Leis que exigem transparência na administração pública já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas sejam respeitadas. Pelo menos é o que se pode verificar na prefeitura e câmara municipal de Cândido Mendes.
Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) constatou que tanto o legislativo como o executivo municipal de Cândido Mendes descumprem praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública em tempo real na internet. A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, como está sendo destinado o dinheiro público, se está havendo a destinação e aplicação correta dos impostos do cidadão.
Além do descumprimento da lei, isso é um flagrante desrespeito à soberania popular, que pagar seus impostos, além de ser uma afronta a um princípio básico da Constituição Federal, princípio da publicidade.
As sanções penais e administrativas com certeza serão impostas aos chefes poderes executivo e legislativo.
Demonstrativo Transparência Legislativo
Demonstrativo Transparência Executivo
About Author
