A associação Nacional do Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) requereu em fevereiro, seu ingresso, na condição de amicus curie, nos autos do procedimento de controle que apura irregularidades na compra, pelo Maranhão – via Consórcio Nordeste -, de respiradores que nunca foram entregues à saúde do Estado.
A entidade decidiu entrar na causa depois de a Secretaria de Estado da Saúde (SES) solicitar, via advogados, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) declarasse a suspeição da auditora estadual de Controle Externo Aline Vieira Garreto, que apontou, em relatório de instrução apresentado ao conselheiro Antônio Blecaute, o superfaturamento da compra.
De acordo com a SES, a servidora do TCE-MA deve ser afastada do caso por “reiteradas manifestações políticas”, por não garantir a possibilidade “de exercício do contraditório e da ampla defesa frente a análise, em tese, técnica”, e por vazar “informações relativas aos presentes processos, antes de se tornarem públicas” referentes ao processo 4009/2020 – que pode ser consultado por qualquer cidadão no portal da Corte de contas.
Ainda segundo os advogados que representam no caso o titular da SES, Carlos Lula, qualquer que fosse a defesa apresentada pela pasta em relação ao procedimento, a auditoria opinaria pela confirmação de irregularidades.
No pedido ao TCE, a ANTC contesta todas as acusações feitas pela SES contra Garreto, e aponta que tratam-se de “ilações” e “conjecturas”, o que não seria o suficiente para a proposição de uma exceção de suspeição.
A respeito da alegação de parcialidade da auditora em seu relatório, a associação destaca que as conclusões contidas no documento foram ratificadas “por mais duas Auditoras de Controle Externo – pela Supervisora de Controle Externo e pela Gestora da Unidade Técnica de Controle Externo –, não havendo observação, ressalva ou mesmo uma nota que indicasse suspeição, favorecimento, prejudicialidade ou perseguição a quem quer que fosse”.
Sobre a alegação de vazamento de informações, a ANTC destaca que o procedimento é público, podendo ser consultado por qualquer cidadão no próprio site do TCE-MA.
“Assim, as informações trazidas pelo Excepto podem revelar, quando muito, apenas que o autor da referida notícia acompanhava o trâmite processual, o que é plausível, por exemplo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Consulta de Processos, acessível a qualquer cidadão, do que resulta concluir que a notícia veiculada pode ter decorrido de dados e informações obtidos rotineiramente por qualquer cidadão, em consulta ao Portal do Tribunal, dada a publicidade dos atos processuais ou pelas diversas concessões de vista e cópia dos autos aos advogados constituídos, não havendo elementos concretos a comprovar qualquer relação de interesse no julgamento do processo em favor ou contra o Excepto”, completou.
No pedido de suspeição, o governo estadual também apresenta duas postagens da auditora, ambas de 2013, em que ela critica o mensalão e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Para os advogados da SES, isso mostra que Garreto é bolsonarista. A entidade também contesta este argumento.
“A simples verificação do conteúdo e data dos compartilhamentos contribui para infirmar, in totum, as alegações do Excepto, sendo desarrazoado considerar válido seu entendimento de que o 11 compartilhamento de manifestações políticas em rede social privada, realizada em 2013, isto é, 07 (sete) anos antes dos Relatórios Técnicos em questão, em face de partido diverso do Excepto e do atual Governador do Estado do Maranhão e referente ao Governo Federal, possa, de algum modo, servir de elemento de prova para um fantasioso conluio entre integrantes desta Corte de Contas ou supostamente revelar interesse direto da Excipiente no deslinde da causa”, conclui.
Baixe aqui a íntegra do pedido da ANTC.
De O Estado
About Author
