_{Uma sentença judicial da comarca de Coelho Neto, em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, obrigou o Governo do Estado a adotar providências para a recuperação da MA 034 no trecho que liga a cidade de Coelho Neto ao povoado Descanso, na zona rural de Caxias.}

_{A sentença é de setembro mas o MPMA foi notificado somente em outubro.A medida determina que seja feita a raspagem da rodovia, eliminando os desníveis existentes, a aplicação de camada asfáltica com o fechamento dos buracos, a limpeza do acostamento nas áreas cobertas de mato e a implementação de barras de proteção nos locais apropriados.}

_{Em caso de descumprimento, o estado deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.}

_{Segundo o promotor de justiça Gustavo Bueno, autor da ação, o trecho de 84 km da rodovia encontra-se sem nenhuma manutenção e bastante deteriorado, gerando sérias dificuldades de tráfego para a população que se desloca entre as cidades de Coelho Neto, Duque Bacelar, Buriti, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Mata Roma, Anapurus e Chapadinha, dentre outras da região do Baixo Parnaíba.“É visível a presença de diversas crateras, assim como a ausência total de barras de proteção por toda a rodovia, expondo os seus usuários a situações de perigo, que, de imediato, têm que ser afastadas”, relata o membro do Ministério Público.}

_{Gustavo Bueno enfatiza que a rodovia é muito utilizada por empresas de ônibus, vans e ambulâncias que transportam pacientes para tratamento fora do domicílio, principalmente para as cidades de Caxias, Timon e Teresina (PI).} 

_{O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar condenou, nesta quarta-feira (13), os acusados pelo assassinato da menina Ana Clara, de 6 anos de idade, crime ocorrido no dia 3 de janeiro de 2014, quando atearam fogo em um ônibus do transporte público que circulava pelo bairro Vila Sarney Filho I. O julgamento, iniciado na segunda-feira, 11, durou mais de 36 horas.}

_{Os acusados Hilton John Alves Araújo e Jorge Henrique Amorim Santos receberam a mesma pena, cada um foi condenado a 50 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 2 anos, um mês e 8 dias de detenção, e 233 dias-multa, pela acusação dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material (artigo 69 CP).}

_{Já o réu Larravardiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior foi condenado a 47 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão; 2 anos, 8 meses e 27 dias de detenção; e 233 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, lesão corporal culposa, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material.}

_{O acusado Thallyson Vitor Santos Pinto recebeu a pena de 21 anos e 9 meses de reclusão; um ano de detenção; e 27 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado qualificado contra três pessoas, organização criminosa, dano qualificado e constrangimento ilegal em concurso material (artigo 69 CP).}

_{As penas de reclusão, por serem mais gravosas, deverão, segundo a sentença, ser cumpridas imediatamente, sob o regime inicial fechado para todos os quatro réus.}

_{O advogado Adrian Wagner Cunha fez a defesa do réu Wlderley Moraes, e trabalhou a tese de absolvição do acusado, que foi acatada pelos jurados.}

_{PERICULOSIDADE – Os réus condenados pelo Júri Popular deverão cumprir as penas, inicialmente, em regime fechado. Não foi deferido o direito de recorrerem em liberdade, em razão, segundo a sentença, de “suas reconhecidas periculosidades, componentes que são da organização criminosa intitulada Bonde dos 40”.}

_{ACUSAÇÃO – Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que na data mencionada, os acusados reuniram-se para o intento criminoso um dia após ouvirem áudio atribuído à facção criminosa Bonde dos 40, determinando aos “parceiros em liberdade”, que promovessem uma onda de ataques aos veículos do transporte coletivo, para tumultuar a ordem pública.}

_{Segundo a acusação, Thallyson Pinto abordou o ônibus, e cumprindo determinação de Jorge Henrique, Wlderley Moraes e Hilton Jonh, agindo com apoio de outros três adolescentes, segundo o MP, coagiram o motorista, a cobradora e os passageiros a descerem, e antes que a totalidade das pessoas conseguisse deixar o ônibus, atearam fogo no veículo, utilizando-se de dois galões com líquido inflamável.} 

_{A pequena Ana Clara, que havia embarcado no veículo com sua família uma parada antes do ataque, e ainda não havia passado pela catraca, faleceu em virtude do incêndio. Outras três pessoas sofreram lesões graves em razão das queimaduras. “Nesse contexto, tencionado a destruir o ônibus e promover uma carnificina como revela o áudio da interceptação telefônica acostada nos autos, e amplamente divulgado na imprensa nacional”, discorre a acusação.}

_{TRIBUNAL DO JÚRI – O julgamento, no termo judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, foi presidido pela magistrada Laysa Mendes, juíza auxiliar de Entrância Final designada para o ato. Participaram da sessão, pela acusação, os promotores de Justiça, Peterson Abreu; Tibério Melo e Reinaldo Campos.}

_{Pela defesa também atuaram os defensores públicos Gustavo Pereira Silva e Arthur Magnus de Araújo, designados para o ato.} 

_{MÊS NACIONAL DO JÚRI – O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, emitiu circular aos juízes de Direito do Estado com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, para que observem os termos da Portaria n.º 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendando a participação das unidades judicias de 1º Grau no Mês Nacional do Júri, que acontece em novembro em todo o país como esforço concentrado de julgamento desse tipo de delito. Segundo o documento, durante o mês de novembro os magistrados deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) e os processos de réus presos.}

