Polícia Federal combate desvio de recursos públicos no Piauí e Maranhão

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A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (12/12), a Operação Mustache, com o objetivo de combater desvio de recursos públicos federais destinados a Saúde e Educação em nove municípios do Piauí e do Maranhão.

A operação contou com a participação de 70 policiais federais, com o apoio dos auditores da Controladoria Geral da União – CGU. As equipes foram responsáveis pelo cumprimento de 34 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de sequestro de bens e valores em endereços vinculados aos investigados, dentre eles nove órgãos públicos municipais, além de residências e empresas vencedoras das licitações. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí.

A investigação teve início a partir dos resultados de auditoria interna da CGU, constatando a existência de indícios de fraude e direcionamento das contratações em benefício do grupo de empresas que se sagravam vencedoras das disputas públicas.

Na sequência, foi identificado o superfaturamento por sobrepreço e por quantidade, em razão de emissão de notas fiscais com quantidades de produtos superiores às efetivamente entregues, ou venda de “notas fiscais frias”, quando é feito o pagamento dos impostos, porém sem entrega de produtos. Ademais, apurou-se uma série de irregularidades em contratos e aditivos celebrados pelos entes com as empresas investigadas, que ensejou o sequestro de bens e valores dos investigados de mais de R$ 10 milhões.

O objetivo desta ação é interromper a prática criminosa, coletar provas para reforçar a tese investigativa e identificar outros servidores públicos ou particulares envolvidos no esquema, bem como recuperar bens e ativos adquiridos com os recursos desviados da Saúde e Educação.

O inquérito policial apura crimes licitatórios, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O nome da operação, “Mustache” (bigode em inglês), faz referência ao uso pelo grupo criminoso dos endereços de Barbearia da capital Teresina/PI para o registro de “empresas de fachada”.

Justiça julga improcedente ação contra blog que noticiou prisão de homem

imagem na qual aparece a sombra de uma boca falando em um megafone,

Dois sites que veicularam uma notícia verídica, sobre a prisão de um homem, não são obrigados nem a indenizar nem a retirar a matéria. Assim sentenciou a Justiça, após ação que tramitou no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. O Judiciário ressaltou, ainda, que não houve sensacionalismo nem qualquer ato ilícito por parte dos órgãos de imprensa. Narrou a ação que, em 5 de junho de 2023, o demandado ‘Blog do Domingos Costa’ publicou uma matéria envolvendo nome do autor, tendo o segundo demandado, blog ‘Maranhão TV’, utilizado a matéria posteriormente.

Seguiu relatando que a matéria foi sensacionalista e extrapolou o razoável, tendo inclusive divulgado imagens do autor, sem sua anuência, tais como vídeos filmados por terceiros e fotos. Diante dos fatos, o autor requereu em sede de tutela antecipada a exclusão de fotografias e vídeos com imagem do Autor, bem como as menções ao pai do requerente e seu ofício religioso, assim como a proibição de novas menções. Pediu pela concessão da obrigação de fazer e danos morais. O primeiro requerido pediu pela improcedência do pedido, alegando o exercício do direito à liberdade de expressão, tendo apenas noticiado a informação recebida.

“Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e o 2ª requerido, para que produza seus efeitos legais (…) Em continuidade em face do primeiro requerido, passo a decidir (…) Diante do contexto probatório apresentado, tenho que a pretensão do autor encontra resistência no disposto no artigo 5º, IV, da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento (…) De pronto, cabe ressaltar que as informações divulgadas não contém juízo de valor, não ultrapassando os limites da liberdade de expressão, tendo sido simplesmente noticiados fatos que ocorreram e informações verídicas”, destacou o juiz Licar Pereira.

LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

E continuou: “É lógico que, se excesso houvesse na conduta do réu, este deveria ser demonstrado no decorrer do processo, o que não ocorreu, uma vez que a indenização por danos morais é o produto natural do uso inadequado da liberdade de pensamento (…) Em sendo assim, pela falta de conteúdo ofensivo que daria guarida à aplicação da proteção ao direito à honra e imagem do autor também assegurados constitucionalmente, há que se preservar a livre manifestação do pensamento do réu prevista na Constituição Federal (…) Desta feita, inexistindo lesividade, no caso específico não há como prosperar o pleito, pois trata-se apenas de uma notícia de fato ocorrido”.

Para o magistrado, o requerido nada mais fez do que, apenas, noticiar fatos, como a prisão do autor diante do ocorrido, bem como informações verdadeiras a respeito do parentesco do autor, não se verificando sensacionalismo ou qualquer ilicitude eventualmente praticada. “À luz do exposto, homologo o acordo firmado em relação ao requerido Blog Maranhão TV e julgo improcedentes os pedidos em relação ao requerido ‘Blog do Domingos Costa’”, decidiu o juiz, citando decisões em casos semelhantes proferidas em outros tribunais.

MPMA garante suspensão de shows em Afonso Cunha e Coelho Neto

Atendendo pedidos do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu, em decisão liminar, o show do grupo Saia Rodada e do cantor Raí marcado para esta terça-feira, 12, no município de Afonso Cunha, com valor de contrato de R$ 220 mil. Também foi suspenso o show do cantor Léo Santana, no valor de R$ 450 mil, previsto para o dia 28 de dezembro, no Réveillon do Povão, na cidade de Coelho Neto. Ambos os shows são promovidos pelas prefeituras das referidas cidades.

Os pedidos de suspensão e cancelamento foram feitos em Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor de justiça Williams Silva de Paiva.

Na decisão referente ao município de Afonso Cunha, a Prefeitura deve se abster de efetuar qualquer pagamento ou transferência financeira decorrentes do contrato do show, ficando ainda proibida de contratar outra atração artística de igual magnitude para o mesmo evento, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil, fixada pessoalmente ao prefeito Arquimedes Duque Bacelar.

Também foi determinado que o Município insira o aviso de cancelamento ou suspensão do show no site da Prefeitura. Já a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA está obrigada a devolver aos cofres municipais de Afonso Cunha os valores possivelmente já recebidos.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Para o show da banda Saia Rodada e do cantor Raí, o Município de Afonso Cunha firmou contrato de prestação de serviço com a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA pelo valor de R$ 220 mil, cujo pagamento está previsto para ser efetuado nesta terça-feira, 11. O contrato foi firmado mediante inexigibilidade de licitação.

