_{A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou uma rede global para prevenir doenças. A Rede Internacional de Vigilância de Patógeno tem como objetivo melhorar sistemas de coleta de amostras, usando dados que possam contribuir para políticas públicas, facilitar o processo de decisão por gestores, além de compartilhar informações de maneira mais ampla entre a comunidade científica.}

_{A iniciativa foi anunciada no sábado (20), às vésperas da 76ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS), que vai até 30 de maio. Em discurso no evento na segunda-feira (22), o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom destacou a importância da preparação pelos países para novas emergências sanitárias.}

_{“Permanece a ameaça do surgimento de outra variante que causa novos surtos de doenças e mortes. E a ameaça de outro patógeno emergente com potencial ainda mais mortal permanece. E as pandemias estão longe de ser a única ameaça que enfrentamos. Em um mundo de crises sobrepostas e convergentes, uma arquitetura eficaz para preparação e resposta a emergências de saúde deve abordar emergências de todos os tipos”, afirmou Adhanom.}

_{A nova rede utiliza como base de dados informações genômicas de agentes causadores de doenças, a partir da análise do código genético de vírus, bactérias e outros microrganismos. O objetivo é compreender melhor características das infecções, como sintomas, transmissão e riscos para a saúde.}

_{De acordo com a OMS, cientistas e especialistas de saúde pública poderão identificar e rastrear as doenças com base nas informações. A partir disso, a ideia é prevenir e responder a surtos como parte de um sistema mais abrangente de vigilância, além de desenvolver tratamentos e vacinas.}

_{Com a operacionalização da rede, a OMS destaca que os países poderão detectar e responder a ameaças de doenças antes que elas se tornem epidemias ou pandemias.}

_{“O objetivo dessa nova rede é ambicioso, mas também pode desempenhar um papel vital na segurança da saúde: dar a todos os países acesso ao sequenciamento e análise genômica de patógenos como parte de seu sistema de saúde pública”, disse o diretor-geral da OMS.}

_{Da CNN Brasil}

^{A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 22/5, a décima segunda fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas  que participaram, financiaram, omitiram-se ou fomentaram os fatos ocorridos em 8/1, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.}

^{Estão sendo cumpridos um mandado de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal, no Distrito Federal.}

^{Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.}

^{As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo questiona o Telegram a respeito de mensagens que foram enviadas a usuários do aplicativo contra o projeto de lei das Fake News. A rede social tem até dez dias para apresentar informações detalhadas sobre a mensagem.}

_{Em ofício desta terça-feira (9), o procurador da República de São Paulo Yuri Corrêa da Luz expede uma ordem para que o Telegram diga exatamente quem, na empresa, tomou a decisão de mandar a mensagem com nome e endereço eletrônico, para uma eventual oitiva pelo MPF, que aponta que a mensagem foi impulsionada aos usuários.}

_{O Telegram enviou para os seus usuários um texto no qual diz que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.}

_{O procurador quer saber:}

• _{Qual o dispositivo concreto, dos Termos de Uso e da autorregulação da plataforma, autorizaria o impulsionamento a seus usuários, por meio do canal “Telegram Notifications”, de conteúdos não relacionados a atualizações técnicas e comunicações sobre recursos do aplicativo;}
• _{Os motivos para que a referida mensagem tenha sido encaminhada, aparentemente, a todos os usuários da plataforma, e não apenas àqueles que estão inscritos no canal “Telegram Notifications”;}
• _{Se o canal permite, ou não, alguma “medida de contraditório” em face do posicionamento apresentado pelo Telegram, ou se a mensagem foi enviada de forma unilateral e sem possibilidade de qualquer questionamento por parte de quem dela discorde;}
• _{Se Telegram disponibiliza referido canal para que outros usuários façam comunicações, ou se ele é, ao revés, um meio exclusivo, que impulsiona, apenas e tão somente, conteúdos de interesse da plataforma;}
• _{Os nomes e os endereços eletrônicos dos responsáveis, dentro da empresa, que elaboraram a mensagem e decidiram por seu impulsionamento, para identificação do MPF.}

^{A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil.}

^{Concede Poderes de Censura ao Governo
Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera “inaceitáveis” [1] e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial. [2]}

^{Por exemplo, o Ministro da Justiça requisitou recentemente sanções contra o Telegram, alegando que o aplicativo “não respondeu a uma solicitação” – antes mesmo da solicitação ser feita. Se o PL 2630/2020 estivesse em vigor, o governo poderia ter bloqueado imediatamente o aplicativo como “medida preventiva” até que o Telegram provasse que não violou nenhuma lei.}

^{Transfere Poderes Judiciais Aos Aplicativos
Esse projeto de lei torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é “ilegal” em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. [3]}

^{Para evitar multas, as plataformas escolherão remover quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco.}

^{Cria um Sistema de Vigilância Permanente
O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. [4]}

