^{A gestão do prefeito Sissi Viana iniciou, na semana passada, o serviço de perfuração e instalação de um poço artesiano na comunidade São José de Pirucaua, na zona rural do município de Godofredo Viana.}

^{O serviço, executado em parceria com a Mineração Aurizona e Ausenco, era uma das principais reivindicações dos moradores, que clamavam por água potável de qualidade.}

^{O novo equipamento público beneficiará mais de 170 pessoas, que residem em 52 casas instaladas na comunidade.}

^{A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realizou cerca de 300 autos de infração a empresas situadas em todos os estados do País, por realizarem vendas de combustíveis e lubrificantes sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando o valor de R$ 9 milhões.}

^{Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre, a Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.}

^{De acordo com a legislação do ICMS, nas vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, as empresas remetentes são responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal.}

^{As empresas que a Sefaz identificou nesta ação fiscal, com maior volume de impostos a recolher por venda de combustíveis e lubrificantes ao Maranhão, sem pagamento do ICMS, estão localizadas nos Estados do Piauí (R$ 3,5 milhões), Pará (R$ 2 milhões) e São Paulo (R$ 1,5 milhões).}

^{O levantamento fiscal ocorreu por meio de cruzamento de dados, identificando operações com o produto e com a falta de retenção e recolhimento de ICMS/ST, no todo ou em parte, em razão de apuração da Base de Cálculo em desacordo com o disposto na legislação estadual.}

^{Os autos de infração são acrescidos de multas de 50% do valor do imposto, pela infração fiscal. A empresa notificada poderá contestar os autos de infração no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS, seguindo as orientações que estão informadas no auto. Caso a empresa não se regularize, será suspensa de ofício.}

^{Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz tem intensificado o monitoramento sobre as empresas que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS (retenção na fonte), quando o ICMS devido por toda a cadeia de comercialização de um produto industrializado deve ser pago antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor remetente das cargas.}

^{A Sefaz criou um grupo especial para controlar a movimentação de cargas de combustíveis e recolhimento do ICMS das operações, uma vez que o segmento é responsável por 25% da receita do imposto.}

Fonte: Atual7

^{A União em prol da trafegabilidade na MA-101 foi a pauta de uma grande e importante reunião ocorrida hoje (06/04) pela manhã em Luis Domingues, na residência do prefeito de Luis Domingues, Gilberto Braga (PSDB), que juntamente com o seu secretário municipal de infraestrutura representaram o referido município no proveitoso encontro, de Godofredo Viana os secretários municipais, representando o Prefeito Sissi Viana, e pela Mineração Aurizona S/A estavam os colaboradores que tratam dessas questões em pauta no encontro.}

^{Esses três interessados na boa condição de tráfego na estrada que liga os municípios em questão, firmaram o compromisso de envidar esforços o mais breve possível para que toda a população não fique isolada, já que a chuva castiga essa região.
Foi acertado que na terça-feira, dia 09/04, serão iniciados os trabalhos, que contará com máquinas e trabalhadores tanto das prefeituras, quanto da mineração. A idéia é tentar minimizar os impactos e transtornos causados pelas muitas chuvas.}

^{Pretende-se muito em breve, estender essa parceria para com os municípios de Carutapera e Cândido Mendes, já que todos estão diretamente afetados, e com isso, se recuperar toda a MA-101, que liga Carutapera a Cândido Mendes.
É muito louvável e pertinente a união do poder público com a iniciativa privada, visto que todos sairão ganhando no final das contas.}

^{A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realizou cerca de 300 autos de infração a empresas situadas em todos os Estados da Federação, incluindo o Distrito Federal, por realizarem vendas de combustíveis e lubrificantes sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando o valor de R$ 9 milhões.}

^{Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre, a Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.}

^{De acordo com a legislação do ICMS, nas vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, as empresas remetentes são responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal.}

^{As empresas que a Sefaz identificou nesta ação fiscal, com maior volume de impostos a recolher por venda de combustíveis e lubrificantes ao Maranhão, sem pagamento do ICMS, estão localizadas nos Estados do Piauí (R$ 3,5 milhões), Pará (R$ 2 milhões) e São Paulo (R$ 1,5 milhões).}

^{O levantamento fiscal ocorreu por meio de cruzamento de dados, identificando operações com o produto e com a falta de retenção e recolhimento de ICMS/ST, no todo ou em parte, em razão de apuração da Base de Cálculo em desacordo com o disposto na legislação estadual.}

