_{Uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a executar, no prazo máximo de 1 (um) ano, obras de pavimentação asfáltica na Avenida Carajás e ruas transversais, nos Residenciais Carlos Augusto e Upaon Açu, em Paço do Lumiar, com rede de drenagem de águas pluviais. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, da importância de R$ 50 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público tendo como parte requerida o Município de Paço do Lumiar.}

_{Conforme o pedido, o Ministério Público alega que os moradores do Residencial Carlos Augusto noticiaram que a Avenida Carajás e todas as ruas transversais não possuem infraestrutura, pavimentação e saneamento básico. Relata, ainda, que técnicos do MP compareceram ao local, atestando o fato e instruindo o processo com fotografias. Afirma, também, que entrou em contato com o Município de Paço do Lumiar por diversas vezes, mas não obteve resposta. Diante da inércia da administração municipal, resolveu requerer junto à Justiça que o réu fosse obrigado de imediato a efetuar obras de infraestrutura necessárias à circulação segura de veículos, inclusive, ônibus, na Avenida Carajás e transversais do Residencial Carlos Augusto e Upaon-Açu.}

_{A parte autora solicitou a produção de prova testemunhal e inspeção judicial ou perícia nos bairros citados no processo, com o objetivo de comprovar e atestar quais as obras necessárias para que os bairros tenham saneamento básico. “Inicialmente, indefiro o pedido de provas formulado pelo autor por ser desnecessários testemunhas ou inspeção judicial para averiguar as ruas que necessitam de saneamento ou asfaltamento, haja vista que matéria fática da presente demanda é incontroversa”, explanou o juiz Douglas de Melo Martins na sentença. Para o magistrado, “a política de desenvolvimento urbano tem por finalidade proporcionar aos habitantes das cidades uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, tais como a moradia digna, a livre e tranquila circulação, o lazer, a recreação, bem como a limpeza pública e a coleta e a disposição de resíduos sólidos, dentre outros”.}

_{A sentença pontua que os fatos narrados pelo MP representam afronta a direitos fundamentais como o direito à vida saudável, ao meio ambiente equilibrado e à saúde. “Porquanto impõe à comunidade o convívio diário com uma situação desprovida de condições de habitabilidade digna e que representa risco à saúde pública (…) Nas fotos anexadas ao processo é indiscutível a situação de calamidade nas ruas objeto desta demanda, como ausência de pavimentação e saneamento básico. Verifica-se ainda a existência de esgoto a céu aberto o que atrai todo tipo de vetores, como barata, mosca entre outros, influenciando diretamente na saúde dos moradores. Ademais, os moradores informaram que a intensa poeira tem causado problemas cardiorrespiratórios, asma, bronquite, irritação na garganta entre outros males”, fundamentou Douglas Martins.}

_{“De outro lado, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público. É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para realização de licitação etc servem para conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar dar efetividade ao direito. É o que prega o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (…) Entendo como sendo razoável o prazo de 1 (um) ano para cumprimento da obrigação, tendo em vista os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Quanto ao pedido de condenação do réu por dano moral coletivo, tendo em vista que a pretensão deduzida em juízo se dirige à defesa de direitos difusos, entendo que merece acolhimento”, finaliza a sentença, citando o abalo moral sofrido pela comunidade.}

_{Mesmo diante da grave crise financeira e econômica que atinge em cheio praticamente todos os municípios brasileiros, o prefeito Sissi Viana e toda a sua equipe de governo não estão brincando em serviço. São muitas as frentes de serviços tocadas simultaneamente por todo nosso o município.}  

_{As obras já finalizadas ou em execução são: Escola (bairro de Fátima), construção de ponte/trapiche na Praia do Japó, broquetes na Ponta do Jardim, asfaltamento de várias ruas e avenidas na sede do município e muitos outros serviços essenciais estão sendo muito bem conduzidos gestão pública competente sob a liderança do prefeito Sissi Viana.}  

_{Godofredo Viana, além de ser um rico município maranhense, tem uma gestão municipal preocupada em atender às necessidades, demandas, exigências e expectativas dos munícipes em quaisquer cantos do território Godofredense.}  

_{Com esse sério trabalho desenvolvido, o município se consolida como o mais próspero e desenvolvido da região Oeste do estado.} 

_{A Fundação Nacional do Índio (Funai) disse que já foram identificados os autores da emboscada que terminou com as mortes do índio Paulo Paulino Guajajara e do madeireiro Márcio Greykue Moreira Pereira, no dia 1º de novembro, na Terra Indígena Arariboia. No entanto, os nomes ainda não foram revelados, uma vez que a investigação segue sob sigilo.}

_{O clima na região continua tenso e outras três lideranças indígenas foram retiradas do local com seus familiares e seguiram sob proteção policial para endereços sigilosos. Na emboscada do dia 1º de novembro, Laércio Guajajara também foi ferido a tiros.}

