^{Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus nesta terça-feira (11) dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. A Corte já tinha maioria pela aceitação da denúncia, e a votação foi concluída nesta terça.}

^{Com a decisão, vão responder a processo no STF os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.}

^{A votação ocorreu de forma virtual na Primeira Turma da Corte. A deliberação começou no dia 28 de fevereiro e foi finalizada nesta terça-feira.}

^{Além do relator, Cristiano Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux votaram para transformar os acusados em réus.}

^{De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).}

^{Segundo Zanin, há “indícios suficientes” para o recebimento da denúncia da procuradoria. Além disso, o ministro ponderou que, nesta fase processual, cabe ao Supremo apenas analisar o preenchimento das acusações formais da acusação.}

^{“Não se exige, para este juízo de admissibilidade, prova completa do crime e de sua autoria, bastando a fundada suspeita quanto aos imputados e a prova da materialidade dos fatos. O recebimento da denúncia, pois, não implica julgamento antecipado nem conduz à conclusão sobre culpabilidade”, escreveu Zanin.}

^Defesas

^{A defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.}

^{Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.}

^{A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.}

^{Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Maranhão referendou a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803735-81.2025.8.10.0000, concedida pelo relator, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para suspender os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025, durante sessão do Órgão Especial do TJMA, nesta quarta-feira (12/3). A norma limitou a abertura de créditos suplementares a 5% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís para o exercício financeiro de 2025.}

^{A votação que restabelece, até o julgamento do mérito da ADI, o percentual de até 25% para a abertura de créditos suplementares, foi favorável ao pedido cautelar feito em ADI ajuizada pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide, que questionou a constitucionalidade do artigo da lei. A medida cautelar é um pedido de urgência para suspender temporariamente os efeitos de uma norma até que se decida a questão de forma definitiva.}

^{O prefeito argumentou que o projeto original da Lei Orçamentária Anual previa um limite de 25% para créditos suplementares. No entanto, a Câmara Municipal aprovou uma Emenda Modificativa (nº 23), reduzindo esse limite para 5%.}

^{O administrador municipal sustentou que a redução imposta pela Câmara Municipal violou princípios constitucionais da separação dos poderes; razoabilidade e proporcionalidade; autonomia financeira e administrativa e citou decisões anteriores do TJMA em situações semelhantes.}

^{A Câmara Municipal de São Luís argumentou que a lei foi aprovada dentro de sua competência e que a redução do percentual busca um controle maior sobre os gastos da prefeitura, impedindo possíveis abusos no uso do orçamento.}

^VOTO

^{O desembargador Marcelo Carvalho Silva, relator da ADI, citou entendimentos semelhantes de outros tribunais e do próprio TJMA e disse que a redução não apenas alterou substancialmente a redação original do texto normativo, como também impôs restrição desproporcional à autonomia do Poder Executivo, criando obstáculo ao funcionamento da máquina pública e evidenciando engessamento do Executivo Municipal na execução de metas, projetos e programas.}

^{Acrescentou que a emenda modificativa, apresentada pela Comissão de Orçamento da Câmara, também não oferece justificativa para a alteração do texto. Lembrou que o Poder Executivo Municipal planejou sua gestão, como nos exercícios anteriores, com base na previsão de créditos suplementares de até 25% do total da despesa fixada na LOA.}

^{Marcelo Carvalho Silva citou limites para abertura de crédito suplementar no Maranhão (50%); Ceará (28% a 32%); Teresina (35%); Natal (40%); Fortaleza (40%); e Imperatriz (até 50%). Disse que o limite de 5% fixado pela Câmara Municipal de São Luís para a abertura de crédito suplementar é totalmente inconstitucional e dissonante dos fixados por outros entes da região Nordeste.}

^{Destacou que a prerrogativa de o Poder Legislativo emendar projetos de lei de iniciativa do Executivo é legítima, desde que respeite os limites constitucionais e a pertinência do tema. Contudo, entendeu que a emenda analisada desvirtua a natureza da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando-a incompatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).}

^{Apontou que a Câmara Municipal não trouxe elementos reais quanto à redução de 25% para 5% em abertura de recursos suplementares e nem apresentou nenhuma ação de improbidade administrativa, dentre outras possibilidades. Diante dos fatos e dados, decidiu atender ao pedido feito de medida cautelar da ADI.}

^{O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ofereceu Denúncia, nesta terça-feira, 11, contra o ex-prefeito de Rosário José Nilton Pinheiro Calvet Filho por crime de responsabilidade, referente ao ato de nomear, admitir ou designar servidor sem a realização de concurso público.}

^{A atitude do ex-gestor contraria o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária uma exceção, que só deve ocorrer justificadamente.}

^{Segundo a promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, desde o primeiro ano de mandato, em 2021, o ex-prefeito contratou inúmeras pessoas sem lei autorizativa, mesmo sabendo de decisão judicial que determinava ao Município de Rosário a realização de concurso público e que deixasse de contratar e nomear pessoas para cargos com provimento também por concurso.}

