_{O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou no início deste mês um debate que há muito vinha incomodando prefeitos de todo o país – pressionados por promotores a criar procuradorias municipais (saiba mais aqui e aqui).}

_{Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República PGR) contra dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que obrigava as Prefeituras a criar procuradorias municipais como requisito “para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos, com opção pela contratação de advogados ou sociedades de advogados para o exercício de tais atribuições”, o STF colocou um ponto final no assunto, com repercussão para todos os municípios brasieiros.}

_{No julgamento finalizado no dia 8 de abril – e cujo acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 25 -, os ministros do Supremo entenderam que “a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-
organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais”, e vetaram a possibilidade de que esse corpo técnico seja composto por advogados contratados.}

_{Ou seja: cabe ao prefeito decidir se institui, ou não, uma procuradoria municipal. E, se o fizer, a composição deve ser preenchida obrigatoriamente por concurso público.}

_{“Ao determinar que o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, “serão realizadas pela Procuradoria Municipal”, a possível interpretação dos dispositivos impugnados no sentido da obrigatoriedade da instituição do órgão da Advocacia Pública a todos os Municípios, indistintamente, conflita com a Constituição por ferir a autonomia municipal”, destacou o ministro Luiz Fux, relator da matéria, no voto que embasou o entendimento unânime da corte.}

_{Baixe aqui a íntegra.}

_{Decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís afastou, em decisão nesta sexta-feira, 26 de abril,  do cargo a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), Sorimar Saboia Amorim, atendendo a pedido do Ministério Público, por descumprir obrigações determinadas em sentença judicial de 6 de julho de 2017.} 

_{As obrigações descumpridas foram para regionalizar o atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades nas regiões mais distantes de São Luís e regularizar o registro das unidades socioeducativas localizadas na região metropolitana da capital.} 

_{A sentença judicial, que estabeleceu as unidades de internação nas regiões mais distantes da capital, foi confirmada em 10 de junho de 2021, pelo Tribunal de Justiça, que ampliou o prazo para a FUNAC cumprir a obrigação para 18 meses, e em 24 de maio de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que se manifestou a favor da sentença judicial.}

_{REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO}

_{Segundo a decisão, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022) e a Resolução 05/1998 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente-CEDCA, priorizam a regionalização das medidas de internação, levando em consideração a distribuição da população, a fim de garantir o direito dos adolescentes a ficarem próximos à família e à comunidade.} 

_{A Resolução do CEDCA determina que a regionalização no Maranhão deveria atender, inicialmente, os polos de São Luís, Imperatriz, Caxias, Itapecuru-Mirim, Presidente Dutra, Pinheiro, Balsas e Bacabal. No entanto, o Estado e a FUNAC concentraram as unidades de internação na Ilha de São Luís.}

_{Conforme o processo, as unidades para cumprimento de medida socioeducativa (de seis a três anos) se concentram em São Luís (três) e uma pequena unidade improvisada em Imperatriz, enquanto o sistema carcerário tem 32 unidades prisionais regionais.} 

_{No caso de apreensão em flagrante, a FUNAC abriga os adolescentes das comarcas de São Luís (4 municípios), Imperatriz (3 municípios) e Timon (1 município), enquanto nos demais os adolescentes permanecem cinco dias na delegacia de polícia.}

_{REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES}

_{Outra obrigação não cumprida é quanto à regularização das unidades da FUNAC junto ao CEDCA. Todas estão sem registro e sem laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.} 

_{A decisão conclui que o Estado e a FUNAC não cumpriram as determinações da sentença de regionalizar o atendimento socioeducativo de internação e de registro de suas unidades socioeducativas. “O que, como sanção prevista em sentença, importará no afastamento definitivo da presidente das FUNAC”, declarou o juiz José dos Santos Costa, tiutlar da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.}

^{A Secretaria de Fiscalização do TCE notificou os Secretários de Educação dos 30  municípios maranhenses que foram fiscalizados no âmbito do procedimento de fiscalização Ordenada Nacional, Operação Educação,  que demonstraram interesse  em celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e demais procedimentos correlatos, para manifestação e apresentação de sugestões a proposta apresentada pelo TCE durante reunião técnica realizada na sede do órgão.}

^{O ponto essencial do encontro, ocorrido no último dia 27, foi a entrega aos secretários de minuta contendo a proposta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que deverá ser seguido por esses gestores para adequação das políticas públicas desenvolvidas no âmbito de suas pastas. Os secretários tem 10 dias para apresentação de sugestões, a contar do último dia 23, data da publicação da notificação no Diário Oficial do órgão.}

^{De acordo com o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, o encontro foi exitoso na medida em que contou com a participação quase total dos fiscalizados, com grande aceitação da medida proposta pelo Tribunal. “Tudo ocorreu dentro do esperado e esperamos agora a manifestação dos secretários municipais da pasta. Estamos otimistas quanto ao próximo passo, que será a assinatura dos TAG e implementação das medidas de adequação, com o devido acompanhamento da corte de contas”, informa o secretário.}

^{Realizada em abril de 2023, a Operação Educação resultou de parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).}

^{A fiscalização conjunta reuniu trinta e um Tribunais de Contas de todo o país e verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 31 municípios.}

