O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou no final do mês de setembro a designação da advogada maranhense Anna Grazziella Neiva como uma das integrantes da comissão de juristas encarregada de apresentar anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998 – norma que tipifica o delito de lavagem de dinheiro e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.
Presidirá a comissão o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal Federal, tendo como relator o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O grupo é composto ainda de outros ministros do STJ como Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik, além de advogados e especialistas.
A comissão terá prazo de 90 dias para apresentar anteprojeto. Na justificativa, o presidente da Câmara aponta que decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem contrário à lei, ainda que alterações promovidas pela Lei nº 12.683/12 tenham trazidos ajustes legislativos necessários.
Dentre os debates adiantados está o da natureza jurídica do delito de lavagem de dinheiro: se instantâneo ou permanente, tema pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Cita, também, “a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral”.
Do Conjur.
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