi morto por policiais rodoviários federais durante uma abordagem, na entrada da cidade de Coelho Neto no último domingo (2).}

_{As imagens mostram que o policial militar levanta a camisa para mostrar a sua arma de fogo e os PRFs tentam acalmá-lo, pois o mesmo estava com sinais de embriaguez e muito alterado.}

_{Durante a conversa, um dos policiais rodoviários diz para Baltazar não sacar a arma e o avisa sobre a consequência do ato.}

_{Em seguida, o PM ameaça os agentes. “A partir da hora que eu sacar minha arma, eu te atiro, porra”, garante Baltazar.}

_{Após essa fala, é possível ouvir dois tiros e um grito.}

_{As novas especificações da gasolina automotiva, estabelecidas pela ANP na Resolução nº 807/2020,passam a ser obrigatórias a partir de hoje (3/8). Essas novas especificações aprimoram a qualidade da gasolina brasileira, proporcionam maior eficiência energética, melhorando a autonomia dos veículos pela diminuição de consumo, e viabilizam a introdução de tecnologias de motores mais eficientes, com menores níveis de consumo e emissões atmosféricas.} 

_{Publicada em janeiro deste ano, a resolução deu prazo até 3 de agosto para os produtores de combustíveis se adequarem às regras. Assim, a partir de hoje, toda a gasolina produzida no país e importada deverá atender às novas especificações. Será dado prazo adicional de 60 dias para as distribuidoras e de 90 dias para os revendedores se adequarem, permitindo o escoamento de possíveis produtos comercializados até ontem (2/8) ainda sem atender integralmente às novas características.} 

_{A revisão da especificação da gasolina automotiva contempla, principalmente, três pontos. O primeiro é o estabelecimento de valor mínimo de massa específica (ME), de 715,0 kg/m3, o que significa mais energia e menos consumo.} 

_{O segundo é valor mínimo para a temperatura de destilação em 50% (T50) para a gasolina A, de 77,0 ºC. Os parâmetros de destilação afetam questões como desempenho do motor, dirigibilidade e aquecimento do motor.} 

_{O terceiro ponto é a fixação de limites para a octanagem RON (Research Octane Number), já presente nas especificações da gasolina de outros países. A fixação de tal parâmetro mostra-se necessária devido às novas tecnologias de motores e resultará em uma gasolina com maior desempenho para o veículo.} 

_{Existem dois parâmetros de octanagem – MON (Motor Octane Number) e RON. No Brasil, só era especificada a octanagem MON e o índice antidetonante (IAD), que é a média entre MON e RON. O valor mínimo de octanagem RON, para a gasolina comum, será 92, a partir de 3 de agosto de 2020, e 93, a partir de 1º de janeiro de 2022. Já para a gasolina premium, será de 97, já a partir de 3 de agosto próximo.} 

_{A iniciativa é resultado da realização, pela ANP, de estudos e pesquisas dos padrões de qualidade, considerando o acompanhamento das especificações e harmonizações internacionais, bem como de amplos debates com os agentes econômicos do mercado de combustíveis. Atende aos atuais requisitos de consumo de combustível dos veículos e de níveis de emissões progressivamente mais rigorosos, considerando cenário futuro das fases L-7 e L-8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve – Ibama) e do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística (Governo Federal).} 

_{Além de estabelecer as novas especificações da gasolina, a Resolução ANP nº 807/2020 determina as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos.} 

_{O desespero por parte da fraca oposição ao prefeito Sissi Viana em Godofredo Viana, levou a disseminação de mais uma fake news. Bem avaliado por toda população,tanto na sede como na zona rural o prefeito Sissi Viana virou alvo fácil da mídia marrom. No último sábado a oposição espalhou através de portais sem credibilidade a informação de que o gestor não seria candidato a reeleição nas eleições municipais no dia 15 de novembro.} 

_{Em entrevista ao nosso portal de notícias, o prefeito Sissi Viana lamentou as fake news que vêm sendo publicadas por veículos ligados a oposição “o desespero bateu literalmente na oposição” criaram mais uma matéria extremamente mentirosa, falando que não serei candidato a reeleição “Isso é desespero da oposição em ano eleitoral”, disse ele. Estou apto a concorrer a eleição e serei candidato sim a reeleição. Destacou Sissi}

