Polícia Civil faz busca e apreensão na Prefeitura de São Pedro dos Crentes

A Polícia Civil do Maranhão realizou na manhã de hoje (21) operação de busca e apreensão na Prefeitura de São Pedro dos Crentes.

A ação foi desencadeada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic). As investigações apuram possíveis irregularidades em licitações da ordem de R$ 400 mil.

O prefeito Lahesio Rodrigues – que teve um celular apreendido – se diz vítima de perseguição do governador Flávio Dino (PCdoB) e alega que o Tribunal de Justiça foi induzido a erro para poder autorizar as buscas.

Segundo ele, não houve licitação de mais de R$ 400 mil, mas duas licitações de algo em torno de R$ 200 mil.

A cidade de São Pedro dos Crentes ganhou notoriedade após as eleições de 2018, quando foi um das únicas três no Maranhão onde o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) conseguiu vencer.

O prefeito Lahesio tem feito forte oposição ao governador Flávio Dino e, por isso, diz que tem sido perseguido pelo Palácio dos Leões.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ainda não emitiu comunicado oficial sobre a operação.

Brasil testa nova vacina contra o novo coronavírus

Vacina

O Brasil inicia amanhã (21) os testes de uma vacina chinesa contra o novo coronavírus. Nove mil voluntários de cinco estados brasileiros e do Distrito Federal vão participar. Os voluntários são profissionais de saúde que trabalham no atendimento a pacientes com Covid-19. Vinte mil doses do medicamento chegaram a São Paulo nesta segunda-feira (20).

No início do mês, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o Instituto Butantan, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac Biotech, a iniciar a fase três dos ensaios clínicos para testar a eficácia e a segurança da vacina chamada Coronavac. Este é o segundo teste da vacina contra o novo coronavírus autorizado pela Anvisa. O primeiro foi ensaio clínico da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, para prevenir a Covid-19.

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, disse que há otimismo sobre obter um resultado positivo e rápido em relação à eficácia do medicamento. “Se esse estudo de fato for concluído antes do final desse ano, e é uma expectativa real, poderemos ter essa vacina disponível para a população brasileira já no início do próximo ano”, afirmou.

Se o resultado dos testes for positivo, o Instituto Butantan, que coordena a pesquisa no Brasil, vai receber da Sinovac, até o fim do ano, 60 milhões de doses para distribuição. O Instituto está adaptando uma fábrica para a produção da vacina que poderá começar funcionar no início do próximo ano. A capacidade de fabricação é de cerca de 100 milhões de doses.

Testes

Os testes serão realizados nos voluntários que trabalham em instalações especializadas em Covid-19, em 12 centros de pesquisas seis unidades da federação: São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

“Esse estudo clínico deverá ser concluído o mais rapidamente possível. Estamos trabalhando intensamente com esses 12 centros, são centros que estão abertos a partir dessa semana e recrutado ativamente. O fato de existir uma grande procura vai ajudar a incluir esses voluntários muito rapidamente”, disse Dimas Covas.

Os profissionais de saúde voluntários não podem ter sofrido infecção provocada pelo coronavírus e não devem participar de outros estudos. Os testes também não pode ser realizados em gestantes ou mulheres que planejarem uma gravidez nos próximos três meses. Outra restrição é que não tenham doenças instáveis ou que precisem de medicações que alterem a resposta imune.

O profissional de saúde interessado em participar da pesquisa pode ir na página do Instituto Buntantan

Parceria

No final de junho, o Governo Federal aceitou proposta da embaixada britânica e do presidente do laboratório AstraZeneca de acordo de cooperação no desenvolvimento tecnológico e acesso do Brasil à vacina para Covid-19.

A vacina é desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela AstraZeneca, sendo uma das mais promissoras no mundo. No Brasil, a tecnologia será desenvolvida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde.

O acordo prevê a compra de lotes da vacina e a transferência de tecnologia. Se demonstrada eficácia, serão 100 milhões de doses à disposição da população brasileira.

Duarte Jr é multado em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) manteve hoje (20) decisão da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, titular da 76ª Zona Eleitoral, e aplicou multa no deputado estadual Duarte Júnior, pré-candidato a prefeito de São Luís pelo Republicanos, por propaganda eleitoral antecipada.

A Corte eleitoral, contudo, diminuiu o valor da condenação, de R$ 10 mil para R$ 5 mil.

Na representação que deu origem ao processo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apontou como propaganda antecipada um outdoor do parlamentar localizado no retorno do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, no Calhau. Uma liminar, ainda no 1º grau, chegou a ser concedida para que o material fosse retirado do local

Carutapera| Com Lourival Guerra e Nilson, Dr. Airton visita Praia de São Pedro

Dr. Airton Marques, pré-candidato a prefeito, juntamente com o ex- prefeito de Carutapera, Lourival Guerra, seu filho, pré-candidato a vice prefeito, Nilson Guerra e alguns pré-candidatos a vereadores, visitaram na dia de ontem (19/07) a comunidade de Praia de São Pedro, zona rural de Carutapera.

Como parte da pré-campanha eleitoral, às visitas pelo interior do município foram retomadas, de forma moderada, afim de levar ao conhecimento dos munícipes o projeto político que se pretende colocar em prática muito em breve por toda Carutapera.

Sendo o ponto natural mais atrativo do município, Praia de São Pedro tem recebido diariamente dezenas de pessoas, que vão em busca de lazer, diversão e descanso.

O grupo político liderado pelo Dr. Airton tem adotado todos os cuidados sanitários necessários para evitar a propagação do coronavírus, já que mesmo diante da pandemia, se faz necessário levar uma mensagem de esperança para o guerreiro povo carutaperense.

Amapá do Maranhão| Aline Lacerda fala sobre seus projetos para buscar crescimento para o município

Pré-candidata a prefeita em Amapá do Maranhão, Aline Lacerda vem fazendo um “trabalho de formiguinha” indo de casa em casa para conversar e falar sobre seus planos para construir um novo município de Amapá do Maranhão. Este trabalho de dialogar com a população vem sendo feito para que a pré-candidata possa eleger as prioridades que serão indicadas para compor seu plano de governo.

“A população está carente de tudo. Pretendemos buscar desenvolver a educação, que é a garantia de transformar o mundo; implantar serviços de média complexidade na saúde para que as pessoas não precisem sair do município para fazer exames básicos; construir um prédio próprio para a Prefeitura e buscar desenvolvimento nas áreas de infraestrutura, social e econômico para que as pessoas possam ter orgulho da sua cidade”, afirmou Aline.

Esta será a segunda eleição que Aline irá disputar. “Perdi a eleição passada, mais não abandonei o povo. Sempre estive aqui, contribuindo com serviços e desenvolvimento da cidade”, completou a farmacêutico Aline, que até o dia 15 de agosto vai definir que será o vice-prefeito a disputar a chapa do Avante/PP.

