O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs cinco Ações Civis Públicas contra o Município de Imperatriz, o Estado do Maranhão e a União, por falta de realização de cirurgias eletivas diversas, cirurgias de aneurisma intracraniano, serviços de neurologia e neurocirurgias, fornecimento de medicamentos e insumos, além de órteses e próteses. As Ações foram elaboradas pelo titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton de Barros Bello Neto, e protocoladas nos dias 8, 9 e 10 de maio na Justiça Federal em Imperatriz/MA.
De acordo com o promotor de justiça Newton Bello Neto, nos últimos três meses a Promotoria de Justiça da Saúde recebeu diversas reclamações de suspensão ou risco de suspensão de serviços de saúde diversos, pela rede de saúde do Município de Imperatriz. O membro do Ministério Público explica que tomou medidas extrajudiciais na tentativa de resolução de cada problema o mais rápido possível, em respeito ao direito fundamental à saúde de toda a população. Porém, as irregularidades persistiram, apesar de todos os esforços do MPMA junto à administração municipal.
“As notícias recebidas pela Promotoria não se resumem à diminuição ou suspensão da regular oferta de serviços à saúde, mas também dizem respeito à falta generalizada de medicamentos e insumos em toda a rede municipal de saúde, além da falta de órteses, próteses e materiais especiais. Isso acaba ocasionando a suspensão de cirurgias e procedimentos diversos, criando um verdadeiro caos na saúde pública de Imperatriz”, destaca o promotor de justiça Newton Bello Neto.
INVESTIGAÇÕES
A Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde também fiscaliza a oferta regular de cirurgias eletivas, de cirurgias de aneurismas intracraniano, de serviços de neurologia e neurocirurgias, além do fornecimento de medicamentos e insumos, órteses e próteses por meio de procedimentos administrativos e inquéritos civis.
O promotor de justiça relata que, ainda no início do ano de 2017, ocorreu situação semelhante, em que restou demonstrado o risco de paralisação de cirurgias de toda ordem, além do risco de suspensão no fornecimento de medicamentos, insumos, órteses, próteses, além de outros serviços de saúde que à época chegaram até mesmo a ser suspensos.
Naquela ocasião, após a realização de inspeções, de audiências extrajudiciais de mediação sanitária, da expedição de Recomendações Ministeriais, o município acatou todas as exigências do Ministério Público e comprovou a retomada das cirurgias e a disponibilidade dos medicamentos e insumos, órteses e próteses, entre outros serviços de saúde.
No entanto, em 2019, as cirurgias e o fornecimento de medicamentos, insumos, órteses e próteses foram novamente suspensos. Após a instauração de inquéritos civis para apurar cada problemática e após a realização de diversas audiências extrajudiciais, a expedição de várias recomendações ministeriais, entre outras medidas, os serviços e fornecimentos continuaram suspensos, agravando ainda alguns quadros.
“Reitero que a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde tem como premissa o esgotamento de todas as tentativas de resolução extrajudicial de cada problema detectado, em especial dos relativos a demandas coletivas, evitando a todo custo a judicialização de cada qual. Oorém, o Município de Imperatriz não comprovou sequer a tomada de providências mínimas para amenizar a situação, motivo pelo qual a Promotoria de Justiça submeteu todas essas questões ao Poder Judiciário, através de Ações Civis Públicas, em defesa do direito fundamental à saúde de toda a população usuária do SUS”, destaca o promotor Newton Bello Neto.
As cinco Ações Civis Públicas foram propostas na Justiça Federal em razão da solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os recursos financeiros utilizados para a oferta dos serviços de saúde que estão suspensos também têm origem federal. Assim, também como o fato de as irregularidades na prestação dos serviços estarem prejudicando pacientes de dezenas de municípios que fazem parte da Macrorregião de Saúde, não somente do Município de Imperatriz/MA.
DOS PEDIDOS
O Ministério Público do Maranhão pede, à Justiça Federal, tutela de urgência antecipada, para que obrigue o Município de Imperatriz, o Estado do Maranhão e a União, no prazo de cinco dias, a fornecer todos os serviços, insumos e materiais em falta, sob pena de multa diária de R$5 mil. O MPMA também solicitou a intimação do Ministério Público Federal para integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo.
Em caso de deferimento dos pedidos do MPMA, os entes devem regularizar e manter a oferta das cirurgias eletivas e de aneurisma intracraniano na Macrorregião de Imperatriz, com a disponibilização de todos os equipamentos, materiais e insumos necessários aos procedimentos, assim como devem regularizar os serviços de neurologia e neurocirurgia.
Igualmente devem ser regularizados o fornecimento e o abastecimento de todos os medicamentos, insumos, órteses, próteses e materiais especiais necessários ao Hospital Municipal de Imperatriz, ao Hospital Infantil de Imperatriz e a todos os demais estabelecimentos da rede de saúde do Município, tais como Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, inclusive a Central de Abastecimento Farmacêutico.
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