_{Ao todo no Maranhão, 20 índios de diferentes etnias estão sob proteção em algum tipo de programa no estado. O Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), o qual Paulo Paulino Guajajara estava inserido, é coordenado pela Secretaria Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).}

_{“Eu fui a aldeia Mucura visitar Seu Zé Maria, pai do Paulo (Paulino Guajajara). O clima na aldeia é de medo, pois chega a todo momento informações de uma possível vingança. O clima também é de comoção, pois o luto ainda é muito recente”, disse o coordenador regional da Funai, Guaraci Mendes.}

_{Em todo Maranhão, existem 17 grupos de ‘Guardiões da Floresta’ formados por índios com o intuito de proteger a natureza, inclusive a Floresta Amazônica no estado. Pelo menos 180 integrantes desses índios vigilantes vivem na Terra Indígena Araribóia. Entre as missões, está a de identificar e fiscalizar as trilhas e ações ilegais de madeireiros.}

_{Para reforçar a segurança na região, a Funai informou que solicitou deslocamento de agentes da Força Nacional para ocupação da região.}

_{De 2016 a 2019, 13 indígenas foram mortos em decorrência do conflito com madeireiros no Maranhão, segundo a SMDH. Em nenhum dos casos os criminosos foram punidos.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a situação das áreas atingidas pelo vazamento de óleo no litoral do estado. O óleo chegou, inclusive, ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com a retirada de cerca de 700 kg da praia de Travosa, no município de Santo Amaro (MA). A partir disso, foram oficiados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando informações iniciais para a apuração.}

_{Os órgãos ambientais devem apresentar informações sobre o vazamento de óleo em todo o litoral maranhense, em especial a afetação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e de outras áreas de especial proteção ambiental, especificando a extensão do vazamento, com indicação das localidades afetadas; os danos ambientais ocasionados pelo vazamento, especialmente à fauna marinha; a potencial afetação da balneabilidade das praias; e as medidas administrativas adotadas para mitigar os efeitos do vazamento.}

_{Além disso, devem informar sobre a adoção, ou não, pela União, e demais órgãos públicos da rede de proteção ambiental, das medidas necessárias para a contenção, o recolhimento e a adequada destinação do material poluente, com foco na proteção de áreas sensíveis do Maranhão, com emprego das melhores e mais adequadas técnicas.}

_{Outros pontos que devem ser mencionados são a existência ou implementação dos Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVS), em relação a toda a costa maranhense, com as eventuais atualizações em vigor e ou recomendadas, observando-se integralmente os procedimentos e fluxogramas relacionados a região de praias, região de manguezal, região fluvial e estratégias específicas; e a implementação de barreiras de proteção, com o consequente monitoramento, em relação aos cursos de água do estado que se mostrem necessários.}

_{Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário de Matinha condenou por improbidade administrativa Marcos Robert Costa e Eliane Araújo Moreira, ex-prefeito e primeira-dama do município, relacionado a dispensa indevida de licitação. A sentença condenou os dois à suspensão dos direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos; ao ressarcimento integral dos danos ao erário, valor a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de multa por cada um equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; e ainda à proibição de contratar com o Poder Público, de quaisquer das esferas da federação, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos.}

_{A sentença é resultado de ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público de Matinha, ajuizada em decorrência de o ex-prefeito Marcos Robert da Silva Costa e sua esposa, o primeiro na qualidade de Prefeito à época dos fatos, e ela na qualidade de Secretária municipal de Saúde, terem dispensado indevidamente licitação e contratado empresa para prestação de serviços gráficos para a Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial no exercício financeiro de 2013, através de processo administrativo, conforme demonstrado na denúncia. Houve uma audiência de instrução e julgamento ocorrida aos 29 de Novembro de 2017, em que apesar de devidamente intimada, Eliane Moreira deixou de comparecer.}

_{A parte autora sustenta que o referido processo licitatório ocorreu sem a observância das exigências legais e seus devidos fundamentos. Afirma o MP que a dispensa de licitação trouxe graves prejuízos ao erário. Os réus, em contrapartida, destacaram que o objeto da licitação foi adquirido e aplicado ao seu respectivo fim, sendo que os vícios apontados pelo Ministério Público indicariam apenas meras irregularidades formais, que não devem ser computadas como atos de improbidade. “De uma detida análise do processo, verifica-se que, de fato, a referida licitação se consubstancia em premeditado artifício com o intuito de acobertar contratações fraudulentas, ao arrepio de princípios basilares da administração pública e em completa aversão às regras previstas na da Lei nº 8.666/93. Os documentos apontam que a empresa beneficiada foi contratada com o Município de Matinha por licitação direcionada, aparentemente, sem observância de qualquer espécie normativa existente a justificar a contratação”, fundamenta a sentença do Judiciário.}