^{São estes os municípios notificados: Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Vargem Grande, Raposa, Timon, Tutóia e Viana.}

_{Representantes da Secretaria Municipal de Cultura de Godofredo Viana reuniram-se, durante audiência pública, com agentes do setor na cidade, oportunidade na qual foi estabelecido um debate proveitoso acerca da aplicação dos recursos recebidos pelo município a partir da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc.}

_{O encontro contou com a participação maciça dos agentes culturais local e o debate conduzido pelos consultores técnico Ely Carlos e Jardson Garcez girou em torno da elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), o qual será encaminhado ao Ministério da Cultura elencando as atividades, valores e setores da cultura que serão contemplados com os recursos.}

_{Segundo a secretária municipal de Cultura , Viviane Alcântara, a realização do evento é uma determinação da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a PNAB com o objetivo de fomentar a cultura nacionalmente, numa parceria entre a União, Distrito Federal, estados e municípios.}

_{A Assembleia Legislativa realizou, no Plenário Nagib Haickel, nesta quinta-feira (25), por iniciativa do deputado Leandro Bello (Podemos), sessão solene em homenagem a quarenta mulheres maranhenses de destaque na área do empreendedorismo no Maranhão, e a primeira dama de Turiaçu, empresária e empreendedora, Elizabeth Penha Cavalcanti estava entre as homenageadas.}

_{As mulheres são todas vinculadas à Rede de Negócios da Associação de Mulheres Empreendedoras do Maranhão (AME-MA). Participaram da cerimônia diversas autoridades, representantes da sociedade civil organizada, convidados, familiares e amigos das homenageadas.}

_{O ato solene foi presidido, alternadamente, pelos deputados Leandro Bello e Fernando Braide (PSD), e contou com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Ricardo Seidel (PSD), Dra. Viviane (PDT) e Janaína Ramos (Republicanos).}

_{Em sua saudação às homenageadas, Leandro Bello expressou sua alegria e satisfação de ter o Plenário da Casa cheio de mulheres empreendedoras e poder homenageá-las e prestigiá-las como merecem pela contribuição que vêm dando ao desenvolvimento do Maranhão.}

_{A senhora Beth Cavalcanti, que além de primeira dama, é também uma empreendedora e empresária de muitas habilidades, pois sua dedicação e zelo no comando do Supermercado Belico, a credenciam para estar neste seleto grupo destas bravas e destemidas mulheres.}

_{Parabéns dona Beth Cavalcanti pelo justo e merecido reconhecimento!}

^{De acordo com relatório final da Polícia Federal na Operação Engrenagem, que teve como alvo principal o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), valores provenientes de convênios federais foram parar nas contas do irmão do parlamentar, de aliados políticos e utilizado no custeio da escola dos filhos do deputado federal.}

^{O documento aponta atuação de uma organização criminosa na fraude de um convênio do Ministério da Agricultura para “adequação de estradas vicinais” no município de Zé Doca (MA), comandado pela irmã do deputado.}

^{O contrato no valor de R$ 1,8 milhão foi assinado com a PRL Pereira ME, flagrada pela PF em transações suspeitas com empresas e pessoas ligadas ao deputado. Além desse convênio, a PF cita no relatório outros R$ 15 milhões em verbas do Ministério da Saúde somente em 2020 destinadas por Maranhãozinho para cidades maranhenses.}

^{O advogado José Eduardo Cardozo, defensor do deputado, disse que todas as transações na pessoa física e das empresas de Maranhãozinho são regulares, lícitas e foram declaradas à Receita.}

^{De acordo com o advogado, as informações do relatório da PF são ilações e não existem provas que liguem Maranhãozinho a irregularidades.}

^{O relatório final da PF aguarda manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) desde dezembro de 2023. Cabe à PGR denunciar, pedir novas medidas ou arquivar o inquérito.}

_{O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 24, determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspensão de dois processos licitatórios realizados pelo município de Afonso Cunha.}

_{As decisões, resultantes de denúncias recebidas pela Corte de Contas maranhense, foram tomadas de forma unânime pelos conselheiros presentes à sessão, que acompanharam integralmente os termos dos votos proferidos pelo relator dos processos, conselheiro Álvaro César de França Ferreira.}

_{As medidas cautelares suspendem o Pregão Eletrônico n° 003/2024, que tem por objeto registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a realização de eventos atendendo às necessidades do município, com valor total de R$ 8.263.190,83.}

_{Já o Pregão Eletrônico n° 008/2024, também objeto de medida cautelar suspensiva, destina-se à contratação de empresa para fornecimento de material de informática permanente e utensílios de cozinha de interesse do município, com valor global de R$ 7.267.921,33.}

_{A descrição do material a ser adquirido contempla os seguintes itens: cento e setenta e dois notebooks, totalizando R$ 653.116,67; cento e vinte impressoras, totalizando R$ 497.983,33; mil tablets, totalizando R$ 790.000,00; quatro mil e quatrocentos refis de tinta e tonners para impressoras, no total de 263.833,34; quarenta e quatro câmeras fotográficas e acessórios, no total de 116.726,27 e setecentos e cinquenta cadeiras, no valor de global de R$ 448.750,00.}

