A Vara Única da Comarca de Cândido Mendes julgou parcialmente procedente a ação movida por Josenilton Santos do Nascimento em face do Município de Cândido Mendes, anulando o ato que havia resultado em sua demissão. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Luana Cardoso Santana.
O autor da ação, que ocupa o cargo efetivo de vigia e também exerceu mandato eletivo de vereador no município, foi desligado do serviço público por meio da Portaria nº 72/2023, publicada em 24 de março de 2023. A punição foi aplicada sob a acusação de abandono de cargo. Na ação judicial, o servidor apontou falhas e irregularidades nos registros de frequência, cerceamento de defesa durante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 001/2023) e perseguição política, pleiteando a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos do período de afastamento e uma indenização de R$ 40.000,00 por danos morais.
A magistrada destacou que, para configurar o abandono de cargo como infração administrativa, a lei municipal exige não apenas a ausência física, mas também a clara intenção do servidor de abandonar definitivamente a função (animus abandonandi). No caso analisado, as provas orais e documentais demonstraron que o servidor retornou às atividades e chegou a ser transferido para outra unidade escolar pela própria gestão municipal antes mesmo de o PAD ser formalmente instaurado, o que afasta a segurança jurídica necessária para a penalidade máxima de demissão.
Com a anulação da Portaria nº 72/2023, a Justiça determinou o restabelecimento do vínculo do autor junto ao Município de Cândido Mendes no cargo de vigia. O município foi condenado ao pagamento das parcelas remuneratórias devidas desde o afastamento em março de 2023, incluindo o vencimento básico, vantagens permanentes, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. A decisão ressalva que, nos períodos em que Josenilton exerceu o mandato parlamentar, devem ser respeitadas as normas constitucionais de acumulação de cargos e a opção remuneratória cabível.
O Município de Cândido Mendes terá o prazo de 30 dias, contados após o trânsito em julgado, para efetivar a regularização funcional do servidor e comprovar o cumprimento das obrigações nos autos.
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