^{Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos.}

^{É Desnecessário
O Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia).}

^{O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia. [5]}

^{E Mais!
Isso apenas toca a superfície do motivo pelo qual esse novo projeto de lei é perigoso. É por isso que Google, Meta e outros se uniram para mostrar ao Congresso Nacional do Brasil a razão pela qual o projeto de lei precisa ser reescrito – mas isso não será possível sem a sua ajuda.}

^{O Que Você Pode Fazer Para Mudar Isso
Você pode falar com seu deputado aqui ou nas redes sociais hoje. Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre.}

^{Do Telegram}

^{O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), pode ter sua intenção de voltar a disputar a Presidência do Brasil em 2026 prejudicada por uma eventual decisão da Justiça Eleitoral.}

^{O Ministério Público Eleitoral (MPE), através do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, emitiu seu parecer defendendo a inelegibilidade do ex-presidente por indícios de abuso de poder político, quando teria atacado o sistema eleitoral, levantado suspeita sobre as urnas eletrônicas, durante reunião com embaixadores em julho de 2022.}

^{Vale destacar que o candidato a vice-presidente de Bolsonaro em 2022, o general Walter Braga Netto, teve, por parte do Ministério Público Eleitoral, uma manifestação pela improcedência da sua inelegibilidade.}

^{A ação judicial, que foi impetrada pelo PDT, vai para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde já se sabe que o relator do caso será o ministro Benedito Gonçalves. A expectativa é que o julgamento seja iniciado no próximo mês.}

_{Está marcado para esta quarta-feira, 5, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Polícia Federal sobre os três conjuntos de joias dados de presente pelo governo da Arábia Saudita a ele e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.}

_{A oitiva está marcada para as 14h30.}

_{O ajudante de ordens de Bolsonaro que intermediou a tentativa de liberação das joias na alfândega, Mauro Cid Barbosa, também deve depor em Brasília.}

_{Inquérito da PF apura se Bolsonaro cometeu o crime de peculato ao tentar ficar com as joias, em especial um conjunto, avaliado em R$ 16 milhões, que foi retido pela Receita Federal em outubro de 2021.}

_{O crime de peculato ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro ou bens dos quais tem posse em razão de seu cargo. A pena varia de 2 a 12 anos de prisão, além do pagamento de multa.}

_{Do G1}

_{A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (22), uma operação que investiga integrantes de uma facção criminosa suspeitos de planejar matar e sequestrar autoridades, segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino. O senador Sergio Moro (União Brasil) afirmou, por meio de sua assessoria, que era um dos alvos do grupo criminoso.}

_{A facção atua dentro e fora dos presídios brasileiros e internacionalmente. Quando era ministro de Segurança Pública, Moro determinou a transferência do chefe da facção, Marcola, e outros integrantes para presídios de segurança máxima. À época, o senador defendia o isolamento de organizações criminosas como forma de enfraquecê-las.}

_{De acordo com a PF, são cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão em São Paulo, Paraná – onde estão os principais alvos – Rondônia e Mato Grosso do Sul. Pelo menos seis pessoas foram presas em Campinas, em São Paulo.}

_{Além de homicídio, os suspeitos pretendiam sequestrar autoridades públicas, segundo a PF. Os policiais identificaram ainda que os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea. Outro alvo do grupo era Lincoln Gakyia, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), de Presidente Prudente, interior de São Paulo.}

_{De acordo com o blog da jornalista Andréia Sadi, um comandante de Polícia Militar também era alvo dos atentados. ‘Era um ataque nacional’, disse Dino em resposta a mensagens enviadas pelo blog.}

_{Segundos os investigadores, os alvos dos mandados são:}

_{Janeferson Aparecido Mariano;
Patrick Uelinton Salomão;
Valter Lima Nascimento;
Reginaldo Oliveira de Sousa;
Sidney Rodrigo Aparecido Piovesan;
Claudinei Gomes Carias;
Herick da Silva Soares;
Franklin da Silva Correa.}

_{Investigações}

_{De acordo com os investigadores, os ataques vinham sendo planejados desde 2022, e uma portaria do governo federal que restringiu visitas íntimas nos presídios federais também está entre os motivos dos planos de retaliação contra Moro. A restrição passou a valer a partir de 2021.}

_{Os alvos alugaram chácaras, casas e até um escritório ao lado de endereços de Sergio Moro. A família do senador também teria sido monitorada por meses pela facção criminosa, apontam os investigadores.}

_{Nas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou a operação e confirmou que as vítimas seriam um senador e um promotor de Justiça (veja publicação acima). “Hoje a Polícia Federal está realizando prisões e buscas contra essa quadrilha”, afirmou.}

_{Por meio de uma rede social, Moro também comentou sobre a operação e afirmou que vai fazer um pronunciamento sobre ser alvo de ameaças de um grupo criminoso.}

_{“Sobre os planos de retaliação contra minha pessoa, minha família e outros agentes públicos, farei um pronunciamento à tarde na tribuna do senado. Por ora, agradeço a PF, PM/PR, Polícias legislativas do Senado e da Câmara, PM/SP, MPE/SP, e aos seus dirigentes pelo apoio e trabalho realizado”, cita a postagem.}