_{Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos a 2022, demonstram que o município de Afonso Cunha tem uma população de 6.144 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,558, um dos mais baixos do Maranhão. Os indicadores econômicos apontam também que apenas 5,85% da população possui ocupação e que 54,95% da população possui rendimento nominal de até meio salário-mínimo.}

_{As medidas cautelares do TCE determinaram a suspensão dos processos licitatórios, na fase em que se encontrem, além da aplicação de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das decisões. Em Sessão Plenária posterior serão analisados os méritos das cautelares emitidas.}

^{Agora é oficial, a partir desta segunda-feira (22), o Maranhão passa a ter a sua própria loteria estadual.}

^{O lançamento oficial foi comandado pelo governador Carlos Brandão (PSB). A Lotema é um serviço público gerenciado e fiscalizado pelo Governo do Maranhão e visa a captação de recursos com o objetivo de apoiar as políticas públicas que beneficiarão os maranhenses, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.}

^{Neste primeiro momento, a Lotema ofertará quatro modalidades de jogos ao público por meio das empresas concessionárias: Prognóstico Número, Prognóstico Específico, Loteria Instantânea e Apostas de Quota Fixa.}

^{“Lançamos hoje a Loteria Estadual do Maranhão, a Lotema, com o objetivo de arrecadar recursos para apoiar políticas públicas e gerar mais de 50 mil empregos no nosso estado. A estimativa é de R$ 31 milhões repassados já no primeiro ano de funcionamento. Mais uma conquista do nosso Governo do Maranhão pelo desenvolvimento do Maranhão!”, salientou Brandão.}

^{A Lotema foi recriada com aval do Tribunal de Constas do Estado (TCE-MA) e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceram a legalidade do procedimento adotado para a concessão do serviço público de loteria pelo Governo do Estado do Maranhão.}

^{A Prefeitura de Godofredo Viana abriu consulta pública com o objetivo de obter sugestões da sociedade, em especial de setores ligados aos movimentos culturais, sobre a execução da Lei nº 14.399/22, que instituiu política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.}

^{No dia próximo dia 24, na sede da Prefeitura, a partir das 18h, sugestões e demandas de artistas; produtores; e entidades/organizações culturais poderão ser apresentadas como forma de contribuir com planejamento e organização de um orçamento extremamente participativo e transparente.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana segue executando as melhorias na infraestrutura da cidade com calçamento em bloquetes e drenagem pluvial. Na última semana a gestão do prefeito Sissi Viana deu inicio a pavimentação da Rua 18 de Dezembro, no bairro aviaçaõ.}

_{“Temos o compromisso de seguir realizando mais ações de qualificação das vias e da mobilidade urbana, trazendo mais segurança aos usuários e moradores”, disse o prefeito Sissi Viana.}

_{Conforme o planejamento e cronograma da Secretaria Municipal de Obras, foram concluídas, em março deste ano o calçamento das ruas Estevão dos Santos e Pedro Celestino no centro da cidade.}

^{Em uma extensa e produtiva agenda de trabalho em São Luís, o prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti, teve uma importante e produtiva reunião de trabalho no Palácio dos Leões, onde reuniu-se com o secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.}

^{Édesio que estava acompanhando do pré candidato a vereador, Rayllan Cavalcanti, reforçou todas as solicitações de benefícios e investimentos para o desenvolvimento de Turiaçu.}

^{Com sua pauta sempre em prol do seu município, o prefeito tratou de diversos temas que visam reestruturar o território turiense, tais como: reforma do estádio Rabelão, reinício dos trabalhos de calçamento com bloquetes e sistema de distribuição de água do povoado Nova Caxias, além de muitas novidades positivas que estão vindo por aí.}

^{Édesio tem se destacado no região pelo seu perfil incansável em busca de investimentos e benefícios para Turiaçu, o que lhe credencia para a renovação do seu mandato em outubro próximo.}

^{O homem é Topadão!!!}

^{A política turiense não é para amadores e os acontecimentos nos últimos dias mostram isso!}

^{Na tentativa desesperada de iludir seus seguidores e apoiadores, tem grupo politico que “organizou” ontem uma suposta pesquisa, ou diga-se de passagem, uns números sem nenhum fundamento é totalmente fora da realidade turiense, e mandou alguns desavisados divulgarem em seus status via WhatsApp, para tentar ludibriar alguns desinformados, sobre a realidade política turiense.}

^{Os mais “entendidos” do lado de lá, se limitaram a apenas postarem alguns rabiscos sem pé nem cabeça em suas redes sociais, o que mostra a condição fajuta da tal “pesquisa”, que não tem se quer registro no TRE-MA ou mesmo no TSE, o que é necessário para confirmar a veracidade das supostas informações coletadas, seguindo parâmetros e critérios técnicos necessários a validar o levantamento.}

^{De forma reiterada, o Ministro do TSE, Alexandre de Moraes, tem sido taxativo, ao afirmar que candidatos que divulgarem fake news poderão ter seus registros de candidaturas cassadas, e mais, o representante do TSE sempre afirma, que a Justiça Eleitoral está preparada para combater ‘milícias digitais’.}

