_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela, contra o prefeito de São Mateus, Hamilton Nogueira Aragão, requerendo a adaptação, em 90 dias, das escolas da rede municipal às regras de acessibilidade.}

_{A ACP, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Inquérito Civil nº 05/2018, que apura a omissão da prefeitura em fornecer condições para que alunos com deficiência frequentem as aulas das unidades escolares do município.}

_{Durante as investigações foram ouvidos pais de alunos cadeirantes, surdos, com paralisia cerebral e dificuldades de aprendizagem que não conseguem frequentar aulas por falta de recursos de acessibilidade nas escolas do município.}

_OMISSÕES

_{Entre as omissões verificadas pelo MPMA estão a inclinação de rampas e portas com larguras inferiores, sanitários com dimensões inadequadas, que impossibilitam o giro de cadeiras de rodas, e falta de barras de apoio, desrespeitando as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).}

_{Outras falhas são bebedouros com acionamento em altura menor do que determinado pela ABNT, falta de cadeiras adaptadas e quadros brancos em altura inadequada para cadeirantes. Inexistem, ainda, professores de Libras e monitores para os alunos que necessitam de assistência.}

_{“Eventuais dificuldades à inclusão das pessoas com deficiência não decorrem de suas características, mas das barreiras que encontram para serem independentes e autônomas. A partir delas, deficiência é uma questão social e não médica”, afirma a promotora de justiça, na ação.}

_PEDIDOS

_{O MPMA requer a adaptação de inclinação de rampas, portas de salas de aula e banheiros, de acordo com as regras da norma NBR 9050, da ABNT.}

_{Os pedidos incluem, ainda, fixação de sinalização tátil nos pisos em todos os departamentos e setores, disponibilização de bebedouros com acionamento automático em altura inferior a 90 cm e quadros brancos em altura compatível para os cadeirantes.}

_{A Promotoria de Justiça de São Mateus também solicita a disponibilização de intérpretes de Libras durante todo o horário de funcionamento e monitores nas salas onde houver alunos com deficiência.}

_{O Município deve, ainda, adaptar salas de informática e adquirir cadeiras compatíveis para os alunos com deficiência, no prazo de 180 dias.}

_{O valor da multa por descumprimento de cada item solicitado é R$ 1 mil.}

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Celso Almeida

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