_{O juiz da Sermão aos Peixes em primeira instância, Luiz Régis Bomfim Filho, substituto da 1ª Vara Federal Criminal no Maranhão, mandou a Polícia Federal devolver os dólares apreendidos na residência do advogado Ravik de Barros Mello Ribeiro. Mantida sob segredo de Justiça, a decisão foi tomada há cerca de dois meses.}

_{Alvo da Operação Abscôndito II, Ravik Barros conseguiu comprovar, segundo Bomfim, a origem e o destino dos US$13.522,00 encontrados pelos agentes federais quando da deflagração da ação, em outubro do ano passado, simultaneamente à Operação Peixe de Tobias.}

_{Para o MPF (Ministério Público Federal), o montante teria sido obtido como proveito de crime, especialmente por se tratar de valor significativo e em moeda estrangeira.}

_{De acordo com a alegação da defesa, porém, acolhida pelo magistrado, os valores foram adquiridos paulatinamente, por meio de amigos e familiares que possuíam saldo remanescente em moeda estrangeira, com finalidade exclusiva de participar de um curso de inglês na cidade de Chicago, no estado de Illinois, nos Estados Unidos, durante os meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, no qual Ravik Barros e sua esposa já estavam matriculados.}

_{Natural de São Luís, no Maranhão, Ravik é filho do desembargador federal Cândido Ribeiro e sobrinho do também desembargador Ney Bello, ambos do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, ao qual a Justiça Federal do Maranhão está submetida. Ex-sócio do advogado e desembargador aposentado do TRF-1, Fernando Tourinho Neto, no escritório Bello Ribeiro e Tourinho Neto Advocacia, que funciona em Brasília (DF), atualmente, atua no escritório Bello Ribeiro Advogados Associados, onde é sócio-fundador, também com sede do Distrito Federal.}

_{Segundo a PF e o MPF, ele é suspeito de haver ajudado seu cliente, o empresário Emílio Borges Rezende, preso provisoriamente por três vezes no âmbito da Sermão aos Peixes, a dilapidar o patrimônio e desrespeitar uma decisão judicial ao transferir os imóveis para o próprio defensor. Emílio Rezende é apontado nas investigações como um dos donos e diretor da Organização Social (OS) Bem Viver – Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde e o Instituto de Desenvolvimento; da RD Tecnologia Comércio e Serviços Ltda; e da Cobra (Centro de Oncologia Brasileiro).}

_{Na decisão que, à época, autorizou a busca e apreensão, Régis Bonfim também determinou o sequestro e indisponibilidade de 10 imóveis que Ravik Barros teria recebido de Emílio Rezende, sob alegação de pagamento de honorários – mesmo após, diz a PF, a realização de pagamentos anteriores pelos serviços advocatícios.}

_{A negociação suspeita, de acordo com laudo pericial da Polícia Federal, supera o valor de R$ 4 milhões, se considerados os valores de mercado dos bens.}

^{Do Atual 7}

_{A F.V. dos Santos (Totalmax) e R.L. de Farias movimentaram R$ 73,2 milhões em contratos para venda e locação de veículos para Prefeituras do Maranhão em, pelo menos, 3 anos. Os dados são do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).}

_{As empresas são integrantes de um esquema que atuava com venda de veículos superfaturados para Executivos Municipais, segundo investigação do Ministério Público e da Polícia Civil.}

_{A organização criminosa atuava na venda de veículos, principalmente ambulâncias, para prefeituras do Estado do Maranhão, mediante fraude e provável desvio de verbas públicas, com a participação de empresários, despachantes e servidores públicos.}

_{Entre 2015 e 2019, a R L de Farias faturou R$ 45.114.677,04‬ milhões em contratos em diversas Prefeituras. Já a Totalmax, movimentou R$ 28.124.494,37 milhões.}

_{A Santa Inês Emplacamentos, que também está envolvida no esquema, faturou um contrato de R$ 653.897,80 mil.}

_{Entre as Prefeituras que adquiriram veículos através desse esquema criminoso estão a de Bom Lugar, Pio XII, Anapurus, Buriti, Altamira do Maranhão, Tasso Fragoso, Santa Luzia, Mirador, Vargem Grande, Afonso Cunha, Esperantinópolis, Cedral, Bequimão, Araioses, Serrano do Maranhão, Cidelândia e Santa Luzia do Paruá.}

_{Acesse a lista dos contratos aqui, aqui e aqui}

_{Na manhã desta terça-feira (12), aconteceu, na Praça da Matriz, a Cerimônia de abertura dos Jogos Escolares de Godofredo Viana – 2019. O evento marcou o inicio das competições esportivas, que nesta edição conta com a participação de 07 escolas municipais. Entre os dias 12 e 15 de Novembro.} 

_{Em seu discurso de abertura, o vereador e presidente da Câmara,Jorge Alberto, enfatizou a importância da prática de esportes e desejou boa sorte aos atletas. “A intenção da Gestão é garantir que o esporte se torne cada vez mais parte da vida dos alunos. Além de ensinar a ganhar e perder, experiências pelas quais passamos ao longo da vida, o esporte tem papel importantíssimo para uma vida saudável”, afirmou o vereador.} 