^{A representante do Ministério Público relatou que várias tentativas foram feitas para enfatizar a necessidade de realização do concurso público, com o envio de ofícios, Recomendação e até reunião presencial com o prefeito Calvet Filho.}

^{“Ocorre que nada foi feito e a admissão de pessoal continuou, por vezes sob a forma de contratação, por outras por simples nomeação independentemente da natureza do cargo, chegando a comprometer inclusive o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou a promotora de justiça.}

^{No texto da Denúncia, é informado que, a partir do segundo semestre do ano de 2022 e em todo o ano de 2023, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), o município ultrapassou o limite prudencial com despesa total com pessoal, gerando ao ente as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.}

^{Apesar de estar submetido às vedações, nos anos de 2023 e 2024, o gestor municipal realizou mais 1834 contratações. “A realização das contratações, em clara inobservância às vedações previstas em lei, continuou até o último ano do mandato do ex-gestor, demonstrando de forma inequívoca a existência do dolo em infringir as regras estabelecidas, já que desde o início de seu mandato foi inúmeras vezes alertado sobre a necessidade de regularizar o ingresso de pessoal nos quadros do município”, acrescentou Maria Cristina Lobato Murillo.}

^{Diante das irregularidades, o Ministério Público pede a condenação de José Nilton Pinheiro Calvet Filho nas penas do artigo XIII do Decreto 201-67, por nomear e contratar diante de expressa proibição prevista no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e contrariamente à previsão constitucional que estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público.}

^{Conforme o decreto, caso seja condenado, o ex-prefeito está sujeito à pena de detenção, de três meses a três anos, e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.}

^{Marcio Viana (PSB), acompanhado da vice-prefeita Karinne Andrade, anunciou, junto à secretária estadual da Mulher, Abigail Cunha, a chegada da Carreta da Mulher Maranhense a Godofredo Viana, no dia 29 e 30 de maio. A ação oferecerá atendimentos de saúde gratuitos e especializados à população local.}

^{A Carreta disponibilizará exames essenciais, como mamografia, preventivo e ultrassonografia, além de consultas em urologia, ginecologia e dermatologia. Também serão realizados testes rápidos, aferição de pressão e glicemia, atendendo centenas de pessoas da região.}

^{A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (11/3), uma operação com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável pelo desvio de recursos da saúde do município de Lago Verde/MA. A investigação apura os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de capitais.}

^{Na ação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, bem como cumprida medida cautelar de sequestro e bloqueio de valores, a fim de ressarcir o erário público. As medidas foram realizadas nas cidades de Bacabal e Lago Verde, no Maranhão.}

^{A partir da identificação de diversas transações suspeitas, constatou-se que uma pessoa completamente desvinculada ao município de Lago Verde teria recebido transferências oriundas de recursos da saúde. A soma dos valores recebidos totalizaria o valor de aproximadamente R$ 3.296.240.}

^{Com o aprofundamento das investigações apurou-se que praticamente a totalidade do valor recebido teria sido sacado, enquanto outra parte teria sido remetida a agentes públicos municipais.}

^{A Polícia Civil do Maranhão, em operação realizada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), deu cumprimento, na manhã desta terça-feira (11), em Santa Inês, a mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens em desfavor de um influenciador digital e seu irmão por crimes decorrentes da promoção de rifas ilegais.}

^{“O  mandado de busca e apreensão e o mandado de sequestro de um imóvel foram cumpridos no bojo da segunda fase da Operação Cortina de Fumaça, que investiga a prática de rifas ilegais e os crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e crimes contra o consumidor”, destacou delegado Pedro Adão, do DCCO, que conduz as investigações.}

^{A busca e apreensão foi realizada na residência do irmão do influenciador, no bairro Jardim Brasília, que atuava como ‘laranja’ em benefício do investigado. Durante a operação, foram encontrados na residência aparelhos telefônicos, um computador e documentos que serão utilizados para subsidiar a investigação criminal. Além desses elementos probatórios, três veículos foram apreendidos, incluindo um de luxo.}

^{Já o mandado de sequestro de imóvel, avaliado em aproximadamente R$ 1.800.000,00, foi contra o próprio influenciador. Localizada em um condomínio de alto padrão, na Vila Olímpica, a casa de dois pavimentos e piscina está em fase final de construção e foi registrada em nome de seu irmão, com o objetivo de ocultar sua verdadeira propriedade das autoridades investigativas.}

^{De acordo com as investigações, o grupo criminoso utilizava de autorizações expedidas para a comercialização de títulos de capitalização para promover rifas ilegais. Para ludibriar a fiscalização, os investigados realizavam transferências de dinheiro para uma entidade de assistência social que, por sua vez, devolvia grande parte dos valores ao chefe do esquema criminoso.}

^{O influenciador e suposto organizador do esquema ilegal também é investigado pelo crime de lavagem de dinheiro, consistente na dissimulação de bens em nome de terceiros e na ocultação de valores através de contas bancárias pessoais e de suas empresas. Inclusive, uma organização sem fins lucrativos, de cunho social, foi apontada no esquema.}

^{Até o momento, o grupo criminoso está sendo investigado pela prática de contravenção penal de rifa ilegal e pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e contra o consumidor. As investigações terão continuidade com objetivo de identificar os demais indivíduos que compõe a associação criminosa investigada.}

