^{Uma senten\u00e7a proferida pelo Judici\u00e1rio da Comarca de Cedral condenou Adelson Abreu por atos de improbidade administrativa, praticados quando exercia o cargo de presidente da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio de Porto Rico, termo judici\u00e1rio da comarca. Ele foi condenado \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caso exer\u00e7a alguma; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de cinco anos, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 31,5 mil, e ao pagamento de multa civil, de car\u00e1ter pedag\u00f3gico e punitivo, em favor da municipalidade em valor equivalente a R$ 31,5 mil.<\/sup><\/p>\n}

^{A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que relatou que o ex-vereador, durante o exerc\u00edcio de 2005, cometeu uma s\u00e9rie de irregularidades que provocaram desaprova\u00e7\u00e3o de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o (TCE-MA). Dentre as irregularidades, apontou a fragmenta\u00e7\u00e3o de despesas para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica e para a contrata\u00e7\u00e3o da CONACON \u2013 Consultoria Cont\u00e1bil, Or\u00e7ament\u00e1ria e Planejamento para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis; bem como dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o para aluguel de duas motocicletas e aus\u00eancia de envio de relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal. O MP pediu a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa e a consequente imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e receber benef\u00edcios, incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/sup><\/p>\n}

^{O ex-vereador Adelson Abreu apresentou defesa levantando a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429\/92 aos agentes pol\u00edticos e afirmando que n\u00e3o teve oportunidade de se defender no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado e que tamb\u00e9m n\u00e3o foi instaurado inqu\u00e9rito civil p\u00fablico no qual lhe fosse dada oportunidade de defesa. Assevera que n\u00e3o houve enriquecimento il\u00edcito ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, dolo ou m\u00e1-f\u00e9, esta caracterizada pelo prop\u00f3sito de causar dano ao er\u00e1rio ou ao patrim\u00f4nio. Por fim, ele pediu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/sup><\/p>\n}

^{Para a Justi\u00e7a, o caso em tela autoriza o julgamento antecipado do m\u00e9rito, de acordo com disposi\u00e7\u00e3o legal constante do art. 355, I do C\u00f3digo de Processo Civil. A senten\u00e7a entendeu que a improbidade, revela-se quando h\u00e1 pr\u00e1tica de algum dos atos descritos na Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que importem em enriquecimento il\u00edcito, preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou ofensa dolosa aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O entendimento do STJ \u00e9 de que, para que seja reconhecida a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do r\u00e9u como incurso nas previs\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, consolidado pela m\u00e1-f\u00e9 para os tipos previstos nos artigos da citada Lei.<\/sup><\/p>\n}

^{\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida acerca da autoria das irregularidades apontadas acima, considerando que o demandado era Presidente da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Porto Rico e, portanto, respons\u00e1vel pela ordena\u00e7\u00e3o das despesas do citado \u00f3rg\u00e3o e pela presta\u00e7\u00e3o de contas julgada irregular. Lado outro, consoante se percebe, em linhas gerais, a pr\u00e1tica das condutas acima elencadas redundam em patente desperd\u00edcio de verbas p\u00fablicas, tendo em vista que representam flagrante burla \u00e0 obrigatoriedade de licitar, causando, portanto, les\u00e3o ao er\u00e1rio tipificadora de ato de improbidade administrativa\u201d, conclui a Justi\u00e7a.<\/sup><\/p>\n}

Fonte : Neto Ferreira<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma senten\u00e7a proferida pelo Judici\u00e1rio da Comarca de Cedral condenou Adelson Abreu por atos de improbidade administrativa, praticados quando exercia o cargo de presidente da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio de Porto Rico, termo judici\u00e1rio da comarca. Ele foi condenado … Continue lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n