_{O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, encaminhou, nesta segunda-feira (20), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia-crime contra dois senadores e cinco deputados federais por tê-lo acusado de envolvimento com o crime organizado. O pedido foi feito no âmbito do inquérito que apura a disseminação de fake news.}

_{Na semana passada, o ministro esteve num evento voltado para promoção da cidadania no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Na região, há presença de grupos criminosos armados.}

_{Logo após a visita, começaram a circular na internet críticas ao fato de Dino ter ido ao local acompanhado de poucos seguranças, com acusações de que isso significava a conivência com bandidos que atuam no local.}

_{Publicações com esse teor foram feitas pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos do Val (Podemos-ES), e pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).}

_{“O ministro Flávio Dino poderia compartilhar com nossos Policiais do Rio qual a mágica para entrar num local, com presença de traficantes armados com fuzis, sem ser recebido a tiros!” postou o senador Flávio Bolsonaro.}

_{“Porque o Dino entra em qualquer favela lá no Rio de Janeiro cheia de narcotraficante sem escolta, sem polícia, sem nada. Acho que vale a pena o investimento”, escreveu Paulo Bilynskyj.}

_{Na denúncia apresentada ao STF, o ministro da Justiça alega que as postagens foram feitas com “maldosa intenção de ferir a honra, bem como praticar racismo, discriminar e colocar à margem camadas menos abastadas da sociedade, retirando-lhes, inclusive, o direito de serem ouvidas pelo poder público”.}

_{Ainda de acordo com o documento, “verifica-se a multiplicação organizada e sistemática de um grupo visando propagar, pelo menos, duas fake news: 1) a de que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública se reuniu com traficantes ou chefes de organizações criminosas; e 2) a de que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estava sem escolta policial, o que é absolutamente mentiroso”.}

_{À CNN o deputado Cabo Gilberto Silva classificou a denúncia como perseguição. “Querem tirar o foco do que realmente importa. Será arquivada. E vamos manter a convocação do ministro na Comissão de Segurança Pública para explicar essa visita [ao Complexo da Maré] e outras questões”, disse.}

_{O deputado Carlos Jordy também rebateu. “Nós parlamentares somos resguardados pela imunidade material, a tribuna é sagrada. O único que pode nos julgar por possíveis quebras de decoro no exercício da função parlamentar é o Conselho de Ética”.}

_{A CNN entrou em contato com as assessorias dos outros parlamentares citados por Dino e aguarda manifestação.}

_{Da CNN}

_{O ex-presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro, concedeu entrevista ao “The Wall Street Journal”, onde destacou que deverá retornar ao país no próximo mês e seguirá no papel da Oposição.}

_{Bolsonaro ressaltou que “o movimento de direita não está morto e continuará vivo” e que será “o líder nacional da direita”, pois “não há mais ninguém no momento” para cumprir esse papel.}

_{O ex-presidente disse ainda que “uma ordem de prisão pode aparecer do nada” e inclusive lembrou o episódio do também ex-presidente Michel Temer, que foi preso preventivamente no âmbito da Lava-Jato em 2019, após deixar a Presidência da República.}

_{Bolsonaro negou ainda qualquer envolvimento com os atos golpistas do dia 08 de janeiro. “Eu nem estava lá, e eles querem me culpar!”, disse o ex-presidente.}

_{Por fim, apesar de não afirmar que houve fraude nas eleições de 2022, Bolsonaro assegurou que “o processo foi tendencioso”.}

_{A TV Globo informou na manhã desta quinta-feira, 2, a morte da jornalista Glória Maria.}

_{Ela faleceu no Rio de Janeiro.}

_{“É com muita tristeza que anunciamos a morte de nossa colega, a jornalista Glória Maria”, diz a emissora em nota.}

_{“Em 2019, Glória foi diagnosticada com um câncer de pulmão, tratado com sucesso com imunoterapia. Sofreu metástase no cérebro, tratada em cirurgia, também com êxito inicialmente”, prossegue o texto.}

_{“Em meados do ano passado, Glória Maria começou uma nova fase do tratamento para combater novas metástases cerebrais que, infelizmente, deixou de fazer efeito nos últimos dias, e Glória morreu esta manhã, no Hospital Copa Star, na Zona Sul do Rio.”}

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a posse, no próximo dia 1º, de 11 deputados federais eleitos no pleito de 2022. Em pedido feito no Inquérito (INQ) 4923, um coletivo de advogados pediu a suspensão da posse, pelo suposto envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, dos seguintes parlamentares: Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), João Henrique Cata (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB-MS), Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).}

_{De acordo com o relator, os alegados atos de inelegibilidade praticados depois da eleição, que autorizariam a suspensão da diplomação, deveriam ter sido apontados por meio do recurso previsto no artigo 262 do Código Eleitoral, cujo prazo para interposição é de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação e que pode ser apresentado por partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público.}