_{Durante a entrevista, Sissi lembrou que divulgar fake news é crime. “Lembro que Fake News é crime para quem cria e para quem distribui. O site possui uma pessoa responsável pelo registro, que será evocado judicialmente, também faremos denúncias na Delegacia de Crimes Cibernéticos e voltaremos à Polícia Federal”.}

_{Salario em dias}

_{O prefeito Sissi Viana também rebateu a informação mentirosa vinculada nos portais ligados a oposição sobre salários atrasados do servidor no município durante sua gestão. Desde que assumimos em janeiro de 2017 mantivemos nosso compromisso com o servidor,valorizando e mantendo o salário em dias. Infelizmente em ano eleitoral a oposição que já sabemos como trabalha,de forma suja fará de tudo para enganar a população. A população está preparada para estes ataques descabidos.}

_Obras

_{Temos trabalhado por todo município,investimos alto na educação com reforma das escolas,ampliações e construção de novas escolas. Investimos ainda na merenda escolar de qualidade e na formação do professor. Na área da saúde,os investimentos são notórios,médicos,enfermeiros,técnicos de enfermagem,ambulâncias compradas com recursos próprios,três no total,medicamentos e investimentos também na reforma do agora Centro de Saúde Aprigio de Oliveira.}

_{Na infraestrutura levamos asfalto a mais de 16 ruas e avenidas em diversos bairros,em Ponta do Jardim pavimentamos em bloquete toda extensão da avenida,bairro de Fátima levamos asfalto,em Aurizona mais de 2,5 de asfalto já beneficiaram várias ruas acabando com a poeira e a lama,melhorando assim a qualidade de vida do nosso povo.}

_{Na zona rural trabalhamos na recuperação das estradas vicinais,na recuperação de portos,como é o caso de São José e Barão. Na vila nova iniciamos a pavimentação em bloquete e já estamos finalizando. O ginásio de esportes foi totalmente reformado e será entregue na próxima semana. Nas prais também investimos,recuperamos escola,construímos pontes e levamos água potável até as casas de nossos ribeirinhos. Outras obras estão por vir. A cidade está mais limpa,mais bem cuidada. Destacou Sissi}

_{Um policial militar identificado como Subtenente Baltazar, lotado em Caxias, morreu na noite de domingo (2), após sacar uma arma durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF).}

_{A versão é dos agentes da PRF.}

_{Segundo eles, uma equipe realizava rondas pela BR-316, no povoado Descanso, proximidades da entrada pra o município de Coelho Neto, quando se deparou com um acidente na estrada.}

_{Um dos condutores, que era o Subtenente Baltazar, estava embriagado, ainda de acordo com os PRFs, e apresentou-se como PM, embora se negasse a mostrar sua identificação.}

_{Após muita discussão, o militar sacou a arma e apontou para os agentes da PRF, sendo, então, alvejado duas vezes e morrendo.}

_{O caso está sendo acompanhado pela Polícia Federal.}

_{O Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente, na última quinta-feira, 30, a Construtora Panorama, o seu sócio e administrador Domingos Carvalho Lopes da Silva e o ex-prefeito de Lagoa do Mato Mauro da Silva Porto por improbidade administrativa. Eles foram denunciados por fraudarem licitação destinada a contratar empresa para realizar festejos juninos na cidade em 2014.}

_{A ação por ato de improbidade administrativa também atinge os antigos membros da CPL: Raimundo Rodrigues da Silveira Neto (ex-presidente), José Raimundo Guimarães Freitas e Raimundo Andrade Silva Pereira. O ex-secretário municipal de Administração e Finanças de Lagoa do Mato Vrain Ventura de Sousa também foi acionado.}

_{De acordo com o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, a fraude só se tornou possível em virtude da participação dos réus, pois a cada fase do procedimento licitatório era necessário que os agentes públicos ignorassem os indícios de ilicitude. “Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação atuaram de forma a frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, em favor da empresa vencedora”.}

_{O representante do MPMA destaca que a empresa contratada, apesar de não ter qualificações técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, foi extremamente beneficiada pelos membros da CPL, pelo ex-prefeito e ex-secretário.}

_{A licitação é resultado de um convênio firmado, em junho de 2014, entre o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, e o Município de Lagoa do Mato. O objeto foi a realização do projeto “São João 2014”, incluindo a locação de palco, banda, iluminação e som, além de apresentação de bumba-meu-boi e danças folclóricas, no valor de R$ 247 mil.}