_{A sentença ressalta que, apesar de alegar que o Município se encontrava sucateado para justificar a dispensa de licitação, sequer o Prefeito declarou situação de emergência e não expediu o respectivo decreto para amparar sua pretensão, nem tomou providências contra seu antecessor. “Caracterizada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (…) A corré por sua vez ao tomar conhecimento da suposta situação em que passava o Município, ao ser informada pelo Secretário adjunto de saúde, não tomou as providências previstas no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e publicação no prazo de 5 (cinco) dias, no caso seu marido, tendo avocado para si a condução da suposta situação”, cita.}

_{MUNICÍPIO SUCATEADO – A Justiça observa que, em depoimento pessoal, o réu à época prefeito afirmou que não tomou nenhuma medida contra seu antecessor, fato esse que desmerece os argumentos da defesa de que o Município estava sucateado ao tempo em que assumiu a chefia do Município, pois não se pode imaginar tamanha falha do chefe do Executivo municipal, o que ensejaria a conduta de improbidade caracterizada na omissão ou condescendência. “A responsabilização da corré se ressalta do fato do procedimento ilegal da dispensa da licitação ter sido conduzido pessoalmente pela Senhora Secretária de Saúde à revelia do procedimento legal. Comunga pela simulação o fato do réu Marcos Robert ser homem esclarecido, com curso superior, tendo inclusive frequentado o curso de direito, e já tendo exercido o cargo de Prefeito em mandato anterior, já conhecendo os trâmites e percalços inerentes ao exercício do cargo inclusive quanto aos procedimentos licitatórios”, discorre a sentença.}

_{“No caso específico dos autos, portanto, ainda que demonstrado que os materiais de expediente contratados foram efetivamente entregues ao Município, o que, frise-se, não ficou comprovado, tal fato não elidiria a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, já que a simples frustração de procedimento licitatório, por si só, configura ato ímprobo, passível de sanção, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (…) Aliás, não é crível que não soubesse da situação uma vez que era esposo da corré ao tempo dos fatos, o que me faz crer ter havido verdadeira conivência própria do dolo. A corré ratificou a dispensa da licitação, autorizou o empenho das despesas, assinou diversas notas de empenho, totalizando R$ 51.384,80 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), tendo ainda assinado a ordem de serviço pelo valor do contrato que era de R$ 17.617,30 (dezessete mil seiscentos e dezessete reais e trinta centavos)”, ressalta a sentença, citando decisões em casos semelhantes e julgando procedentes os pedidos só Ministério Público.}

_{Levantamento divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística) aponta que o Maranhão, sob o governo de Flávio Dino (PCdoB) desde janeiro de 2015, segue como o estado do país com a maior quantidade de pessoas com rendimento abaixo da linha da pobreza e da extrema pobreza.}

_{Os dados são SIS (Síntese de Indicadores Sociais), referentes ao ano de 2018, divulgados nesta quarta-feira 6.}

_{Segundo os números, no ano passado, o país ainda tinha 13,5 milhões de pessoas em extrema pobreza, com o Maranhão permanecendo na liderança do ranking. O estudo aponta, ainda, que a pobreza atinge sobretudo a população preta ou parda.}

_{No estado, diz o IBGE, o rendimento domiciliar de 20% da população maranhense é de apenas R$ 145 por mês, e 53,0% da população possui renda mensal per capta de R$ 420.}

_{A linha é definida pelo Banco Mundial —que é a métrica adotada pelo IBGE—, que considera em pobreza extrema aqueles que vivem com até US$ 1,90 por dia, ou seja, o equivalente a R$ 145 por mês. Por outro lado, são considerados pobres aqueles que tem o PPC (paridade do poder de compra) menor que US$ 5,50 por dia, o que equivale a R$ 420 por mês.}

_{Na campanha eleitoral de 2018, durante entrevista à TV Mirante, o governador Flávio Dino foi questionado sobre a situação calamitosa vivida pelos maranhenses, completamente contrária ao prometido por ele ainda na primeira disputa pelo Palácio dos Leões, quando derrotou a família Sarney apresentando-se ao eleitorado como uma mudança na política e na forma de governar.}

_{Como resposta, porém, Dino afirmou que jamais garantiu que tiraria o Maranhão da pobreza extrema. “Eu não prometi esse absurdo, que seria obviamente algo inviável, algo inalcançável”, disse.}

_{A Polícia Civil cumpriu mandado de prisão preventiva contra Márcio Bandeira Barbosa, conhecido também como ‘Gordo’ ou ‘De Pea’, pelo feminicídio de Girlene Barra de Sousa, no dia 30 de outubro de 2019. A prisão foi feita pelos agentes da Delegacia de Passagem Franca. A polícia procura agora por Paulo Januário Júnior, que era namorado da vítima.}

_{Segundo o delegado Fábio Amaral, Márcio assassinou Girlene. “Foi assassinada com diversos disparos de arma de fogo à curta distancia, em sua maioria pelas costas, apontando assim para um crime de execução”.}