^{A partir do 1º de janeiro de 2024, todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em eventuais candidatas e candidatos às Eleições Municipais de 2024 devem fazer o registro prévio do levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação dos resultados e deve ser acompanhado das informações previstas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). Apesar de ser necessário o registro dos levantamentos, a divulgação dos resultados não é obrigatória.}

^{A legislação eleitoral brasileira estabelece, por meio da Lei das Eleições, que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis a uma multa no valor de 50 mil a 10 mil UFIRs. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No período de campanha eleitoral, é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.}

^{E a pergunta que não quer calar: cadê os números reais e oficiais desta tal pesquisa?}

^{Qual o registro da pesquisa na justiça eleitoral?}

^{Quem pagou para realizar a pesquisa?}

^{Qual instituto fez a pesquisa?}

^{Povo turiense, se engana quem quer, basta uma rápida andada pelo município de Turiaçu para observar a aprovação do prefeito Edésio Cavalcanti, um político que trabalha incansavelmente para levar desenvolvimento nos quatro cantos de Turiaçu, obtendo assim, a confirmação de mais 04 anos no comando do município.}

^{Nada supera o trabalho!!!}

^{A educação em Carutapera segue avançando e conquistando resultados incríveis!}

^{Desta vez, a gestão do competente médico Dr. Airton Marques, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sob a coordenação do secretário professor Flávio Sodré e uma grande equipe, anunciaram a abertura de 196 vagas para matrículas de alunos interessados em estudar na primeira escola de tempo integral do município.}

^{As aulas que deverão iniciar nas próximas semanas, com um método de ensino complemente diferente e inovador, inaugurarão uma nova e moderna maneira de ensinar e aprender, colocando a educação Carutaperense ainda mais numa posição de destaque, visto que avanços tem sido assegurados pela gestão municipal na valorização dos educadores, gestores, coordenadores, supervisores, inspetores e equipe da SEMED.}

^{Escolas sendo completamente revitalizadas, equipamentos adquiridos e uma merenda escolar de qualidade, já mostram claramente o compromisso com a educação por parte do prefeito Dr. Airton e toda a sua equipe.}

^{Os pais ou responsáveis pelos estudantes interessados em ingressarem na escola de tempo integral, devem providenciarem xerox dos documentos solicitados pela secretaria de Educação e apresentarem no prédio da UEMA, bairro Aparecida, a partir de amanhã, 19 de abril, nos horários: de 08h as 11h e das 14h as 17h.}

^{A população carutaperense terá um novo modelo de educação implementada pela gestão do prefeito Dr. Airton Marques em Carutapera!}

_{A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 18/04, a Operação Hygeia, com o objetivo de apurar desvios de recursos federais destinados à área da saúde do município de Vitorino Freire/MA.}

_{A investigação identificou a atuação de grupo criminoso responsável pela inserção de dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde, visando ao aumento dos repasses federais decorrentes de emendas parlamentares.}

_{Com a fraude, a produção ambulatorial do município alcançou o valor per capita de R$ 1.057,00, enquanto a média nacional foi de apenas R$ 164,77. Tal discrepância foi ocasionada, principalmente, pelo registro de 800.408 consultas médicas somente no ano de 2021.}

_{Nessa esteira, auditoria da CGU/MA constatou que grande parte dos valores das emendas parlamentares foi direcionada a um contrato de fornecimento de mão de obra médica, em um possível conluio entre empresário e servidor da Secretaria Municipal da Saúde de Vitorino Freire, a fim de promover a frustração do caráter competitivo de certame, fraude contratual e superfaturamento.}

_{A Justiça Federal também determinou o sequestro e bloqueio de bens e valores dos investigados até o limite de R$ 4.566.983,99, a suspensão do exercício de função pública ao servidor municipal e a suspensão do direito de participar de licitações e contratar com órgãos públicos ao empresário investigado e sua empresa.}

_{Apuram-se, no caso, as possíveis práticas dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, fraude licitatória, superfaturamento contratual e peculato. As investigações prosseguem com a análise do material apreendido na presente data.}

^{Na manhã desta quarta-feira (17/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Anjo da Guarda, com o cumprimento de um mandado de prisão e um mandado de busca e apreensão contra suspeito de ter roubado objetos postais dos Correios.}

^{O roubo em apuração ocorreu no dia 19/1/2024, na capital maranhense. Na ocasião, quatro indivíduos abordaram um Carteiro dos Correios, com emprego de arma de fogo e, mediante ameaça, subtraíram 21 encomendas postais da empresa pública federal.}

^{Os assaltantes mantiveram o carteiro preso no baú do veículo dos Correios, do local da abordagem até o local do transbordo da carga subtraída. Os materiais apreendidos em posse do suspeito auxiliarão na identificação dos outros envolvidos.}

^{O preso foi conduzido à Central de Custódia e responderá pela prática do crime de roubo majorado, cuja pena pode ultrapassar dez anos de reclusão.}

^{Na manhã desta quarta-feira (17/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Falsum Sit Home, com o objetivo de combater crimes típicos do período pré-eleitoral.}

^{Foram cumpridas duas medidas judiciais expedidas pela 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar/MA, sendo um mandado de prisão e um mandado de busca e apreensão.}