^Relembre

^{A primeira fase da Operação Cortina de Fumaça foi deflagrada em dezembro do ano passado. O principal alvo foi o influenciador digital. Contra ele, foram expedidos e cumpridos dois mandados de busca e apreensão:}

^{“Um dos mandados foi cumprido na residência do influenciador digital que organizava as rifas e um no seu galpão, onde ele realizava os sorteios e guardava todos os veículos que eram sorteados”, destacou o delegado Pedro Adão.}

^{Na ocasião, os policiais apreenderam veículos de luxo, motocicletas, um cavalo de raça, um caminhão, uma moto aquática e dispositivos eletrônicos. Ao todo, R$ 12,7 milhões do influenciador foram bloqueados, pela suspeita de ser o líder do esquema de rifas ilegais.}

^{Desde então, ele está proibido de deixar o país, teve de entregar seu passaporte e não pode mudar de seu endereço. Além disso, as redes sociais dele, utilizadas para promover as rifas, foram bloqueadas judicialmente.}

^{A operação contou com o apoio da Rede de Recuperação de Ativos – Rede Recupera, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da qual o Maranhão é integrante.}

^{A parceria com a Rede Recupera consistiu na realização de treinamentos, cursos, intercâmbios e encontros essenciais ao aprimoramento de investigações financeiras presididas pela Polícia Civil do Maranhão, contribuindo para a “asfixia financeira” de associações e organizações criminosas.}

_{Na madrugada desta terça-feira (11/3), a Polícia Federal efetuou a prisão preventiva de um homem, no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado.}

_{Ele era passageiro de voo proveniente de Recife e possuía um mandado de prisão preventiva expedido pela Primeira Vara de São José de Ribamar/MA. Segundo o acusado informou, estava morando no Rio de Janeiro.}

_{Após a abordagem e cumprimento da ordem judicial, o detido foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal para a adoção das providências legais cabíveis.}

^{O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu nesta segunda-feira, 10, o edital do Processo Administrativo 67542/2024, que previa o registro de preços para a aquisição de 50 iPhones 16 Pro Max o custo de, no máximo, R$ 573.399,50 (R$ 11.467,99 por aparelho). Os aparelhos seriam destinados para desembargadores da instituição. O modelo iPhone 16 Pro Max foi lançado pela Apple há menos de seis meses e é considerado o mais caro da marca.}

^{A principal etapa do processo de compra —a abertura da sessão pública para formação de uma ata de registro de preços— estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13). Mas, horas após repercussão do caso na imprensa, o TJ informou na manhã desta segunda-feira (10) que “o registro de preços foi suspenso para adequações”. Não acrescentou quais seriam as possíveis mudanças.}

^{A suspensão do edital ocorre depois que o TJMA publicou um esclarecimento para responder a questionamentos sobre a necessidade da medida. Na publicação da última sexta-feira, 7, o órgão afirmou que a compra, estimada em R$ 573.399,50, não era imediata ou obrigatória.}

^{Segundo o comunicado, o edital de licitação para registro de preços “apenas assegura a possibilidade de aquisição futura pelo menor preço registrado, caso haja necessidade dentro do período de vigência da ata”.}

^{Ela seria realizada em forma de pregão eletrônico, com o objetivo de assegurar “ampla concorrência e a melhor proposta em termos de custo-benefício para a Administração Pública”. Cada dispositivo custaria, em média, R$ 11.467,99.}

^{No edital publicado, agora suspenso, consta a informação de que 35 aparelhos seriam usados pelos desembargadores atuantes no momento; os demais seriam destinados a eventuais expansões ou novas nomeações. O tribunal afirma que os dois últimos smartphones foram fornecidos para as duas últimas desembargadoras empossadas.}

^{“Não temos aparelho para um novo desembargador ou para substituição no caso de algum smartphone de desembargador apresentar defeito”, diz o edital.}

^{No edital de licitação publicado mês passado, o TJ descreve que pode ser adquirido um iPhone 16 Pro Max ou equivalente ou superior. Também traz algumas especificações, como memória RAM de no mínimo 8 GB e armazenamento interno de no mínimo 256 GB.}

^{O TJ do Maranhão possui hoje 35 desembargadores em seus quadros, mas, conforme justifica no edital, a compra de 50 aparelhos serviria também para “reposição de equipamentos danificados” ou “eventuais expansões ou novas nomeações”.}

^{A escolha do modelo de smartphone teria se baseado em critérios técnicos para a “padronização da infraestrutura tecnológica do Judiciário”. A nota informava que, com os aparelhos, os magistrados poderiam participar de reuniões, sessões e audiências on-line e acessar de forma rápida os sistemas institucionais, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe).}

^{Em outro trecho do edital, o tribunal também afirma que o aparelho “não se enquadra como sendo de bem de luxo”, pois “a sua qualidade não é superior à necessária para cumprir as finalidades à qual se destina”. “Justifica a pretendida aquisição o fato de que não existe mais nenhum aparelho disponível, uma vez que os últimos existentes foram fornecidos para as duas mais recentes desembargadoras empossadas, de forma que não temos aparelho para um novo desembargador ou para substituição no caso de algum smartphone de desembargador apresentar defeito”, continua o edital.}