_Inquéritos

_{O ministro Alexandre de Moraes também negou o pedido para que fosse determinada a instauração de inquérito policial para apuração da responsabilidade penal dos 11 deputados em relação aos atos praticados em 8/1/2023. Segundo ele, já tramitam no STF diversas investigações para apuração da responsabilidade de todas as pessoas eventualmente envolvidas na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo, incluindo alguns desses parlamentares.}

_{O relator apontou que, dessa forma, até o presente momento, não há justa causa para instauração de investigação em relação aos demais deputados federais diplomados e que não estão sendo investigados nos inquéritos instaurados no STF. Frisou, ainda, que eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos parlamentares deverão ser analisadas no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 55 da Constituição Federal.}

_{Confira a íntegra da decisão.}

_{A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos.}

_{A decisão foi assinada na sexta-feira (27) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.}

_{A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.}

_{Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.}

_{Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crise humanitária envolvendo os indígenas yanomami.}

_{“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.}

_{Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil.}

_{“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.}

_{No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil.}

_{No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.}

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa no valor de R$ 1,2 milhão à plataforma de mensagens Telegram por descumprimento de decisão por ele proferida anteriormente. No dia 11/1, o ministro havia determinado que a empresa, no prazo de duas horas, realizasse o bloqueio de cinco canais, com o fornecimento de seus dados cadastrais ao STF e a integral preservação de seu conteúdo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.}

_{O Telegram informou o cumprimento parcial da ordem de bloqueio, mas indagou qual o conteúdo do canal do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG) deveria ser pontualmente bloqueado. Já a plataforma Rumble cumpriu a determinação do ministro Alexandre de Moraes.}

_{Em sua decisão, proferida no Inquérito (INQ) 4923, o ministro observou que, como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a empresa Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, as decisões do Poder Judiciário, cabendo demonstrar inconformismos por meio de recursos permitidos pela legislação brasileira.}

_{Ele ressaltou que o bloqueio dos canais buscou cessar a divulgação de manifestações criminosas, e o descumprimento de decisões indica a concordância e colaboração indireta com a continuidade do cometimento dos crimes.}

_{Ainda segundo o ministro, a medida de bloqueio não configurou qualquer censura prévia, até porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, mas visou interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática.}

_{Por fim, o ministro explicou que o valor da multa foi calculado levando em conta que transcorreram 12 dias entre o recebimento da ordem judicial e a data de hoje.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, o ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.}

_{Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.}

_{Na liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignora a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico.}

_{Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.}

_{O relator observou, também, que o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar que o Poder Público atue com lealdade, transparência e boa-fé, vedando modificação de conduta “de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legitimas expectativas”. Em análise preliminar, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados ao patrimônio dos municípios afetados e das suas populações locais.}

_{O ministro determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados posteriormente.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inclusão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na investigação que apura a invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF, com depredação do patrimônio público, ocorrida no domingo (8). A decisão do ministro foi proferida no Inquérito (INQ) 4921 e atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).}

_{No requerimento, a PGR sustenta que a inclusão de Bolsonaro visa apurar se ele teria incitado a prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito por meio de vídeo postado em redes sociais no dia 10 de janeiro e, em seguida, apagado. A postagem reiterava a tese infundada de que houve fraude na eleição do ano passado para presidente da República.}

_{Segundo o ministro, a partir de afirmações falsas, repetidas por meio de redes sociais, se formula uma narrativa que deslegitima as instituições democráticas e estimula grupos de apoiadores a atacarem pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do ex-presidente. Além disso, se instiga apoiadores a cometerem “crimes de extrema gravidade contra o Estado Democrático de Direito, como aqueles ocorridos no dia 8/1/2023”. Ele lembrou que Jair Bolsonaro reiteradamente incorre nas mesmas condutas, inclusive já objeto de outras apurações na Corte (INQs 4874, 4878, 4888).}

_{Na decisão, o ministro deferiu a seguintes diligências requeridas pela PGR: a expedição de ofício à empresa Meta para que preserve o vídeo postado e apagado, além de metadados e informações sobre seu alcance, para posterior entrega; a oitiva de especialistas em comunicação política de movimentos extremistas para aferir potenciais efeitos de postagens dessa natureza; e a oitiva de especialistas em monitoramento de grupos de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais e nas plataformas whatsapp e telegram, de forma a colher evidências do eventual impacto do vídeo. Caberá à PGR, no prazo de cinco dias, indicar os especialistas para atendimento das providências.}

_{Em relação ao pedido da Procuradoria para realização de interrogatório de Jair Bolsonaro, o ministro explicou que, diante das notícias de que o ex-presidente não se encontra no território brasileiro, esse requerimento será apreciado posteriormente.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de abertura de inquérito contra os deputados diplomados André Fernandes (PL/CE), Clarissa Tércio (PP/PE) e Silvia Waiãpi (PL/AP) por incitação aos atos de violência e vandalismo registrados em Brasília no último dia 8 de janeiro. De acordo com o MPF, postagens feitas por eles em redes sociais antes e durante as invasões podem configurar incitação pública à prática de crime (conduta prevista no art. 286 do Código Penal) e tentativa de abolir, mediante violência ou grave ameaça, o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais (art. 359-L do Código Penal). Os pedidos de abertura de inquérito são assinados por Carlos Frederico Santos, subprocurador-geral da República designado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuar, junto ao STF, nos procedimentos relativos aos atos antidemocráticos.}