Na Ação, o Ministério Público pontuou que o valor gasto com a contratação da Banda Saia Rodada é de grande impacto para erário municipal, o qual poderia ser utilizado para melhoria em setores da cidade, como saúde e educação.

“O ato administrativo impugnado nos autos é a contratação de artista de relevante renome, já consagrado pela mídia nacional, mas com custos diretos aos cofres públicos na ordem de R$ 220 mil,  sem contar os outros gastos não especificados e despesas secundárias com estrutura e transporte, que segundo o autor da Ação, não condizem com a realidade e porte econômico do Município, considerando a conjuntura do quadro de serviços públicos essenciais prestados à população, e que o gasto não guardaria obediência aos ditames legais e princípios administrativos”, ressaltou o juiz na decisão.

COELHO NETO

O contrato do show de Léo Santana foi firmado com a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, mediante inexigibilidade de licitação. A contratação foi formalizada de forma parcelada, tendo os pagamentos iniciados no mês de agosto.

Foi determinado que o Município de Coelho Neto se abstenha de efetuar qualquer pagamento decorrente do contrato, ficando ainda proibido de de contratar outra atração artística de igual magnitude para o mesmo evento, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil, limitada ao valor de R$ 150 mil, a ser paga pelo prefeito Bruno José Almeida e Silva.

O município deve, ainda, noticiar a suspensão ou cancelamento da apresentação de Léo Santana no site da Prefeitura. Por sua vez, a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA deve devolver aos cofres públicos os valores já recebidos.

Cândido Mendes| Câmara Municipal realiza entrega de títulos de cidadania

Na quinta-feira (07), a Câmara Municipal de Cândido Mendes realizou a primeira entrega de Títulos de Cidadania Benemérita e Honorária de 2023. Diversas pessoas de destaques em suas atividades foram homenageadas em evento realizado no Sindicato dos Pescadores, que contou com a presença de autoridades.

Para o presidente da Casa, Josenilton, a solenidade é um reconhecimento dos vereadores, que são representantes da população candidomendese, para munícipes que se destacam pelo trabalho executado em prol da cidade, ou mesmo que assumem um protagonismo fora do município.

“Esta função do Poder Legislativo motiva, não apenas os homenageados a continuarem com uma trajetória de doação e trabalho para a sociedade, mas também é um incentivo para outras pessoas que se dedicam para o bem comum ou mesmo, grupos específicos da população”, aponta Josenilton.

Finalizada a entrega das honrarias, alguns dos homenageados usaram da tribuna para agradecer o reconhecimento e, ao mesmo tempo, reiterar o desejo de fazer mais pelo município.

Cândido Mendes| Por suspeita de irregularidade, Justiça suspende processo licitatório no município

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Uma decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes, LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES, no último dia 07 de dezembro, concedeu uma medida liminar em um mandado de segurança impetrado pela Empresa H P Construções e Empreendimentos, para suspender o processo de licitação para a construção da Estrada Vicinal até ao povoado águas Belas.

A Empresa impetrante alegou ter sido prejudicada no certame e que possivelmente haveria um direcionamento para que outra empresa saísse vencedora, o que é crime, fraude à licitação.

Agora resta aguardar os próximos capítulos…

Decisão

Luciano Galego toma posse como deputado federal em Brasília

Empresário Luciano toma posse como deputado federal, em Brasília

Nesta quarta-feira (06), o empresário Luciano Galego (PL), de Imperatriz, tomou posse como deputado federal, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Ele assume a cadeira  do Pastor Gil.

Em sua primeira fala na tribuna federal, Luciano Galego agradeceu pelos 20.643 votos que o conduziu à suplência na Câmara Federal e prometeu trabalhar pelo Maranhão, buscando investimentos e obras públicas.

“A confiança que depositaram em mim não será em vão. Assumo hoje o cargo de Deputado Federal com o compromisso de trabalhar incansavelmente pelo nosso estado. Unidos, faremos a diferença”.

Com a posse de Luciano, Imperatriz ganha mais um representante no Congresso.

Vale ressaltar que Luciano Galego (PL) é pré-candidato a prefeito pelo município de Imperatriz.

Luís Domingues| Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal

Martelo do juiz, balança da justiça e livros jurídicos. | Foto Premium

Uma decisão da Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo pela Comarca de Carutapera, MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ , acaba de anular à eleição da mesa diretora da Câmara do município de Luís Domingues.

Na decisão a juíza JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança pleiteada para declarar nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Luís Domingues que elegeu, no dia 15/12/2022, os vereadores Jonhy Marcio Braga Queiroz para Presidente; Sergio Vicente de Jesus Carvalhal para 1º Vice-Presidente; José de Ribamar Pereira Gaião para 2º Vice-Presidente; Kelene Queiroz da Silva para 1ª Secretária; e Junielson da Silva Oliveira para 2º Secretário, bem como para determinar que a Câmara Municipal de Luís Domingues realize novas eleições para a Mesa Diretora. Concedo a liminar para determinar, no prazo de 10 dias corridos, a contar da ciência desta decisão, realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara de Luís Domingues.

Decisão

Pleno do TCE julga prestações de contas de gestores públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 6, julgou as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Christianne de Araújo Varão (Bom Jardim/2022); Ileida Morais da Silva Cutrim (Altamira do Maranhão/2022); Klautenis Deline Oliveira Nussrala (Monção/2022); Leoarren Tulio de Sousa Cunha (Estreito/2022) e Milton José Sousa Santos (Morros/2021) receberam parecer prévio pela aprovação.

As prestações de contas apresentadas por Besaliel Freitas Albuquerque (Mata Roma/2021); Bruno José Almeida e Silva (Coelho Neto/2021); Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar/2021); Germano Martins Coelho (Loreto/2022); Helder Lopes Aragão (Anajatuba/2022) e Samia Coelho Moreira carvalho (Santa Quitéria do Maranhão/2021) receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas.

Foram objeto de parecer prévio pela desaprovação as prestações de contas de Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Roque/2017); Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Lago Verde/2018), com débito de R$ 142.342,90 e multas no total de R$ 42.434,32; José Ribamar de Almeida (Serrano do Maranhão/2019), com multas no total de R$ 28.200,00 e Raimundinho Gomes Barros (Lajeado Novo/2020).

