A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís aprovou acordo realizado entre o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA), Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís (SET) e Prefeitura Municipal, para implantar melhorias no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) na Capital e Região Metropolitana.
Conforme Sentença Homologatória de Transação do juiz Douglas de Melo Martins, o Sindicato das Empresas de Transporte se comprometeu a instalar seis novos postos de venda de créditos e de emissão de cartões de transporte, todos inaugurados nas unidades do VIVA PROCON existentes na região metropolitana de São Luís.
O SET também deverá fornecer, operar e divulgar o aplicativo “RecargaPay” como opção para que os usuários façam recargas em seus cartões pelos seus celulares, com facilidade, praticidade e sem necessidade de deslocamento aos pontos de venda, conforme passo-a-passo divulgado nas redes sociais do SET (www.instagram.com/setsaoluisma)
O acordo entre os órgãos mencionados resultou de entendimento mantido em audiência de conciliação realizada no dia 09 de dezembro do ano passado, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IBEDEC/MA contra o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e Município de São Luís.
O IBEDEC-MA concordou com as propostas apresentadas pelo SET, assim como o Município de São Luís, no sentido de cumprir as exigências previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o PROCON, que foi homologado na sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
PEDIDOS – Na Ação Civil Pública, o IBEDEC-MA requereu tutela jurisdicional de urgência para garantir providências para a melhoria da prestação de serviços pelo Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) na capital e região metropolitana.
Dentre os pedidos, a ampliação do horário de atendimento dos Postos de Cadastro e Venda de Créditos Eletrônicos (PDVs), inclusive com atendimento aos finais de semana; a fixação do tempo máximo de 20 minutos para atendimento; a descentralização dos serviços prestados nos postos de venda de créditos eletrônicos, com a instalação de totens eletrônicos em terminais de integração e shoppings para permitir a comercialização de créditos de transporte pela internet, com sistema de recarga imediata e possibilidade de pagamento com cartão de débito e/ou crédito e, ainda, a disponibilização de plataforma online para que os consumidores verifiquem e recarreguem individualmente os bilhetes.
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