_{Durante a investigação, a polícia disse que a vítima foi atraída à noite para o local do crime pelo seu namorado Paulo Januário Júnior, namorado da vítima e irmão Márcio Barbosa. O motivo do crime teria sido ciúmes, mas a polícia segue com a investigação para os devidos esclarecimentos.}

_{A polícia cumpriu ainda mandado de busca e apreensão na casa do suspeito do feminicídio. Em seguida, Márcio Bandeira Barbosa foi interrogado e foi levado para a Unidade Prisional de São João dos Patos, onde aguarda nova manifestação da Justiça.}

_{A Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC prendeu, ontem (6), Mateus Pinho Costa e Hilton José da Piedade Cardoso, no bairro do Anil. A dulpa é integrante de uma facção criminosa e foi pega com fardas da Polícia Militar do Maranhão.}

_{O Departamento de Combate ao Crime Organizado da SEIC já vinha investigando os criminosos, que são apontados como pertencentes a um grupo criminoso responsável pela distribuição de drogas na região do bairro Anil e adjacências.}

_{Com a dupla foram encontradas mais de 80 gramas de cocaína, droga avaliada em cerca de quatro mil reais, além da balança de precisão utilizada para o preparo da substância entorpecente.}

_{Em um dos imóveis os policiais encontraram ainda três gandolas com símbolos da PMMA, referente às patentes de Coronel e Soldados, uma boina, e duas capas de coletes balísticos com identificação plástica da Polícia Militar do Maranhão.}

_{As investigações apontam que estas vestimentas, de uso exclusivo da Polícia Militar do Maranhão, vinham sendo utilizadas por membros de facções criminosas para o cometimento de roubos, extorsões a comerciantes da área e ataques a membros de grupos rivais.}

_{Depois dos procedimentos legais, os dois foram encaminhadas ao complexo penitenciário de Pedrinhas, onde permanecerão à disposição da Justiça.}

_{Irregularidades na tentativa de compra de um terreno para instalar um bairro levaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite de Araújo (mais conhecido como Mazinho Leite).}

_{Na ACP, o MPMA requer a indisponibilidade de bens do gestor até o limite de 100 vezes a sua remuneração e solicita, ainda, que a secretaria de Administração informe o valor do salário do prefeito, porque o portal da transparência do município nunca foi implementado.}

_{Assina a manifestação ministerial o promotor de justiça Francisco Jansen Lopes Sales.}

_{REINTEGRAÇÃO DE POSSE}

_{Em um acordo, firmado em 10 de setembro, sobre a compra de um terreno para instalar 200 famílias, em um bairro de mesmo pseudônimo do prefeito, o gestor comprometeu-se, em nome do Município, a pagar R$ 100 mil, até 25 de novembro.}

_{O valor seria utilizado para a aquisição conjunta com a associação de moradores de um terreno de 35 hectares (350 mil metros quadrados) para instalar um distrito onde residiriam as famílias em questão.}

_{O acordo não foi homologado pela Justiça, porque o terreno, atualmente invadido, é de propriedade da diocese do município, que ingressou com processo de reintegração de posse.}

_{Também não foi informada a origem dos recursos que seriam usados para a compra. Além disso, a prefeitura tentou adquirir o terreno por meio de dispensa de licitação.}

_{“Se a prefeitura desejasse comprar um terreno invadido, mas seguindo todos os trâmites, ficava dentro do poder discricionário do prefeito. Mas a compra de um terreno usando dinheiro público como se fosse privado afronta os princípios da legislação”, explica o promotor de justiça.}

_PEDIDOS

_{Além da indisponibilidade de bens, a Promotoria de Justiça de Cândido Mendes solicita a condenação do prefeito à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos em período entre três ou cinco anos e pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor da remuneração dele.}

_{Outra penalidade requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

_{Foi registrado na madrugada de hoje, dia 06, uma tentativa de assalto a um ônibus da empresa JAMJOY, na cidade de Zé Doca, próximo ao povoado Josias na zona rural do município. Segundo informações da Policia cinco bandidos fortemente armados anunciaram o assalto, durante a ação os bandidos atiraram contra o motorista identificado como Haroldo Setubal Ferreira que não resistiu e faleceu ainda no local.} 

_{Um Policial Rodoviário Federal não identificado que estava no ônibus reagiu ao assalto e iniciou uma intensa troca de tiros com os meliantes, onde um assaltante conhecido popularmente como “CHEIQUE” natural de Codó – MA, no entanto segundo populares ele estava morando em Zé Doca, foi alvejado e acabou morrendo no local, os demais bandidos fugiram a Policia Militar de pronto fez o cerco no entanto não obteve exito na captura dos meliantes.}