Entre as câmaras municipais, foi julgada regular, com multa de R$ 2.000,00, a prestação de contas de Antonio José Aires da Silva (São Domingos do Azeitão).

Prefeito de Santa Rita anuncia candidatura ao Governo do Maranhão

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo (PMN), anunciou nesta terça-feira, 5, que pretende disputar a eleição de 2026 como candidato a governador do Maranhão.

A revelação foi feita durante agenda municipal na zona rural da cidade.

“Vamos pegar o pessoal de Santa Rita, de Bacabeira e do Maranhão para fazer campanha para o Dr. Hilton chegar no Palácio dos Leões”, declarou.

Hilton Gonçalo está no segundo mandato à frente da Prefeitura de Santa Rita e já mostrou muito poder de articulação ao ajudar a eleger a esposa prefeita de Bacabeira, e até mesmo o prefeito de São Luís, Eduardo Braide.

Além disso, atuou na linha de frente para a eleição de Ariston Ribeiro como deputado estadual, e de Elizabeth Gonçalo para a Câmara dos Deputados – este ficou na primeira suplência.

O prefeito tem ainda 58 anos e, aos mais próximos, tem dito que ainda tem muito gás para lutar pelo estado.

Godofredo Viana| Prefeitura promove Saúde na Escola

A Prefeitura de Godofredo Viana, por meios das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, continua executando o projeto Saúde na Escola, iniciativa que visa promover a saúde bucal entre os estudantes da rede municipal de ensino, assim como o repasse de informações sobre combate às doenças bucais.

Mais uma etapa do projeto foi desenvolvida nas Pré-Escolas Francisca Pereira de Jesus e Francisca Pereira Borges.

Os alunos receberam informações importantes sobre cuidados a respeito do tema e podem funcionar, inclusive, como disseminadores junto aos seus familiares e comunidade.

Luís Domingues| Durante confraternização em São Luís, Izaque Cirino recebe apoio do Governador Carlos Brandão para 2024

Durante uma confraternização que reuniu vários prefeitos, vice-prefeitos e lideranças politicas de todo o estado, o Governador Carlos Brandão firmou total apoio a candidatura de Izaque Cirino para 2024.

Em suas palavras, Brandão afirmou que” Izaque se você esta sendo apoiado pelo Gilberto Braga, sinta-se já como prefeito de Luis Domingues”, Disse o Governador, Carlos Brandão.


Na mesma ocasião, Felipe Camarão, Vice-Governador, afirmou que em 2024 estará vindo até Luís Domingues para da seu apoio ao grupo.

É com muita alegria que venho participar dessa linda confraternização ao lado de amigos e prefeitos, poder receber todo esse apoio, nos deixar ainda mais focado em seguir com o nosso projeto, agradeço ao Governador Brandão, Felipe Camarão e claro ao meu amigo, Gilberto Braga, pela confiança depositada. Disse Izaque Cirino.

Em São Luís, PF cumpre mandando contra contrabando bilionário de soja

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (05/12,) as operações Dangerous e Paschoal, para desarticular organização criminosa responsável por esquema bilionário de contrabando de grãos, especialmente soja e milho, e agrotóxicos trazidos da Argentina para o Brasil através de portos clandestinos localizados às margens do Rio Uruguai.

A ação conta ainda com o apoio da Brigada Militar, da Receita Federal do Brasil, Receita Estadual do Rio Grande do Sul e da PRF.

A ação mobiliza 200 policiais federais para o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão nas cidades de Palmeira das Missões/RS, Rodeio Bonito/RS, Cerro Grande/RS, Três Passos/RS, Tiradentes do Sul/RS, Horizontina/RS, Crissiumal/RS, Santo Ângelo/RS, Condor/RS, Tuparendi/RS, Santana do Livramento/RS, Itapema/SC, Itaí/SP, Palmas/TO e São Luis/MA.

Também são executadas medidas de bloqueio de contas bancárias vinculadas a pessoas físicas e jurídicas, num total de aproximadamente 58 milhões de reais e sequestro e arresto de automóveis e imóveis de luxo e de uma aeronave com valor estimado em 3,6 milhões de reais.

As investigações iniciaram em 2022 e apuraram que a organização criminosa é formada por três núcleos que atuam de forma coordenada entre os detentores dos portos clandestinos, os beneficiários e revendedores das mercadorias contrabandeadas e os operadores financeiros.

Através de doleiros, o grupo realizava diversas operações cambiais à margem do sistema legal para promoção de evasão de divisas com a finalidade de pagar fornecedores da mercadoria no exterior, sendo que duas das empresas utilizadas com esse propósito adquiriram criptoativos na ordem de 1,2 bilhões de reais.

Toda a operação criminosa é amparada pela utilização de documentação fraudada, como notas de produtores rurais lançadas para justificar o grande volume de grãos contrabandeados comercializados ou emitidas por empresas de fachada.

O volume de mercadorias internalizadas, aliada aos valores empregados para evasão de divisas e lavagem de capitais permitiram à organização criminosa movimentar cifra superior a R$ 3,5 bilhões de reais nos últimos cinco anos.

Durante o período de investigação, foram apreendidas 171 toneladas de soja, farelo de soja e milho, presas 11 pessoas em flagrante e apreendidos caminhões, automóveis, vinhos e agrotóxicos.

Mandados de busca e apreensão expedidos:

RS/Cerro Grande – 3

RS/Condor – 1

RS/Crissiumal – 1

RS/Horizontina – 1

RS/Palmeira das Missões – 22

RS/Rodeio Bonito – 1

RS/Santana do Livramento – 4

RS/Santo Ângelo – 1

RS/Tiradentes do Sul – 9

RS/Três Passos – 7

RS/Tuparendi – 2

SC/Itapema – 1

SP/Itaí – 2

MA/São Luis – 1

TO/Palmas – 3

 

Mandados de prisão PREVENTIVA expedidos:

RS/Palmeira das Missões – 4

 

Mandados de prisão TEMPORÁRIA expedidos:

RS/Cerro Grande – 1

RS/Crissiumal – 1

RS/Palmeira das Missões – 3

RS/Santana do Livramento – 1

RS/Tiradentes do Sul – 4

RS/Três Passos – 2

Ministério Público Eleitoral pede desaprovação de contas de Lahesio Bonfim

Lahesio Bonfim aparece em pesquisa eleitoral para prefeito de São Luís |  Folha do Maranhão

Depois de mais de um ano das eleições de 2022, o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do Procurador Regional Eleitoral Hilton Melo, pediu a desaprovação das contas de campanha do então candidato ao Governo do Maranhão nas eleições de 2022, Lahesio Bonfim.