_{De acordo com as petições, no dia 8 de janeiro deste ano, a deputada federal Clarissa Tércio divulgou no Instagram vídeo fomentando atos de invasão e vandalismo. Na postagem, ela disse: “Acabamos de tomar o poder. Estamos dentro do Congresso. Todo povo está aqui em cima. Isso vai ficar para a história, a história dos meus netos, dos meus bisnetos”. André Fernandes publicou, no dia 6 de janeiro, vídeo e comentário no Twitter afirmando que no fim de semana ocorreria o primeiro ato contra o governo Lula. Depois da invasão, ele postou foto da porta do gabinete do ministro Alexandre de Moraes vandalizada pelos invasores.}

_{No caso de Silvia Waiãpi, o documento com a requisição de inquérito informa que ela divulgou vídeo das invasões no Instagram no dia 8 de janeiro com legendas que endossavam o conteúdo das mídias, fomentando os atos. “Povo toma a Esplanada dos Ministérios nesse domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro insatisfeito com o governo vermelho”, afirmavam as mensagens.}

_{Para o MPF, o discurso dos parlamentares e as postagens de apoio e conclamação aos atos indicam que o incitamento difundido pelos deputados estimulou a prática das ações criminosas. “A estrutura normativa do crime de incitação ao crime de impedir ou restringir o livre exercício dos três Poderes da União, ao nível dos seus pressupostos típicos objetivos, está toda preenchida, sendo desnecessária a demonstração de nexo causal entre o conteúdo da postagem e a situação perigosa que efetivamente conduziu à lesão do bem jurídico tutelado”, afirma o subprocurador-geral da República Carlos Frederico. Para ele, a conduta criminosa foi consumada com a propagação das mensagens com potencial para provocar tentativa de impedir o livre exercício de Poderes constitucionais constituídos para milhares de pessoas via internet.}

_{A pena prevista para incitação à prática de crime vai de 3 a 6 meses de detenção e multa, enquanto a pena para o crime de tentar abolir o Estado Democrático de Direito pode chegar a 8 anos de reclusão.}

_{Outras atuações – O MPF pediu ainda ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres e outros dois ex-dirigentes da Polícia Militar, com o objetivo de apurar se houve falha ou omissão dessas autoridades na contenção das pessoas que invadiram e depredaram os prédios públicos.}

_{Após a circulação de mensagens que convocavam novos atos para esta quarta-feira (11) foi solicitada ao STF a adoção de medidas cautelares no sentido de evitar novos episódios de violência, com envio de alerta e pedido de reforço na segurança das capitais formulado a governadores, secretários de Segurança Pública e comandantes-gerais das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.}

_{Atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou às autoridades públicas de todos os níveis federativos que adotem as providências necessárias para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas ou rodovias, bem como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional. A decisão se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519.} 

_{Em requerimento apresentado na ação, a AGU informou a mobilização em redes sociais de grupos antidemocráticos, com o intuito de organizar, promover e divulgar a “Mega manifestação nacional – Pela retomada do poder”, a ocorrer em todo o território nacional, especialmente nas capitais dos estados, nesta quarta-feira (11), às 18h.} 

_{O ministro proibiu, ainda, a interrupção ou embaraço à liberdade de tráfego em todo território nacional e de acesso a prédios públicos, sob pena de aplicação imediata, pelas autoridades locais, de multa horária no valor de R$ 20 mil para pessoas físicas e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas que descumprirem essa proibição por meio da participação direta nos atos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos.} 

_{Prisão em flagrante} 

_{O relator determinou, também, às autoridades locais, em especial aos agentes dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, que realizem a prisão em flagrante daqueles que obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como invadam prédios públicos. As autoridades terão de identificar todos os veículos utilizados na prática desses atos, com a qualificação dos seus proprietários.} 

_{Bloqueio de perfis} 

_{Por fim, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a rede social Telegram, no prazo de duas horas, bloqueie os canais/perfis/contas que estejam envolvidos com a manifestação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, com o fornecimento de seus dados cadastrais ao STF.} 

_{Desdobramento} 

_{O relator verificou que a manifestação é um desdobramento dos ataques terroristas praticados no último domingo (8), na Praça dos Três Poderes. Frisou que o comportamento ilegal e criminoso dos investigados não se confunde com o direito de reunião ou livre manifestação de expressão e se reveste, efetivamente, de caráter terrorista, com a omissão, conivência e participação dolosa de autoridades públicas (atuais e anteriores), para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado das eleições de 2022, com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção.} 

_{“Os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos”, reforçou.} 

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{A Câmara dos Deputados confirmou em Plenário a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal decretada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como resposta aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo em Brasília.}

_{A votação foi simbólica. O texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/23, que deverá ser votado pelos senadores nesta terça-feira (10).}