^{A opção pelo iPhone 16 Pro Max ou equivalente teria se dado pelos seguintes motivos:}

• ^{Ausência de travamentos, assegurando fluidez e resposta rápida durante o uso intensivo dos sistemas judiciais;}
• ^{Segurança avançada, essencial para a proteção de dados sensíveis e sigilosos;}
• ^{Durabilidade e suporte prolongado, reduzindo a necessidade de reposição a curto prazo, o que representa economia para o erário;}
• ^{Alto desempenho para transmissões ao vivo e videoconferências, fundamentais na realização de audiências e sessões híbridas.}

^{De acordo com o TJMA, a aquisição dos dispositivos não configura um benefício pessoal aos desembargadores, mas uma “ferramenta de trabalho avançada e essencial para necessidades de serviço no âmbito do Judiciário”.}

^{O órgão afirmou que a compra estaria prevista no orçamento anual do Poder Judiciário, de forma que não representaria um custo adicional. Os recursos seriam provenientes do Fundo do Judiciário (Ferj), destinado à modernização e suporte à infraestrutura do Tribunal. O TJMA também alega que o edital observa a Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.}

^{A situação do prefeito de Itapecuru-Mirim, Filipe Marreca (PRD), pode se complicar. A Justiça Eleitoral decidiu abrir investigação contra a eleição do prefeito Filipe Marreca e do vice-prefeito Antônio Verde, por abuso de poder político e econômico.}

^{A Justiça Eleitoral, após denúncia recebida pelo ex-prefeito Benedito Coroba, que terminou na segunda colocação, decidiu por abrir Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).}

^{A abertura da AIJE, sobre as eleições de 2024 em Itapecuru, foi tomada pela juíza da 16ª Zona Eleitoral, Mirella Cezar Freitas.}

^{Na denúncia, Marreca teria realizado distribuição de poços artesianos, caixas d’água, tijolos e areia em diversos povoados e bairros da cidade durante o período eleitoral, o que poderia configurar o abuso de poder político e econômico no pleito eleitoral.}

^{No pedido da AIJE, assinado pelo advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, foi citado que Filipe Marreca é irmão do deputado federal Marreca Filho (PRD).}

^{Filipe Marreca foi eleito com 11.055 votos, o que correspondeu a 29,98% dos votos válidos. Já Coroba teve 10.376 votos, foram 28,14% dos votos válidos.}

^{O vereador de Peritoró, Antonio Sousa de Araújo, mais conhecido como Madruga (PSD), foi preso pela Polícia Civil do Maranhão, em cumprimento a um mandado de prisão temporária. O vereador é suspeito pelos crimes de estupro e dano qualificado praticados contra uma adolescente de 14 anos.}

^{A vítima teria aceitado uma carona do investigado para retornar a sua residência, após deixar uma amiga em outra localidade do município. Só que durante a carona, Madruga teria cometido atos libidinosos dentro do seu veículo, inclusive ficado despido com a intenção de se relacionar sexualmente com a menor. Ainda segundo a investigação, o suspeito acabou desistindo da prática devido a rejeição da vítima e o fluxo muito grande de veículos passado no local.  Não satisfeito o investigado teria ainda ejaculado no corpo da menor e quebrado o aparelho celular da mesma.}

^{No dia seguinte, o investigado teria procurado a vítima para informar que compraria um novo aparelho celular, mas que mesma esquecesse o fato.}

^{O vereador, que teve 380 votos nas eleições do ano passado, depois de preso, foi encaminhado à Unidade Prisional de Ressocialização de Coroatá.}

^{A juíza Luana Cardoso Santana Tavares lançou Portaria na qual disciplina a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em bailes, eventos, clubes, bares e similares em que se realizem eventos festivos no período de Carnaval na Comarca de Cândido Mendes, que engloba os municípios de Cândido Mendes e de Godofredo Viana, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A magistrada levou em consideração o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, recomendado, também, na Constituição Federal.}

^{Para a juíza, é dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do ECA. “Deve-se considerar, ainda, que a frequência e a permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos, shows, bailes, promoções dançantes e outros eventos inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o seu desenvolvimento”, observou, frisando que a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, bem como a locais e horários compatíveis com suas faixas etárias.}

^{Na Portaria, a juíza destacou que o período de festejo do Carnaval nos municípios de Cândido Mendes e de Godofredo Viana é de grande mobilização popular, sendo de conhecimento público e notório que são realizados inúmeros festejos e eventos culturais diversos, com potenciais situações de risco para crianças e adolescentes. Por isso, ela considerou a necessidade de haver disciplina específica sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos referidos eventos, de tal modo a servir de suporte às autoridades públicas, às polícias civil e militar, às entidades e pessoas ligadas à defesa dos interesses da criança e do adolescente, aos promotores de eventos, aos Conselheiros Tutelares.}

