O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) tem até amanhã para apresentar documentos que garantam o deferimento do seu registro de candidatura à reeleição.
O pedido é do procurador eleitoral Hilton Melo, em manifestação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sobre o pedido de registro de candidatura do parlamentar.
Na manifestação, o procurador aponta que o documento anexado pelo deputado não é válida para fins eleitorais. “O requerente não cumpriu com a exigência de apresentar certidão criminal para fins eleitorais fornecidas pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função (art. 27, II, “c” da Resolução TSE n. 23.609/19)”, diz ele.
E acrescenta, ainda, que Josimar “deixou de apresentar as certidões de objeto e pé dos processos informados no documento de id. 17919579, em trâmite na Vara Única de Governador Nunes Freire/MA”.
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