^{Os autos de infração são acrescidos de multas de 50% do valor do imposto, pela infração fiscal. A empresa notificada poderá contestar os autos de infração no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS, seguindo as orientações que estão informadas no auto. Caso a empresa não se regularize, será suspensa de ofício.}

^{Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz tem intensificado o monitoramento sobre as empresas que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS (retenção na fonte), quando o ICMS devido por toda a cadeia de comercialização de um produto industrializado deve ser pago antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor remetente das cargas.}

^{A Sefaz criou um grupo especial para controlar a movimentação de cargas de combustíveis e recolhimento do ICMS das operações, uma vez que o segmento é responsável por 25% da receita do imposto.}

Fonte: MA10

^{A senadora Eliziane Gama (PPS) está sendo obrigada a pagar uma dívida de campanha eleitoral de 2016. A determinação é do titular da 15ª Vara Civil de São Luís, juiz Alexandre Lopes de Abreu.}

^{A decisão afirma que se Gama não efetuar o pagamento do débito de R$ 165 mil até o prazo limite estabelecido, os bens da senadora serão penhorados pela Justiça.}

^{O montante referido acima é oriundo aos serviços gráficos fornecidos pela Gráfica SP-LTDA-ME, de Teresina (PI), durante as eleições municipais, quando a congressista foi candidata a prefeita de São Luís.}

^{O histórico de devedora de Gama não é recente. Em 2017, o deputado Hélio Soares registrou um Boletim de Ocorrência contra Eliziane. Na época, o parlamentar alegou que emprestou um imóvel e que ela ficaria responsável pelo pagamento das dívidas de IPTU e condomínio.}

^{No entanto, Eliziane deixou mais de R$ 30 mil em dívidas de condomínio, segundo ocorrência registrada na delegacia de policia.}

^{Já em 2018, a Folha de São Paulo expôs um calote dado pela Senadora ao REFIS. A informação foi fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.}

^{Segundo o jornal, a parlamentar atrasou seis parcelas do programa Refis. A origem do débito de Eliziane Gama é eleitoral, de acordo com a PGNF. Mas, Gama teria quitado para poder concorrer ao pleito.}

^{Procurado pela reportagem, assessoria informou que a senadora não tem informação sobre isso e também nunca recebeu qualquer notificação nesse sentido.}

^{Foi preso hoje por crime de estupro de vulnerável o elemento Manoel Vieira acusado de tentativa de estupro a uma menor de seis anos, filha da sua namorada, na cidade de Vargem Grande.}

^{A menor estava dormindo enquanto o homem estava deitado no sofá. Ele foi até ao quarto onde a criança dormia ao lado da mãe que não percebeu nada. Quando escutou um barulho estranho, acendeu a luz e o elemento estava por cima da menina beijando na boca.}

^{A mãe expulsou o namorado da casa e no dia seguinte deu parte dele na delegacia. Uma equipe de policiais localizaram o prenderam o estuprador.}

Fonte: Luis Cardoso

^{Atendendo pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal condenou a Universidade Federal do Maranhão a suprimir as barreiras arquitetônicas do seu Campus do Bacanga, a efetuar adaptações às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e, ainda, a adotar as providências necessárias para a devida implementação da acessibilidade pedagógica, de comunicação e informação, conforme a NBR 9050:2015.}

^{No ano de 2015, o Ministério Público Federal promoveu ação civil pública contra a Universidade Federal do Maranhão pretendendo a correção de graves irregularidades em relação ao direito à acessibilidade do Campus do Bacanga, que comprometiam o acesso de alunos cadeirantes, com mobilidade reduzida, cegos, com baixa visão e surdos aos seus cursos de graduação. Pela Justiça Federal foram realizadas diversas reuniões para que a questão fosse resolvida sob a forma de conciliação, sendo, ainda, realizada inspeção judicial no mês de agosto de 2016, sem QUE a Universidade Federal do Maranhão, todavia, cumprisse o seu dever de oferecer condições adequadas de acessibilidade aos seus alunos e à comunidade em geral.}

^{Na sentença, o Juiz Federal José Carlos Madeira, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, assinala que não basta a tão-só estruturação de ações afirmativas por parte da Universidade Federal do Maranhão, como a adoção do sistema de cotas para acesso aos seus cursos de graduação, pois o direito fundamental à educação se entrelaça com o direito à acessibilidade, sendo necessário que a UFMA saia de sua inércia para, em prol dos direitos fundamentais da educação e da acessibilidade, assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos seus discentes – e também ao seu corpo docente, trabalhadores e comunidade em geral – por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.}