^{Daí, resolveu: “Que o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em festejos carnavalescos, bailes e espetáculos similares, e outros eventos culturais realizados em clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos similares abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, obedecerá ao disposto nesta Portaria (…) São considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente: pai, mãe, tutor ou guardião; demais ascendentes ou parentes até 3º grau (irmãos, tios, avós), desde que maiores de 18 anos; pessoa maior de 18 anos, expressamente autorizada por escrito e que, junto com a autorização, esteja anexada cópia do documento de identidade de quem está autorizando”.}

^{PORTE DE DOCUMENTOS}

^{O Judiciário determina, ainda, que a criança ou adolescente, para entrar e permanecer nos locais previstos na portaria, deverá obrigatoriamente portar documento de identidade ou certidão de nascimento, os quais deverão ser apresentados aos Conselheiros Tutelares e/ou órgãos de fiscalização, quando solicitados, bem como seus acompanhantes, quando for necessária a comprovação do parentesco ou da autorização legal. “Ficam estabelecidas as seguintes proibições para entrada e permanência de crianças e adolescentes nos locais citados: acesso e permanência de pessoas menores de 12 anos de idade, se desacompanhadas; acesso e permanência de pessoas maiores de 12 anos de idade e menores de 16 anos de idade após as 00h00min, se desacompanhadas”, ressaltou a juíza.}

^{Somente será permitido o ingresso e permanência após as 00h00min quando acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável, ou ainda por pessoa maior expressamente autorizada por um daqueles. “As permissões acima não impedem a intervenção dos órgãos de proteção caso se verifique algum ato de negligência, exploração sexual, exposição indevida, ou violência contra crianças e adolescente, inclusive praticado pelos pais ou responsável (…) Excetuam-se das restrições os festejos ou eventos promovidos por instituições religiosas, em que a responsabilidade quanto ao acesso e permanência de crianças e adolescentes fica a cargo dos pais ou responsáveis legais”, pontuou.}

^{Abaixo, a Portaria na íntegra.}

^{Como anunciado, após adiamento, nesta sexta-feira (28), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar se torna réus três deputados do PL denunciados por supostos desvios de dinheiro de emendas parlamentares.}

^{A acusação da Procuradoria-Geral da República será analisada no plenário virtual e o julgamento vai até 11 de março, durando, como de costume seis dias úteis, quando os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico.}

^{A Primeira Turma é formada pelos ministros Carmen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que é o relator. O colegiado é considerado mais rígido na aplicação do direito penal.}

^{Esse é o primeiro caso que será analisado pelo Supremo após o embate com o Congresso em torno do uso de emendas. Na pauta dessa primeira denúncia estão os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), eles foram denunciados pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.}

^{A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento sobre supostas irregularidades em emendas parlamentares, que irá alcançar três deputados federais, sendo dois maranhenses.}

^{O julgamento deveria ter ocorrido na terça-feira (25), mas foi adiado para a próxima sexta-feira (28) e será virtual. Na pauta dessa primeira denúncia estão os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).}

^{Os três foram denunciados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Somadas, as penas máximas pelos dois crimes podem chegar a 20 anos de prisão.}

^{O ministro Cristiano Zanin será o relator do caso. Além dele, integram a Primeira Turma os ministros: Luís Roberto Barros, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os ministros terão seis dias úteis para apreciar o caso, ou seja, o julgamento que começa dia 28 de fevereiro vai até o dia 11 de março.}

^{A PGR aponta que “os elementos informativos demonstram, portanto, que os denunciados formaram organização criminosa, liderada por Josimar Maranhãozinho, voltada à indevida comercialização de emendas parlamentares”.}

_{A Justiça determinou a suspensão das eleições sindicais para o SINPROESEMMA (Sindicato dos Professores do Maranhão), após a Chapa 3 denunciar irregularidades no processo eleitoral.}

_{A decisão atende ao agravo de instrumento interposto por Kátia Almeida, candidata a presidente pela Chapa 3 e autora da ação que suspendeu o pleito. A suspensão foi determinada na terça-feira (25). O processo tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão.}

_{De acordo com a denúncia da Chapa 3, a Comissão Eleitoral teria cometido irregularidades como: Supressão de urnas; Falta de divulgação da lista de votantes por município; Uso indevido de urnas itinerantes, contrariando o regimento.}

_{As eleições seguem suspensas até nova decisão judicial.}

^{No último domingo (23), o Prefeito Edésio Cavalcanti foi homenageados durante o 1º Open Turiaçu de Jiu Jitsu, um campeonato regional da modalidade esportiva realizado no município.}

^{A homenagem veio em reconhecimento ao esforço e dedicação da Administração Municipal no incentivo e fortalecimento da modalidade esportiva no município, através do Programa Avança Mais. A secretaria de Educação, Sra. Graciete Santos também foi homenageada.}

^{Hoje, além da oferta da modalidade para todos os nossos jovens, são promovidas competições que atraem atletas de outros municípios, consolidando Turiaçu como um polo crescente do Jiu Jitsu.}

^{Nosso compromisso em incentivar os mais diversos tipos esportes se fortalece a cada ano, temos realizado ações e projetos neste sentido, demostrando nosso zelo e amor pelo jiu-jitsu e todos os outros, frisou o prefeito Topadão Edésio Cavalcanti.}