_{Um jovem foi brutalmente assassinado na última segunda por volta das 14hrs em Carutapera. Segundo informações compartilhadas em grupos de WhatsApp, o jovem que seguia andando por uma via pública no bairro de Santa Luzia, sentido bairro Substação, juntamente com sua esposa, foi atingido por pelo menos 04 disparos de arma de fogo, efetuados por um indivíduo que após esse atentado tomou rumo ignorado. A vítima foi socorrido e levado para o hospital, onde após um curto espaço de tempo, veio a óbito.
A cidade está em pânico com essa onda de violência que assola todo o município.
São assaltos, arrombamentos, atentados e até mesmo, execuções em plena luz do dia. É lamentável ver a que a até então pacata Carutapera, hoje encontra-se submersa numa onda de violência sem precedentes. Algo precisa ser feito, pois o sossego não mais é uma realidade da população carutaperense.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão tem demonstrado preocupação com invasões e violência contra indígenas na Terra Araribóia, na região de Bom Jesus das Selvas (MA), onde, no dia 1º de novembro, o indígena Paulo Paulino Guajajara foi vítima de homicídio.}

_{Em ação civil pública proposta em 2014, o MPF apontou que “as constantes e reiteradas violações da Terra Indígena Araribóia causam um estado permanente de insegurança pública, gerando, inclusive, episódios de conflitos armados, que precisa ser desfeito urgentemente”. A ação pede que a União, a Funai e o Ibama sejam condenados a implementar um projeto de vigilância e fiscalização permanente na área. O processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para julgamento de apelação (0010452-68.2014.4.01.3701).}

_{Em ação mais recente, ajuizada em 2018, procuradores da República apontaram um recrudescimento da situação: “a situação calamitosa nas Terras Indígenas Governador e Araribóia evoca o assim denominado estado de coisas inconstitucional. Encontram-se presentes todas as condições exigidas para a configuração de tal estado, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema: violação generalizada de direitos fundamentais, prolongada omissão das autoridades, falhas estruturais para adequada promoção dos direitos e necessidade de medidas complexas, por uma pluralidade de órgãos, para superação dos problemas”. O processo aguarda a apreciação de pedido de tutela de urgência formulado pelo MPF (1000496-69.2018.4.01.3701)}

_{Na madrugada desta segunda-feira, 4, criminosos tentaram assaltar o Banco do Brasil no município de Governador Archer. Os suspeitos chegaram a causar uma pequena explosão na agência.}

_{Os criminosos foram surpreendidos por policiais civis que estavam em operação contra este tipo de crime, mas acabam fugindo deixando muitos explosivos no local.}

_{Segundo o superintendente da Polícia Civil do interior, delegado Guilherme Campelo, não foi roubada nenhuma quantia em dinheiro da agência. A polícia procura pelos criminosos.}

_{Essa prática criminosa é conhecida como “Novo Cangaço”, é uma das que mais trazem prejuízo à sociedade, não só pelos roubos, mas principalmente pelo terror causado aos moradores dos municípios atacados.}

_{Uma sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís condenou o plano de saúde Hapvida Assistência Médica e o Hospital Guarás ao pagamento de indenização por recusarem uma cirurgia a uma paciente. A ação foi movida pelo companheiro de uma paciente, tendo como parte requerida o plano de saúde e o hospital citados. Na sentença, o plano e o hospital foram condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 10 mil à parte autora, a título de danos morais, bem como, a título de danos materiais, o valor de R$ 14.161,86 (catorze mil cento e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).}

_{Narra a ação que a requerente é usuária do plano de saúde Hapvida. Após a adesão e término do período de carência, ela apresentou um quadro de dor abdominal intensa, em todo o andar inferior do abdome, com sinais de peritonite. Feito o exame de tomografia abdominal, verificou-se a presença de líquido espesso em cavidade e a necessidade de submeter a requerente a uma cirurgia, entretanto o plano de saúde HAPVIDA negou-se a autorizar o procedimento, mesmo que em caráter emergencial, sob o pretexto de que o plano contratado ainda se encontrava em período de carência.}

_{A autora juntou comprovante do procedimento que realizou no Hospital São Domingos, custeando, com recursos próprios, as despesas com a cirurgia, tendo em vista a negativa dos requeridos.“Neste sentido, informa que despendeu R$ 14.161,76 (catorze mil cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), requerendo a indenização pelos danos materiais. Ademais, em razão de que os funcionários dos demandados desdenharam da decisão judicial, requer também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais”, diz a sentença. A Justiça concedeu uma decisão antecipada para que o hospital realizasse a cirurgia, mas os requeridos não a cumpriram.}

_{Em contestação, o Hospital Guarás (Ultra Som Serviços Médicos LTDA) rechaça, de maneira bem vaga, os fatos narrados pelo autor e alega que não existem danos morais a serem indenizados. Já a Hapvida Assistência Médica alega que a beneficiária do plano de saúde estava no período de carência, pois teria necessitado dos serviços médicos trinta dias após sua adesão. Diz o plano, ainda, que a paciente foi atendida, tendo sido autorizado o tratamento. Sustenta que negou autorização apenas para a continuidade da internação e posterior eventual procedimento, agindo em exercício regular de direito, pois não havia sido completado o período de carência.}

