O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública, ajuizada em 9 de setembro, que a Prefeitura de Alcântara, por meio da Secretaria de Educação, regularize, em 72 horas, o fornecimento de alimentação escolar nas unidades da rede municipal.
Na manifestação, o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho também requer apresentação do relatório dos recursos recebidos pelo Município para aquisição de merenda escolar e respectivo uso destes durante o ano de 2022.
A ACP foi motivada por denúncia apresentada em 25 de agosto, por uma vereadora do município, relatando falta de distribuição da merenda nas unidades da rede de ensino de Alcântara.
O assunto foi discutido, em 1º de setembro, em reunião convocada pelo representante do MPMA com a participação da secretária municipal de Educação, Cleonice Lisboa, do coordenador pedagógico, Ewerton Fraga, e do assessor jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento, Benner Martins. Durante o encontro, a titular da pasta de Educação confirmou a denúncia e afirmou que o fornecimento seria normalizado até o dia 6 de setembro. Entretanto, o problema persiste.
“Segundo a Constituição, são indissociáveis da dignidade humana o acesso ao direito à educação, às unidades escolares, ao transporte adequado dos alunos e ao fornecimento de alimentação aos estudantes de baixa renda. Muitos deles têm na merenda escolar principal ou única refeição do dia”, enfatiza o promotor de justiça.
Ainda de acordo com ele, o Município tem em caixa recursos necessários para garantir aos alunos o direito fundamental à segurança alimentar. Para o membro do MPMA, a justificativa relacionada à ausência de recursos financeiros não pode servir de obstáculo à aquisição e distribuição emergenciais de alimentos aos alunos.
Na visão do Ministério Público, deve ser garantida a continuidade da distribuição da alimentação escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino de Alcântara, visto que é um direito que tem como princípios o acesso igualitário e universal. “O Município recebe verbas federais para isto com base no número de alunos matriculados, além de possuir recursos próprios para esta finalidade”, reforça Leite Filho.
O descumprimento dos pedidos está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
About Author