^{Trata-se de investigação que apura um esquema de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral por meio da apresentação de documentos falsos. Apurou-se que o alvo dos mandados é o principal responsável por recrutar eleitores e acompanhá-los ao cartório eleitoral para realizar a solicitação de mudança de domicílio eleitoral, mediante apresentação dos documentos falsos, suspeitando-se que ele seja, também, o responsável pela falsificação dos documentos.}

^{Até o momento, foram identificados 16 eleitores que transferiram fraudulentamente seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar/MA, com auxílio do investigado. Identificou-se ainda que o indivíduo preso foi candidato a vereador em eleição anterior, demonstrando possível interesse na manipulação do resultado do pleito vindouro.}

^{As ações de hoje, concentradas no município de Paço do Lumiar/MA, visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.}

_{O ministro dos Transportes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Renan Filho (MDB), anunciou em suas redes sociais que o trecho da BR-316 que rompeu na altura do município de Santa Inês, no interior do Maranhão, será “100% liberado” para o tráfego de veículos nesta terça-feira (16).}

_{Ele chegou ao local logo cedo, após apelos de políticos maranhenses em virtude dos graves problemas provocados em rodovias federais pelas chuvas que assolaram diversas regiões do estado nas últimas semanas.} 

_{“Nesse trecho aqui, da BR-316, nas imediações do município de Santa Inês, houve um deslizamento e o trecho vai ser 100% liberado hoje, inclusive com a pavimentação da área que tinha sido levada pelas chuvas”, disse.}

_{Além do trecho da BR-316, há bloqueios provocados por desmoronamentos em outros dois trechos da BR-222: um ocorreu no sábado (13), e outro neste domingo (14).}

_{De acordo com Renan, o cronograma de liberação desses outros dois trechos será informado ainda hoje. “Vamos visitar os outros trechos e também anunciar a liberação de todos os trechos aqui no Maranhão e seus devidos cronogramas”, completou.}

_{Do Imirante}

^{A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), realizou uma série de ações de conscientização no “Dia D de Combate à Dengue”.}

^{Na oportunidade, foi promovida uma grande caminhada pelas principais ruas da cidade para lembrar a população sobre a importância de combater o mosquito Aedes aegypti. A mobilização contou com a participação de servidores de diversas áreas, além de um carro de som que animou o trajeto.}

^{Ainda na ocasião, as equipes de agentes de endemias fizeram vistorias na região, agindo para eliminar possíveis criadouros do mosquito nas residências, ao passo que também conversaram com os moradores e comerciantes e entregaram planfetos educativos para a população.}

_{O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.}

_{No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.}

_{Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.}

_{CRONOGRAMA DE OBRAS}

_{A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.}

_{A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.}

_{Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).}

_{EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS}

_{Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.}

_{Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).}

_{“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.}

^{O governador Carlos Brandão (PSB) também se manifestou neste domingo, 14, a respeito do rompimentos de três trechos de rodovias federais que cortam o Maranhão.}

^{Nas redes sociais, ele destacou que já entrou em contato o Denit e “autoridades competentes para que sejam tomadas as providências necessárias nos dois trechos da BR-222 após o rompimento ocasionado pelas fortes chuvas”.}

^{“Outros pontos que precisam de atenção também foram destacados. Seguimos acompanhando os procedimentos”, afirmou.}

^{A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Delegacia de Polícia de Vargem Grande e da Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim, com apoio do Ministério Público do Estado do Maranhão, efetuou a prisão em flagrante de seis pessoas acusadas de tentar fraudar concursos públicos nas cidades de Vargem Grande e Nina Rodrigues.}

^{Após o recebimento de informações sobre a possível fraude, uma equipe da Polícia Civil passou a realizar levantamentos e conseguiu identificar um homem conhecido como “Professor”, oriundo do Piauí, bem como verificar o local onde o indivíduo faria prova.} 

^{A equipe policial dirigiu-se ao Colégio José Pedro da Silva e, ao avistar o suspeito, procedeu à abordagem enquanto ele saía do local de prova. Com base nas evidências inicialmente obtidas, os policiais efetuaram a prisão em flagrante, encaminhando-o para a delegacia de polícia para os procedimentos legais.}

^{O investigado tem como “modus operandi” realizar pessoalmente a prova e fornecer suas respostas (gabarito) para outros candidatos inscritos no concurso, através de mensagens SMS, mediante um prévio “contrato” no valor de R$ 5 mil, a ser pago após os candidatos assumirem o cargo público.}

^{Foram identificados quatro candidatos inscritos no concurso que teriam “contratado” o mentor do esquema, sendo encaminhados para a delegacia de polícia da cidade de Vargem Grande.}

^{Em reunião na noite da última quinta-feira (11/04), na Biblioteca Municipal, o prefeito de Carutapera, Dr. Airton Marques, acompanhado do secretário municipal de Educação, professor Flávio Sodré e equipe da SEMED, anunciou a todos os gestores, coordenadores, supervisores, inspetores e a toda equipe da secretaria presente no momento, que a partir do pagamento salarial do mês de abril, os mesmos serão contemplados com um reajuste salarial, de modo a compensar parte das perdas salariais.}