_{Ao avaliar o Pregão Presencial nº 27-2014, os peritos do Ministério Público constataram uma série de irregularidades: ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado, ausência de informação sobre dotação orçamentária, ausência de justificativa  sobre a necessidade de contratação, falta de publicação do edital em jornal diário de grande circulação e do edital na internet.}

_{Outro problema é que o edital somente poderia ser obtido ou consultado na sede da prefeitura, restringindo o caráter competitivo do certame. Além disso, o edital previu cláusulas restritivas ilegais.}

_{A Construtora Panorama (Panorama Empreendimentos e Serviços Eireli), com abertura em 2009, está habilitada para exercer 29 atividades econômicas. Em 2014, ano da licitação e celebração do contrato, a empresa tinha somente um funcionário registrado em seus quadros.}

_{“Tal circunstância demonstra que a licitante vencedora não tinha empregados suficientes para a execução contratual, nem mesmo para o ordinário funcionamento de uma empresa”, afirmou, na ACP, Carlos Allan Siqueira.}

_PEDIDOS

_{O MPMA pediu ao Poder Judiciário que os denunciados sejam condenados por improbidade administrativa, podendo ser obrigados ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.}

_{A Promotoria de Justiça pediu que sejam condenados a pagamento de multa civil em valor não inferior a R$ 100 mil a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos do Maranhão.}

_{Nos últimos dias, tem rolado nos bastidores da política de Carutapera que o prefeito André Dourado (PL) pode desistir de disputar a reeleição. O motivo seria a sua alta rejeição ao seu nome em pesquisas de intenção de voto.}

_{Vale destacar que estamos em pleno período de pré campanha e a pouco dias do início das convenções, portanto, o que não falta é muita especulação e disse-me-disse.}

_{O grupo da pré-candidata Nelene Gomes entrou em desespero total. Um blog lidado a candidata divulgou uma pesquisa que segundo anotou, teve a pesquisa vazada e que teria sido encomendada pela pré-candidata Aline Lacerda.}

_{O blog Renato Costa procurou Aline Lacerda que desmentiu a nota dada pelo blog Joceiton Gomes e afirmou que se trata de mais uma FAKE NEWS. “Essa pesquisa não foi encomendada pelo nosso grupo e, os números, com toda certeza, são ilusórios. O grupo adversário tem plantado FAKE NEWS constantemente para tentar confundir o eleitorado de Amapá do Maranhão. Estamos com fé e caminhando cheio de esperança para mudar a história do município e este fato tem provocado a ira dos adversários” disse Aline.}

_{CRIME ELEITORAL}

_{De acordo com a Resolução nº 23.600/2019, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações, sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Por outro lado, a divulgação de pesquisa fraudulenta (falsa) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.}

_{As pesquisas realizadas pelas empresas devem ser registradas na Justiça Eleitoral cinco dias antes da divulgação. Pela divulgação irregular de pesquisas e enquetes, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou da entidade de pesquisa e do órgão veiculador.}

_{O caso chegou ao conhecimento da polícia militar do município de Imperatriz, na manhã deste sábado (1º).}

_{Uma idosa portadora de Alzheimer matou o filho enquanto dormia, com golpes de picareta. O caso aconteceu na noite de sexta-feira (31), na residência onde mãe e filho moravam, no bairro Bacuri. O homem não resistiu as ferimentos e morreu ainda no loca.}

_{A idosa que não teve o nome divulgado, foi levada para a delegacia do município, prestou depoimento e foi autuada pelo crime de homicídio. A polícia segue investigando o caso, já que não se sabe a motivação do crime.}

_{Bandidos armados atacaram uma agência bancária do Bradesco em São João do Carú (MA), a 367 km de distância da capital São Luis, e levaram pânico à cidade na noite desta sexta-feira (31). Houve troca de tiros entre Policiais Militares com os criminosos,até o momento não há informações de feridos.}

_{Segundo informações de populares a quadrilha se utilizou de reféns para garantir a fuga. A agência ficou destruida.}