^{A Justiça Federal fixou o prazo de 90 dias para o cumprimento da sentença pela UFMA, elevando o valor da multa de R$ 200.000,00 para R$ 400.000,00, por cada mês de descumprimento, em face da insidiosa recalcitrância da Universidade Federal do Maranhão em cumprir as determinações do Poder Judiciário.}

^{Foi determinada ampla divulgação da sentença no âmbito do Campus do Bacanga, com o envio de cópias para o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, à Coordenação Estadual do Fórum Maranhense das Entidades das Pessoas com Deficiência e Patologias, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, à Assembleia Legislativa do Maranhão, ao CREA/MA e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.}

Fonte: Neto Ferreira

^{A Polícia Civil prendeu Marcelo dos Santos Vieira, de 30 anos, acusado de estuprar uma adolescente de 16 anos em Itapecuru-Mirim.}

^{Segundo informações, a vítima estava sozinha em casa quando por volta das 9h se deparou com o acusado já dentro de sua residência em posse de uma faca. Marcelo teria amarrado as mãos da jovem e coberto a sua boca com um lençol, praticando a violência sexual contra a mesma.}

^{Logo após o crime, policiais civis iniciaram as investigações no intuito de identificar o suposto autor do fato. Após identificado, diligências levaram ao paradeiro de Marcelo, que se escondeu no mato com a aproximação dos policiais civis.}

^{Com a fuga, teve inicio uma perseguição que durou cerca de 8 horas, até que policiais da força-tática do 28º BPM – Itapecuru-Mirim capturaram o suspeito.}

^{Marcelo será indiciado pelo crime de estupro qualificado, cuja pena é de reclusão de 08 a 12 anos, quando a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos (art. 213, parágrafo 1º do Código Penal). Em seguida será recambiado para o sistema prisional onde ficará à disposição da justiça.}

^{A operação “Papai não esqueça de mim” culminou na prisão de 5 pessoas acusadas de não pagar pensão alimentícia em Bacabal.}

^{Os homens foram presos em decorrência de uma ordem juducial.}

^{Os presos serão encaminhados para a UPR de Bacabal, onde ficarão à disposição do Poder Judiciário.}

^{Na tarde da última quinta-feira (4), uma grávida de cinco meses perdeu os bebês gêmeos após a ambulância em que estava atolar e dificultar o atendimento médico em Conceição do Lago-Açu.}

^{Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a grávida se chamava Adriana. Ela teria se assustado após a queda de um ventilador e começou a sentir fortes dores. Ela procurou a Unidade Básica de Saúde do povoado Olho d’Agua da Lapela, onde foi encaminhada ao hospital municipal de Conceição do Lago Açu.}

^{A Secretaria de Saúde diz que uma ambulância da região buscou a paciente em casa e a levaria até certo ponto, onde a estrada é quase intrafegável, para que ela fosse colocada em outra ambulância de grande porte do hospital municipal que estaria à sua espera.}

^{Porém, a ambulância do povoado Olho D’água da Lapela atolou na estrada que liga o povoado a Conceição do Lago-Açu. A Secretaria informou que Adriana foi retirada por profissionais da saúde e populares, com a intenção de levá-la até a outra ambulância, mas ela acabou dando à luz aos gêmeos, que acabaram nascendo sem vida.}

^{Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Lago Açu lamentou o ocorrido do parto, chamou a perda dos bebes gêmeos de fatalidade e disse que Adriana está tendo todo o cuidado médico necessário.}

^{“Todo o transporte foi feito em ambulância oficial, acompanhada por profissional de saúde e familiar da paciente, bem como toda a história clínica devidamente documentada. Assim, vale salientar que a Secretaria Municipal de Saúde providenciou tudo que era possível naquela situação, porém como em todos os casos, não por culpa da estrada que está, sim, em situação difícil, mais devido a gestante está apenas com apenas 5 meses de grávida, as crianças não resistiram. Por fim, a Secretaria Municipal de Saúde a Direção do Hospital informa que a Sra. Adriana está recebendo todo cuidado médico necessário, e que a família está recebendo todo suporte para o momento”, diz a nota}

^{A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença para condenar a Faculdade Pitágoras a indenizar por danos morais, no valor de dez mil reais, estudante que concluiu com êxito o curso superior, mas foi considerado reprovado por falha no sistema.}

