Turiaçu| Tribunal de Justiça determina que Câmara realize em até 48 horas sessões para deliberar sobre Lei Orçamentária Anual

^{Em decisão proferida hoje (15/01) pelo Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prefeito Edésio Cavalcanti Cavalcanti conseguiu ter seu pedido atendido para que a Câmara Municipal de Vereadores de Turiaçu realize com a máxima urgência, sessões legislativas para apreciação da Lei Orçamentária Anual-LOA 2024, conforme projeto de lei encaminhado pela prefeitura desde outubro de 2023 para o parlamento municipal. Veja abaixo trecho da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça:}

^{“Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao impetrado que realize a sessão extraordinária, a fim de deliberar sobre o projeto de lei orçamentária anual (LOA), encaminhado pelo agravante, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias.”}
^{Com a decisão proferida, o vereador Axinho Jussara está obrigado a convocar sessão extraordinária para deliberar sobre o projeto de lei da LOA, senão pagará multa diária de 1.000,00 reais.}
^{Decisão judicial não se discute, se cumpre!}

^{ÍNTEGRA DA DECISÃO ABAIXO}

^Decisão