O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira vetou o pagamento do penduricalho de até R$ 1 bilhão que havia sido reintroduzido ao salário de magistrados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
A informações é do Estadão.
A decisão foi formalizada um dia após o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinar a suspensão do pagamento retroativo do benefício. Na prática, a iniciativa evitaria o custo na casa do bilhão aos cofres públicos, porém permitiria magistrados embolsassem até R$ 10 mil a mais por mês.
“Pondero que as circunstâncias do caso justificam a atuação incisiva do Tribunal no sentido de fazer cessar os pagamentos inquinados, não podendo esta Corte furtar-se a exercer sua competência e seu controle de legalidade, como guardião e garantidor do bom emprego dos dinheiros públicos, bem como, se for o caso, de buscar a devida reparação aos cofres federais dos prejuízos concretizados, no momento processual adequado”, argumentou Jorge Oliveira em sua decisão.
O ministro também que a mudança feita por Salomão “não encerrou o grave risco de dano ao erário” e determinou, então, a adoção de medida cautelar “para suspender todos os efeitos provenientes da decisão adotada pelo CJF”. Ainda no despacho, Oliveira questionou a opção de Salomão de decidir sobre o tema de maneira monocrática, em vez de submeter a questão ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cobrou explicações sobre o trâmite da medida.
Ainda no despacho, Oliveira questionou o fato de Salomão decidir sobre o tema de maneira monocrática, sem levar o debate ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cobrou explicações sobre o trâmite da medida. O ministro determinou que sejam ouvidas autoridades do CJF para que expliquem se a liberação do penduricalho é compatível com regras do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ sobre o regime de subsídio e o teto constitucional presentes nos vencimentos dos juízes federais.
Os integrantes do Conselho ainda terão de dizer se a decisão por eles tomada preserva somente o benefício recebido pelos associados da Associação de Juízes Federais (Ajufe), que é a entidade responsável pela apresentação da ação ao CJF. O ministro também cobra explicações, no prazo de 15 dias, do CNJ. As providências foram tomadas após auditores da Corte de Contas apontarem riscos “irreversíveis” aos cofres públicos no pagamento do penduricalho e recomendaram suspensão imediata do pagamento aos juízes.
Do O Antagonista
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