O prefeito do município de Carutapera, André Dourado exonerou no último dia 30 de agosto, a sua irmã Daniela Cardoso Dourado do cargo “Ad Hoc” de Fiscal Municipal de Arrecadação de Tributos (doc. abaixo).
Após denúncia deste blog (veja aqui), certamente o Ministério Público tomou ciência desta afronta aos princípios que norteiam a Administração Pública, e é bem provável que o gestor tenha sido acionado para sanar/corrigir essa ilegalidade, que afronta a legalidade, impessoalidade e moralidade.
A súmula vinculante 13 do STF, que proíbe a prática de nepotismo é clara quando diz:
Súmula Vinculante 13
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Outro funcionário concursado do município foi nomeado para exercer a função de Fiscal Municipal de Arrecadação de Tributos. Vale a pena lembrar, que a irmã do prefeito é funcionária concursada do município, mas a continuidade dela num cargo em comissão, configura nepotismo, prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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