O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ajuizou, em 14 de agosto, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência contra o Município de Nova Iorque, para que sejam corrigidas irregularidades no abatimento de animais no matadouro local.
A ACP foi assinada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, que está respondendo pela Comarca de Pastos Bons, da qual Nova Iorque é termo judiciário.
A Ação baseou-se em um relatório de vistoria técnica realizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão (Aged). Além de verificar que o matadouro municipal é clandestino, a inspeção constatou inexistência de responsável técnico e falta de estrutura física e instrumentos adequados no prédio. Também não há tratamento dos dejetos, que são jogados a céu aberto, causando contaminação ambiental.
“O matadouro de Nova Iorque não está apto a funcionar, pois expõe o produto final a perigo físico, químico e biológico. Consequentemente, coloca em risco a saúde consumidor”, afirma o promotor Gustavo Pereira Silva.
PEDIDOS
O MPMA pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município deixe de realizar procedimentos no matadouro, para fins comerciais e industriais, enquanto não sejam regularizadas por completo suas atividades. Em caso de descumprimento da decisão, uma multa diária de R$ 1 mil deve ser imposta.
Em caráter definitivo, foi requerida a condenação do Município de Nova Iorque a construir um estabelecimento adequado, em local apropriado, obedecendo às normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (Riipoa). Também deve ser criado o Serviço de Inspeção Municipal para dar respaldo legal às atividades do matadouro.
About Author