No documento, o MPE apontas diversas falhas na prestação de contas do candidato, como a falta de apresentação do contrato e de documento que comprove a propriedade do imóvel pelo locatário, além da ausência de notas fiscais, amostras ou fotos digitalizadas dos materiais contendo CPF/CNPJ do fornecedor e tiragem legível, registro das doações estimáveis (de forma rateada) no caso de favorecimento a outros candidatos, e a apresentação de justificativa nos casos de transferências de recursos do FEFC a candidatos de outros partidos e/ou não cotistas.

Além da desaprovação de contas de Lahesio, o MPE quer ainda o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de R$ 808.049,00 (por ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC) e R$ 25,01 (por sobra de campanha de gastos com impulsionamento de conteúdos), além de R$ 1.000,00 (utilização de recursos oriundos de fontes vedadas).

Cândido Mendes| Em reunião em São Luís com Secretário de Governo do Estado, vereadores cobram conclusão de obra do estádio Djalmão

Os vereadores Josenilton, Sababa Filho e Pereira Filho participaram de uma importante reunião com Secretário de Governo do Estado, Márcio Machado, onde relataram e cobraram a conclusão da obra do estádio Djalmão, assim como solicitaram outras demandas relacionadas ao desenvolvimento do município.

O presidente da Câmara, Josenilton, afirmou que a reunião foi bastante proveitosa no que se refere ao atendimento de reivindicações na área de infraestrutura, oportunidade que listou de demandas que vão melhorar a vida dos candidomendenses. “Estou otimista com a possibilidade de efetivação de parcerias com o Governo do Estado para podermos trazer grandes conquistas para nosso município em benefício do povo” – concluiu Josenilton.

O Secretário de Estado ouviu todas as demandas e afirmou que irá buscar meios para ajudar no desenvolvimento de Cândido Mendes.

TCE vai apurar responsabilidades em caso de municípios que atingiram limite prudencial de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) publicou em seu Diário Oficial eletrônico, nos dias 31/11 e 01/12 a relação de municípios do estado que atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal. Os dados resultam da fiscalização tanto dos municípios que optaram pelo envio quadrimestral dos dados (31/11) quanto dos que fizeram a opção pela semestralidade (01/11).

De acordo com a LRF, o limite prudencial é atingido sempre que o montante da despesa total com pessoal ficar acima de 95%, o que corresponde a 57% da receita corrente líquida. Para o executivo municipal, o descumprimento do limite prudencial se dá quando o gasto com pessoal é superior a 54 %.

Diante do quadro, em atendimento às suas atribuições legais, incluindo suas Instruções Normativas sobre o assunto (TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA n 61/2020), o TCE determinou à sua área de fiscalização a abertura de procedimentos específicos, com a devida apuração de responsabilidades incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os entes fiscalizados.

Ao mesmo tempo, o TCE determinou a instrução, em caráter de urgência, dos processos em curso na Secretaria de Fiscalização (Sefis), abertos a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), e que tem como objetivo a mesma apuração de responsabilidade.

“Diferentemente do limite de alerta, o descumprimento do limite prudencial da LRF resulta em proibições destinadas a garantir a viabilidade da gestão pública em aspectos essenciais”, lembra o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. Entre essas vedações, ele destaca: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista pela Constituição Federal.

Além disso, ficam proibidas a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com exceção dos casos em, que a reposição decorre de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Por fim, o secretário lembra que o descumprimento das medidas de adequação aos limites impostos pela LRF tem consequências graves para o titular do Poder ou órgão, que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias, até a perda do cargo público. “Ou seja, é preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, alerta.

MPMA requer suspensão de show de cantor Léo Santana em Coelho Neto

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O Ministério Público do Maranhão solicitou liminarmente nesta quarta-feira, 29, a suspensão do show do cantor Léo Santana na cidade de Coelho Neto. O espetáculo está previsto para o dia 28 de dezembro e o contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 450 mil.

Na Ação Civil Pública (ACP), o promotor de justiça Williams Silva de Paiva requereu ao Poder Judiciário que determine ao Município de Coelho Neto a imediata suspensão do espetáculo musical e que o Executivo se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos ao artista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser cobrada pessoalmente do prefeito Bruno José Almeida e Silva.

Gastos acessórios como montagem do palco principal, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, estão entre as despesas cujo pagamento o MPMA também solicitou que não seja efetuado com o dinheiro público.

Também foi pedido à Justiça que obrigue a administração municipal a divulgar, no site da Prefeitura de Coelho Neto, no prazo de 24 horas, aviso de cancelamento do show e ao final da ação condene a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, responsável pelo contrato do cantor, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 210 mil já recebidos antecipadamente.

Ao tomar conhecimento do contrato, o promotor de justiça se reuniu com o prefeito e com a Procuradoria Municipal e foi informado que o cancelamento não seria possível devido uma cláusula contratual estabelecendo que os valores pagos não seriam devolvidos ao contratante. Na avaliação da Promotoria de Justiça, o argumento é inválido pois uma cláusula penal abusiva é nula de pleno direito e passível de controle judicial.

“MÍNIMO ESSENCIAL”

Williams Silva de Paiva destacou, na ACP, a situação de precariedade na prestação de serviços essenciais por parte da gestão municipal. Tramitam na Promotoria de Justiça diversos procedimentos administrativos bem como já foram ajuizadas ações judiciais referentes à adoção de políticas públicas por parte do Executivo municipal.

Por exemplo, a Promotoria de Justiça instaurou investigação que apura irregularidades e precariedade no transporte escolar, recebeu reclamação sobre a falta de infraestrutura na Escola Municipal Justino Silva Barros, recebeu denúncia sobre a falta de medicamentos no Centro de Atenção Psicossocial. O promotor de justiça destacou também a ausência de saneamento básico e pavimentação na cidade.

“Esse quadro nos leva à conclusão de que o que está em jogo, na realidade, é a proteção do chamado ‘mínimo essencial’, assim compreendido como o núcleo essencial de direitos a permitirem uma existência minimamente digna por parte dos cidadãos”, argumentou, na ACP, Williams de Paiva.  