Três ônibus escolares são incendiados na cidade de Fortuna Maranhão

Ao menos três ônibus escolares que estavam estacionados na porta da Prefeitura Municipal de Fortuna, cidade a 420 quilômetros da capital maranhense, foram incendiados neste domingo (19).

A polícia suspeita que o incêndio tenha sido criminoso e o principal motivo seria a revolta de populares devido um festival que ocorre todo ano na cidade, desta vez através de live em função da pandemia. Moradores pediam a realização presencial do evento.

A polícia está investigando o caso para tentar identificar os autores. Uma equipe de peritos do Instituto de Criminalística (ICRIM) deve ser enviada para Fortuna com o objetivo de auxiliar nas incursões.

Procon/MA fiscaliza fábricas de tijolos e lojas de materiais de construção no interior do estado

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As fiscalizações para apurar denúncias de aumento injustificado de preços dos materiais de construção continuam. Durante essa semana, o Procon/MA realiza as fiscalizações em fábricas de tijolos e lojas de materiais de construção no interior do estado.

Nessa segunda-feira (20), as ações foram realizadas nos municípios de Itapecuru Mirim e Vargem Grande. Olarias e lojas de materiais de construção foram notificadas e deverão apresentar justificativas para a elevação dos preços praticados nos produtos.

“Temos recebido denúncias de aumento injustificado de preço dos materiais de construção em vários municípios do Maranhão, principalmente com relação aos tijolos e cimento. Por isso, estamos fortalecendo as ações de fiscalização nesse segmento para investigar se há prática abusiva e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Notificação

Nesta segunda-feira (20) o Procon/MA notificou 06 estabelecimentos, entre olarias e lojas de materiais de construção, no município de Itapecuru-Mirim e 02 em Vargem Grande.

As fábricas deverão apresentar informações referentes aos custos dos insumos para a produção dos tijolos nos últimos meses. Já as lojas deverão apresentar as notas fiscais de compra e venda dos produtos.

Os estabelecimentos têm prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar os documentos solicitados. Com os dados fornecidos, o Procon vai investigar a composição dos preços e a origem do aumento.

Apuração

Desde o início do mês de julho, o órgão estadual vem apurando denúncias em todo o estado. Além da região metropolitana de São Luís, o Procon já notificou lojas de materiais de construção nos municípios de Balsas, Pedreiras, Coroatá, Lago da Pedra, Santa Luzia, Chapadinha e Viana.

As informações apresentadas na defesa estão sendo analisadas pela Diretoria de Fiscalização do Procon/MA. Caso seja comprovada a abusividade, o órgão irá aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Exército já se planeja para ajudar o TRE-MA nas eleições 2020

Desembargador Tyrone Silva - Reunião do dia 17.7.2020

O 24 Batalhão de Infantaria de Selva é uma das instituições que também apoiam a Justiça Eleitoral maranhense nos anos em que são realizadas eleições, atuando em locais considerados de conflito ou de risco e que precisam de intervenção militar para assegurar a tranquilidade durante o processo de votação.

Para começar as tratativas acerca das eleições 2020, na última sexta, 17 de julho, o desembargador Tyrone Silva, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, recebeu o comandante do 24º BIS, tenente coronel Sousa Filho, que estava acompanhado do chefe de operações, o capitão Fagundes, que este ano está responsável pelo planejamento da atuação do Exército no pleito.

“Esta foi só uma conversa de apresentação, uma visita institucional, para iniciarmos as conversas acerca do apoio que o Exército nos dá em ano eleitoral, após autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base em pedido deferido previamente pela nossa Corte”, explicou o desembargador Tyrone Silva.

Para o comandante, este primeiro contato é apenas para reafirmar o compromisso que o Exército tem de colaborar com as eleições, dentro de suas responsabilidades.

Do TRE-MA, participaram da visita o diretor-geral Gustavo Vilas Boas, o tenente coronel Alysson Diniz (chefe de segurança institucional), a assessora Clédina Lobato e o assessor Marcelino Chaves.

Como funciona a atuação do Exército

Primeiramente, a Corregedoria Regional Eleitoral envia ofício aos 105 juízes eleitorais solicitando informações acerca da segurança em suas respectivas zonas. No caso da cidade em que há necessidade de reforço, os magistrados explicam e justificam os motivos, que são analisados pelo corregedor e levados para julgamento do colegiado.

Uma vez deferido pela Corte do TRE, o pedido de força federal segue para julgamento do TSE, que tem o poder de deferir ou não. Se deferido, o Exército é acionado para seguir, pouco dias antes das eleições, até a cidade para onde foi designado.

Em 2016, o TSE autorizou envio de força federal para 52 municípios do Maranhão e em 2018 foram 72. Para 2020, o número de pedidos que será feito ao TSE ainda não está definido. O certo é que tanto o Exército assim como as polícias militar, civil, federal e rodoviária federal auxiliam a JE neste trabalho.

Eleições 2020: prazos eleitorais previstos para 20 de julho foram prorrogados

Com o mote #SeuVotoTemPoder, a logo reforça a importância da participação popular no processo el...

Dia 20 de julho seria o início da contagem de 14 prazos previstos no Calendário Eleitoral de 2020. Contudo, essa e outras datas deste e de outros meses terão de ser alteradas em conformidade com a Emenda à Constituição nº 107/2020, que adiou o pleito para 15 e 29 de novembro (1º e 2° turnos), em razão da pandemia de Covid-19.

O Congresso Nacional modificou de forma expressa algumas datas importantes de julho, como o período para a realização das convenções partidárias. A deliberação sobre coligações e a escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador – que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto – passaram para o período de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, terminará no dia 26 de setembro. A partir das escolhas em convenção, os candidatos já podem apresentar os pedidos de registro à Justiça Eleitoral.

Com relação a outras datas, que não foram previstas na emenda constitucional, o Congresso indicou que devem ser prorrogadas de forma proporcional pelo TSE, por meio da atualização de suas resoluções.

Para os prazos do Calendário Eleitoral que tinham previsão de início no mês julho, o TSE decidiu prorrogá-los por 42 dias – proporcionalmente ao adiamento da votação. Segundo comunicado divulgado no início do mês, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o mês de julho será dedicado a realizar os trabalhos destinados a viabilizar a aprovação de resoluções alteradoras no início de agosto, quando retornam as sessões plenárias da Corte.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, às justificativas, à auditoria e à fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

Acesse o calendário eleitoral com as novas datas.

Resoluções

Agora, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer as devidas adequações nas resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, o que deve ocorrer em agosto. Deverão ser feitos ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também terão de ser promovidas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e ao processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Datas alternativas de votação

O TSE vai definir ainda os horários de funcionamento das seções eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação. Caso haja a necessidade de datas alternativas para a votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores, caberá ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Secretário municipal de Saúde de Satubinha é denunciado por improbidade administrativa

Satubinha

A recusa em fornecer dados requisitados pelo Ministério Público do Maranhão sobre as ações de combate à pandemia da Covid-19, em Satubinha, motivou o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), na quinta-feira, 16, por ato de improbidade administrativa, contra o secretário municipal de Saúde, Pedro Henrique Chaves Silva. Ele também é alvo de Ação Penal Pública pelo mesmo motivo.