_{Sendo bem recebido por todos os cantos do município de Carutapera, o médico pré candidato a prefeito, Dr Airton Marques é alvo de ataques com fake news (notícias falsas) por opositores desesperados que não conseguem aceitar que o grupo político liderado pelo médico é o que mais cresce rumo às eleições de 2020.
Amanheceu nas portas de residências em Carutapera, um encarte com uma matéria fajuta, tendenciosa, parcial e criminosa desferindo várias ofensas a honra e integridade do médico querido pela população carutaperense. Esse tipo de prática é adotada comumente por políticos desesperados, que não tem condições de convencer a população a acreditar nos seus falidos projetos políticos.
O Dr Airton Marques é ficha limpa, não tendo nenhum impedimento que o atrapalhe de ser pré candidato a prefeito de Carutapera. Já o mesmo não se pode falar de outros políticos enrolados com a justiça.}

_{Segue abaixo as certidões da Justiça Federal que comprovam: Dr. Airton Marques é ficha limpa e não responde a nada relativo a sua passagem pelo Hospital Regional de Carutapera!}

_{Essas atitudes só mostram o desespero de quem não tem capacidade ou não teve competência de honrar a população carutaperense.
Aos desavisados, fica essa informação verdadeira: Dr. Airton, assim como outros funcionários do hospital, incluído outro renomado médico, foi DEMITIDO POR MERA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, e essa afirmação se sustenta.
Lembrando ainda, que a legislação penal e eleitoral brasileira pune os infratores que estão sendo usados para tentar denegrir a imagem de quem trabalha, e medidas judiciais deverão ser tomadas pela assessoria jurídica do pré candidato.}

_{Dois assaltantes de banco foram mortos em confronto com a polícia durante uma operação realizada no Povoado Belém, em Presidente Dutra.}

_{A ação foi comanda pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), Polícia Militar, Delegacia de Presidente Dutra e Centro Tático Aéreo (CTA).}

_{Segundo informações policiais, os dois homens estavam em uma caminhonete S10 e reagiram disparando tiros quando viram os policiais, que revidaram.}

_{Ainda de acordo com relatos, os criminosos estava planejando assaltos a agências bancárias em Formosa da Serra Negra para os próximos dias.}

_{Com eles, foram encontrados um revólver calibre 38 e uma pistola calibre 380.}

_{Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão, um na residência de um dos alvejados na operação e outro em uma casa localizada no Povoado Tabocal, em Tuntum .}

_{Nesta última residência, foram encontradas armas de grosso calibre, diversas munições, e miguelitos, muito usados em estradas para furar pneus de carros. Os materiais estavam enterrados e a polícia usou um trator para encontrá-los.}

_{As investigações irão continuar para tentar identificar os suspeitos de planejar o roubo a banco.}

_{O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou em mais de R$ 2 milhões, seis instituições de ensino superior da rede privada, em São Luís. A penalidade foi estabelecida em decorrência do descumprimento da obrigatoriedade de conceder descontos nas mensalidades durante a pandemia do Novo Conoravírus no Maranhão e omissão de informações solicitadas pelo órgão.}

_{Desde o mês de maio, o órgão tem verificado o cumprimento da Lei Estadual nº 11.259/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus no estado.}

_{Segundo a norma, as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada devem reduzir suas mensalidades em percentuais que variam de 10% a 30%, no mínimo, conforme quantitativo de alunos matriculados. Já as escolas técnicas e as pós-graduações devem reduzir suas mensalidades em percentuais, respectivamente, de no mínimo 20% e 30%, independente do quantitativo de alunos matriculados.}

_{Fiscalizações}

_{Após receber denúncias de que diversas instituições de ensino não estariam aplicando o desconto nas mensalidades, o Procon/MA notificou os estabelecimentos para que prestassem esclarecimentos e procedessem, de forma imediata, com a aplicação da redução proporcional dos valores das mensalidades, bem como promovessem a realização de ações com o fim de informar aos contratantes pais e/ou responsáveis as alterações ocorridas.}

_{“O Procon tem apurado denúncias de desrespeito à legislação vigente com objetivo de garantir o equilíbrio contratual e assegurar os direitos dos consumidores. Por isso, nos casos em que estamos constatando a omissão de informações ou descumprimento da obrigatoriedade dos descontos, as penalidades estão sendo aplicadas”, reforçou a presidente do Instituto, Adaltina Queiroga.}