Outro ponto levantado pelo MPMA é relativo à segurança pública. A Delegacia não funciona entre 18h e 8h e, em caso de prisões durante o evento, a Polícia Militar teria que conduzir os custodiados até a Delegacia Regional de Caxias, distante 116 km de Coelho Neto.

RAZOABILIDADE

O representante do MPMA questionou a contratação de um show no valor de R$ 450 mil diante do risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental; violação do princípio da razoabilidade, pelo gasto de verbas públicas em um momento que devem ser priorizados os direitos sociais.

“Há que se destacar que o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo, sendo uma manifestação de um direito fundamental ao lazer garantido na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a realização do referido evento afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração público”, afirmou Williams de Paiva.

Carutapera| Prefeito Dr. Airton participa de evento em comemoração ao Dia do Evangélico promovido pela prefeitura

Acompanhado da primeira-dama Lanna Maia, o prefeito de Carutapera, Dr. Airton, participou ontem, 29//1, do evento organizado pela prefeitura em comemoração ao Dia do Evangélico, realizado na praça de eventos.

Dr. Airton Marques parabenizou a todos os evangélicos do município e falou da alegria de estar participando e contribuindo com a realização do evento. “É uma satisfação nossa também poder contribuir, como prefeito, com a realização desse evento. Quero assegurar que durante a nossa gestão, a Prefeitura estará sempre à disposição para apoiar eventos importantes como esse.”, destacou.


O prefeito ainda exaltou a parceria da gestão com os evangélicos, pois as igrejas evangélicas têm sido parceiras importantes da gestão, sobretudo pelo relevante trabalho social que realizam no município, com o olhar voltado para toda a comunidade. Parabenizou os pastores, pregadores e toda organização do evento, e falou da importância do papel dos evangélicos na missão de evangelizar e levar a palavra de Deus as famílias carutaperenses.


O cantor gospel David Sacer foi uma das atrações da noite, centenas de pessoas prestigiam o evento.

Cândido Mendes| TCE emite alerta para Prefeitura sobre limites de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalizção (Sefis) emitiu nesta terça-feira (28), alerta aos entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre e 1º semestre do ano em curso.

O alerta leva em conta as análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal

A intenção é levar o ente/Poder a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.

PM é dominado por populares e amarrado durante protesto na MA-206

Um policial militar foi dominado por populares e amarrado durante um protesto na MA-206, entre Junco do Maranhão e Amapá do Maranhão.

Ainda não há informações claras sobre o caso, mas os primeiros informes apontam que o PM teria furado o bloqueio da rodovia, o que causou revolta.

Após a publicação dessa reportagem, a redação deste blog recebeu uma nota enviada pelas Comunidades do Vale do Gurupi.

Veja!

Carreta dos Direitos presta bons serviços em Godofredo Viana

Fruto de uma articulação do prefeito Sissi Viana, a Carreta dos Direitos realizou mais uma etapa de suas atividades no município de Godofredo Viana.

O projeto é uma iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão que que percorre os municípios ofertando serviços para a população, como atendimento jurídico integral e gratuito nas demandas referentes a registros públicos, divórcio e pensão alimentícia, por exemplo.

“Meus amigos, já está em Godofredo Viana a Carreta dos Direitos, ofertando diversos serviços gratuitos a nossa população. A nossa gestão também está presente nesta ação, ofertando atendimentos na área da Saúde e Assistência Social. O trabalho não para!!”, pontuou o prefeito nas redes sociais.

Dia do Evangélico – No próximo dia 30, a Prefeitura de Godofredo Viana prmoverá uma programação especial para celebrar o dia do Evangélico juntamente com as igrejas locais.

Será uma noite de muito louvor e adoração com a participação da Cantora @vanildaalbuquerqueoficial e o @pr.hidekazutakayama .

Duas atrações abençoadas que irão ministrar muitas bênçãos sobre nossa cidade.

Justiça determina realização de concursos públicos em Tutóia e Paulino Neves

Após solicitações do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou a realização de concursos públicos pelas administrações municipais de Tutóia e Paulino Neves. As duas cidades compõem a comarca de Tutóia.

As decisões, do juiz Gabriel Caldas, proferidas, respectivamente, nos dias 16 e 22 de novembro, atendem às Ações Civis Públicas ajuizadas pelo titular da Promotoria de Justiça de Tutóia, Fernando José Alves Silva, em 17 de novembro de 2021 (Paulino Neves) e 25 de de abril de 2023 (Tutóia).

TUTÓIA

Na sentença relativa ao Município de Tutóia, a Justiça estabelece que a Prefeitura abstenha-se de realizar e renovar contratações temporárias, feitas sem realização de concurso público. O edital do certame deve ser publicado no prazo máximo de dois meses, antes do início do trimestre anterior às eleições de 2024, possibilitando nomeação dos aprovados no mesmo ano.

Foi fixada multa diária de R$ 5 mil, que deve ser cobrada a cada item descumprido da sentença. A responsabilidade do pagamento também é estendida ao prefeito Raimundo Baquil.

Em março de 2022, o Município de Tutóia publicou edital para contratação de 126 servidores por meio de processo seletivo simplificado.

No mês seguinte, o MPMA tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para a realização de concurso público, mas a administração alegou que os cargos seriam de necessidade temporária.

PAULINO NEVES

Em Paulino Neves, foi aberto processo seletivo, em fevereiro de 2021, para contratar 254 professores a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação.

O MPMA solicitou ao prefeito Raimundo de Oliveira Filho informações sobre resultado do seletivo, editais de homologação e convocação dos aprovados. Em seguida, tentou discutir a eventual assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Paulino Neves para que fosse realizado concurso público.

A Promotoria de Justiça requereu declaração de nulidade do processo seletivo e a suspensão de qualquer nomeação com base no referido edital.

O Poder Judiciário determinou à Prefeitura de Paulino Neves que inicie, no prazo máximo de 20 dias úteis, as providências legais para a deflagração do concurso para 254 cargos de professor e de outras vagas na administração municipal. O certame deve ser concluído em até quatro meses.

A multa por descumprimento foi igualmente estabelecida em R$ 5 mil diários, por determinação não obedecida, estendendo a responsabilidade ao prefeito Raimundo de Oliveira Filho.