_{Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que se trata de medida “amarga”, mas “necessária e proporcional” em face dos fatos tão graves ocorridos. O objetivo é recuperar o controle da ordem pública no Distrito Federal.}

_{O parlamentar ressaltou que as forças de segurança pública do Distrito Federal se mostraram incapazes de impedir, de coibir e de reprimir os ataques conduzidos por pessoas com intenção de depor o governo democraticamente eleito. “Com efeito, o governo do Distrito Federal e sua Secretaria de Segurança Pública foram, para dizer o mínimo, inábeis, negligentes e omissos ao cuidar de um tema tão sensível, porquanto se tratava de tragédia anunciada”, disse.}

_{Da Agência Câmara}

_{Em decisão tomada na noite de domingo (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal pelo prazo inicial de 90 dias.}

_{Na mesma decisão, o ministro determinou a dissolução, em 24 horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos quartéis generais e unidades militares, a desocupação de vias e prédios públicos em todo o território nacional e a apreensão de ônibus que trouxeram terroristas para o Distrito Federal.}

_{As medidas foram tomadas após pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, diante da prática de atos terroristas contra a democracia e as instituições brasileiras ocorridos na capital neste domingo, quando vândalos invadiram e depredaram os prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.}

_{Governo do Distrito Federal}

_{Em relação ao governador do DF, o ministro verificou que a conduta de Ibaneis Rocha se mostrou “dolosamente omissiva”, pois, além de dar declarações defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília”, mesmo ciente por todas as redes que ataques às instituições e seus membros seriam realizados, também ignorou os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante aos realizados nos últimos dois anos em 7 de setembro.}

_{“Absolutamente nada justifica a omissão e conivência do secretário de Segurança Pública e do governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos”, afirmou.}

_{Em seu entendimento, a existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, inclusive no Distrito Federal, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos. “O afastamento do exercício do cargo se trata, portanto, de medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública com a cessação da prática criminosa reiterada”, ressaltou.}

_Democracia

_{Ainda segundo o ministro, todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às instituições. “A democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas”, enfatizou. A seu ver, estão demonstrados fortes indícios de materialidade e autoria dos crimes de atos terroristas, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime, além de dano ao patrimônio público.}

_{Ele destacou também que o comportamento dos envolvidos nos fatos ocorridos neste domingo não se confunde com o direito de reunião ou livre manifestação de expressão, mas revela caráter terrorista, “com a omissão, conivência e participação dolosa de autoridades públicas (atuais e anteriores), para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado das Eleições Gerais de 2022, com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção”.}

_{Providências}

_{Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou ainda a proibição imediata, até o dia 31 de janeiro, de ingresso de quaisquer ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal; que a Polícia Federal obtenha todas as imagens das câmeras do DF que possam auxiliar no reconhecimento facial dos terroristas que praticaram os atos; e que as empresas Facebook, Tik Tok e Twitter bloqueiem canais/perfis/contas citados na decisão, com o fornecimento de seus dados cadastrais ao STF.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{Designado interventor do governo federal no Distrito Federal, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, declarou na manhã desta segunda-feira, 9, que a situação “está controlada”.}

_{Segundo a Polícia Federal, a ação que resultou na desmobilização de acampamentos bolsonaristas em Brasília terminou com a prisão de 1,2 mil pessoas.}

_{“A situação no DF está controlada. Daqui a poucas horas reiniciaremos as operações. Tudo será devidamente apurado. Os criminosos continuarão sendo identificados e punidos”, comprometeu-se Capelli.}

_{Capelli compareceu à sede da Secretaria de Segurança Pública do DF ainda no domingo. Ele foi nomeado interventor após bolsonaristas depredarem as sedes dos Três Poderes, em atos terroristas.}

_{O senador pelo Espírito Santo, Marcos Do Val (Podemos), conseguiu dar ao governo Lula (PT) sua primeira derrota. Ele fará cair o Decreto n.º 11.366 assinado pelo petista no dia 1º de janeiro de 2023, que “suspende o registros para aquisição e transferências de armas e munições de uso restrito caçadores, colecionadores e atiradores e particulares, suspende o novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende novos registros de caçadores, colecionadores e atiradores.”}

_{Do Val apresentou no Senado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que previa a suspensão da medida do Governo Federal.}

_{Prevendo uma derrota na Casa, representantes do PT procuraram o senador. Ele mesmo fez questão de tornar público a aproximação petista.}

_{“Podem avisar os CACs, que após apresentação do meu PDL para sustar os decretos do Lula, o PT me procurou e nos reunimos. Resultado conseguir fazer-los recuar” (sic).}

_{O parlamentar afirmou também que terá uma reunião com ministro da Justiça, Flávio Dino, para fazer o anúncio oficial.}

_{Restringir os CACs foi uma das promessas de campanha de Lula. O recuou inesperado pode abrir precedentes para que novas pautas governistas caiam.}

_{Do OpiniãoES}

_{O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. A cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.}