_{Este ano, as modalidades em disputa são: futebol de campo e areia; atletismo; voleibol; queimado; cabo de guerra; ciclismo; dominó; xadrez e dama.. De acordo com o secretário Municipal de Desporto, João de Vavá, cerca de trezentos alunos estão disputando estas modalidades no JEGOV, estimulando a integração e o intercâmbio sócio-cultural entre os participantes. “É através do esporte que crianças e jovens constroem valores, conceitos e socializam-se”, concluiu João de Vavá.}

_{Estivam presentes na cerimônia de abertura a vice-prefeita, Lindalva Severo, representando o prefeito Sissi Viana, o Subsecretário Municipal de Desporto, João de Vavá, a secretária Municipal de Educação, Jocileia Pereira, Vereadores,secretário de Obras,Claudemir Sertão, o secretario de Comunicação, Neto Weba,secretário de Cultura,Robercy Guimarães,Secretário de Saúde Emanuel Coimbra,além de pais de alunos, professores e delegações das escolas participantes.} 

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil realizaram na manhã desta quarta-feira, 13, em Santa Inês, a Operação Emplacamento. A 1a Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro empresas e cinco residências no município.}

_{Coordenaram a operação as unidades do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), bem como a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC). Foram apreendidos computadores, aparelhos celulares e documentos, que serão submetidos à perícia e devidamente analisados.}

_{O Inquérito Policial, instaurado pelo 2º Departamento de Combate à Corrupção (2º Deccor) em trabalho conjunto com o Gaeco, apura possível organização criminosa com atuação na venda de veículos, principalmente ambulâncias, para prefeituras do Estado do Maranhão, mediante fraude e provável desvio de verbas públicas, com a participação de empresários, despachantes e servidores públicos.}

<sub>INVESTIGAÇÕES

As investigações apontaram que, em 2017, no emplacamento de veículos adquiridos pelas prefeituras, o despachante e sócio da empresa Santa Inês Emplacamentos, Élton Luís da Silva Lima, apresentava duas notas fiscais à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Santa Inês. Uma primeira nota consignava a venda do veículo para a empresa R L de Farias – RL Empreendimentos, cujo sócio responsável é Roberto Lima de Farias. A segunda nota registrava a revenda desta empresa para as prefeituras.</sub>

_{Apesar da existência de duas operações de compra e venda, Élton Luís da Silva Lima solicitava o registro e o primeiro emplacamento em nome das Prefeituras, o que era autorizado pelo Ciretran de Santa Inês. A operação era registrada no sistema informatizado como se a venda tivesse ocorrido diretamente do fabricante para as Prefeituras.}

_{Em 2018, essa prática foi proibida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Élton Luís da Silva Lima passou, então, a utilizar notas fiscais falsas para continuar obtendo o registro e o emplacamento diretamente em nome das Prefeituras, como se as vendas tivessem sido feitas pelos fabricantes.}

_{Após a realização de diligências junto aos fabricantes, constatou-se que as vendas eram feitas, de fato, para as empresas F V dos Santos (Totalmax), R L Empreendimentos ou para pessoas físicas ligadas a elas. Os veículos eram posteriormente entregues às Prefeituras, com valores superiores aos que efetivamente haviam sido adquiridos.}

_{De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, as operações sugerem forte indício de supressão de crédito, pois a empresa R L Empreendimentos atua como locadora de veículos, gozando de benefícios fiscais, assim como Danielle Brito de Oliveira, Gustavo Henrique da Silva Gomes e Antônio Carlos dos Santos Martins Júnior, que tinham vantagens em razão do Convênio ICMS 51/00.}

_{A empresa F Vieira da Silva também foi investigada e tinha o mesmo modus operandi. Klecyo Henrique de Matos Barrosera contador nesta empresa e na R L Empreedimentos.}

_{Dentre as prefeituras que adquiriram veículos através desse esquema criminoso estão a de Bom Lugar, Pio XII, Anapurus, Buriti, Altamira do Maranhão, Tasso Fragoso, Santa Luzia, Mirador, Vargem Grande, Afonso Cunha, Esperantinópolis, Cedral, Bequimão, Araioses, Serrano do Maranhão, Cidelândia e Santa Luzia do Paruá.}

_{A cidade completará, na sexta-feira, dia 15 de novembro, 54 anos de emancipação política e administrativa.} 

_{E para comemorar a data em grande estilo, a gestão do prefeito Sissi Viana organizou uma vasta programação composta por inaugurações de importantes novas obras e shows culturais.} 

_{Durante todo o dia, serão entregues à população ações nos setores da infraestrutura, educação e inclusão social, por exemplo.} 

_{Sissi Viana inaugurará mais um trecho de asfaltamento – cerca de mil metros – na região central do município. As obras de pavimentação promovidas pela Prefeitura, vale destacar, estão beneficiando todas as regiões da cidade e estão sendo executadas com recursos próprios do Município.} 

_{Na Ponta do Jardim, serão inaugurados os serviços de calçamento de vias em bloquete.} 

_{No bairro Aviação, Sissi irá inaugurar a obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Francisca Pereira Borges.} 

_{Também será entregue a nova Escola Municipal do Bairro de Fátima.}

_{O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 6 de novembro, com Ação Civil Pública, solicitando a declaração liminar da nulidade da eleição da atual mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caxias, realizada em 5 de novembro, em decorrência de irregularidades na votação para alterar o Regimento Interno do órgão legislativo e a Lei Orgânica do Município.}