^{Na oportunidade, o prefeito fez uma retrospectiva dos avanços conquistados ao longo da gestão “Juntos construindo o futuro”, destacando especialmente os reajustes concedidos aos educadores de modo geral.
Muitos são os avanços já conquistados para a educação carutaperense, neste período diversas escolas receberam investimentos para garantir ambientes escolares mais aconchegantes e adaptados aos estudantes e profissionais da educação.}

^{“Trabalhamos sem parar para transformar nosso município”, destacou o prefeito Dr. Airton.}

_{O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso apresentado pelo desembargador Antônio Bayma, e determinou seu retorno ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).}

_{Bayma havia sido afastado pelo próprio CNJ, em outubro do ano passado, como medida cautelar enquanto tramita um processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Além dele, a decisão de 2023 atingiu, ainda, o desembargador Guerreiro Júnior.}

_{O julgamento concluído hoje iniciou-se no dia 4 de abril e terminou com 15 votos a favor da reintegração do magistrado aos quadros da Justiça estadual. Os conselheiros acompanharam voto do relator do caso, João Paulo Schoucair, que ainda prorrogou por 140 dias o processo disciplinar que havia culminado com o afastamento do desembargador maranhense.}

_{“O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do PAD pelo prazo de 140 dias, deferindo, parcialmente, os pedidos formulados, tão somente para reconsiderar a medida cautelar de afastamento do desembargador A. F. B. A. e autorizar o seu retorno ao exercício de suas funções judicantes e administrativas, caso não esteja afastado por outro processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso”, diz a ementa do acórdão publicado ao fim da sessão.}

_{Bayma e Guerreiro, além do desembargador Cleones Cunha, foram alvo de reclamação porque presidiram o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra de construção do Fórum de Imperatriz}

_{Possíveis irregularidades na contratação e na execução dos serviços culminaram na abertura de um procedimento disciplinar contra os três, e no afastamento dos dois primeiros. Cleones foi excluído do processo na sessão que determinou sua abertura.}

^{Os policiais do 11º Batalhão de Polícia Militar, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, cumpriram mandados de prisão contra Waldistom dos Santos Oliveira e José Fernandes Soares de Oliveira Neto, sobrinho do primeiro.}

^{Contra Waldistom dos Santos havia três mandados de prisão, dois deles expedidos pelo Poder Judiciário do Maranhão a pedido do Gaeco. O terceiro mandado foi expedido pela Justiça Federal após representação da Polícia Federal.}

^{Waldistom dos Santos, também conhecido como “Maguim”, “Washington Maguim” ou “Maguim da Modelo”, foi investigado e preso em setembro de 2020, durante a operação Integração, realizada pelo Gaeco e Polícia Federal. Em junho de 2021, foi novamente preso durante as operações Mormaço e Hesíodo, deflagradas, respectivamente, pelo Gaeco e Polícia Federal.}

^{Ele é acusado de liderar uma organização criminosa e, segundo informações do Gaeco, de participação em um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.}

^{José Fernandes de Oliveira Neto foi capturado, pois havia um mandado de prisão temporária expedido pela Justiça na comarca de Timon. Ele é suspeito de participar de um homicídio.}

^{Além das prisões, foram apreendidos aparelhos de telefonia celular e dinheiro. Waldistom dos Santos foi apresentado à Superintendência da Polícia Federal, em Teresina, e José Fernandes foi encaminhado à Central de Flagrante de Timon.}

_{Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quarta-feira, 10, medida cautelar contra o município de Cantanhede em razão do descumprimento do limite total para despesas com pessoal. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.}

_{Informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) verificadas pelo MPC demonstram que o município, no terceiro quadrimestre de 2022, em relação aos gastos com pessoal, atingiu o percentual de 53,64% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite prudencial estabelecido pela legislação.}

_{No exercício financeiro de 2023, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres, foram detectados sucessivos aumentos dos gastos com pessoal, alcançando os percentuais de 59,27%; 64,04% e 66,04%, valores superiores ao limite de gastos com pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.}

_{Na representação com pedido de medida cautelar, o MPC ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o fiscalizado que tenha excedido o limite prudencial de gastos com pessoal dê provimento a cargo público, admita ou contrate pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Os municípios em descumprimento do limite de gastos com pessoal também estão impossibilitados de contratar horas extras, salvo nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).}

_{Análise realizada pelo MPC nas informações relativas ao exercício financeiro de 2023 encaminhadas pelo município de Cantanhede ao TCE pelo sistema Sinc Contrata, identificou a contratação de 1.412 servidores e o pagamento de um total de R$ 131.929,65 a título de horas extras, em claro descumprimento às normas legais.}

_{A medida cautelar concedida pelo TCE determina a anulação dos atos de admissão de pessoal ocorridos no exercício financeiro de 2023 que não sejam reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; que não haja a contratação de novos servidores, salvo os casos resultantes da aposentadoria ou falecimento dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos do Poder Executivo Municipal estiverem acima do limite prudencial.}

_{Por fim, a medida cautelar estabelece que o município se abstenha de pagar horas extras, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos prazos previstos no Regimento Interno do TCE, será futuramente apreciado em Sessão Plenária o mérito da medida cautelar concedida.}

^{Godofredo Viana, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde, realiza neste sábado (13), o Dia D de Vacinação contra a Influenza (gripe) no município.}

