O PROCON/MA e o Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizaram, nesta semana, seis Ações Civis Públicas contra 33 escolas particulares na região metropolitana de São Luís. O objetivo é sanar as irregularidades constatadas na adoção da metodologia bilíngue nestas instituições.
A medida conjunta dos dois órgãos estaduais complementa as ações já realizadas pelo PROCON/MA, que chegou a suspender a comercialização do material didático referente ao método de ensino de língua estrangeira, diante das diversas práticas abusivas constatadas pelo órgão fiscalizador, desde dezembro de 2019.
“No final do ano passado, começamos a receber as primeiras denúncias. Dialogamos com pais e responsáveis de alunos, bem como os representantes dessas instituições de ensino, no sentido de entender a situação e tomar todas as providências cabíveis para assegurar os direitos dos consumidores”, frisou a presidente do PROCON/MA, Adaltina Queiroga.
Dentre os pedidos das Ações Civis Públicas está a suspensão imediata, em caráter liminar, da adoção do programa/método bilíngue nas 33 escolas, sem acarretar prejuízo pedagógico aos alunos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a decretação de nulidade de quaisquer cláusulas abusivas impostas pelas instituições de ensino, cumulada com o reembolso, em dobro, acrescido de juros, dos valores pagos pelos consumidores a título da referida metodologia, em atenção ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.
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