PF deflagra operação contra “laranjas” usadas em fraudes bancárias no MA

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A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (28/11) a operação Não Seja um Laranja 3, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e seus bancos filiados, para desarticular esquemas criminosos voltados à prática de fraudes bancárias eletrônicas.

A operação faz parte da Força-Tarefa Tentáculos, que tem como um dos principais pilares a cooperação com a Febraban e instituições bancárias associadas no combate às fraudes bancárias eletrônicas.

A Polícia Federal, por meio das Delegacias de Repressão a Crimes Cibernéticos, cumpre mandados nos seguintes estados: AC (1), AL (2), AP (1), GO (2), MA (2), MG (1), PB (6), PE (1), PI (2) e RN (1) – no contexto de investigações de pessoas que cederam contas pessoais para receber recursos oriundos de golpes e fraudes contra clientes bancários.

Nos últimos anos, a PF detectou um aumento considerável da participação consciente de pessoas físicas em esquemas criminosos, para os quais “emprestam” suas contas bancárias, mediante pagamento. Este “lucro fácil”, com a cessão das contas para receber transações fraudulentas, possibilita a ocorrência de fraudes bancárias eletrônicas que vitimam inúmeros cidadãos. Tais pessoas são conhecidas popularmente como “laranjas”.

A Polícia Federal alerta

Emprestar contas bancárias para receber créditos fraudulentos é crime, além de provocar um dano considerável aos cidadãos, quer pelo potencial ofensivo deste tipo de conduta delitiva, que tem sido um dos principais vetores de financiamento de organizações criminosas, como também pelos prejuízos financeiros a milhares de brasileiros.

Os delitos a serem apurados na Operação ‘Não Seja um Laranja III’ são associação criminosa, furto qualificado mediante fraude, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, cujas penas podem somar mais de 20 anos de prisão.

Essa é mais uma operação de caráter nacional que visa coibir esse tipo de conduta criminosa, a exemplo da ação já realizada em maio de 2023, que teve 51 mandados de busca executados em 17 Estados e no Distrito Federal.

TCE fiscaliza situação de aterros e lixões em 40 municípios

Visita ao Aterro Sanitário de Titara, que atende à região metropolitana de São Luís, marcou o início das inspeções de aterros e lixões pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). No interior maranhense, o trabalho tem início nesta segunda-feira (27) atingindo um total de 40 municípios. O procedimento decorre do Levantamento Operacional em Saneamento Básico e Resíduos Sólidos realizado em 2022, quando foi aplicada pesquisa via questionário eletrônico nos 217 municípios do Estado.

Os municípios foram selecionados entre aqueles que informaram ter aterro (30) e os inadimplentes com o Levantamento do ano passado (10). A força-tarefa envolve equipes com dois auditores cada, sendo cinco equipes na primeira semana, de 27/11 a 01/12/23 e três equipes na segunda semana, de 11/12 a 15/12/23. Cada equipe visitará cinco municípios.

De acordo com a secretaria de Fiscalização do TCE, os resultados obtidos na época evidenciaram que os municípios não estavam cumprindo as determinações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. A pesquisa revelou, por exemplo, que cerca de 67% dos municípios do estado ainda não contavam com Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB), enquanto cerca de 70% não possuíam lei regulamentando a gestão integrada de resíduos sólidos e 75% ainda faziam a disposição final do lixo a céu aberto.

Diante do quadro, o colegiado decidiu pela realização de auditoria operacional com objetivo de avaliar a atuação do estado do Maranhão na implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Para isso, serão realizados vários procedimentos de auditoria nas secretarias e órgãos estaduais vinculados ao tema. A visita aos municípios têm o objetivo de obter informações sobre a sua organização em relação ao Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, a percepção dos secretários municipais, dos presidentes de câmaras e/ou representantes das comissões de saneamento sobre a atuação do Estado, bem como identificar a solução adotada pelos municípios para a disposição final dos resíduos.

A conclusão do trabalho será feita por meio de um relatório de auditoria a ser encaminhado à Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, com as recomendações e determinações necessárias para a correção de eventuais desvios encontrados. O TCE vai monitorar o cumprimento dos itens elencados.

Lula indica Flávio Dino ao STF

Flávio Dino recebe o ex-presidente Lula no Maranhão - PCdoB

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou, nesta segunda-feira, 27, ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), as indicações de Flávio Dino (PSB) ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República.

Os nomes de Dino e Gonet já eram apontados como “candidatos” desde a abertura das vagas, ainda em setembro. Nos últimos dias, os dois passaram a ser vistos como favoritos para os postos.

O anúncio oficial foi feito pela equipe do petista, nas redes sociais.

Também nas redes, Dino declarou que, agora, buscará apoio de colegas senadores para ter o nome aprovado em sabatina.

“O presidente Lula me honra imensamente com a indicação para Ministro do STF. Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, afirmou.

Cândido Mendes| Presidente da Câmara Municipal participa da “5ª Caravana Federativa Maranhão”

O Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, Josenilton, participou da5ª edição da Caravana Federativa Maranhão, realizada no Ceprama . O evento desempenha um papel fundamental ao concretizar a missão de aproximar o Governo Federal dos municípios e estados.

A essência da Caravana reside na oferta de atendimento, informação e cooperação entre os entes federados, promovendo um diálogo direto e eficaz. Este encontro direto busca impulsionar o desenvolvimento local e facilitar o acesso aos programas e serviços essenciais.

Josenilton, em suas palavras, enfatizou a importância da Caravana para o progresso das cidades. “É essencial fortalecer a integração entre os diferentes níveis de governo, levando programas e serviços fundamentais para auxiliar os municípios na solução de problemas, além de agilizar processos para liberação de recursos federais,” destacou o Presidente da Câmara.

O evento contou com equipes de mais de 30 ministérios e outros órgãos federais. O objetivo é debater com gestores públicos, prefeitos e equipes técnicas, estratégias para alavancar o desenvolvimento do estado.

Mês da consciência negra: 10 expressões racistas que você deve retirar do seu vocabulário

Hoje é o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial - Sindseg-ES

Em alusão ao mês da consciência negra, o Centro de Ensino Benedita Jorge promove hoje (24), uma noite de conscientização. Nesse projeto, os alunos da turma do 1°C separaram 10 expressões consideradas racistas, que devem ser evitadas, a fim de combater o racismo em nossa sociedade.