^{A secretária Educação, Graciete Santos destacou: “Ver nossos atletas turienses competindo e evoluindo nos enche de orgulho e nos motiva a continuar investindo no esporte. Agradecemos a todos os envolvidos nesse projeto e reafirmamos nosso compromisso de seguir avançando cada vez mais!”.}

^{Turiaçu segue no rumo certo, com muito trabalho e ações em todas as áreas}

^{Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024. Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.}

^{Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.}

^{Segundo o procurador regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.}

^{Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.}

^{Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.}

^{Dados corrigidos – As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.}

^{Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.}

^{Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu.}

^{A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta terça-feira (25), o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo supostas irregularidades no uso de emendas parlamentares.}

^{A primeira denúncia que será analisada no STF sobre emendas alcançará três deputados federais, sendo dois maranhenses. A acusação de corrupção alcança os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).}

^{Os três foram denunciados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Somadas, as penas máximas pelos dois crimes podem chegar a 20 anos de prisão.}

^{O ministro Cristiano Zanin será o relator do caso. Além dele, integram a Primeira Turma os ministros: Luís Roberto Barros, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.}

^{Hoje, segunda-feira, a prefeitura de Godofredo Viana através da Secretaria Municipal de Educação, iniciamos o Ciclo Integrado de Formação (CIF), um evento promovido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) em Godofredo Viana. O CIF, que segue até o dia 26, reuniu professores, secretários municipais e lideranças municipais, estaduais e federais, consolidando nosso comprometimento com a qualificação docente e a modernização da rede municipal de ensino.}

^{O evento contou com a ilustre presença do Vice-Governador Felipe Camarão e do Ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Durante sua participação, o ministro anunciou a entrega de 6 laboratórios de informática para as escolas, totalizando 150 computadores, uma ação que garantirá maior inclusão digital para os estudantes da nossa cidade.}

^{Além disso, o Vice-Governador aproveitou a oportunidade para vistoriar as obras da escola Mais Integral, que será um marco na educação local, atendendo mais de 600 alunos do município. Este projeto é mais um passo significativo no compromisso da prefeitura de Godofredo Viana com a educação, sempre buscando melhorias e inovações que beneficiem nossos jovens.}

^{O Ciclo Integrado de Formação é um reflexo do nosso esforço contínuo por uma educação de qualidade e moderna, reafirmando que a educação é prioridade para a gestão pública local.}

^{O prefeito Márcio Viana abriu, nesta segunda-feira (24), o Ciclo Integrado de Formação (CIF), promovido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O evento, que segue até o dia 26, reuniu professores, secretários municipais e lideranças estaduais e federais, reforçando o compromisso com a qualificação docente e a modernização da rede municipal de ensino.}

^{“A educação sempre será prioridade. Investir na formação dos professores e na infraestrutura das escolas é garantir um futuro melhor para nossas crianças e jovens”, destacou Márcio Viana.}

^{Tecnologia e inovação para as escolas}

^{Durante o evento, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, entregou 6 laboratórios de informática para as escolas, totalizando 150 computadores, garantindo mais inclusão digital para os estudantes.}

^{“A tecnologia é essencial para o aprendizado. Esses equipamentos vão transformar a realidade das escolas e abrir novas oportunidades para os alunos”, afirmou o ministro.}

^{Capacitação e expansão do ensino integral}

^{O vice-governador Felipe Camarão, proferiu a palestra magna do Ciclo Integrado de Informações para os professores da rede municipal e vistoriou as obras da nova escola de tempo integral, fruto do programa “Mais Integral”, que atenderá mais de 600 estudantes em Godofredo Viana.}

^{“A educação integral é um grande avanço. Ver essa escola tomando forma mostra que estamos no caminho certo para oferecer um ensino de mais qualidade”, ressaltou Camarão.}

^{Compromisso com o futuro da educação}

^{O Ciclo Integrado de Formação reafirma o compromisso da gestão municipal em investir na qualificação dos professores e na infraestrutura das escolas. Com a união de esforços entre Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal, Godofredo Viana se destaca como referência no fortalecimento da educação pública no Maranhão.}

^{A Justiça do Maranhão decidiu suspender o evento “Carna Folia Ano I 2025”, a ser realizado pela Prefeitura de Santa Luzia, atualmente gerida por Juscelino Marreca (PRD). O despacho é do juiz Bruno Barbosa Pinheiro, da 1ª Vara da Comarca. A medida atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA).}

^{Ao conceder a medida liminar, o magistrado entendeu que Município passa por crise financeira, com atraso no pagamento de servidores públicos. Além disso, ele apontou que falta transparência dos gastos com a festa e que há indícios de autopromoção do prefeito Juscelino Marreca, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública.}

^{Segundo a ação, a própria Prefeitura admitiu a inadimplência nos salários, o que inviabilizaria a realização da festa.}

