Em prosseguimento às atividades previstas no Plano de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para o biênio 2022/2023, auditores da instituição realizaram na manhã de hoje, 02/06, fiscalização na modalidade Acompanhamento em obras sob a responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de São Luís – SEMED.
A ação do órgão de controle externo ancora-se no estabelecido nos artigos 71, inciso IV e 75 da Constituição Federal, combinados com o artigo 51, inciso IV, da Constituição Estadual, e com o artigo 1°, IV da Lei Estadual n° 8.258, que definem as competências do TCE para realizar auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos entes responsáveis pela gestão dinheiros, bens e valores públicos.
A fiscalização feita hoje refere-se aos serviços de engenharia referentes ao Contrato n° 03/2021 – SEMED, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços n° 008/2021 – CSL/SINFRA Concorrência n° 11/2020 – CSL/SINFRA, que objetiva a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reforma e/ou adequação sob demanda, de prédios e logradouros públicos, localizados no município de São Luís. O volume de recursos envolvidos no referido contrato é da ordem de R$ 10 milhões.
A fiscalização de contratos e das obras deles decorrentes tem sido intensificada pela Corte de Contas maranhense em virtude do elevado volume de recursos envolvidos e dos impactos causados no desenvolvimento das políticas públicas e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Parte desse trabalho é feita por meio de sistemas eletrônicos que devem ser alimentados pelos gestores públicos, como o Sistema de Acompanhamento de Contratações e Obras Públicas (Sacop), sendo complementada pelas ações de fiscalização in loco, sempre que necessário.
Durante os procedimentos de fiscalização, os auditores do TCE inspecionaram prédios da rede física escolar, vestiários de quadras poliesportivas e prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação de São Luís.
A finalidade da fiscalização é avaliar a legalidade da participação ou adesão à Ata de Registro de Preços, a execução contratual dela decorrente, assim como, verificar a adequação do controle exercido pelo ente/órgão contratante, sobre a execução dos serviços de engenharia contratados, verificando potenciais fragilidades.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as fiscalizações realizadas pelo TCE contribuem de forma decisiva para que os gestores públicos estejam atentos ao cumprimento da legislação pertinente às contratações públicas, sobretudo em relação aos aspectos ligados à efetividade, à utilidade e à viabilidade das obras e serviços contratados. “Fiscalizar é fundamental para que os gestores públicos se comprometam com a correta utilização dos recursos públicos e com o desenvolvimento de políticas públicas que sejam efetivas. Cada vez mais intensificaremos esse trabalho que é a essência da atividade de controle externo”, afirmou.
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