_{As alterações anteciparam a reeleição do presidente da Câmara, Antonio José Albuquerque, e da mesa diretora da Casa, formada pelos vereadores Mário Fernando Sousa, Moisés Santos, Antonio José Ximenes, José Silva, José Magno Magalhães e Gladston Silva.}

_{Formulou a manifestação o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior.}

_{REPRESENTAÇÃO}

_{A ACP é baseada em uma representação instaurada na mesma data da votação pelo ex-deputado federal Paulo Fonseca Marinho, dando conta de que houve ilegalidades na aprovação dos projetos de Resolução nº 01/2018 (destinado à alteração do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara) e de Emenda à Lei Orgânica nº 2018, que prevê a modificação do artigo 20 da referida lei.}

_{Os dois artigos determinam que a eleição para renovação da mesa diretora da Câmara seja realizada sempre em sessão legislativa no último dia útil do mandato da mesma com a presença da maioria absoluta dos vereadores.}

_{De acordo com a representação, não foi respeitada a exigência de votação dos dois projetos em dois turnos, com intervalo de 10 dias. Ainda segundo o documento, não houve reunião da mesa diretora do órgão legislativo para tratar da matéria.}

_{Entretanto, o presidente da Câmara alegou que os dois projetos foram assinados por 15 parlamentares, respeitando a maioria de 2/3 dos membros da Casa.}

_PEDIDOS

_{Além da declaração liminar da votação, o Ministério Público também solicita a realização de outra votação, a ser coordenada pelo vereador mais antigo da Casa, como determinado no artigo 19, da Lei Orgânica do Município.}

_{Requer, ainda, a destituição dos vereadores de seus cargos na mesa diretora.}

_{Tivemos  teve acesso a áudios compartilhados em grupos de WhatsApp da cidade de Carutapera onde relatam o desespero de estudantes da escola Moacir Heráclito onde uma estudante teria cortado o próprio pulso dentro da escola. A estudante que não teve o nome revelado,foi socorrida e levada para o Hospital Municipal – HRC. O caso ocorreu na manhã desta terça feira 12.}

_{O caso chama atenção de nossas autoridades para a depressão que tem aumentado entre os jovens em todo país.}

_{Depressão não é brincadeira!!!}

_{O WhatsApp do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) foi clonado por bandidos nesta terça-feira (12).}

_{Há informações que os criminosos tentaram aplicar um golpe de R$ 5 mil em um dos contatos do parlamentar.}

_{Josimar não tem sido a única vítima do hackers. Ontem, o deputado Eduardo Braide também teve o celular clonado. O caso veio a publico por meio das redes sociais do parlamentar.}

_{Um assaltante, identificado como Leonardo Silva Nascimento, de 24 anos, conhecido como “Bochecha”, foi morto durante um assalto a ônibus na manhã desta terça-feira (12) na Beira-Mar, no Centro de São Luís.}

_{Segundo informações preliminares, o criminoso estava com mais dois comparsas entraram no veículo, que faz linha São Raimundo/Bandeira Tribuzzi nas proximidades do Shopping São Luís, e anunciaram o assalto.}

_{Um policial que estava no interior do coletivo reagiu e atirou contra o trio. Leonardo foi alveja e morreu no local. Os outros comparsas se evadiram do ônibus.}

_{Uma equipe da Polícia Militar e da Superintedência de Homicídios estiveram no local para apurar o caso. O corpo do criminoso foi para o IML.}

_{Deixamos aqui nossos desejos de paz, saúde e muitas alegrias, que Deus te dê muita sabedoria para que possa administrar nosso município, trazendo muitos investimentos e bem-estar ao nossos munícipes. Que esta data de 12 de novembro seja repetida por muitos anos em sua vida}

_{Nossos sinceros  votos de amizade e de felicitações ao Prefeito Sissi Viana.}

_{Uma jovem foi morta no bairro Aviação em Godofredo Viana, na noite deste domingo (10),vitima de arma branca. O namorado da vítima, segundo a Polícia seria o autor do crime. Após matar a jovem identificada Joneide Oliveira e Oliveira, que tinha 23 anos ele fugiu do local, e até o momento, não foi encontrado.}

_{De acordo ainda com a polícia, a vítima chegou a ser levada para o Hospital mais já estava sem vida. Os motivos no qual levaram a cometer esta barbárie são desconhecidos.}

_{Joneide deixa dois filhos pequenos. A cidade está em choque.}

_{Considerado como uma grande festa da juventude do município, os Jogos Escolares de Godofredo Viana serão oficialmente abertos nesta terça-feira, dia 12, durante solenidade que terá início as 07, na Praça da Matriz, na região central da cidade.}

_{A programação conta com apresentações culturais das unidades de ensino envolvidas.}

_{A competição, que conta com o total apoio da gestão do prefeito Sissi Viana, reúne equipes de sete escolas nas regiões da sede e zona rural, que se enfrentarão em diversas modalidades.}

_{Os Jogos Escolares godofredenses tem como objetivo principal integrar os alunos da rede pública de ensino, além de promover bem-estar social.}

_{“Os Jogos Escolares simbolizam a união de dois segmentos importantes, educação e esporte, que somados à estrutura familiar, são o segredo para uma formação sólida. Os Jogos de Godofredo Viana é um momento bastante aguardado por todos”, destaca o secretário de municipal de Esporte, João de Vavá.}