Em março deste ano, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar as estratégias e providências adotadas de enfrentamento do novo coronavírus em Satubinha. Ela emitiu Recomendação e solicitou informações, por meio de ofícios, à Secretaria de Saúde.

Além disso, o MPMA realizou reunião, por videoconferência, em 1º de maio, para debater com as autoridades municipais, incluindo a participação do secretário municipal de Saúde, as providências para controlar o contagio. O objetivo foi traçar um planejamento para evitar o colapso dos setores afetados pela pandemia.

“Ocorre que, já no início do mês de maio de 2020, o suplicado começou a deixar de encaminhar respostas a expedientes remetidos por esta Promotoria de Justiça, voltados à realização de providências e coleta de informações pertinentes às ações desempenhadas pela Secretaria de Saúde Satubinha”, afirmou, na ACP, Fabiana Santalucia.

Inicialmente, os ofícios encaminhados foram reiterados sem qualquer resposta. Em seguida, os documentos também foram encaminhados ao e-mail pessoal fornecido pelo gestor que também não confirmava o recebimento das mensagens. “Certamente para evitar o início da contagem dos prazos fornecidos, motivando, assim, a realização de contatos por esta Promotoria de Justiça, via telefone e whatsapp, para a certificação da ciência devida”, avaliou a promotora de justiça.

A Promotoria de Justiça de Satubinha emitiu 12 ofícios, sem retorno, e seis Requisições entregues pessoalmente ao gestor alertando sobre a necessidade de retorno com as informações requisitadas.

Na avaliação da representante ministerial, o requerido agiu dolosamente causando prejuízo à atuação do MPMA, especialmente quanto à defesa do direito fundamental à saúde, bem como a violação a princípios da legalidade e publicidade, previstos na Constituição Federal. “O suplicado continuou a retardar/omitir o fornecimento dos dados técnicos indicados, indispensáveis à deliberação sobre propositura de ação civil pública”.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão pediu ao Poder Judiciário que condene Pedro Henrique Chaves Silva por improbidade administrativa e aplique as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. O denunciado está sujeito, caso a Justiça assim avalie, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.

Prefeito de Carolina é acionado por ausência de informações sobre uso de royalties

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, este mês, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Neves, devido a irregularidades na publicação de informações sobre o gasto dos royalties recebidos da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE/Estreito). Os royalties são uma quantia paga mensalmente aos Municípios pelo direito de uso da água do Rio Tocantins.

Na ACP, formulada pelo promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes, o MPMA pede liminarmente a imediata divulgação mensal, em meios públicos, da contabilidade simplificada referente aos gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da UHE/Estreito. A publicação deve ser feita de modo a gerar fácil compreensão a qualquer cidadão, inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes.

ENTENDA O CASO

Em setembro de 2019, a Promotoria de Justiça de Carolina encaminhou uma Recomendação ao prefeito Erivelton Neves solicitando a publicação de informações sobre o uso dos royalties recebidos pelo Município, mas não foram tomadas providências pela administração municipal. O prefeito também se negou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta enviado pelo órgão ministerial, no qual o Município teria que se comprometer a publicar os dados atualizados no prazo de 90 (noventa) dias.

Segundo Marco Tulio Lopes, o site do Portal de Transparência do Município de Carolina existe e funciona apenas formalmente, pois é incompleto e não contém as informações necessárias. “Alguns dados obrigatórios por força de lei e imprescindíveis ao exercício fiscalizatório da cidadania simplesmente não constam, tais como os convênios e contratos de repasse, além da destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), popularmente chamada de royalties”, concluiu.

PEDIDOS

Além da imediata divulgação mensal das informações sobre os gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da UHE/Estreito, o MPMA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do prefeito Erivelton Neves no valor de R$ 590 mil e sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

O Ministério Público também pede a condenação de Erivelton Neves por ato de improbidade administrativa. As penas incluem ressarcimento integral de danos, perda de suas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Policia Militar acaba de prender os dois últimos envolvidos no duplo homicídio da fazenda Bela Vista, povoado Limão em Turiaçu-MA

A Polícia Militar prendeu na tarde deste sábado (18), no povoado Veloso, no município de Turilândia os dois últimos envolvidos no duplo homicídio da fazenda Bela Vista, durante o assassinato dos pais do deputado federal Cleber Verde.

Segundo informações da PM, quatro pessoas teriam invadido a fazenda no dia do crime, ocorrido na última terça feira, 14 de julho.

O mentor,identificado por Fabinho, morreu em confronto com a polícia militar no dia seguinte do crime.Na mesma noite um dos envolvidos foi capturado e mencionou a participação do casal preso agora a tarde. O primeiro envolvido mencionou a participação direta deste casal.

Segundo relatos a intensão era invadir a fazenda para conseguir armas, só que lá, por motivos desconhecidos, resolveram assassinar os idosos.

Godofredo Viana| Com aulas suspensas pela pandemia, Prefeitura realiza reforma de escolas

A gestão do prefeito Sissi Viana (Republicanos), diante da paralisação do ano letivo ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), continua promovendo ações de melhoria da infraestrutura do ambiente escolar na rede municipal de ensino da cidade de Godofredo Viana.

Unidades como a Escola Municipal Iolanda Costa e Silva está recebendo intervenções com o objetivo de oferecer aos alunos e professores melhores condições, tão logo as aulas sejam retomadas.

“Assim que a pandemia passar, estudantes vão encontrar as escolas limpas e reformadas. Na escola, com máscara e mantendo distanciamento, os trabalhadores que executam as obras seguem as regras para evitar o contágio pelo Novo Coronavírus”, disse Sissi.

As aulas no município estão suspensas desde março por determinação do gestor, que continua zelando pela saúde dos godofredenses.

MPMA aciona Município de Paraibano por irregularidades na rede de saúde

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Paraibano, nesta quinta-feira, 16, devido a irregularidades cometidas na gestão da rede municipal de saúde, sobretudo no que se refere aos serviços, recursos e procedimentos.

Em pedido liminar, o MPMA requer que o Munícipio de Paraibano seja obrigado a sanar, de modo integral, no prazo de três meses, todas as irregularidades constantes no Relatório de Auditoria n° 18496, do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Em caso de descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer, foi pedido que seja determinado o imediato bloqueio e sequestro dos valores nas contas da municipalidade, no montante de R$ 100 mil. Também foi requerida a aplicação de multa diária ao gestor municipal, José Hélio Pereira de Sousa, no valor de R$ 5 mil, como medida para forçá-lo a não deixar de cumprir as obrigações impostas.

A Ação Civil foi ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Paraibano, Gustavo Pereira Silva.