_{Na última quarta-feira, o prefeito de Luís Domingues, Izaque Cirino, participou de uma reunião significativa no FDNE, ao lado de outros prefeitos do Maranhão. O evento contou com a presença do senador Weverton, do presidente da FAMEM, prefeito Roberto Costa, da presidente do FDNE, Fernanda Pacobahyba, e do vice-governador do estado do Maranhão.}

_{Este encontro monumental teve como objetivo discutir ações e estratégias que visam beneficiar os municípios, além de reforçar o desenvolvimento do nosso estado. Com a colaboração entre as lideranças políticas presentes, foi possível traçar planos que buscam melhorias concretas para nossa população.}

_{Estamos firmes na luta por avanços que realmente façam a diferença na vida dos moradores de Luís Domingues e de todo o Maranhão!}

^{Na noite de ontem (13/02), quarta-feira, o prefeito Izaque Cirino esteve no gabinete dos deputados federais Josimar Maranhãozinho e Detinha, grandes parceiros do município de Luís Domingues. A reunião teve como foco a discussão de projetos e ações que visam impulsionar o desenvolvimento da nossa cidade.}

^{“Encontro foi bastante proveitoso, pois em breve teremos boas novidades para a nossa cidade”, adiantou o prefeito Izaque Cirino.}

^{Essa parceria reafirma nosso compromisso com o progresso local, fortalecendo iniciativas que trarão benefícios diretos para a população. O diálogo constante com os representantes federais é essencial para garantir que Luís Domingues tenha acesso aos recursos e apoio necessários para crescer e prosperar.}

^{Pelo menos em 10 cidades brasileiras, entre elas três do Maranhão, existem mais pessoas inscritas no Bolsa Família do que domicílios. No entanto, vale ressaltar que, baseada nas regras do próprio programa, é vetado que uma mesma família receba duas vezes o Bolsa Família.}

^{Baseado no levantamento feito pelo Poder 360, existe uma alta possibilidade de haver fraudes nessas cidades com mais beneficiários do que casas.}

^{A situação mais emblemática é em Serrano do Maranhão (MA), no interior do Maranhão. Há 3.953 casas, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e 5.041 famílias no Bolsa Família (127,5% do total de domicílios), de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social.}

^{As outras duas cidades maranhenses nessa situação são: Cachoeira Grande e Pedro do Rosário, já que existem mais beneficiários do Bolsa Família do que domicílios.}

^{O Ministério do Desenvolvimento Social declarou que uma “verificação cadastral tem sido realizada de forma rotineira desde 2023” para identificar fraudes e possíveis desvios no programa.}

^{Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.}

^{A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.}

^{Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.}

^{A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.}

^{Na mesma sessão, o pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Marcio Dias Pontes (São Félix de Balsas, 2018, com ressalvas), Mayra Ribeiro Guimarães (Nova Iorque, 2018), Amilcar Gonçalves Rocha (Barreirinhas, 2021, com ressalvas), Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia, 2022), José Leandro Maciel (Vitorino Freire, 2016, com ressalvas), Tiago Ribeiro Dantas (Feira Nova do Maranhão, 2017, com ressalvas), José Augusto Sousa Veloso Filho (Bela Vista do Maranhão, 2020, com ressalvas, grau de recurso) e Luciano Ferreira de Sousa (Timon, 2020, com ressalvas).}

^{Foram julgadas regulares as contas de Gleison da Silva Ibiapino (Câmara Municipal de Gov. Edson Lobão, 2020, com ressalvas) e Alcione de Araújo Cunha Resende (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2021, com ressalvas).}

_{Em uma decisão que ressoa nas esferas do Direito do Consumidor, o Supermercado Mateus foi condenado pelo 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís a indenizar uma consumidora de 82 anos, vítima de furto em uma de suas unidades. Este caso não apenas evidencia a responsabilidade legal dos estabelecimentos comerciais em garantir a segurança de seus clientes, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também sublinha a crescente importância da assessoria jurídica especializada para enfrentar os desafios do setor.}

_{Advocacia Técnica em Defesa dos Direitos Consumeristas}

_{A condução do processo coube aos advogados Geraldo Henrique Pereira de Almeida Neto (OAB/MA 13019) e Ricardo Henrique de Almeida (OAB/MA 3334), profissionais renomados na área de Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. A sentença proferida reafirmou a obrigação das redes varejistas em implementar medidas de segurança e colaborar na investigação de incidentes, enfatizando que a prevenção de danos deve ser uma prioridade para esses estabelecimentos.}

_{“A legislação consumerista impõe responsabilidades objetivas aos fornecedores de serviços. Cabe aos advogados assegurar que esses direitos sejam respeitados”, declarou Geraldo Henrique. Ricardo Almeida complementou, afirmando que “o CDC estabelece que empresas devem garantir um ambiente seguro aos consumidores. Quando há omissão nesse dever, é papel do Judiciário reparar os danos e reafirmar a primazia dos direitos fundamentais”.}

_{Contexto Institucional}

_{Este desfecho surge em um momento de intensas discussões sobre a responsabilidade das grandes redes varejistas na proteção de seus consumidores. O Judiciário tem reiterado que os estabelecimentos comerciais têm a obrigação de zelar pela integridade física e patrimonial de todos que utilizam seus serviços; falhas nessa segurança podem resultar em indenizações severas por danos causados aos consumidores.}

