Novamente o prefeito de Carutapera, André Santos Dourado (PR) desrespeita a legislação brasileira, em especial a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe expressamente a nomeação de parentes para os cargos de chefia, assessoramento, cargo em comissão ou em função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, o que viola a Constituição Federal do Brasil.
Dessa vez o prefeito nomeou a sua irmã, recém chegada na cidade de Carutapera, vindo do Pará, conforme consta no diário oficial do município (doc. abaixo), a servidora efetiva Daniela Cardoso Dourado, já está ocupando o cargo de Fiscal Municipal de Arrecadação de Tributos em caráter “Ad Hoc”, ela que é funcionária efetiva como agente administrativo, será a partir de então uma colaboradora de primeira hora do irmão prefeito municipal.
Essa não é a primeira que o mencionado político desrespeita sem cerimônia a legislação brasileira, em janeiro de 2017, nos primeiros atos de sua gestão, ele nomeou sua esposa como chefe de gabinete, mas devido a exposição pública desse ato ilegal, dias depois ela foi exonerada, mas não se dando por satisfeito, em 1° de junho de 2018, o prefeito novamente nomeia sua esposa, dessa vez para comandar a secretaria da mulher, recém criada há época, e ela permanece nomeada até hoje.
O ministério público em Carutapera precisa atuar com mais firmeza, como fiscal da lei, sua atuação está deixando a desejar, por que os atos do governo municipal por si só falam, ninguém está fiscalizando a administração do município de Carutapera.
Algo precisa ser feito, senão daqui a pouco, a prefeitura será um puxadinho do prefeito.
Veja a baixo o arquivo: Anexo
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