_Multa

_{Dentre as instituições notificadas pelo Procon/MA, as faculdades CEUMA, Pitágoras, FACAM, Instituto Gianna Beretta de Educação Superior, FACEM – IMEC e Faculdade de Ensino Internacional do Maranhão – ISL Wyden foram penalizadas por descumprimento da redução proporcional das mensalidades e omissão de informações e documentos solicitados pelo órgão, descumprindo as notificações.}

_{As multas variaram de R$ 267.326,73 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) a R$ 403.689,32 (quatrocentos e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).}

_{Em meio ao cenário de prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus, o Maranhão está entre os estados do país que teve queda nas mortes pela doença, segundo levantamento nacional. O estado apresentou 33% de redução nos óbitos, apontam dados de pequisa do G1/Consórcio de Veículos de Imprensa. Paralelamente, é o primeiro do Nordeste e o quarto estado do país na geração de empregos, segundo o Governo Federal, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Outro dado positivo se refere aos leitos para atendimento da doença, com apenas 46% ocupados, que significa alta na oferta de leitos para outros atendimentos.}

_{“Isso significa a confirmação de uma trajetória conquistada arduamente, e faço o convite para que continuemos com a atitude que tivemos até aqui, com menos danos que em outros locais. É um  indicador altamente relevante e que levamos alguns meses para conquistar. A expectativa é que essa curva continue declinante para agosto”, pontuou o governador Flávio Dino em coletiva de imprensa pelas redes do Governo do Estado, na manhã desta sexta-feira (31).}

_{A tendência de redução se repete ainda na utilização dos leitos exclusivos para coronavírus. A ocupação destes leitos está em apenas 46%, representando alta oferta destes, disponibilizados para outros procedimentos que a rede estadual de saúde atende. “Com isso, pode-se pensar na plena retomada destes leitos para outros atendimentos médicos”, reforça o governador.}

_{A queda reflete também no setor da economia. Em levantamento do Governo Federal, por meio do Caged, referente a junho, o Maranhão teve a maior geração de empregos formais do Nordeste e é o quarto do Brasil em maior geração de empregos, com 3.907 postos de trabalho gerados. “Queremos que o Brasil vença as dificuldades, e o Maranhão em particular. Nosso governo apoia o empreendedorismo e em nome dessa geração de empregos, precisamos cumprir as normas sanitárias vigentes”, alerta o governador.}

_{O governador ressaltou que o Estado está em um processo de abertura econômica, iniciado em maio. São quase R$ 2 bilhões de investimentos em andamento no Maranhão, o que significa milhares de empregos, citou o governador. “Estamos conseguindo avançar na flexibilização da economia, conforme atesta o Governo Federal”, reforça. Dino lembra que a medida foi corajosa e bastante criticada. “Porém, sustentamos essa posição e os resultados positivos estão aqui”, enfatizou.}

_{Flávio Dino lembrou a impossibilidade, no cenário atual, da promoção de eventos que causem aglomerações e que estes serão fiscalizados pelos órgãos competentes. “Este não é o momento ainda. O que se discute aqui é o cumprimento das normas sanitárias. É um processo contínuo. Estamos analisando tecnicamente pleitos diversos e veremos o que é razoável liberar”, informou.}

_{No esporte, os procedimentos são pactuados entre a Secretaria de Estado de Desportos e Lazer (Sedel) e as agremiações esportivas. Dino ressalta que estão mantidos pagamentos referentes às leis de incentivo ao esporte.}

_{Na educação, o governador pontuou a proposta tratada com a comunidade escolar e gestores do retorno das aulas no dia 10 de agosto, para alunos 3º ano do Ensino Médio. O prazo foi alterado, devido solicitação de pais e comunidade escolar. “Tivemos um fato novo, não de ordem sanitária, mas de insegurança das famílias dos estudantes. Insegurança essa que foi justificada e é compreensível. Portanto, vamos aguardar um pouco mais para este retorno”, informa o governador. O cronograma da rede pública de ensino se mantém com as aulas não-presenciais (vídeos, rádios e internet).}

_{Para a rede escolar privada, a orientação do governador é que as possibilidades sejam avaliadas entre a escola e as famílias; e no município, fica a critério do gestor municipal, diante da avaliação das condições. Dino lembra que, por se tratar de relação de consumo, havendo retorno, haverá também fiscalização dos órgãos competentes, para constatar o cumprimento das normas sanitárias. “Vamos nos proteger do coronavírus até que a ciência encontre uma vacina e consigamos debelar essa doença”, concluiu Flávio Dino.}