AUDITORIA

Realizada no período de julho de 2018 a maio de 2019, a auditoria do Denasus verificou a execução das ações de saúde nas Unidades Básicas de Saúde e na farmácia onde são dispensados os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, assim como a aplicação dos recursos recebidos para o financiamento da Atenção Básica e do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Os auditores visitaram as Unidades Básicas de Saúde Raimundo Pereira de Sá, Darcy Furtado, Severino Furtado de Brito e da Vazante (que foi renomeada como UBS Francisco Dias de Carvalho).

IRREGULARIDADES

No que se refere aos serviços de saúde prestados à população de Paraibano, entre as irregularidades mais comuns estão: o descumprimento da carga horária pelos profissionais da saúde da família e saúde bucal, médicos e cirurgiões dentistas; inadequações nas condições da estrutura predial dos estabelecimentos de saúde, bem como inexistência de equipamentos e materiais indispensáveis para o bom funcionamento das unidades básicas de saúde e desenvolvimento das ações básicas prestadas pelas equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal; e a falta de comprovação quanto à capacitação dos profissionais das Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal.

No item da assistência farmacêutica, foram verificados diversos problemas, como: a farmácia onde são dispensados os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica não possui Alvará Sanitário; o setor apresenta fragilidade no controle de estoque de medicamentos e materiais; instalação inadequada dos extintores de incêndio da farmácia e almoxarifado e falta de registro de recolhimento de medicamentos deteriorados ou vencidos pela Vigilância Sanitária Municipal; e o município de Paraibano não comprovou o repasse de contrapartida municipal para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente ao período de julho a dezembro de 2018.

PROVIDÊNCIAS

De acordo com a Promotoria de Justiça de Paraibano, após o recebimento do relatório da auditoria, e na tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda, requereu à própria Secretária de Saúde de Paraibano, no dia 8 de agosto de 2019, o prazo de 30 dias para solucionar os problemas mencionados. “Passados mais de 11 meses, não há nenhuma comprovação nos autos da investigação ministerial de que a municipalidade tenha tido interesse em resolver os problemas apontados”, revelou o promotor Gustavo Pereira Silva.

“Em virtude do risco iminente à coletividade, eis que se trata de matéria de saúde, e não havendo possibilidade da resolução extrajudicial, este Ministério Público recorre ao Poder Judiciário visando resguardar os direitos fundamentais de todos os cidadãos paraibanenses em matéria de direito sanitário”, justificou o membro do MPMA.

Obra inacabada, MA’s 206 e 101 causam prejuízos para motoristas

As rodovias estaduais,as MA-206 e MA-101 que serve de acesso a uma das regiões que possui o maior escoamento do pescado está abandonada. Vergonha! 

É o que mais se ouve dos motoristas que transitam pela rodovia que começou a ser restaurada pelo Governo do Estado em novembro de 2019, orçada em R$ 18 milhões obtidos pelo governo do estado junto ao Banco do Brasil, a obra está parada e demonstra o descaso com a população da região Oeste do Estado,aonde concentra-se as cidades de Amapá do Maranhão,Carutapera,Cândido Mendes,Godofredo Viana e Luis Domingues.

Nas duas rodovias não existe um trecho em perfeito estado,o que causa revolta e prejuízos aos motoristas, a buraqueira obriga os motoristas de carretas,caminhões e carro de passeio a levar cerca de quatro a sete horas para concluir o trajeto até Quatro Bocas na BR-316, que está tomada por buracos e valetas. 

 

A rodovia está abandonada deste novembro do ano passado. Em um verdadeiro balé, os condutores buscam trechos menos esburacados para trafegar, o fluxo é intenso e mostra o potencial econômico da região. “Tá complicado este trecho aqui, são mais de 90 quilômetros e que são muito ruins”, disse o motorista Rubens. Outro motorista desabafou. “Isso aqui é uma vergonha, a gente passa carregado aqui, leva quatro,cinco horas para fazer esses 90 quilômetros aqui”, disse Dinei, que seguia para São Mateus. Alguns motoristas que trafegam pelo local temem tombar a carga devido a péssima condição de conservação da rodovia. “O governo está deixando a desejar com os caminhoneiros”, pontuou outro motorista. Outro motorista que vinha da região. 

O problema pode se agravar ainda mais, na rodovia que deveria estar restaurada, não se vê maquinários, buracos já tomam conta dos trechos restaurados, não se sabe se o estado fiscalizou ou não a obra. Enquanto a obra não é retomada, os motoristas sofrem com as condições da rodovia. Até o momento o Governo do Estado ou responsáveis pela obra não se manifestaram sobre a situação ou de quando a obra será concluída com a qualidade esperada.

 

Em março deste ano a rodovia chegou a ser interditada por manifestantes na altura do rio dos peixes em Amapá do Maranhão e liberada 12 horas depois após acordo com a empresa responsável pela obra, o acordo foi  lavrado em cartório.

Governo do Estado amplia benefícios fiscais para débitos de ICMS e IPVA

Governador Flávio Dino durante coletiva nesta sexta-feira (17) (Reprodução)

“A nossa luta diária é por empregos. Estamos investindo em obras públicas, apoiando as empresas para incentivar criação de mais empregos. O que é possível fazer, respeitando as leis e as regras nacionais, estamos fazendo”, disse o governador Flávio Dino em coletiva virtual nesta sexta-feira (17), ao anunciar novos benefícios fiscais para débitos de ICMS e IPVA no estado do Maranhão.

Como funcionará e quem será beneficiado? 

ICMS

As empresas e pessoas que estão com ICMS atrasado do ano passado – débitos atrasados gerados até 30 de junho de 2019 – terão redução de 90% da multa e 50% dos juros para os pagamentos à vista. Há a possibilidade também do parcelamento em até 5 anos, com redução de 90% da multa.

“Nosso objetivo é estimular as empresas, garantindo emprego de milhares de maranhenses, assegurando regularidade fiscal para os empresários do nosso estado”, disse o governador Flávio Dino.

Para os valores que foram vencidos durante a pandemia – entre 19 de março e 30 de junho de 2020- o pagamento à vista garante desconto de 100% nas multas moratórias. Em caso de parcelamento, o empresário poderá parcelar em até 12 meses, com multas moratórias e juros. Existe um prazo de adesão nacional, por isso cada pessoa ou empresa deverá consultar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para verificar o prazo máximo de adesão para ter direito a esses benefícios.

IPVA

Quem está com o IPVA do ano de 2019 e dos anos anteriores atrasado, poderá pagar à vista com desconto de 100% em multas e juros ou parcelar em até 12 meses com desconto de 60% em multas e juros. O prazo de adesão a esses benefícios é até o dia 30 de setembro.

Para quem está com o IPVA de 2020 atrasado, o Governo do Estado reabriu o prazo para pagamento à vista com redução de 10% no valor total, sem juros e sem multas. O Executivo Estadual também amplia o parcelamento em até 5 vezes, com pagamento até 30 de dezembro de 2020. Para veículos novos, há ampliação do prazo de 30 dias para 60 dias após nota fiscal. Todos os benefícios citados acima têm prazo de adesão até o dia 30 de setembro de 2020.

