O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 7 de agosto, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Pinheiro, solicitando que sejam adotadas medidas para a correção de fiscalização a áreas de preservação ambiental.
Assina a ACP o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de Pinheiro, Jorge Luís Ribeiro de Araújo.
A Ação foi baseada em um inquérito civil do Grupo Especial de Proteção Ecológica da Baixada Maranhense (Gepec) para investigar o cercamento indiscriminado de campos inundáveis do município.
Um levantamento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pinheiro constatou que vários campos cercados estão em área de proteção ambiental da Baixada Maranhense, portanto estão submetidos a regras rígidas de uso, conservação e controle.
PEDIDOS
Em pedido de tutela antecipada, o MPMA requer que o Município faça, no prazo de 90 dias, a identificação de todos os proprietários e/ou posseiros de áreas cercadas nos campos de Pinheiro que integrem zonas de proteção ambiental da Baixada Maranhense. Também devem ser identificados todos os criadores de rebanho bubalino nesses campos.
O órgão ministerial requer, ainda, que o Executivo Municipal proceda, no prazo de 120 dias, à retirada de todas as cercas irregulares. Nesse prazo, também deve ocorrer o recolhimento de toda espécie bubalina que esteja sendo criada de forma extensiva em área de proteção ambiental.
No pedido final, o Ministério Público solicita que o Município seja condenado à obrigação de fiscalizar permanentemente as áreas de proteção ambiental em Pinheiro, dotando a Secretaria Municipal competente de todos os recursos necessários para o exercício pleno do poder de polícia ambiental.
“Além de prevenir e coibir a criação de rebanho bubalino de forma extensiva nas áreas de proteção, o objetivo é erradicar cercamentos ilegais dos campos inundáveis”, afirma o promotor de justiça Jorge Luís de Araújo.
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