_{Serão contempladas diversas modalidades, tais como futebol de campo e areia; atletismo; voleibol; queimado; cabo de guerra; ciclismo; dominó; xadrez e dama.}

_{O atletas estão divididos nas categorias pré-mirim; mirim infantil; e infanto juvenil.}

_{“O esporte é fundamental para o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e os Jogos promovem muito mais que a competição entre os estudante. É um momento de descontração e alegria, que fortalece o vínculo estudante-escola, além de trazer o sentimento de equipe e de pertencimento. É um momento de união e muita festa”, comentou Sissi Viana.}

_{Aconteceu em São Luis, na sede da Secretaria Estadual de Trabalho e Economia Solidária-SETRES, na sexta-feira (08/11), uma relevante e produtiva reunião entre o empresário e líder do município de Turiaçu, Edésio Cavalcanti e o Secretário de Estado de Trabalho e Economia Solidária, Sr. Jowberth Frank.}  

_{Esse relevante momento aconteceu após o filho do saudoso Belico ter procurado a secretaria em busca de recursos e investimento que possam beneficiar diretamente a população Turiense.}  

_{Além de Edésio Cavalcanti, também estiveram presentes na reunião, Dr. Rafael Veras (assessor do dep. Yglésio), professor César, do curso de Economia da UFMA, o ex-vereador Alan Cavalcanti e o líder político Chico da Colônia Amélia.}  

_{Dentro da extensa pauta de pedidos e pleitos, todos foram unânimes em solicitar projetos e ações desta atuante secretaria para o município de Turiaçu, e ressaltaram ainda quão importante é a participação do Governo do Estado, através da pasta no município de Turiaçu, para desenvolver de fato Turiaçu.}  

_{O secretário Jowberth se colocou à disposição de Edésio, e assumiu o compromisso de muito em breve colocar a estrutura da secretaria a disposição do povo Turiense com ações práticas que de forma positiva vão impactar a vida de todos.}  

_{Com a esperança e o compromisso de ajudar o município de Turiaçu a se desenvolver, o grande empresário e líder político, Edésio Cavalcanti, está visitando e conversando com vários autoridades e lideranças estaduais, afim de levar ações e encontrar soluções para atender às expectativas e poder levar alegria ao guerreiro povo Turiense.} 

_{Um homem foi preso neste domingo (10) acusado de dopar passageiros de ônibus e depois furtá-los no Maranhão.}

_{O nome do suspeito ainda não foi divulgado. Ele admitiu a uma equipe da Polícia Militar que abriu bombons e colocou Rivotril no recheio. Sucos e água e coco também era utilizados na prática criminosa.}

_{O acusado agia no trecho entre Bacabal e Santa Inês, mas foi preso em flagrante depois de um motorista suspeitar e não deixá-lo descer onde ele havia pedido.}

_{Um policial militar, de nome Italo Bruno dos Santos chaves de apenas 26 anos,lotado no 7° BPM, em Pindaré-Mirim, recorreu ao suicídio.}

_{As informações dão conta que o PM estava desaparecido desde de ontem sábado.
O Esquadrão Pretoriano de Pindaré Mirim encontraram o corpo do PM no interior da casa a onde o mesmo morava, na Trav. Newton Belo 325, Nova Santa Inês em Santa Inês /MA.}

_{Segundo do Boletim informativo da PM, o corpo do policial foi encontrado com um tiro de arma de fogo na região do crânio.}

_{Irregularidades em um processo licitatório para locação de veículos compactadores de lixo, realizado em 2013 pela Prefeitura de Caxias levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, na última segunda-feira, 4, com uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Leonardo Barroso Coutinho (conhecido como Léo Coutinho) e outras 10 pessoas, além de duas empresas.}

_{Foram acionados Ironaldo José Bezerra de Alencar (ex-secretário municipal de Relação Institucional), Gilbran Karlil Costa Silva, Nariane Rejane de Oliveira Sampaio Silva, Pedro de Sousa Primo (ex-secretário municipal de Administração), Edilson Ribeiro Fernandes (ex-secretário municipal de Limpeza Pública), Gilmar Lira de Sousa e Maria da Graça Santos.}

_{Também figuram na ACP Antônio José Sousa Paiva, Francisco Sousa da Silva (pregoeiro do Município à época), Filomena Raimunda Santos e as empresas GKNR Construções e Projetos e Empresa Pilotis.}

_{A GKNR Construções e Projetos foi contratada para a locação de veículos compactadores de lixo para a Prefeitura de Caxias em 2013. A empresa, no entanto, não possuía nenhum veículo em seu patrimônio e sequer funcionava no local indicado como sede. Os caminhões foram adquiridos após a licitação por pessoas do município (inclusive servidores municipais) e alugados à empresa, que os colocaria à disposição do serviço de limpeza.}

_{De acordo com os depoimentos colhidos pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, a maioria dos veículos foi adquirida na loja Shopping Car, de propriedade do então secretário Ironaldo de Alencar.}

_{Ouvido pelo Ministério Público, Gilbran Karlil Silva confirmou que todos os veículos utilizados seriam sublocados, pagando mensalmente R$ 9.200,00 aos proprietários pelos veículos e profissionais que atuavam no serviço (motorista e responsáveis pela coleta nas ruas).}