“Desde o início da pandemia temos adotado várias medidas, como o adiamento do pagamento das parcelas do Simples para micro e pequenas empresas; mudamos o calendário do IPVA; fizemos isenções tributárias do ICMS nos produtos relativos ao combate à pandemia; fizemos a desoneração por alguns meses do ICMS sobre contas de energia elétrica; prorrogamos a validade das certidões negativas de débitos tudo isso para aliviar as dificuldades econômicas das empresas. Adotamos mais de uma dezena de medidas por intermédio de leis e decretos, para ajudar o tanto quanto possível a economia maranhense”, assegurou o governador Flávio Dino.

O Maranhão é um dos estados da federação que mantém, em dias, o pagamento do salário dos servidores, sendo um dos poucos estados brasileiros que paga antecipadamente o salário dos servidores. Manter as contas públicas organizadas é uma das principais metas e desafios do Governo do Estado diante do atual contexto de falta de recursos e crise econômica nacional.

“Apesar dos grandes desafios e dificuldades, trabalhamos diariamente para manter compromissos sanitários e fiscais. Toda vida importa e continuaremos trabalhando para salvar vidas, garantir empregos e fazer o máximo quanto possível para garantir estabilidade econômica em nosso estado”, finalizou o governador.

São Luís é uma das três capitais brasileiras que mantêm contágio da Covid-19 sob controle, revela Folha de S. Paulo

Monitoramento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo e divulgado nesta quinta-feira (16) mostra que São Luís é uma das três capitais brasileiras que estão conseguindo manter o controle da taxa de contágio da Covid-19.   

Monitoramento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo e divulgado nesta quinta-feira (16) mostra que São Luís é uma das três capitais brasileiras que estão conseguindo manter o controle da taxa de contágio da Covid-19.

“Das 27 capitais brasileiras, apenas Manaus, Recife e São Luís tem a situação por ora sob controle, com número reduzido de novas pessoas contaminadas a cada dia”, destaca a publicação.

São Luís foi a primeira cidade do país a adotar o chamado lockdown [bloqueio total] das atividades não essenciais e o jornal ressalta que, desde meados de junho, a capital maranhense tem reduzido o número de novos casos da doença, mesmo com a retomada parcial e gradativa das atividades.

A Folha de S. Paulo cita que a cidade de São José de Ribamar, que integra a região metropolitana de São Luís, também não vem conseguindo reduzir a disseminação do vírus.

Além disso, segundo o monitoramento da Folha, São Luís é uma das oito cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes em que a “epidemia está sob controle”. A análise do jornal utilizou modelo estatístico desenvolvido por pesquisadores da USP, com base em estudo de epidemiologistas da Unesp.

O modelo se baseia na evolução dos casos em cada local (cidade, estado, país) e tem como parâmetro um período de 30 dias, com mais peso para o período mais recente. Assim é medida “a forma como o número de novos casos cresce ou diminui”.

Maranhão

Em todo o Maranhão o contágio da doença também segue em estabilidade. O número de pessoas recuperadas do coronavírus no Estado já é quatro vezes maior que o de casos ativos.

A taxa de letalidade no Maranhão (2,53%) também se mantém abaixo da média nacional (3,86%), como vem acontecendo desde o início da pandemia.

Gov. Nunes Freire| Vereador Rei do Gado e Fernando PL são bem recebidos no Bairro do Aeroporto.

Ontem dia (16), a comitiva do Vereador Rei do Gado e Fernando PL estiveram no Bairro do Aeroporto em Governador Nunes Freires, onde muitas visitas foram realizadas. Muito bem recebido pelos moradores, Rei do Gado e Fernando PL puderam conversar e interagir com a população.

Nessa visita ao Bairro do Aeroporto, a pauta principal do diálogo só reforçou o compromisso de Rei do Gado e Fernando PL para bem do município de Governador Nunes Freires.

Fernando PL, um homem determinado e detentor de muita coragem, externou novamente o propósito que tem de desenvolver essa amada e sofrida terra.

Rei do Gado e Fernando PL reforçaram que suas lutas continuam e que nunca desistirão de ver seu povo vivendo dias melhores. Satisfeito com a receptividade, Rei do Gado e Fernando PL, deverão retornar muito em breve para continuar conversando e ouvindo a acolhedora população do Bairro do Aeroporto.

TSE tem até 31 de agosto para divulgar limites de gastos para candidatos a prefeito e vereador

foto referente à matéria TSE divulga limites de gastos de campanha

Os candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020 conhecerão os valores que poderão ser utilizados em suas campanhas no dia 31 de agosto. Esta é data final que a Justiça Eleitoral tem para dar publicidade ao limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo em disputa.

Originalmente, o prazo previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para essa divulgação era o dia 20 de julho. No entanto, conforme as novas datas do calendário eleitoral estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que determinou o adiamento das eleições municipais em 42 dias, a divulgação se dará no final do próximo mês.

O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta e devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Também entra no limite de gastos a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A regra alcança ainda gastos com correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdos; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

De acordo com a norma, gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido. O infrator também pode responder por abuso do poder econômico, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Valores de 2016

Nas últimas eleições municipais, em 2016, foi a primeira vez que o limite de gastos foi definido pela Justiça Eleitoral. Na ocasião, o cálculo foi feito com base nos números declarados na prestação de contas das eleições municipais anteriores (2012). De acordo com a regra, o limite de gasto era de 70% do maior gasto declarado para cada cargo (prefeito ou vereador) em 2012, conforme cada localidade. Para os municípios com até 10 mil eleitores, quando o cálculo dessa porcentagem foi menor que R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, estabeleceu-se esses respectivos valores como o limite de gastos. 

O índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015). Já o índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016.

Para o pleito deste ano, os valores serão calculados conforme a atualização do INPC e terá como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de junho de 2020. 

Outros prazos

Também a partir do dia 31 de agosto, os partidos políticos e os candidatos ficam obrigados a enviar à Justiça Eleitoral, para fins de divulgação na internet, os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral. Essa divulgação se dará a cada 72 horas após o recebimento dos recursos, conforme determina a legislação.

Acesse o Calendário Eleitoral com as novas datas que venceriam em julho.

Pai de Flávio Dino sofre infarto e vai para UTI

O pai do governador Flávio Dino, Salvio Dino (88 anos), sofreu um infarto e foi transferido para um hospital na cidade de Imperatriz.

As primeiras informações dão conta que ele está em uma UTI, passa bem, e colocou dois stents, pequeno tubo de metal que ajuda no fluxo de sanguíneo de artérias.

A informação foi confirmada por médicos e fontes próximas do governador Flávio Dino, dentre elas um secretário.

 Do Diego Emir

Alema promulga lei que amplia benefícios da “Lei das Mensalidades”

Alema promulga lei de Yglésio que amplia benefícios da "Lei das Mensalidades"

Após ter sido aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa, foi promulgada, nesta quarta-feira (15), a Lei 11.299, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), alterando a chamada “Lei das Mensalidades”, que trata dos descontos a serem concedidos pelas instituições privadas sobre os valores pagos mensalmente pelos alunos. Os descontos de que trata a lei são proporcionais à quantidade de alunos: até 200 alunos, 10%; de 200 a 400 alunos, 20%, mais de 400 alunos, 30%.