_Serviço

_{Geraldo Henrique Pereira de Almeida Neto e Ricardo Henrique de Almeida são especialistas nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Civil e Criminal. Para mais informações, entre em contato pelos números: 98 982822762 ou 98 983539696.}

^{A polêmica sobre o pagamento de honorários para advogados no caso dos precatórios do Fundef no Maranhão, que segue aguardando um posicionamento final no Supremo Tribunal Federal (STF), teve uma boa novidade para os professores maranhenses.}

^{A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer contra acordo no processo que discute o pagamento de 15% dos precatórios do Fundef dos professores da rede estadual a título de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma.}

^{A manifestação, assinada pelo advogado da União Francisco de Assis Rodrigues, foi emitida depois de o relator do caso, ministro Nunes Marques, suspender a tramitação do caso por 60 dias, e enviar os autos para o Núcleo de Conciliação do Supremo.}

^{O vice-governador Felipe Camarão comemorou a decisão e anunciou que participará de audiência sobre o assunto.}

^{“Nesta semana, participarei de audiência sobre o Precatório do Fundef, em Brasília. Agradeço o apoio dos deputados e advogados, Rodrigo Lago e Carlos Lula”, destacou Camarão que já se posicionou contrário a esse pagamento.}

^{Na sessão ordinária da última sexta-feira (07), a vereadora Patrísia Sertão apresentou uma indicação ao plenário, requisitando a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no povo Areal. A proposta surge em resposta às inúmeras demandas da população local por mais serviços de saúde e assistência médica, ressaltando a importância do acesso à saúde como um direito fundamental.}

^{Durante sua fala, a vereadora destacou que a iniciativa tem como objetivo atender as necessidades urgentes da comunidade e melhorar as condições de saúde da população. “É inegável a importância da saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e a construção da UBS irá beneficiar muitas famílias”, afirmou Patrisia.}

^{Além da solicitação pela UBS, a vereadora também fez menções a outras questões relevantes para o município, como a expansão da rede de abastecimento de água no bairro da Fumaça e a abertura de acesso ao bairro Vila Nova a partir da Avenida Teófilo Viana.}

^{Essas reivindicações refletem não apenas a atenção das autoridades locais às necessidades da população, mas também um esforço contínuo em busca de melhorias na infraestrutura e nos serviços públicos oferecidos aos cidadãos. A construção da UBS no Povo Areal é um passo importante que poderá trazer um impacto significativo na qualidade de vida e na saúde da comunidade.}

^{A Polícia Federal finalizou o relatório da Operação 18 Minutos e encaminhou ao ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), documento com o indiciamento de cinco magistrados, além de advogados e servidores da Justiça.}

^{Na ação, a PF investigou suposto esquema de manipulação de distribuição de processos e venda de sentenças na Justiça do Maranhão. O nome da operação faz alusão ao tempo decorrido entre o protocolo de um processo e uma decisão para saque de R$ 14 milhões.}

^{A informação foi divulgada pelo site Direito e Ordem, do advogado Alex Borralho.}

^{Foram indiciados os desembargadores Guerreiro Júnior, Nelma Sarney e Luiz Gonzaga Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa.}

^{Veja aqui a lista completa e os crimes pelo quais são acusados.}

^{O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se pela cassação do prefeito de Pio XII, Aurélio Sousa, e da vice-prefeita, Marcia Costa, por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. Segundo o parecer da promotora eleitoral Carla Tatiana de Jesus Ferreira Castro, os investigados teriam utilizado recursos públicos para beneficiar suas candidaturas, comprometendo a igualdade de oportunidades entre os candidatos.}

^{A ação judicial foi movida pelo vereador Veloso Neto, que acusou o prefeito reeleito de distribuir cestas básicas em massa e realizar asfaltamento de ruas em período pré-eleitoral, utilizando esses atos para autopromoção nas redes sociais. De acordo com a promotoria, as condutas infringiram o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que proíbe o uso promocional de bens públicos para fins eleitorais.}

^{A defesa de Aurélio Sousa alegou que a distribuição de cestas básicas ocorre anualmente em Pio XII e que as obras de infraestrutura fazem parte da continuidade administrativa. No entanto, o MPE ressaltou que, além de não haver comprovação legal da política de distribuição das cestas, o próprio prefeito e aliados foram flagrados entregando os benefícios diretamente à população, com discursos e registros em redes sociais, caracterizando o uso indevido da máquina pública.}

^{Outro ponto questionado pelo Ministério Público foi o asfaltamento de ruas às vésperas das eleições, financiado por contrato firmado em julho de 2024, poucos meses antes do pleito. Segundo a promotoria, as obras foram realizadas de maneira apressada e sem licitação própria do município, reforçando o caráter eleitoreiro da ação.}

^{Diante das provas apresentadas, o Ministério Público Eleitoral recomendou a cassação dos diplomas de Aurélio Sousa e Marcia Costa, além da aplicação de multa e da declaração de inelegibilidade dos réus pelo período de oito anos. O caso segue agora para decisão da Justiça Eleitoral.}