1. Da cor do pecado

A cartilha da Defensoria Pública da Bahia explica que a expressão “da cor do pecado”, muitas vezes usada como “elogio” por pessoas brancas, carrega a cultura racista de “hipersexualização dos corpos negros, estigmatizados no período colonial, quando os ‘senhores’ violentavam sexualmente mulheres negras e encaravam isso como um momento de diversão”.

Outras expressões citadas na cartilha também remetem a essa sexualização das pessoas negras, principalmente das mulheres. A publicação destaca que essa objetificação abre caminho para violência sexual e discriminações.

“A expressão ‘mulata tipo exportação’, por exemplo, muitas vezes dita como forma de elogio, reforça o estereótipo hipersexualizado que recai sobre mulheres negras, que vem desde a época em que as escravas eram objetificadas e erotizadas, e são vistas até hoje como mulheres que supostamente não servem para casar”, diz o documento.

“É uma expressão muito ruim para meninas e mulheres negras – é como se seus corpos tivessem de estar à disposição”, agrega Maristela Gripp.

2. A dar com pau

A expressão “dar com pau”, usada hoje em dia para expressar “abundância” ou “grande quantidade”, também remete à violência da escravidão.

“Expressão originada nos navios negreiros. Muitos dos capturados preferiam morrer a serem escravizados e faziam greve de fome na travessia entre o continente africano e o Brasil. Para obrigá-los a se alimentar, um ‘pau de comer’ foi criado para jogar angú, sopa e outros alimentos pela boca”, diz o dicionário da Defensoria Pública da Bahia.

Por isso, a publicação sugere que, em vez de dizer, por exemplo: “tinha gente a dar com pau”, as pessoas digam “tinha muita gente” ou “bastante gente”.

Outra variação da expressão com origem na escravidão, também muito usada hoje em dia, é: “nem a pau”. Nesse caso, ela pode ser substituída por: “de jeito nenhum”.

3. Nas coxas

A expressão “nas coxas” costuma ser usada para se referir a algo malfeito. E uma antiga interpretação reforçada pela cartilha da Defensoria Pública da Bahia é de que ela tem origem na “época da escravidão brasileira, quando as telhas eram feitas de argila, moldadas nas coxas de pessoas escravizadas. Como tamanho e formato variavam, a expressão remete a algo mal feito”.

Mas essa teoria foi colocada em xeque. O arquiteto restaurador José La Pastina Filho, superintendente regional do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico (Iphan), relata, em artigo de 2006, que essa ideia é inconsistente com “as medidas da coxa de um homem de 1,80 m de altura” que fosse usada como um molde para telhas.

“Sem maiores preocupações com aspectos de anatomia humana, se estabelecermos uma simples regra de três, poderemos verificar que, para fabricar uma telha de 77cm, precisaríamos contar com um escravo (a) de 3,85m de altura”, argumenta Pastina.

Novamente, independentemente de qual seja a origem da expressão, ela acabou associando o trabalho negro a coisas malfeitas, pondera Maristela Gripp.

4. Denegrir

Essa palavra, usada para dizer que alguém está “manchando” a imagem ou reputação de alguém, vem do latim denigrāre, que significa “enegrecer”.

“Possui na raiz o significado de ‘tornar negro’. Utilizado como sinônimo de difamar ou caluniar, reforça, mais uma vez, ser negro como negativo, ofensivo”, diz o “dicionário” da Defensoria Pública da Bahia.

5. Disputar a nega

Essa expressão, usada para se referir a “desempatar um jogo”, tem base tanto na escravidão quanto na misoginia e no desprezo à mulher, segundo a cartilha.

“Àquela época, era comum ver os senhores de escravos colocando como prêmio em jogos ou apostas uma mulher negra escravizada”, diz a publicação da defensoria, que recomenda que não utilizemos mais essa expressão.

6. Meia tigela

Assim como “nas coxas”, meia tigela é expressão usada frequentemente para se referir a algo medíocre ou mal feito. Mais uma vez, há quem argumente que o termo tem origem na escravidão.

“Os negros que trabalhavam à força nas minas de ouro nem sempre conseguiam alcançar suas metas. Quando isso acontecia, recebiam como punição apenas metade da tigela de comida e ganhavam o apelido de ‘meia tigela’, que hoje significa algo sem valor e medíocre”, diz o dicionário de Expressões Racistas do Cotidiano.

7. Macumba

A palavra originalmente era usada como nome de um instrumento de percussão de origem africana, semelhante a um instrumento de reco-reco, diz a cartilha.

Mas, no Brasil, passou a ser utilizada de maneira pejorativa para se referir às oferendas a orixás nas religiões de matriz africana. A defensoria destaca que cada religião de matriz africana tem nome próprio para se referir a oferendas e sugere que os termos corretos sejam adotados no cotidiano, sem atribuir conotação negativa a um rito que deve ser respeitado como parte de uma religião.

Segundo a cartilha, no candomblé e na umbanda, fala-se em “ebó” ou “despacho” para tratar de oferendas a orixás ou entidades espirituais. “Vamos deixar de estereotipar religiões de matriz africana e cada um seguir com sua fé”, sugere a publicação da defensoria.

8. Mulato/a

A cartilha destaca que o termo “mulato”, na língua espanhola, se referia ao filhote macho do cruzamento do cavalo com a jumenta ou da égua com o jumento- o que em português chamamos de mula.

O termo, que define o animal mestiço, passou a ser usado, segundo o dicionário Houaiss, a partir do século 16 como analogia para se referir a filhos de mãe branca e pai negro ou vice-versa. Ou seja, compara-se um animal mestiço com um ser humano que descende de brancos e negros.

No entanto, existe outra teoria a respeito da etimologia do termo, descrita por exemplo no livro do pesquisador americano Jack D Forbes, que sugere que a palavra mulato veio, na verdade, da palavra árabe “muwallad”, usada (muito antes da escravidão colonial europeia) para descrever “árabes estrangeirizados”, ou seja, de origem étnica mista.

Isso, segundo essa teoria, teria sido incorporado pelas línguas portuguesa e espanhola e passado a descrever pessoas de origem mista, como explicou Forbes no livroAfricans and Native Americans.