_{O empresário afirmou, ainda, que tomou conhecimento sobre a licitação em fevereiro de 2013, por meio da imprensa. A informação, no entanto, é questionada pela Promotoria. Além da GKNR Construções e Projetos, Gilbran Karlil é sócio da MLP Construções e Empreendimentos Ltda., empresa que apresentou consulta de preços para embasar a licitação em 22 de novembro de 2012. “Estranhamente, os valores apresentados naquela consulta foram o dobro dos valores apresentados pela empresa vencedora do certame”, apontou, na Ação, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.}

_{O membro do Ministério Público aponta outros indícios de fraude. Um deles é o fato de que, ao ser questionado a respeito, o secretário municipal de Limpeza Pública, Edilson Fernandes, não tinha qualquer controle sobre os veículos, apesar de o contrato tratar da “locação de veículos e máquinas pesadas para serviços de limpeza pública na cidade de Caxias-MA, no exercício 2013”.}

_{Também questionado a respeito da relação dos veículos e garagem deles, o secretário de Administração, Pedro Primo, encaminhou ofício ao gerente da empresa, solicitando as informações. “Embora o contrato tratasse de locação de veículos, os mesmos não eram colocados à disposição do Município de Caxias, não existindo qualquer controle por parte da Administração Pública”, explicou Francisco de Assis da Silva Júnior.}

_PARECER

_{A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça analisou o procedimento licitatório encaminhado pela Prefeitura de Caxias, encontrando uma série de irregularidades como o fato do processo não estar devidamente autuado, protocolado e numerado e de que a autorização para a realização da licitação não consta do processo.}

_{Também não está inserida a justificativa para contratação e o termo de referência não traz os elementos necessários para a avaliação de custo pela administração municipal, como orçamento detalhado, preços praticados no mercado, estratégia de cumprimento e prazo de execução do contrato.}

_{Não constam no edital os requisitos de qualificação técnica, o que facilitaria a contratação de qualquer empresa, e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal. Também não há previsão de compensação financeira e penalização por eventuais atrasos ou de descontos por eventuais antecipações.}

_{Outra questão é que na ata de sessão pública, no mapa de apuração e na classificação das propostas está apenas a assinatura do responsável pela empresa vencedora, não constando a dos representantes das duas outras empresas que estariam presentes, a Tendas Construções e Empreendimentos Ltda ME e Plaina Construções e Serviços Ltda ME.}

_{“Todos os indícios apontam para uma montagem do procedimento licitatório após o início das investigações do Ministério Público, de forma que são os detalhes que apontam toda a trama ímproba dos réus”, avaliou o autor da ação.}

_{Na avaliação da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, as irregularidades, inclusive após o procedimento licitatório, na execução do contrato, só poderiam acontecer com o auxílio de agentes públicos. Todos sabiam, por exemplo, da sublocação de veículos, prática proibida pela Lei de Licitações (8.666/93).}

_{Os comprovantes de pagamento (só encaminhados ao MPMA após a mudança de gestão municipal) mostram outras desconformidades. Não constam, por exemplo, informações precisas sobre o cumprimento do contrato, como a identificação dos veículos. O boletim de medição é assinado pela própria empresa, apenas com uma tabela com o quantitativo.}

_{“Fica evidente que todo contrato de locação de veículo foi fraudado para permitir a contratação da empresa ré, e que o objeto nunca foi efetivamente cumprido da forma contratada. O que resta ainda mais evidente é que a empresa contratada funcionava apenas como uma intermediária do dinheiro público para fins não previstos em lei”, observou Francisco de Assis Silva Júnior.}

_{Apesar das irregularidades, das quais a Administração Municipal tinha conhecimento, o secretário municipal de Limpeza Pública solicitou a prorrogação do contrato, por meio de um aditivo assinado em 27 de dezembro de 2013.}

_LIMINAR

_{O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o montante de R$ 5.443.400,00. Ao final do processo, foi pedida nulidade do procedimento licitatório e do contrato assinado com a GKNR Construções e Projetos e a condenação dos réus por improbidade administrativa e ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.}

_{Se condenados por improbidade administrativa, os citados na Ação estarão sujeitos à perda a função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.}

_{Uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a executar, no prazo máximo de 1 (um) ano, obras de pavimentação asfáltica na Avenida Carajás e ruas transversais, nos Residenciais Carlos Augusto e Upaon Açu, em Paço do Lumiar, com rede de drenagem de águas pluviais. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, da importância de R$ 50 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público tendo como parte requerida o Município de Paço do Lumiar.}

_{Conforme o pedido, o Ministério Público alega que os moradores do Residencial Carlos Augusto noticiaram que a Avenida Carajás e todas as ruas transversais não possuem infraestrutura, pavimentação e saneamento básico. Relata, ainda, que técnicos do MP compareceram ao local, atestando o fato e instruindo o processo com fotografias. Afirma, também, que entrou em contato com o Município de Paço do Lumiar por diversas vezes, mas não obteve resposta. Diante da inércia da administração municipal, resolveu requerer junto à Justiça que o réu fosse obrigado de imediato a efetuar obras de infraestrutura necessárias à circulação segura de veículos, inclusive, ônibus, na Avenida Carajás e transversais do Residencial Carlos Augusto e Upaon-Açu.}