^{Objetivo é vacinar a população de sete (7) grupos prioritários. São eles: idosos acima de 60 anos, Gestantes; Puérperas, Crianças de 6 meses a menores de 5 anos; Profissionais de Saúde e de Educação e Pessoas com Comorbidades.}

^{Para receber o imunizante, basta ir a escola Francisca Pereira Borges e no Prédio da Funasa na Sala de Vacinação. no município, das 8h às 17h, munido de documento de identificação com foto, do cartão de vacinação e do cartão do SUS para o registro no sistema de informação, seguindo determinação do Ministério da Saúde.}

^{Mais uma Ação da Juventude realizada com sucesso!
A gestão Edésio Cavalcanti através dos Programas Mais Esporte e Jovem cidadão, da Secretaria Municipal da Juventude, levou até o Povoado Tauá, zona rural do município, a AÇÃO DA JUVENTUDE.}

^{Com emissão de títulos eleitorais e carteiras de Reservistas, a iniciativa também contou com atividades esportivas e recreativas, além de doação de kits esportivos para a juventude presente.}

^{Com total apoio da Gestão Tempo de Reconstrução, a Juventude de Turiaçu vive um novo tempo, repleto de oportunidades e seguido no rumo certo.}

^{A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 11/4, a Operação Reditus, que visa reprimir os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.}

^{A investigação, iniciada em 2023, apontou que o grupo praticava a venda de drogas sintéticas na capital maranhense, por diversos meios. Após representação da Polícia Federal, 17 medidas cautelares foram deferidas judicialmente.}

^{Até o momento foram cumpridos oito mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão. Ao todo, 40 policiais federais participam da operação, dando cumprimento às medidas.}  

^{Os investigados podem responder a crimes com penas que, somadas, superam 30 anos de prisão.}

^{A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10), em São Luís, uma operação para desarticular uma organização criminosa que atua na promoção de rifas ilegais na internet. Esta fase da Operação Cota Ilegal, como foi denominada, teve por objetivo a descapitalização do grupo, tendo sido cumpridos mandados de busca e apreensão, além de mandados de sequestro de veículos, bloqueio de valores e de contas em redes sociais.}

^{“A presente investigação visa apurar a promoção de rifas ilegais, bem como crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Há indícios de que o investigado movimentou, em pouco mais de três meses, valores que ultrapassam os R$ 4 milhões, provenientes da realização das mencionadas rifas ilícitas”, destacou o delegado Augusto Barros, titular da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), que conduz a operação.}

^{Durante as diligências, logo nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, em endereços no bairro São Bernardo, sendo um deles uma loja de capacetes, foram apreendidos três veículos, incluindo dois de luxo das marcas Range Rover e Toyota Hilux, além de três motocicletas, duas delas de alto padrão. Também foi encontrada uma grande quantia em dinheiro em espécie, juntamente com aparelhos celulares e objetos pessoais de elevado valor.}

^{“Além da quantia em dinheiro, algo em torno de 60 mil reais, também há relógios de marca, óculos e joias. Estes, no entanto, vão precisar passar por uma avaliação para confirmar a autenticidade, se são realmente de marca e se são de ouro”, informou o superintendente da Seic. “Trata-se de uma organização que fazia altos investimentos em artigos de luxo”.}

^{Além das apreensões, a Polícia Civil conseguiu, junto à Justiça, o bloqueio de contas bancárias visando o sequestro de R$ 4 milhões, que teriam sido levantados pela organização criminosa com as rifas em pouco mais de três meses de atuação. As contas nas redes sociais usadas para praticar as rifas também foram suspensas, mediante autorização judicial.}

^{As investigações prosseguirão com o objetivo de identificar outros envolvidos na lavagem dos recursos ilícitos.}

_{O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por unanimidade, em sessão plenária, o acesso do juiz Luiz de França Belchior para o cargo de desembargador do TJMA, pelo critério de antiguidade, na vaga aberta em razão da aposentadoria voluntária do desembargador José de Ribamar Castro. Já na sessão do Órgão Especial, também conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, nesta quarta-feira (10/4), desembargadores e desembargadoras escolheram, pelo critério de merecimento, a juíza Rosária Duarte, para ocupar o cargo de desembargadora convocada.}

_{Luiz de França Belchior foi empossado no cargo pelo presidente Paulo Velten, no Pleninho do TJMA, em razão da quantidade de familiares, colegas e amigos(as) que fizeram questão de presenciar o ato, normalmente realizado no Gabinete da Presidência, após a sessão.} 

_{A posse da desembargadora convocada Rosária Duarte, eleita com um total de 1.696 pontos e média 99,76, ocorrerá nesta quinta-feira (11/4).}

_{SESSÃO PLENÁRIA}

_{O até então juiz Luiz de França Belchior, mais antigo de entrância final, foi o único inscrito para o acesso ao cargo vago em decorrência de aposentadoria.}

_{O desembargador Paulo Velten destacou o currículo do novo membro da Corte, registrou que a chegada ao Tribunal representa o ápice na carreira de magistrados(as) e disse ao até então candidato que o momento é de fazer uma reflexão profunda do passado e projetar um futuro novo, de esperança, de crença na Justiça, nas instituições, com a certeza absoluta de que ele atuará da melhor forma possível.}