A emenda inclui o ensino infantil, atendendo às necessidades de pais de alunos que cumprem isolamento social e estão tendo aulas a distância, mas que não estavam sendo beneficiados com os descontos. As instituições alegavam que não eram obrigadas por lei a concedê-los.

Além da educação infantil, o deputado incluiu no texto da medida a concessão de descontos de 100% aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e com outras condições que os impossibilitem de acompanhar as aulas a distância, a exemplo da Síndrome de Down.

Consta na nova versão da “Lei das Mensalidades” a questão da retroatividade nos descontos. Isso significa que, mesmo que a lei tenha sido publicada depois do Decreto 35.662 (que reconhece o estado de emergência na saúde pública do Maranhão, por conta da pandemia), as instituições são obrigadas a devolver o dinheiro ou transformar a diferença em descontos nas mensalidades seguintes, até o fim deste ano.

O deputado justifica a inclusão dessas alterações. “A situação não está sendo fácil para ninguém e é preciso, com essa lei, abraçar o máximo de pessoas possível para que os efeitos negativos da pandemia sejam amenizados. Por isso, as alterações que nós propomos são uma resposta à negligência de muitas instituições que não estavam concedendo descontos aos alunos”, disse.

Ex-Prefeito de Matinha é condenado por dispensa de licitação

O ex-prefeito Aristóteles Araújo, do Município de Matinha, foi condenado em uma Ação Civil movida pelo Ministério Público por prática de atos de improbidade administrativa. Conforme sentença assinada pelo juiz Alistelman Mendes, o ex-gestor deverá ressarcir os danos causados, de forma integral, na ordem de R$ 448.254,29 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Ele teve, ainda, os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

Ao ex-prefeito foi imposta também uma multa no mesmo valor do dano causado ao erário e, por fim, ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

DISPENSA EM LICITAÇÕES – A sentença é resultado da ação civil pública, a qual relata que o ex-prefeito municipal de Matinha, Aristóteles Araújo, teve contas referentes ao exercício financeiro de 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Destaca que foram encontradas inúmeras irregularidades na dispensa de licitações e fragmentação de despesas, motivos esses da reprovação das contas, responsabilizando a pessoa do ex-prefeito. Tais atos se enquadram no que diz artigos da Lei de Improbidade Administrativa.

Dentre as irregularidades apontadas estão: a fragmentação da modalidade de licitação na contratação de obra e serviços de engenharia, utilizando-se da modalidade convite quando se tratava da modalidade tomada de preço nos valores de R$ 147.254,12, R$ 105.070,52 e R$ 40.189,20; e a fragmentação de despesa na locação de caminhão basculante para a coleta de lixo no valor de R$ 33.548,96, locação de veículo para transporte de alunos no valor de R$ 101.500,55 e conserto de cadeiras escolares no valor de R$ 11.610,04.

Outra irregularidade apontada foi a realização de contratação direta de serviços advocatícios no valor de R$ 3.560,00 e serviços contábeis no valor de R$ 5.520,00. Em contestação, o ex-gestor sustentou que inexiste ato de improbidade administrativa ante a ausência de dolo, bem como que não houve lesão ao erário com a prática do ato de improbidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

“Sobre o caso em questão, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece o seguinte: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (…) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”, fundamenta a sentença.

A Justiça entendeu, sobre a realização de fragmentação de despesas em obras e serviços de engenharia, locação de veículos e conserto de carteiras escolares, de modo a modificar a modalidade de licitação aplicável (tomada de preços), que o requerido frustrou a licitude do processo licitatório, ferindo a já citada Lei de Improbidade Administrativa. “As mencionadas irregularidades, quando analisadas em conjunto, demonstram o dolo do réu em desviar recursos públicos e violar princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, vez que as praticou, mesmo tendo todo o aparato profissional contábil e jurídico a sua disposição”, frisou a sentença.

Para o Judiciário, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado, verificou-se que a conduta do réu, então gestor e ordenador de despesas, teria violado os princípios constitucionais básicos da Administração Pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos em artigo da Constituição Federal de 1988. “Da análise dos autos, extrai-se do inteiro teor do processo do TCE que a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Matinha, referente ao exercício financeiro de 2004 decorreu de irregularidades insanáveis, configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente”, finalizou a sentença.

Covid-19: Brasil já tem quase 1,3 milhão de curados

Nesta quinta-feira (16/7) o Brasil registrou 1.296.328 pessoas recuperadas da doença. No mundo todo, estima-se que cerca de 7,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Covid-19 já se recuperaram. O número de pessoas curadas é superior à quantidade de casos ativos (639.135), que são pacientes que estão em acompanhamento médico. O registro de pessoas curadas já representa mais da metade do total de casos acumulados (64,4%). As informações foram atualizadas até às 18h e foram enviadas pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

A doença está presente em 97,4% dos municípios brasileiros. Contudo, mais da metade das cidades (3.312- 61%) possuem entre 2 e 100 casos. Em relação aos óbitos, 3.056 municípios tiveram registros (55%), sendo que 949 (31%) deles apresentaram apenas um óbito confirmado.

O Governo do Brasil mantém esforço contínuo para garantir o atendimento em saúde à população, em parceria com estados e municípios, desde o início da pandemia. O objetivo é cuidar da saúde de todos e salvar vidas, além de promover e prevenir a saúde da população. Dessa forma, a pasta tem repassado verbas extras e fortalecido a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com envio de recursos humanos (médicos e profissionais de saúde), insumos, medicamentos, ventiladores pulmonares, testes de diagnóstico, habilitações de leitos de UTI para casos graves e gravíssimos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) para os profissionais de saúde.

O Ministério da Saúde já enviou mais de R$ 54,7 bilhões a estados e municípios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, sendo R$ 9,9 bilhões voltados exclusivamente para combate ao coronavírus. Também já foram comprados e distribuídos mais de 16 milhões de unidades de medicamentos para auxiliar no tratamento do coronavírus, 163,3 milhões de EPIS, mais de 11,9 milhões de testes de diagnóstico para Covid-19 e 79,9 milhões de doses da vacina contra a gripe, que ajuda a diminuir casos de influenza e demais síndromes respiratórias no meio dos casos de coronavírus.

O Ministério da Saúde, em apoio irrestrito a estados e municípios, também tem ajudado os gestores locais do SUS na compra e distribuição de ventiladores pulmonares, sendo que já entregou 6.549 equipamentos para todos os estados brasileiros.

As iniciativas e ações estratégicas são desenhadas conforme a realidade e necessidade de cada região, junto com estados e municípios, e têm ajudado os gestores locais do SUS a ampliarem e qualificarem os atendimentos, trazendo respostas mais efetivas às demandas da sociedade. Neste momento, o Brasil tem 2.012.151 casos confirmados da doença, sendo 45.403 registrados nos sistemas nacionais nas últimas 24h. 