_{Como resultado de solicitações do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, no último dia 24, que a Casa Lotérica Cururupuense (Cadete e Cadete Ltda), em Cururupu, tome diversas providências para melhorar o atendimento aos consumidores no estabelecimento.}

_{Proferiu a decisão o juiz Douglas Lima da Guia, em resposta à Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 22 de julho, pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.}

_{A ACP foi ajuizada após denúncias da população e da Câmara Municipal de Vereadores; omissão de informações da casa lotérica ao MPMA sobre os problemas de atendimento e vistoria do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA).}

_{DETERMINAÇÕES}

_{Uma das obrigações é a ampliação, em 10 dias, do horário de atendimento para o período de 6h às 19h, nos dias de pagamento dos benefícios da Bolsa Família e Auxílio Emergencial. O atendimento também deve ser feito aos sábados.}

_{No mesmo prazo, os consumidores devem ser orientados e receber senhas. Também devem ser observados o respeito ao distanciamento social mínimo em função da pandemia e, para isso, devem ser feitas marcas de espaço. Devem, ainda, ser providenciados bebedouros, copos descartáveis e álcool gel para os usuários.}

_{A casa lotérica também está obrigada a aumentar, em 30 dias, o número de atendentes para, no mínimo, seis. Em 60 dias, devem ser providenciados banheiro e local para lavagem de mãos, com a devida observação das normas de acessibilidade.}

_{Outra determinação é a garantia do atendimento prioritário a pessoas com mais de 60 anos, especialmente aquelas com idade superior a 80 anos.}

_{A multa por descumprimento foi fixada em R$ 30 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.}

_{Mostrando planejamento e zelo com os recursos públicos, o prefeito Sissi Viana (Republicanos) segue trabalhando firme e implementando novos benefícios para os moradores do município de Godofredo Viana.} 

_{Nesta última quinta-feira, o gestor entregou aos moradores do Distrito de Aurizona mais uma ambulância adquirida com recursos próprios do Município.} 

_{Este é o terceiro veículo comprado pela administração de Sissi em um curto espaço de tempo. O aumento da frota da saúde está contribuindo para prestar um melhor serviço à comunidade e agilizar o atendimento, principalmente em casos que requerem translado.} 

_{A ambulância irá atender aos serviços de saúde do Distrito de Aurizona e adjacências. A entrega foi feita na praça principal da localidade e contou com as presenças da vice-prefeita Lindalva Severo; de lideranças comunitárias; além de auxiliares do prefeito.} 

_{Na oportunidade, Sissi também assinou ordem de serviço autorizando o início da obra de construção de uma praça no Aurizona, um sonho antigo dos moradores e que, agora, irá se transformar em realidade.} 

_{“Mesmo diante de todas as dificuldades financeiras e desta crise sanitária, ocasionada pela Covid, continuamos firme, trabalhando em favor do povo godofredense e atendendo as suas reivindicações”, afirmou o prefeito.}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, na última segunda-feira, 27, a proibição imediata de operações bancárias irregulares, incluindo transferências de recursos de convênios e repasses obrigatórios dos governos federal e estadual para a conta única do Tesouro Municipal de Matões.}

_{A solicitação foi feita em Ação Civil Pública de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, de autoria do promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, contra o Município e o Banco do Brasil (onde se concentram os recursos municipais).}

_{Segundo o representante do MPMA, a ACP foi motivada pela fusão ilegal de recursos recebidos dos governos federal e estadual com os do Tesouro Municipal. Os valores deveriam estar em contas específicas, separadas por área, mas têm sido transferidos para outras contas da Prefeitura de Matões.}

_{Ainda de acordo com ele, como em muitas cidades, foram encaminhados para Matões muitos recursos para o combate ao novo coronavírus. Entretanto, não se sabe a destinação destes valores porque estão sendo depositados na conta geral do Município, ao invés da conta específica da área da Saúde.}

_{Exemplos desta prática ilegal são as 143 transferências bancárias realizadas, no período de janeiro a abril de 2020, entre as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Tesouro, totalizando R$ R$ 2.227.453,48.}

_{Para o MPMA, a limitação de operações bancárias, a partir de determinados valores, levou a transferências de contas específicas para “contas de passagem”, como a do Tesouro Municipal. A mistura de recursos torna quase impossível identificar a origem dos valores.}