_{“De início, verifica-se que não existe necessidade de produção de provas, motivo por que julgo antecipadamente o mérito do processo, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil (…) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto o hospital quanto o plano de saúde são responsáveis pelo embaraço no atendimento médico ao consumidor. Há, portanto, responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e o hospital para reparar o usuário quando há má prestação de serviço, principalmente quando consideramos que o hospital requerido pertence ao mesmo grupo empresarial do plano de saúde – Grupo Hapvida”, narra o Judiciário na sentença.}

_{E segue: “Da análise do processo, verifica-se que o pedido da autora deve proceder. Por meio das requisições e relatórios médicos ficou comprovada a necessidade de realização cirurgia de laparotomia exploradora. Em sua defesa, o requerido alega que o procedimento ao qual o autor deve ser submetido não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória (…) Apesar de haver tutela antecipada determinando aos requeridos que procedessem à cirurgia na autora, estes não cumpriram a decisão judicial e a autora, estando internada, teve que ser encaminhada a outro hospital para conseguir ser submetida ao procedimento, custeando as despesas com seus próprios recursos”.}

_{Para a Justiça, o Código de Defesa do Consumidor também é perfeitamente aplicável neste caso. “De todo modo, qualquer cidadão que venha a contratar um serviço de saúde suplementar espera obter a segurança de que, caso necessite, terá toda a prestação contratada que for necessária, seja nos procedimentos, seja na celeridade do atendimento, o que não ocorreu no caso do processo em questão (…) Sob este prisma, demonstrou ser cristalino que o direito do autor foi violado, na medida em que houve recusa do plano de saúde a assegurar cobertura de tratamento à parte demandante”, conclui a sentença.}

_{Segundo informações, uma adolescente de 13 anos perdeu a vida de forma trágica na tarde do último domingo (3), em Arari, no estado do Maranhão.}

_{A jovem identificada como Evellin Santana morreu após sofrer uma forte descarga elétrica, quando junto com um grupo de colegas fazia a limpeza e arrumação da parte interna do templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nacional, no bairro Cafezal em Arari.}

_{Evellin teria sido atingida pela descarga elétrica ao manusear um microfone com defeito e provavelmente sem aterramento.}

_{Do Blog Abimael Costa} 

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil deram cumprimento a dez mandados de busca e apreensão e a um mandado de prisão temporária, na manhã desta terça-feira, 5, na capital, em razão de decisão judicial da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís.}

_{A operação teve como alvos as entidades Instituto Social Renascer e Instituto Periferia, e seus responsáveis legais, Izadora Pestana Rocha e Márcio Rogério Leonardi, respectivamente; os contadores Ney Almeida Duarte, Paulo Roberto Barros Gomes e Neuber Dias Ferreira Júnior e seus respectivos escritórios de contabilidade; e o despachante Márcio Jorge Berredo Barbosa.}

_{As medidas foram requeridas pelo MPMA para evitar a destruição ou ocultação de provas, e para instruir o Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Termo Judiciário de São Luís, que apura a possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, emitido pelas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social da Capital.}

_{Segundo as investigações, o Instituto Renascer e o Instituto Periferia acima teriam utilizado o Atestado de Existência e Regular Funcionamento para se beneficiarem mediante a celebração de convênios junto a Secretarias Municipais de São Luís, com aplicação de recursos de emendas parlamentares da Casa Legislativa da Capital.}

_{Paulo Roberto Barros Gomes foi preso temporariamente pelo prazo de cinco dias. Também foram apreendidos computadores e diversos documentos, que serão periciados.}

_{Coordenaram a operação as unidades do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), bem como a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC).}

_{Um homem identificado como José Clayton Samines Barbosa, de 27 anos, filho do vereador “Irmão Dentista”, morreu na noite desse sábado(02), após grave acidente de moto na BR 222, próximo a linha de ferro, em Itapecuru.}

_{Segundo informações policiais, Clayton conduzia uma motocicleta, quando foi atingido por um veículo ainda não identificado. Ele teve morte instantânea no local.}

_{Clayton era natural de Presidente Vargas,  do Povoado Canapum. Nas redes sociais, amigos e familiares prestam homenagens  e lamentam a precoce perda.}

_{A polícia segue com as investigações para tentar identificar o condutor do veículo envolvido no acidente.}

_{O cidadão Turiense, empresário, pai de família e líder político, Edésio Cavalcanti conclama à toda população Turiense da zona rural, zona urbana, todos os Turienses de perto e de longas distâncias, a fazer um pacto, um sério compromisso, a favor do município de Turiaçu. Toda a população está convocada a dá as mãos pela urgente reconstrução de Turiaçu, população essa que elege os políticos, afinal todo poder emana do povo!}  