Para além da origem etimológica, no entanto, alguns ativistas e especialistas em linguagem argumentam que a palavra acabou ganhando conotação racista em seu uso cotidiano – fosse para diferenciar negros pela gradação de sua cor da pele, fosse para hipersexualizar mulheres negras.

“A enorme carga pejorativa é ainda maior quando se diz ‘mulata tipo exportação’, reiterando a visão racista do corpo da mulher negra como mercadoria”, diz o dicionário de Expressões Racistas do Cotidiano.

É mais um caso de palavra que, independentemente de sua origem, passou a ser associada ao racismo, diz a professora Maristela Gripp. “Não haveria nenhum problema com a palavra se não vivêssemos em um contexto racista. Ela passou a ser empregada com um sentido pejorativo”, argumenta.

9. Escravo

Uma discussão cada vez mais em voga diz respeito ao uso da palavra escravizado no lugar de “escravo”, para se referir aos africanos trazidos à força ao Brasil durante a colonização portuguesa.

O dicionário da Defensoria Pública da Bahia explica qual o argumento por trás disso: “Usar a palavra ‘escravo’ sugere que seja uma característica e condição inerente à pessoa, sendo que foi algo imposto ao povo africano, que foi sequestrado e torturado pela escravidão. A palavra sugere desumanização, esquecendo a história e o legado desses povos para a história mundial.”

Apesar dessas expressões nem sempre serem usadas com a “intenção” de ofender ou discriminar, a publicação da defensoria sugere que as pessoas voluntariamente abram mão delas, porque elas reforçam uma cultura de subjulgar, sexualizar e inferiorizar os negros.

“O racismo se revela de diversas formas em nossa sociedade. Estas microagressões, além de reproduzirem um discurso racista, ao identificarem a negritude como marcador de inferioridade social, afetam o bem estar de pessoas negras”, diz a Defensoria Pública da Bahia.

10. Criado-mudo

Origem do termo criado-mudo é alvo de diferentes teorias, e muitas iniciativas tentam incluí-lo na lista de expressões que deveriam ser abolidas.

Essas iniciativas partem da teoria de que o termo faz referência “aos criados, geralmente pessoas escravizadas, que deveriam segurar objetos para seus senhores e eram proibidos de falar”.

Por causa disso, o dicionário da Defensoria Pública recomenda que a palavra “criado-mudo” seja substituída no dia a dia das pessoas por “mesa de cabeceira”.

Fontes: BBC News Brasil e Defensoria Pública do Estado da Bahia.

AL do MA adota medidas de contenção de despesas com redução de 25% dos gastos em todas as áreas

O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta sexta-feira (24), que, em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas em todas as áreas da ordem de 25%.

Segundo Ricardo Barbosa, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou essa decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, quanto a obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.

Transparência

“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.

De acordo com o diretor-geral, dentre as medidas de cortes de gastos, consta a de suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. “Essas medidas vão assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023”, ressaltou.

Governo do MA quer recompor perdas de R$ 3,5 bi com aumento do ICMS

Aprovado na terça-feira (21) pela Assembleia Legislativa, o aumento da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve garantir a recomposição de pelo menos R$ 3,5 bilhões que o Maranhão deixou de arrecadar desde 2022 em consequência da edição da Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu as alíquotas relativas à comercialização de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços de comunicação.

Esses produtos e serviços – e os impostos oriundos da sua taxação – são as principais fontes de tributação do ICMS, principal imposto arrecadado pelo governo estadual.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o reajuste da alíquota “visa a não comprometer a solidez fiscal e, consequentemente, o financiamento de todas as políticas e serviços públicos”.

“Mesmo com a necessidade de ajuste fiscal, a orientação do governador Carlos Brandão foi a de proteger as famílias de baixa renda e o meio ambiente. Desta forma, não houve aumento do ICMS nos produtos da cesta básica, gás de cozinha e combustíveis, especialmente o óleo diesel utilizado no transporte de mercadorias e passageiros”, destacou a pasta, em comunicado emitido na quarta-feira (22).

Do Imirante

TCE condena ex-prefeito de Araioses a devolver R$ 433 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, a devolver um total de R$ 433,3 mil ao erário (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos). O débito decorre do julgamento irregular das contas de gestão anual da administração direta do município, referentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do então prefeito. A decisão do Pleno foi unânime e em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 21629/2021, e confirmadas no mérito se destacam: procedimentos licitatórios pendentes de inserção de elementos de fiscalização no Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas/SACOP, contrariando o disposto nos arts. 5º, 8º, 11 e 13 da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014; ausência de documentos/informações em diversos procedimentos licitatórios, entre os quais o Pregão Presencial n° 003/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no valor de R$ 2.728.340,80.

O relatório aponta ainda, a comprovação de despesas referentes a serviços de locação de veículos para transporte de alunos da rede municipal de ensino ao credor Jesus e Farias Ltda-ME, conforme Contrato nº 002.03/2018, no valor de R$ 433.333,40, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2018, em descumprimento dos arts. 62, e 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. E ainda, descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores, sem o devido repasse desses valores aos cofres do INSS.

Além do débito, cabe ainda ao gestor o pagamento de multas no total de R$ 59,3 mil. Cabe recurso da decisão.

Carutapera| Prefeito Dr. Airton participa de lançamento do programa Cuidar de Todos – Telemedicina dos governos estadual e federal em São Luís

O médico e prefeito de Carutapera, Dr. Airton participou na manhã desta quarta-feira, 22/11, em São Luís, juntamente com a secretária municipal de saúde, Sra. Lunna Maia, do lançamento do projeto de Telemedicina do Maranhão Novo e acolhimento dos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil.

A cerimônia que contou com a presença do governador Carlos Brandão, representantes do Governo Federal, SUS, parlamentares federais, estaduais, prefeitos de diversos municípios. Esteve ao lado de Dr. Airton, seu amigo, o prefeito de São Bento, Dino Penha.

O programa Cuidar de Todos – Telemedicina é uma iniciativa conjunta que visa levar atendimentos de saúde para todos os cantos do Brasil, ofertando as mais diversas especialidades e com isso, garantindo acesso do cidadão a uma saúde com mais qualidade.

“Carutapera que já conta com uma saúde de destaque no Maranhão, não pode ficar de fora de mais esse avanço na saúde pública”, enfatizou o prefeito Dr. Airton.