Tramitará na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís o procedimento investigatório criminal instaurado contra o ex-deputado federal Victor Mendes, por dano de R$ 4,8 milhões ao erário estadual.
As investigações corriam no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foram encaminhadas para a primeira instância em razão da perda de foro privilegiado de Victor Mendes. Ele é acusado de irregularidades cometidas à época em que comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), também atuando como ordenador de despesas.
O ex-parlamentar ainda tentou recurso no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que o procedimento pudesse tramitar em segunda instância por ele ter sido secretário de Estado, mas o provimento foi negado pela unanimidade dos desembargadores da Corte estadual, no último dia 13, por o foro não ser vitalício.
A acusação contra Victor Mendes tem por base auditoria especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no primeiro mandato do comunista.
Numa devassa da STC na SEMA, no Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (FEUC), foram constatadas diversas irregularidades em contratações, execuções e pagamentos feitos pela gestão do ex-deputado federal, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.
As irregularidades em contratos e pagamentos envolvem as empresas Tramitty Serviços Ltda. – EPP e MS Informática e Consultoria, conhecida no mercado como Shap Consul. Ainda segundo a STC, durante o período auditado, foram encontradas irregularidades em diárias e adiantamentos.
À Central de Inquéritos e Custódia, caberá processar e decidir sobre as investigações da Polícia Civil maranhense, que assume a responsabilidade apuratória já bastante avançada pela Polícia Federal (PF). Em eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Maranhão contra Victor Mendes, a unidade encaminhará os autos a uma das varas criminais da capital, mas podendo antes disso decretar medidas cautelares necessárias.
Fonte: Atual7
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