_{Turiaçu carece de uma política séria, de políticos comprometidos com o desenvolvimento social, com trabalho, educação, segurança, saúde e que tenham um verdadeiro compromisso em trazer dias melhores para toda a população Turiense. Edésio, que é pré-candidato a prefeito, assim como todo o seu grupo político, está preparado para fazer gestão séria, transparente e eficiente, onde o dinheiro público será investido de forma correta, responsável e com a certeza de que a coisa certa está sendo executada, afinal, como um grande temente a Deus, Edésio sabe que um dia, todos teremos que prestar contas de nossas ações.}  

_{Muitos não querem uma séria gestão, pois isso afeta seus interesses que não são os mesmos da maioria da nossa sofrida população.}  

_{Turiaçu precisa da União do povo, do compromisso do povo para com a escolha direta de seus representantes. A população precisa participar, dialogar, expor seus anseios, suas necessidades e fazer compromissos com homens sérios e de palavra, exatamente com esse perfil, Edésio Cavalcanti coloca o seu nome a disposição do povo de Turiaçu, do povo aguerrido e sofrido Edésio, um grande empresário se dispõe e se coloca para servir aos Turienses, a trabalhar pelo progresso desta sofrida terra. Todo sabem que Edésio sempre trabalhou, e com sua experiência e honestidade, é o mais preparado para desenvolver e colocar Turiaçu numa posição de destaque no cenário estadual e nacional.}  

_{Edésio, pela primeira vez que coloca seu nome a disposição do povo, quer e precisa do apoio do povo, dos pais e mães de famílias, jovens e idosos, todos são convidados a somar esforços junto a um novo e promissor momento, que com muita fé em Deus acontecerá em Turiaçu a partir de janeiro de 2021.} 

_{A ampla frente de trabalho executada pela gestão do prefeito Sissi Viana, e que está levando asfalto para várias regiões do município de Godofredo Viana, trata-se, para muitos moradores, da realização de um sonho que já perdurava há décadas.}

_{Um exemplo clássico é a Rua Doutor Antônio Dino, que recebeu o benefício recentemente.}

_{Os moradores da via, há mais de 30 anos, pleiteavam a referida pavimentação.}

_{Os serviços de pavimentação promovidos por Sissi estão sendo realizados utilizando recursos próprios do Município.}

_{Várias outras vias – tais como Travessa Aluisio da Penha, Rua Professora Fulvia Simão Maia, Travessa João Miranda, Travessa Raimundo Moreira de Sousa, Rua Aldazira Martins, Rua Antônio Coelho, Travessa Gregório Ângelo Costa Filho, Travessa José Crespim dos Santos, Rua da Subestação da Caema e o Distrito de Aurizona – também receberão as ações.}

_{“Vamos atender bairros de todas as regiões do município. O projeto é amplo e vamos atender demandas que os moradores aguardam há décadas. Queremos uma Godofredo Viana pujante, com desenvolvimento, mobilidade e a infraestrutura”, garantiu disse o prefeito.}

_{O ex-presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda, vereador Gilvan Oliveira Pereira, é alvo de mais duas ações civis públicas por improbidade administrativa, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão no dia 22 de outubro. As medidas foram adotadas devido a irregularidades em procedimentos licitatórios do Legislativo municipal para a compra de alimentos, material de expediente e de limpeza, da Câmara Municipal de Barra do Corda, referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2017. Somados, os dois contratos atingem mais de R$ 360 mil.}

_{O vereador já havia sido acionado pelas mesmas irregularidades relativas ao exercício de 2014. Nestas duas novas ações, também são envolvidos servidores públicos municipais e empresários.}

_{Na licitação 07/2015 (modalidade tomada de preço), o valor contratado foi R$ 141.748,67. Estão implicados Gilvan Oliveira Pereira, que assinou o contrato como presidente da Câmara de Barra do Corda à época; as servidoras Erlane Ribeiro Freitas, Maria de Fátima Gomes de Sousa e Benita Pinto Paiva, responsáveis pela licitação; as empresas N.F. Bomfim Comércio e Eric Yuri Santos Costa -EPP, juntamente com os seus sócios-proprietários Núbia Fernandes Bomfim e Eric Yuri Santos Costa, respectivamente.}

_{De acordo com o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda e autor das ações, Guaracy Martins Figueiredo, os procedimentos licitatórios foram direcionados para facilitar a vitória das empresas.}

_{A mesma conduta foi verificada na licitação 05/2017 (modalidade tomada de preço), cujo contrato no valor de R$ 219.618,02 favoreceu novamente a empresa N.F. Bomfim Comércio e, ainda, a F.D. DE MENEZES. Neste caso, são alvos das ações, além do vereador Gilvan Oliveira Pereira; as servidoras Gilciane Silva Lopes, Elecir Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos – responsáveis pelo processo licitatório; as empresas N.F. Bomfim Comércio e F.D. DE MENEZES, bem como os seus sócios-proprietários Núbia Fernandes Bomfim e Fabiano Dockhorn de Meneses.}