Em relação aos óbitos, o Brasil possui 76.688 mortes por coronavírus. Nas últimas 24h, foram registradas 1.322 mortes nos sistemas oficiais, a maior parte aconteceu em outros períodos, mas tiveram conclusão das investigações com confirmações das causas por Covid-19 apenas neste período. Assim, 552 óbitos, de fato, ocorreram nos últimos três dias. Outros 3.830 seguem em investigação.

Milton Ribeiro toma posse como ministro da Educação

Milton Ribeiro toma posse como ministro da Educação

O novo ministro da educação, Milton Ribeiro, tomou posse nesta quinta-feira (16) em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Ao assumir o cargo, Ribeiro destacou compromisso com o ensino público e profissionalizante.

“Inicio minha palavra registrando minha gratidão ao Brasil, em especial, e falo isso como ministro da Educação, à escola pública a qual sou devedor”, disse. O novo ministro lembrou que estudou em rede de ensino pública até a entrada no ensino superior. E fez questão de citar que é filho de professora aposentada de escola pública.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da cerimônia por videoconferência no Palácio da Alvorada de onde assinou o termo de posse.

“Quando recebi o honroso convite do senhor presidente para assumir o ministério da Educação, entre outras coisas, ele me disse: ‘olhe com carinho para a educação das crianças e ao ensino profissionalizante’”, afirmou. “Hoje, publicamente, assumo o compromisso de que seguiremos essa orientação”, completou.

Milton Ribeiro também reforçou a vontade de manter diálogo com o setor acadêmico. Queremos abrir um grande diálogo para ouvir acadêmicos e educadores que, como eu, estão entristecidos com o que vem acontecendo com a educação em nosso País, haja visto nossos referenciais e colocações no ranking do Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes]”, declarou.

“Meu compromisso que assumo hoje ao tomar posse está bem firmado e bem localizado em valores constitucionais na laicidade do Estado e do ensino público”, finalizou.

Seduc lança edital para Seleção de Secretários Escolares para a Rede de Escolas de Tempo Integral

Inscrições para edital de seleção de secretários serão gratuitas (Foto: Divulgação)

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) lançou, nesta quinta-feira (16), edital de processo seletivo interno para formação de cadastro de reserva para servidores aptos a exercerem a função de secretário escolar, a fim de compor o quadro funcional da Rede de Escolas de Tempo Integral. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão exclusivamente via internet com preenchimento de formulário presente no link web.iema.ma.gov.br, no período de 16 a 30 de julho de 2020.

Podem concorrer ao cargo servidores públicos estaduais efetivos, do Grupo Administração (Apoio Técnico Administrativo, Assistentes Administrativos e Agentes Administrativos) e os Integrantes do Subgrupo Magistério I e II que não disponham de reduções de carga-horária de trabalho, que não estejam em processo de aposentadoria ou respondendo Processo Administrativo/Disciplinar e com disponibilidade para exercer a função pleiteada.

De acordo com o diretor de Ensino e Pesquisa do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Elinaldo Silva, o edital tem o intuito de suprir as necessidades desse profissional nas unidades da Rede de Escolas de Tempo Integral. “O candidato será avaliado através de análise documental, uma vez aprovado ele segue para entrevista, de forma a atender as necessidades, contribuindo com o dia a dia da escola”, explicou.

A jornada de trabalho será, obrigatoriamente, de 40 horas semanais, em caráter de dedicação exclusiva. Entre as funções do cargo, o profissional deve conhecer a Proposta Pedagógica da Rede de Escolas de Tempo Integral e demais documentos normalizadores da Educação Integrada em Tempo Integral; cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas que regem o registro escolar do estudante e a vida legal do estabelecimento de ensino; receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos; entre outros.

O Processo Seletivo Interno contempla cadastro reserva para as cidades de Açailândia, Balsas, Barra do Corda, Grajaú, Caxias, Coelho Neto, Carolina, Brejo, Chapadinha, Coroatá, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Cururupu, Pinheiro, Santa Helena, Presidente Dutra, Tuntum, Dom Pedro, Axixá, Bacabeira, Rosário, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Colinas, Passagem Franca, Pastos Bons, São João dos Patos, Alcântara, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, São Luís, Matões, Timon, Arari, São Bento, São Vicente Ferrer, Viana, Vitória do Mearim e Zé Doca.

Medida Cautelar do TCE suspende realização de concurso público pela Prefeitura de Araioses

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Medida Cautelar suspendendo a continuidade dos procedimentos de realização de concurso público promovido pela Prefeitura de Araioses. O concurso destina-se ao preenchimento de múltiplos cargos públicos na administração do município.

A decisão do TCE foi proferida após a análise dos elementos constantes de denúncia encaminhada ao órgão de controle externo e a identificação de irregularidades nas medidas adotadas para a realização do certame.

Entre os principais aspectos mencionados na denúncia, encontram-se: irregularidades na contratação empresa responsável pela realização do Concurso Público; não localização da publicação do Edital na imprensa oficial, nem em jornais de grande circulação; ausência no Edital da data prevista para realização da inscrição, a data e turno da realização das provas objetivas, o total de vagas oferecida e a informação sobre o tempo de validade do concurso público.

Outro ponto que integra a denúncia é o que menciona a modalidade de contratação da empresa habilitada para a realização do concurso. Em decorrência de não ter sido estimado o valor da contratação, a Prefeitura de Araioses deveria ter optado pelo procedimento licitatório de maior valor, no caso, a Concorrência Pública, e não a Tomada de Preços.

A denúncia questiona também a habilitação da empresa selecionada para a condução do certame, afirmando que a empresa contratada não apresenta aptidão técnica para realização do concurso, pois consulta ao site da empresa contratada constatou que sua capacidade técnico-operacional restringe-se, em quase sua totalidade, a certames direcionados ao executivo municipal, não tendo feito concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais, além de ter apresentado 01 (um) único atestado fornecido por instituição pública, referente ao concurso público realizado na cidade de Itapecuru Mirim/MA no ano de 2013, o qual não transcorreu de forma regular.

Por fim, a denúncia indaga a oportunidade de realização do concurso público e sustenta que a deflagração do concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Araioses/MA se mostra inoportuna em razão da crise econômica atual e por se tratar de ano eleitoral de eleições municipais.

A denúncia foi acolhida pelo TCE e seu conteúdo enviado à Unidade Técnica do órgão de controle para a sua instrução. Finda a etapa de avaliação na Unidade Técnica, o processo foi enviado ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão, relator da Medida Cautelar, para inclusão em pauta e julgamento no Pleno TCE.