_{A Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (2). O texto também zera até 28 de fevereiro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre querosene de aviação e gás natural veicular, inclusive importados. A proposição suspende ainda a cobrança Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a gasolina pelo mesmo período.}

_{A MP 1.157/2023 também zera até 28 de feveriro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na compra de petróleo por refinarias para a produção de combustíveis. A medida vale para insumos naftas, aromáticos, óleo de petróleo parcialmente refinado e outros óleos brutos de petróleo ou minerais.}

_{De acordo com o texto, a empesa que adquirir combustíveis para utilização como insumo tem direito a créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins. O benefício não vale para a compra de biodiesel ou álcool usados para adição ao diesel ou à gasolina.}

_{A Medida Provisória tranca a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir do dia 19 de março e precisa ser aprovada até 2 de abril. Os parlamentares podem apresentar emendas nos dias 2 e 3 de fevereiro.}

_{Da Agência Senado}

_{A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou hoje (14) pela inconstitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União chamadas RP9, elaborado pelo Congresso Nacional. As emendas são conhecidas como “orçamento secreto”.}

_{Rosa Weber considerou que esse tipo de emenda é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.} 

_{O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão desta quarta-feira, a ministra, que é relatora das ações julgadas, proferiu seu voto.} 

_{No entendimento da relatora, os parlamentares têm poder para tratar de questões relacionadas ao orçamento, mas as medidas não podem servir a “projetos de poder”.}

_{“A utilização indevida das emendas parlamentares para satisfação de interesses eleitorais representa grave ameaça à consecução de objetivos fundamentais da República, consistente em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e marginalização”, disse a relatora.} 

_{A presidente destacou que as emendas de relator sempre existiram no Congresso, mas, a partir de 2019, os valores foram aumentados.} 

_{“No exercício financeiro de 2020, mais de R$ 36 bilhões foram destinados às emendas parlamentares em geral, dos quais R$ 20 bilhões foram consignados apenas a emendas do relator. Sozinho, o relator-geral obteve mais recursos do que todos os demais congressistas, bancadas estaduais e comissões juntos, além de uma quantia 157% superior a todas as emendas parlamentares do ano anterior somadas”, informou.}

_{Rosa Weber também citou escândalos envolvendo emendas parlamentares, como os “anões do orçamento” e a “máfia das ambulâncias” para justificar que falhas na fiscalização das emendas podem levar a casos de corrupção e falta de recursos para áreas prioritárias.} 

_{“Os fatos subjacentes ao esquema do orçamento secreto revelam a progressiva tomada do orçamento público federal por congressistas que compõem a base do governo no Congresso, pondo o orçamento federal a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”, concluiu.} 

_{Após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (15). Mais dez ministros devem votar.} 

_Entenda 

_{O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.} 

_{Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.}  

_{No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.} 

_{Resolução do Congresso}

_{No início da sessão, Rosa Weber decidiu manter o julgamento mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter enviado um ofício ao STF para comunicar que está em tramitação no Congresso um projeto de resolução para dar mais transparência às emendas de relator.} 

_{A presidente elogiou a atitude do Congresso, mas disse que a tramitação não impede a continuação do julgamento.} 

_{Pacheco disse ao Supremo que a resolução acaba com a possibilidade de emendas por meio de usuários externos e estabelece outras alterações, como destinação de 50% das emendas para saúde e assistência social, critério de proporcionalidade de distribuição conforme as bancadas e adoção da não impositividade das emendas.} 

_{O presidente e o vice-presidente eleitos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB) serão diplomados nesta segunda-feira (12) no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).}

_{A diplomação oficializa o resultado das urnas e o fim do processo eleitoral. Além disso, os diplomas habilitam o presidente e o vice eleitos a tomarem posse no dia 1º de janeiro de 2023.}

_{Veja o que se sabe e o que ainda falta saber sobre a posse de Lula em 1º de janeiro de 2023
O evento será realizado no plenário do TSE e a previsão é que comece às 14h. De acordo com o tribunal, aproximadamente mil pessoas foram convidadas para acompanhar a solenidade.}

_{Ainda, segundo a Corte, Lula e Alckmin serão conduzidos ao plenário por dois ministros do Tribunal Superior Eleitoral, os quais serão escolhidos pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes.}

_{A mesa oficial da solenidade será composta por autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo.}

_{Solenidade
De acordo com o TSE, a solenidade se dará da seguinte forma:}

_{Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, abre a sessão;
Hino nacional é executado;
Presidente e vice eleitos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB) recebem diplomas;
Presidente diplomado discursa;
Presidente do TSE discursa.}

_{A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a venda do medicamento Paxlovid, utilizado no tratamento da Covid-19, em farmácias do país. A aprovação foi definida por unanimidade pela diretoria colegiada da agência.}

_{A venda em farmácias deve ser feita sob prescrição médica, com dispensação e orientação pelo farmacêutico ao paciente sobre o uso correto do medicamento.}

_{Segundo a Anvisa, a autorização prevê ainda que o fabricante deve manter e priorizar o abastecimento para o programa do Sistema Único de Saúde (SUS).}