_{IRREGULARIDADES}

_{No decorrer de um inquérito civil aberto pela 1ª Promotoria de Barra do Corda, para apurar o caso, em ambas as ações foram encontradas várias irregularidades, como a falta de transparência na justificativa das estimativas de quantidades dos produtos a serem adquiridos; ausência de informação do montante dos créditos orçamentários disponíveis para a licitação; exigência de que as empresas participantes sejam inscritas no Registro Cadastral do Município de Barra do Corda, o que não encontra amparo na Lei das Licitações (nº 8.666/1993); exigência de que o edital de licitação fosse consultado ou obtido somente na sala da Comissão Permanente de Licitação de Barra do Corda, restringindo o caráter competitivo do certame.}

_{O membro do Ministério Público, ao se referir à falta de estudos técnicos da licitação 07/2015 para a compra das quantidades especificadas, chamou atenção para alguns itens adquiridos, como: 300 kg de alho, 200 kg de sal, 200 kg de pimentão e 300 baldes de 20 litros. “A ausência desses estudos que comprovem a necessidade dos produtos no quantitativo indicado pode levar a um consequente desperdício de recursos públicos e aumento indevido dos custos da contratação”, destacou.}

_PENALIDADES

_{Diante dos fatos, o Ministério Público requereu a aplicação das seguintes penalidades: a indisponibilidade dos bens dos réus; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.}

_{O governo Jair Bolsonaro (PSL) garantiu na semana passada verba extra de R$ 8,2 milhões ao Governo do Maranhão para o pagamento de precatórios.}

_{O ato foi assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), e está incluído na lei que libera R$ 40,5 bilhões para viabilizar o leilão de campos excedentes do pré-sal, previsto para 6 de novembro.}

_{De acordo com a Lei nº 13.893, de 2019, o Ministério de Minas e Energia vai usar R$ 34,6 bilhões para cumprir um acordo com a Petrobras. Os R$ 5,9 bilhões restantes serão transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, como parte da partilha do bônus de assinatura.}

_{No bojo do dispositivo legal foi incluída a determinação para abertura de um crédito especial de R$ 16,7 milhões. Desse valor, R$ 8,2 milhões vão para o Maranhão pagar precatórios, e R$ 8,5 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar subvenção econômica em operações de investimento rural e agroindustrial.}

_{Segundo dados da gestão Flávio Dino (PCdoB), o atual estoque de precatórios do Estado chega a R$ 1,426 bilhão.}

_{Para quitar essas dívidas, a gestão comunista já aprovou na Assembleia um projeto autorizando-lhe a tomar empréstimo de R$ 623 milhões para pagar parte dessa dívida, e o STF determinou que a União autorize a abertura de linha de crédito com esse objetivo.}

_{Do O Estado}

_{Uma reportagem do Fantástico revelou que mais da mais da metade dos municípios do Maranhão está sob suspeita de usar “alunos fantasmas” para inchar os dados do censo escolar e conseguir mais recursos do governo federal.}

_{O município maranhense de Monção, por exemplo, recebeu em 2018 R$ 40 milhões do pra investir em educação. Mas boa parte desse dinheiro pode ter sido desviada, segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.}

_{Até uma mulher que morreu em 2014 aparece nos censos de 2017 e 2018.}

_{De acordo com o MPF, os recursos do Fundeb são a principal fonte de desvio de recursos públicos federais nos municípios maranhenses.}

_{Segundo as investigações, o golpe é aplicado de duas maneiras: numa delas, os dados de pessoas reais são usados clandestinamente. Outra fraude é a criação de alunos fantasmas.}

_{A secretária de Educação de Monção negou irregularidades no cadastro de alunos.}

_{A cidade de Miranda do Norte também é citada na reportagem do Fantástico.}

_{Veja aqui a reportagem completa.}

_{A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência de Investigações Criminais – SEIC, em operação conjunta com as Delegacias Regionais de Bacabal e Pedreiras e com o apoio operacional do Centro Tático Aéreo (CTA) e do COSAR, frustou o sequestro contra funcionários de uma instituição financeira em Poção de Pedras.}

_{Foram presos Anderson da Silva Viana, vulgo dudu, Ronildo Freitas Mendes, conhecido como índio bravo, Moisés Lopes de Moraes, Pedro Alves Sousa Oliveira, vulgo pedrinho, Lucas Cardoso Assunção, Wanderson Aguiar da Luz, o juninho, e Cleidiane Cordeiro da Silva, a loura. Um menor de idade também foi apreendido.}

_{Na ocasião, os suspeitos foram surpreendidos pelos policiais no momento em que se preparavam para praticar o crime de extorsão mediante sequestro contra os funcionários.}

_{Segundo a polícia, Anderson possui mandados de prisão pelas comarcas de Timon e Buriticupu e Ronildo é foragido da justiça do Estado do Pará e responde vários processos criminais naquele Estado.}

_{O grupo foi encaminhado ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas onde ficarão à disposição da justiça.}