_{A parte autora solicitou a produção de prova testemunhal e inspeção judicial ou perícia nos bairros citados no processo, com o objetivo de comprovar e atestar quais as obras necessárias para que os bairros tenham saneamento básico. “Inicialmente, indefiro o pedido de provas formulado pelo autor por ser desnecessários testemunhas ou inspeção judicial para averiguar as ruas que necessitam de saneamento ou asfaltamento, haja vista que matéria fática da presente demanda é incontroversa”, explanou o juiz Douglas de Melo Martins na sentença. Para o magistrado, “a política de desenvolvimento urbano tem por finalidade proporcionar aos habitantes das cidades uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, tais como a moradia digna, a livre e tranquila circulação, o lazer, a recreação, bem como a limpeza pública e a coleta e a disposição de resíduos sólidos, dentre outros”.}

_{A sentença pontua que os fatos narrados pelo MP representam afronta a direitos fundamentais como o direito à vida saudável, ao meio ambiente equilibrado e à saúde. “Porquanto impõe à comunidade o convívio diário com uma situação desprovida de condições de habitabilidade digna e que representa risco à saúde pública (…) Nas fotos anexadas ao processo é indiscutível a situação de calamidade nas ruas objeto desta demanda, como ausência de pavimentação e saneamento básico. Verifica-se ainda a existência de esgoto a céu aberto o que atrai todo tipo de vetores, como barata, mosca entre outros, influenciando diretamente na saúde dos moradores. Ademais, os moradores informaram que a intensa poeira tem causado problemas cardiorrespiratórios, asma, bronquite, irritação na garganta entre outros males”, fundamentou Douglas Martins.}

_{“De outro lado, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público. É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para realização de licitação etc servem para conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar dar efetividade ao direito. É o que prega o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (…) Entendo como sendo razoável o prazo de 1 (um) ano para cumprimento da obrigação, tendo em vista os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Quanto ao pedido de condenação do réu por dano moral coletivo, tendo em vista que a pretensão deduzida em juízo se dirige à defesa de direitos difusos, entendo que merece acolhimento”, finaliza a sentença, citando o abalo moral sofrido pela comunidade.}

_{Mesmo diante da grave crise financeira e econômica que atinge em cheio praticamente todos os municípios brasileiros, o prefeito Sissi Viana e toda a sua equipe de governo não estão brincando em serviço. São muitas as frentes de serviços tocadas simultaneamente por todo nosso o município.}  

_{As obras já finalizadas ou em execução são: Escola (bairro de Fátima), construção de ponte/trapiche na Praia do Japó, broquetes na Ponta do Jardim, asfaltamento de várias ruas e avenidas na sede do município e muitos outros serviços essenciais estão sendo muito bem conduzidos gestão pública competente sob a liderança do prefeito Sissi Viana.}  

_{Godofredo Viana, além de ser um rico município maranhense, tem uma gestão municipal preocupada em atender às necessidades, demandas, exigências e expectativas dos munícipes em quaisquer cantos do território Godofredense.}  

_{Com esse sério trabalho desenvolvido, o município se consolida como o mais próspero e desenvolvido da região Oeste do estado.} 

_{A Fundação Nacional do Índio (Funai) disse que já foram identificados os autores da emboscada que terminou com as mortes do índio Paulo Paulino Guajajara e do madeireiro Márcio Greykue Moreira Pereira, no dia 1º de novembro, na Terra Indígena Arariboia. No entanto, os nomes ainda não foram revelados, uma vez que a investigação segue sob sigilo.}

_{O clima na região continua tenso e outras três lideranças indígenas foram retiradas do local com seus familiares e seguiram sob proteção policial para endereços sigilosos. Na emboscada do dia 1º de novembro, Laércio Guajajara também foi ferido a tiros.}

_{Ao todo no Maranhão, 20 índios de diferentes etnias estão sob proteção em algum tipo de programa no estado. O Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), o qual Paulo Paulino Guajajara estava inserido, é coordenado pela Secretaria Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).}

_{“Eu fui a aldeia Mucura visitar Seu Zé Maria, pai do Paulo (Paulino Guajajara). O clima na aldeia é de medo, pois chega a todo momento informações de uma possível vingança. O clima também é de comoção, pois o luto ainda é muito recente”, disse o coordenador regional da Funai, Guaraci Mendes.}

_{Em todo Maranhão, existem 17 grupos de ‘Guardiões da Floresta’ formados por índios com o intuito de proteger a natureza, inclusive a Floresta Amazônica no estado. Pelo menos 180 integrantes desses índios vigilantes vivem na Terra Indígena Araribóia. Entre as missões, está a de identificar e fiscalizar as trilhas e ações ilegais de madeireiros.}

_{Para reforçar a segurança na região, a Funai informou que solicitou deslocamento de agentes da Força Nacional para ocupação da região.}

_{De 2016 a 2019, 13 indígenas foram mortos em decorrência do conflito com madeireiros no Maranhão, segundo a SMDH. Em nenhum dos casos os criminosos foram punidos.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a situação das áreas atingidas pelo vazamento de óleo no litoral do estado. O óleo chegou, inclusive, ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com a retirada de cerca de 700 kg da praia de Travosa, no município de Santo Amaro (MA). A partir disso, foram oficiados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando informações iniciais para a apuração.}

_{Os órgãos ambientais devem apresentar informações sobre o vazamento de óleo em todo o litoral maranhense, em especial a afetação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e de outras áreas de especial proteção ambiental, especificando a extensão do vazamento, com indicação das localidades afetadas; os danos ambientais ocasionados pelo vazamento, especialmente à fauna marinha; a potencial afetação da balneabilidade das praias; e as medidas administrativas adotadas para mitigar os efeitos do vazamento.}

