O promotor de Justiça Pedro Lino Curvelo, titular da 32ª Promotoria de Justiça Criminal, com atuação na Assessoria Especial de Investigação de ilícitos praticados por agentes públicos com prerrogativa de foro (AEI) converteu em inquérito civil uma notícia de fato que trata de irregularidades num contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) com o Hospital Regional de Araioses-MA.
O secretário Carlos Lula é arrolado como parte responsável pela SES no caso.
De acordo com a denúncia, a pasta deixou de recolher tributos municipais devidos em virtude do contrato.
“O Secretário de Estado da Saúde Carlos Eduardo de Oliveira Lula celebrou com o Hospital Regional de Araioses-MA contrato para prestação de serviços e não vem fazendo e nem observando o recolhimento e/ou retenção obrigatória dos tributos municipais a título de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN”, diz o promotor ao citar a notícia de fato registrada no MP, agora convertida em inquérito.
Segundo o representante do MP, a investigação, agora, visa a “apurar fato que, em tese, pode
configurar ato de improbidade administrativa no que concerne ao não recolhimento de tributos municipais em face de execução de serviços médicos por hospital contratado pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão.
Do Gilberto Léda
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