A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, ontem segunda-feira (19), cerca de 50 matérias, entre projetos de lei, Medidas Provisórias, moções e decretos legislativos de reconhecimento de calamidade pública em mais 16 municípios maranhenses, relacionados ao combate à pandemia da Covid-19. A reunião, realizada de forma remota, foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB).
Uma das medidas provisórias é a de nº 346/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.505, de 6 de setembro de 2016, instituindo o Mutirão Rua Digna, destinado à execução de pavimentação em vias públicas, visando à ampliação do programa realizado em parceria com os municípios.
Outra MP analisada foi a de nº 347/2021, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial às agências de viagens localizadas no Estado, em compensação aos reflexos da pandemia sobre o setor do turismo. O benefício será no valor de R$ 1.000 pago em cota única. A matéria foi relatada por Adelmo Soares.
O presidente da CCJ foi também relator de 16 projetos de decretos legislativos aprovando o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Riachão, Nina Rodrigues, Magalhães de Almeida, Bela Vista, Luís Domingues, Porto Rico, Amapá, Graça Aranha, Formosa da Serra Negra, Tuntum, Vitorino Freire, Barreirinhas, Vitória do Mearim, Barra do Corda, Santa Inês e Conceição do Lago-Açu.
A CCJ deu sinal verde também à emenda modificativa que regulamenta a decretação de calamidade pública em municípios, proposta pelo deputado Zé Inácio Lula (PT). Segundo o autor, a proposição visa estabelecer requisitos e resguardar mais os deputados, por ser dever da Assembleia tratar do reconhecimento da decretação de calamidade.
De autoria parlamentar, alguns projetos receberam parecer favorável e outros foram reprovados pela CCJ por conta da inconstitucionalidade das matérias. Um dos projetos que receberam parecer positivo é o PL nº 179/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que institui o “Dia do Produtor Rural Maranhense”, a ser celebrado anualmente em 8 de janeiro, tendo como relator deputado Adelmo.
Também vai para apreciação do Plenário o PL nº 153/2021, de autoria do deputado Doutor Yglésio (PROS), que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social em lápides de pessoas transexuais, transgêneros e travestis. Essa proposição foi relatada por Ciro Neto.
Ciro Neto é o autor do projeto de lei nº 168/2021 que institui o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”, que seria celebrado anualmente em 15 de junho, mas a matéria não passou por ser de iniciativa do Governo do Estado.
Além de Adelmo Soares, participaram também da reunião os deputados Doutor Yglésio, Ciro Neto, Roberto Costa (MDB), Zé Inácio Lula (PT) e Wellington do Curso (PSDB).
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