_{Além disso, devem informar sobre a adoção, ou não, pela União, e demais órgãos públicos da rede de proteção ambiental, das medidas necessárias para a contenção, o recolhimento e a adequada destinação do material poluente, com foco na proteção de áreas sensíveis do Maranhão, com emprego das melhores e mais adequadas técnicas.}

_{Outros pontos que devem ser mencionados são a existência ou implementação dos Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVS), em relação a toda a costa maranhense, com as eventuais atualizações em vigor e ou recomendadas, observando-se integralmente os procedimentos e fluxogramas relacionados a região de praias, região de manguezal, região fluvial e estratégias específicas; e a implementação de barreiras de proteção, com o consequente monitoramento, em relação aos cursos de água do estado que se mostrem necessários.}

_{Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário de Matinha condenou por improbidade administrativa Marcos Robert Costa e Eliane Araújo Moreira, ex-prefeito e primeira-dama do município, relacionado a dispensa indevida de licitação. A sentença condenou os dois à suspensão dos direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos; ao ressarcimento integral dos danos ao erário, valor a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de multa por cada um equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; e ainda à proibição de contratar com o Poder Público, de quaisquer das esferas da federação, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos.}

_{A sentença é resultado de ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público de Matinha, ajuizada em decorrência de o ex-prefeito Marcos Robert da Silva Costa e sua esposa, o primeiro na qualidade de Prefeito à época dos fatos, e ela na qualidade de Secretária municipal de Saúde, terem dispensado indevidamente licitação e contratado empresa para prestação de serviços gráficos para a Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial no exercício financeiro de 2013, através de processo administrativo, conforme demonstrado na denúncia. Houve uma audiência de instrução e julgamento ocorrida aos 29 de Novembro de 2017, em que apesar de devidamente intimada, Eliane Moreira deixou de comparecer.}

_{A parte autora sustenta que o referido processo licitatório ocorreu sem a observância das exigências legais e seus devidos fundamentos. Afirma o MP que a dispensa de licitação trouxe graves prejuízos ao erário. Os réus, em contrapartida, destacaram que o objeto da licitação foi adquirido e aplicado ao seu respectivo fim, sendo que os vícios apontados pelo Ministério Público indicariam apenas meras irregularidades formais, que não devem ser computadas como atos de improbidade. “De uma detida análise do processo, verifica-se que, de fato, a referida licitação se consubstancia em premeditado artifício com o intuito de acobertar contratações fraudulentas, ao arrepio de princípios basilares da administração pública e em completa aversão às regras previstas na da Lei nº 8.666/93. Os documentos apontam que a empresa beneficiada foi contratada com o Município de Matinha por licitação direcionada, aparentemente, sem observância de qualquer espécie normativa existente a justificar a contratação”, fundamenta a sentença do Judiciário.}

_{A sentença ressalta que, apesar de alegar que o Município se encontrava sucateado para justificar a dispensa de licitação, sequer o Prefeito declarou situação de emergência e não expediu o respectivo decreto para amparar sua pretensão, nem tomou providências contra seu antecessor. “Caracterizada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (…) A corré por sua vez ao tomar conhecimento da suposta situação em que passava o Município, ao ser informada pelo Secretário adjunto de saúde, não tomou as providências previstas no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e publicação no prazo de 5 (cinco) dias, no caso seu marido, tendo avocado para si a condução da suposta situação”, cita.}

_{MUNICÍPIO SUCATEADO – A Justiça observa que, em depoimento pessoal, o réu à época prefeito afirmou que não tomou nenhuma medida contra seu antecessor, fato esse que desmerece os argumentos da defesa de que o Município estava sucateado ao tempo em que assumiu a chefia do Município, pois não se pode imaginar tamanha falha do chefe do Executivo municipal, o que ensejaria a conduta de improbidade caracterizada na omissão ou condescendência. “A responsabilização da corré se ressalta do fato do procedimento ilegal da dispensa da licitação ter sido conduzido pessoalmente pela Senhora Secretária de Saúde à revelia do procedimento legal. Comunga pela simulação o fato do réu Marcos Robert ser homem esclarecido, com curso superior, tendo inclusive frequentado o curso de direito, e já tendo exercido o cargo de Prefeito em mandato anterior, já conhecendo os trâmites e percalços inerentes ao exercício do cargo inclusive quanto aos procedimentos licitatórios”, discorre a sentença.}

_{“No caso específico dos autos, portanto, ainda que demonstrado que os materiais de expediente contratados foram efetivamente entregues ao Município, o que, frise-se, não ficou comprovado, tal fato não elidiria a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, já que a simples frustração de procedimento licitatório, por si só, configura ato ímprobo, passível de sanção, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (…) Aliás, não é crível que não soubesse da situação uma vez que era esposo da corré ao tempo dos fatos, o que me faz crer ter havido verdadeira conivência própria do dolo. A corré ratificou a dispensa da licitação, autorizou o empenho das despesas, assinou diversas notas de empenho, totalizando R$ 51.384,80 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), tendo ainda assinado a ordem de serviço pelo valor do contrato que era de R$ 17.617,30 (dezessete mil seiscentos e dezessete reais e trinta centavos)”, ressalta a sentença, citando decisões em casos semelhantes e julgando procedentes os pedidos só Ministério Público.}