_{“Tenho certeza que vai, aqui, na companhia dos demais colegas, desempenhar um grande trabalho para o engrandecimento do Poder Judiciário do nosso estado”, frisou Paulo Velten.} 

_{Magistrado mais antigo de entrância final, Luiz de França Belchior recebeu manifestação favorável do corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, presidente eleito para o próximo biênio, e foi eleito pelos(as) demais desembargadores(as). Froz Sobrinho também qualificou como invejável o currículo do candidato.}

_{“Ele é um grande colega magistrado, que vem para somar conosco pelo engrandecimento do nosso Tribunal de Justiça e da Justiça nacional”, elogiou Froz Sobrinho.}

_{O novo desembargador disse sentir-se engrandecido pela chegada ao Tribunal e falou que se preparou para isso, estando pronto para continuar sua trajetória, contribuindo para o engrandecimento da sociedade, distribuindo a justiça e convivendo da melhor forma possível com os(as) colegas de Corte, que lembrou ser o terceiro mais antigo  tribunal do Brasil e definiu como um grande tribunal, pela compostura dos seus desembargadores e desembargadoras.}

_{“A minha chegada ao Tribunal é um momento de maior importância da minha vida, porque eu tenho quase 35 anos de juiz. E, assim, para todos os magistrados de carreira, o coroamento é a chegada aos seus respectivos tribunais. E para mim não seria diferente”, avaliou Luiz de França Belchior.}

_{PLENINHO LOTADO}

_{Aplaudido de pé quando do anúncio do acesso na Sala das Sessões Plenárias, Luiz de França Belchior cumpriu o juramento e assinou o termo de compromisso e posse no Pleninho do TJMA, lotado de convidados(as), na presença do presidente Paulo Velten e também das desembargadoras Francisca Galiza, Sônia Amaral, Oriana Gomes, Márcia Chaves e dos desembargadores Lourival Serejo, Raimundo Barros, Sebastião Bonfim, Ronaldo Maciel, Raimundo Bogéa e Nilo Ribeiro, juízes e juízas.}

_{No local, o desembargador também recebeu do presidente Paulo Velten a Medalha do Mérito Judiciário de Bons Serviços Bento Moreira Lima, categoria Ouro, por 30 anos de serviços relevantes ao Poder Judiciário do Maranhão.}

_{O novo desembargador agradeceu a todos e todas que compareceram ao que considera um momento especial em sua vida e carreira, falou do esforço para aprimorar sua formação e demonstrou orgulho e satisfação com a presença de tantas pessoas.}

_{Colega de faculdade e amiga, a desembargadora Francisca Galiza disse que o momento é de gratidão a Deus, por vê-lo chegar ao TJMA, e lembrou da determinação de Luiz de França Belchior, a quem definiu como dedicado e estudioso.} 

_{A desembargadora Oriana Gomes disse ser admiradora da trajetória do novo desembargador. Os desembargadores Sebastião Bonfim e Raimundo Barros se associaram às homenagens prestadas a Luiz de França Belchior e desejaram sucesso.}

_{O presidente Paulo Velten foi mais um a desejar êxito, homenageou o novo desembargador, ao Poder Judiciário e às instituições, por permitirem que a humanidade continue avançando.}

_{“Temos que julgar com responsabilidade, com integridade, com correção, porque as pessoas esperam isso de uma instituição como o Poder Judiciário”, enfatizou Paulo Velten.}

_{“Desembargador Belchior, seja muito bem-vindo. Eu tenho certeza absoluta que, com a sua experiência, Vossa Excelência vai acrescentar muito ao trabalho desse Tribunal”, concluiu o presidente do TJMA.}

_CURRÍCULO

_{Anteriormente titular da 2ª Vara Cível de São Luís, o agora desembargador Luiz de França Belchior Silva é pós-doutor em Direitos Sociais pela Universidade de Salamanca, na Espanha; doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museu Social Argentino, em Buenos Aires; é graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba; graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará; pós-graduado em MBA em Administração em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas; pós-graduado em Direito Público pelo Centro de Gestão Empreendedor; em Direito Constitucional pela UNDB; ex-membro efetivo do TRE/MA, entre outros.}

_MERECIMENTO

_{Na votação para a escolha de desembargador(a) convocado(a), por merecimento, concorreram os(as) juízes(as): Ariane Mendes Castro Pinheiro, Nélson Melo de Moraes Rêgo, Jamil Aguiar da Silva, José Afonso Bezerra de Lima, Marco Antonio Netto Teixeira, Rosária de Fátima Almeida Duarte, Talvick Afonso Atta de Freitas e José Ribamar Goulart Heluy Júnior.}

_{Todos os candidatos e todas as candidatas também receberam manifestação favorável do corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho.}

_{O presidente Paulo Velten passou a palavra à relatora, desembargadora Sônia Amaral, que deu início ao processo de votação, seguida pelos(as) demais desembargadores(as). Foram avaliados os critérios de desempenho (0 a 20 pontos); produtividade (0 a 30); presteza (0 a 25); e aperfeiçoamento (0 a 25) de cada um(a) dos(as) candidatos(as) e, ao final, foi eleita Rosária Duarte.}