Em seu voto, o conselheiro Jorge Pavão acolheu os termos da análise realizada pelos auditores da Unidade Técnica, que constataram a pertinência do conteúdo da denúncia apresentada ao TCE e decidiu pela emissão da Medida Cautelar que estabeleceu as seguintes determinações: suspensão do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, decorrente da Tomada de Preço nº 001/2020-CPL/PMA, na fase em que se encontra, até a decisão final de mérito deste TCE-MA, nos termos do art. 75 da Lei Orgânica do TCE-MA; comunicar a decisão à Prefeitura Municipal de Araioses, com a urgência que o caso requer, inclusive através de e-mail, fax ou qualquer outro meio eletrônico disponível, com posterior remessa do original da decisão;

notificar o Prefeito Municipal de Araioses/MA, o Senhor Cristino Gonçalves de Araújo, para que no prazo de 15 (quinze) dias: apresente razões de defesa/justificativas a respeito das alegações do denunciante e das constatações apontadas no RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 2895/2020 –  NUFIS2/LIDER4 e disponibilize no SACOP-TCE/MA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal os elementos de fiscalização descritos no item 4.1 do referido Relatório Técnico, bem como outros que entender necessários.

O voto do conselheiro Jorge Pavão foi acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros integrantes do Pleno do TCE.

Segundo decêndio de julho cai nas contas das prefeituras dia 20 com uma queda de 28,52%

CNM

Depois de um primeiro decêndio positivo, com crescimento de 21,55%, e para o qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomendou cautela, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreu queda brusca, confirmando previsão da entidade municipalista. O segundo decêndio de julho cairá nas contas das prefeituras na próxima segunda-feira, 20, com queda de 28,52%, sem considerar os efeitos da inflação, comparado ao mesmo período do ano passado.

Serão R$ 571 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante chega a R$ 713,8 milhões. Vale lembrar que o valor tem como base de cálculo os 1º a 10 dia do mês corrente. A área de Estudos Técnicos da CNM também destaca que esse segundo decêndio geralmente é o menor e representa, em média, 20% do valor esperado para o mês inteiro.

Em razão da alta do primeiro repasse, que caiu no dia 10, o acumulado do mês teve crescimento de 8,29%, em termos nominais, em comparação aos dois primeiros decêndios de julho de 2019. Considerando a inflação, o aumento é de 6,51%. No levantamento da CNM, feito com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), constam os valores que cada Município vai receber de acordo com o coeficiente e o Estado.

É possível verificar, por exemplo, que os 2.454 Entes municipais de coeficiente 0,6 – que são 44,07% do total – ficarão com R$ 141 milhões, ou seja, 19,81% do que será transferido. E outra previsão da Confederação que tem se confirmado é a queda do repasse no ano como um todo. No acumulado de 2020, até o momento, há um decréscimo de 5,36% sem considerar a inflação em relação ao mesmo período de 2019. Com os efeitos inflacionários, a diferença é ainda maior, de – 7,98%.

“A cada decêndio repassado neste ano de 2020, os gestores municipais ficam preocupados com perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal fonte de receita para grande parte dos Municípios. Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da economia tem trazido cada vez mais angústias”, diz a nota da entidade.

Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc) consegue com os EUA hospital de campanha para Bacabal

A Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), após diálogos com o Governo Norte Americano, conseguiu a doação de um hospital de campanha que será implantado na cidade de Bacabal.

Recentemente, o secretário da Seinc, Simplício Araújo esteve dialogando por meio de videoconferência com o Consulado dos Estados Unidos no Brasil, alinhando as tratativas para a implantação da unidade de saúde e contará com 40 leitos e que será mais um reforço para tratar pacientes com coronavírus em Bacabal e região.

“Conseguimos por meio do consulado americano mais esse importante espaço. O Governo americano vai doar toda a estrutura do hospital e insumos, como material de limpeza hospitalar e EPI’s”, disse Simplício Araújo.

Além dos insumos, o Governo Americano vai doar toda a estrutura do hospital, como macas, aparelhos de ar-condicionado e o gerador de energia.

Mais doações

Além do hospital de campanha que será implantando pelo Governo Americano, tratativas da Seinc resultaram na implantação do hospital de campanha Dr. Kleber Branco em Pedreiras, com apoio da Eneva.

Recentemente, a diocese de Bacabal recebeu a doação de 600 litros de álcool após intermediação da Seinc por meio da empresa Plastik.

Os trabalhos da Seinc também resultaram na compra de respiradores, máscaras e termômetros, comprados por meio de doações da classe empresarial.

Além dos equipamentos, a Seinc também conseguiu doações de protetores faciais e diversos outros insumos que foram destinados para rede de saúde do Estado.

Ex-prefeito de Matinha é condenado por atos de improbidade administrativa

Beto Pixuta

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Matinha condenou o ex-prefeito Marcos Robert Costa por atos de improbidade administrativa, praticados na gestão de 2016. Entre as penalidades impostas ao ex-gestor estão a suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, o pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em janeiro/2016, quando ainda era Prefeito do município, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A Ação Civil de Improbidade Administrativa narra que o requerido, na qualidade de prefeito do município de Matinha, não honrou com seus compromissos de gestor municipal, notadamente porque não teria pago os salários dos servidores do Município no ano de 2016 nos meses de julho, agosto e setembro, além de ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público, no sentido de cumprimento dessa responsabilidade. Relata, ainda, que não havia motivo para tais atrasos, uma vez que os repasses federais e estaduais estavam ocorrendo de forma regular. À época, houve decisão liminar, determinando o pagamento dos salários e o afastamento do Prefeito. Marcos Robert recorreu e foi reconduzido ao cargo.

“Impende ressaltar, neste primeiro momento, que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, fundamenta o Judiciário na sentença.

A Justiça frisa que, após verificação de todo o processo, ficou comprovado que o requerido, na qualidade de prefeito do Município de Matinha (MA), não realizou o pagamento do salário dos servidores no ano de 2016 e, ainda, descumpriu o acordo extrajudicial (TAC) firmado com o objetivo de cumprir tal obrigação legal. “Salta, pois, aos olhos o elemento volitivo de tal conduta, a qual, por sua própria natureza, fere os princípios norteadores da atividade pública, em especial os princípios da legalidade e moralidade, caracterizando o ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente porque o requerido agiu conscientemente ao deixar de efetuar os pagamentos supramencionados, fatos estes nunca contestados pelo réu no processo”, destaca.

REPASSES FEDERAIS – Em audiência de instrução e julgamento, o ex-prefeito justificou os atrasos afirmando que em agosto havia uma queda na receita, bem como pela crise ocorrida em 2016, ocorrendo uma diminuição de repasses, no entanto não soube explicar se eram observados os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal. No decorrer do processo, ficou comprovado que os repasses dos recursos federais estavam sendo regularmente realizados. Para a Justiça, verificou-se que o prejuízo causado à coletividade se mostrou extremamente grave, pois a conduta apresentada pelo então gestor municipal já seria, por si só, grave, pois trata de hipótese que redunda em desrespeito aos princípios da Administração Pública.

“Diante de todos esses fatores, deverá o promovido receber forte censura da Justiça, ficando condenado nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público (art. 12, III, da LIA), nos patamares a seguir fixados. Incabível, neste caso, a condenação à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finaliza a sentença.