_PEDIDOS

_{As solicitações do Ministério Público incluem a proibição de transferências de valores das contas municipais para destinos não-sabidos, como rubricas de “pagamentos a fornecedores” ou “pagamentos diversos”.}

_{Devem ser proibidos, ainda, saques “em espécie” (mais conhecidos como “saques na boca do caixa”) das contas municipais, pelo prefeito Ferdinando Coutinho e secretários de governo, sob pena de pagamento de multa pessoal a ser definida pela Justiça. Os valores captados devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.}

_{A Promotoria de Justiça de Matões também solicita a confirmação dos pedidos liminares, ao final do processo. A multa de descumprimento sugerida é de R$ 5 mil por operação ilícita.}

_{O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual, tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regulamentou a Lei nº 6.481, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, por meio de plataforma tecnológica (aplicativo), em São Luís.}

_{Até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MA, ficam suspensos itens como o que obriga o condutor a utilizar veículos emplacados em São Luís e o que considera o serviço como aquele que é executado por veículo particular com capacidade para até seis pessoas, incluindo o condutor. A decisão, por maioria de votos, ocorreu durante sessão plenária jurisdicional do Tribunal.}

_{O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da cautelar, entende, em princípio, que a capacidade estabelecida depende do modelo do automóvel, lembrando, por exemplo, que há veículos de passeio com capacidade para sete pessoas. Também não concordou com a exigência de emplacamento no município.}

_{O relator suspendeu a expressão “incluído o condutor” do artigo 2º, inciso I; e a norma que contém a expressão “estar emplacado no município de São Luís”, no artigo 10, inciso III, além do parágrafo que estabelece limite de dois condutores por veículo cadastrado.}

_{AFRONTA – Na ação, a autora pede que seja reconhecida a afronta à Constituição do Estado do Maranhão das normas da Lei Municipal nº 6.481 e o respectivo decreto regulamentador, nº 53.404, ambos de 2019. Segundo o relator, a OAB considera que tais normas afrontam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e livre exercício da atividade econômica, entre outros.}

_{A OAB aponta como inconstitucionais normas como a que limita a quantidade de passageiros por veículo, a exigência de emplacamento em São Luís e várias outras.}

_{De acordo com o desembargador Vicente de Paula, a Câmara Municipal se manifestou e informou que a lei impugnada não proíbe ou torna restrita, de forma desproporcional, a exploração da atividade de transporte individual privado, mas tão somente dispõe sobre regras mínimas, aptas a permitir a correta fiscalização por parte da administração municipal.}

_{Já o Poder Executivo municipal, segundo o relator, alegou a inexistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar, considerando ausente a alegada inconstitucionalidade formal e material do decreto, além de entender que as normas visam promover a eficiência, a eficácia, a sentença e a efetividade da prestação do serviço.}

_{VOTO – Ao lembrar que a definição segura do número de ocupantes de um automóvel é feita pelo fabricante, o desembargador observou que, tratando-se de carros com especificação para até sete indivíduos, o dispositivo que limita a seis pessoas termina por reduzir, sem justificativa, a possibilidade de utilização plena do bem, com aparente violação de norma da Constituição do Estado.}

_{No tocante à exigência de emplacamento do veículo em São Luís, o relator verificou que indica restringir a utilização de veículos, impondo que sejam emplacados no município, sendo de conhecimento público que uma parcela considerável dessa frota é proveniente de locadoras, cujos automóveis têm origem em outros estados. Dessa forma, o desembargador entende que as normas interferem, indevidamente, na atividade econômica de natureza privada, resultando em violação de outro artigo da Constituição estadual.}

_{O relator também entendeu que a norma que limita a dois condutores por veículo resulta em indevida interferência do poder público na atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, contrariando outra norma constitucional.}

_{O desembargador não verificou a ocorrência de inconstitucionalidade em outros pontos apontados pela OAB, a exemplo da exigência de utilização de veículo com data de fabricação não superior a oito anos, assim como a obrigatoriedade de inspeção anual dos automóveis, por entender que essas medidas promovem a segurança do usuário e do serviço.}

_{Alguns desembargadores divergiram do voto do relator, entendendo que o município tem que ter cautelas com esse tipo de transporte e que a lei já está em vigor desde o ano passado. Mas a maioria acompanhou o voto do desembargador Vicente de Paula.}