_{Como funciona o Paxlovid}

_{Os medicamentos antivirais, como o Paxlovid, utilizam diferentes mecanismos com o objetivo de frear a ação dos vírus. Alguns contam com propriedades que impedem os microrganismos de invadir as células humanas, parte fundamental do processo de infecção. Outros agem diretamente sobre as informações genéticas do vírus, enfraquecendo a replicação viral.}

_{O objetivo final desse tipo de medicamento é preservar o organismo e impedir a evolução e o agravamento da doença. Para que isso aconteça, os eles precisam ser administrados ainda na fase inicial da infecção – de preferência, entre o primeiro e o quinto dia do aparecimento dos sintomas. Isso porque a ação dos antivirais está condicionada à presença de uma maior quantidade de vírus no organismo, ou seja, uma alta carga viral.}

_{O Paxlovid é composto por comprimidos de nirmatrelvir e ritonavir embalados e administrados juntos. A apresentação é de comprimido revestido, na concentração de 150 mg em cada comprimido de nirmatrelvir e 100 mg em cada comprimido de ritonavir. Utilizado no tratamento do HIV, o ritonavir faz parte da classe de inibidores de protease, que são substâncias capazes de inibir a ação de enzimas associadas à replicação viral.}

_{A indicação de uso é voltada para o tratamento da Covid-19 em adultos que não requerem oxigênio suplementar e que apresentam risco aumentado de agravamento da doença como pessoas não vacinadas, idosos ou imunossuprimidos.}

_{A posologia recomendada é de 300 mg de nirmatrelvir (dois comprimidos de 150 mg) com 100 mg de ritonavir (um comprimido de 100 mg), todos tomados juntos por via oral, duas vezes ao dia, durante cinco dias.}

_{De acordo com a Anvisa, o medicamento deve ser administrado assim que possível, após o resultado positivo do teste diagnóstico para a doença e avaliação médica, e no prazo de cinco dias após o início dos sintomas.}

_{O uso do Paxlovid foi recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para pacientes com quadros leves e moderados de Covid-19 que apresentam maior risco de internação hospitalar em abril.}

_{Da CNN Brasil}

_{De acordo com o site O Antagonista, o PL (Partido Liberal), legenda do presidente da República, Jair Bolsonaro, deve pedir, nos próximos dias, a anulação das eleições 2022.}

_{A ação, que está sendo finalizada, leva em conta ao menos duas auditorias sobre urnas e questiona suposta parcialidade do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).}

_{O PL pretende contestar dados das Eleições 2022 e sugere desconsiderar votos em urnas antigas utilizadas no primeiro e no segundo turnos. O argumento se baseia num documento elaborado por uma consultoria contratada pela legenda.}

_{Um desses relatórios de fiscalização teria concluído não ser “possível validar os resultados gerados em todas as urnas eletrônicas de modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015”.}

_{O documento é assinado por Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL); seu vice Márcio Abreu, engenheiro eletrônico, e o membro associado Flávio Gottardo de Oliveira, engenheiro aeronáutico, ambos formados no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).}

_{Eles partem da premissa de mau funcionamento das urnas eletrônicas antigas. Segundo eles, estudos estatísticos teriam identificado “interferência indevida nos percentuais de votação dos candidatos”.}

_{É aguardar e conferir, mas isso faria com que não só as eleições presidenciais, mas todo o pleito eleitoral de 2022 fosse anulado, o que dificilmente será acatado pelo TSE.}

_{Gal Costa, uma das maiores vozes da música popular brasileira, morreu na manhã desta quarta-feira (9), aos 77 anos. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da artista e a causa da morte é desconhecida.}

_{A cantora era uma das atrações do festival Primavera Sound, que aconteceu em São Paulo no último fim de semana, mas teve sua participação cancelada de última hora. De acordo com sua equipe, ela precisava se recuperar após a retirada de um nódulo na fossa nasal direita e ficaria fora dos palcos até o final de novembro, seguindo recomendações médicas.}

_{A cirurgia ocorreu em setembro, pouco após sua apresentação em outro festival de música em São Paulo, o Coala. De lá para cá, ela não havia voltado aos shows, mas já tinha datas da turnê As Várias Pontas de uma Estrela marcadas para dezembro e janeiro.}

_{Nascida Maria da Graça Costa Penna Burgos em Salvador, na Bahia, em 1945, Gal Costa sempre foi incentivada pela mãe a seguir carreira na música. Já o pai, morto em sua adolescência, foi uma figura ausente.}

_{Ela trabalhou como balconista de uma loja de discos na capital baiana, a Roni Discos, uma das principais da cidade. No início dos anos 1960, foi apresentada a Caetano Veloso, encontro a partir do qual foi criado um vínculo pessoal a artístico que perduraria até sua morte.}

_{Gal foi uma revolução das vozes e dos costumes na música brasileira desde seu surgimento na cena nacional, nessa mesma década.}

_{Da Folha de S. Paulo}