^{A decisão unânime determinou que a instituição de ensino expeça o diploma, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O voto teve como relator o desembargador Cleones Cunha, que foi acompanhado pelos desembargadores Cleonice Freire e Marcelino Everton.}

^{O estudante não estava incluso na lista dos alunos aptos a concluírem o Curso de Rede de Computadores, decorrente de falha no sistema de informática da instituição de ensino que, de forma equivocada, o teria considerado reprovado.}

^{Para o relator, está configurado o nexo de causalidade (comprovação de que houve o dano) entre o ato danoso ocasionado ao estudante. “Ressoa indiscutível a responsabilidade objetiva, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao decidir”, entendeu o desembargador.}

^{O desembargador Cleones Cunha enfatizou que a instituição de ensino sequer se insurgiu quanto à ocorrência da não inclusão do aluno na lista de aprovados, tendo alegado a ausência de má-fé, o que não desconstitui a sua responsabilização objetiva. “A evidente demora na expedição do diploma causou-lhe mais do que mero dissabor, mas verdadeira lesão aos direitos de sua personalidade”, explicou.}

^{A polícia prendeu na quarta-feira (3) uma quadrilha envolvida com roubos e desmanche de caminhonetes em São Luís. Vários veículos também foram apreendidos durante a operação policial, que está em sua primeira fase e teve início na segunda (1º).}

^{Segundo a polícia, foram autuados Wellington Luís Rodrigues dos Santos, conhecido como “Barriga”, Gutemberg Mendes Viegas, conhecido como “Guto”, Cláudio Marcelo Torres Mendonça, conhecido como “Cabeludo” e ainda Tawan Barbosa Guimarães.}

^{De acordo com a polícia, os criminosos foram capturados de posse de armas de fogo , máscaras e com vários pedaços de caminhonetes, que após perícia foi constatado serem de caminhonetes roubadas recentemente na capital.}

^{A polícia revelou que Wellington Luís já vinha sendo investigado pela Delegacia Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, pois foi reconhecido por uma outra vítima como autor do roubo de sua caminhonete.}

^{Os suspeitos são investigados por pertencer a uma associação criminosa especializada no roubo de caminhonetes e desmanche para venda no mercado ilegal. Eles foram autuados e presos pelos crimes de associação criminosa qualificada e porte ilegal de arma de fogo, e ficarão à disposição da Justiça.}

^{O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai receber, pela internet, as prestações de contas das prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos fiscalizados relativas ao exercício de 2018, até a meia-noite do dia 04 de abril. É o que determina portaria assinada, dia 27 de março, pelo presidente Nonato Lago. Quanto à entrega presencial, elas deverão ser feitas até às 18h da mesma data e nos dias que antecedem ao prazo final, até às 13h, na Supervisão de Protocolo.}

^{De acordo com a portaria nº 331, que disciplina o regime de recebimento das prestações de contas deste ano, as prestações de contas dos fiscalizados estaduais deverão ser entregues em pendrives na sede do TCE-MA, na Supervisão de Protocolo.}

^{Nos dias 03 e 04 de abril a apresentação das contas pelos fiscalizados estaduais poderá ser feita no período das 08h às 18h. Nos demais dias antecedentes o fiscalizado estadual deverá protocolar sua prestação de contas até as 13h.}

^{Quaisquer procedimentos de atendimento presencial relacionados a prestação de contas, inclusive atos de cadastramento do SIGER, obedecerão aos horários estabelecidos na portaria.}

^{A cheia do rio Turiaçu causou a inundação de ruas e desabriga famílias em Santa Helena, a 120 km de São Luís. A Prefeitura pediu auxílio à Defesa Civil do Maranhão e decretou situação de emergência, após as fortes chuvas que atingem o município.}

^{A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Governador Archer, Jackson Valério de Sousa Oliveira, da Construtora Leal e de seu proprietário, Francisco Lúcio da Silva Leal, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos de valores repassados ilegalmente à empresa para construção de 20 casas. O trabalho não foi concluído, conforme previsto no projeto.}

^{A decisão é de 17 de dezembro do ano passado e o MPMA foi notificado em 28 de março. A decisão atinge, ainda, o ex-secretário municipal de Administração, Josimar de Sousa Oliveira, pai do ex-prefeito; o ex-Controlador Interno do Município, Sandoval de Sousa Moraes; e a ex-tesoureira do Município, Glauciane Brito Araújo.}

^{Todos tiveram os bens decretados indisponíveis para o pagamento de R$ 133.900,24, de forma dividida. Além disso, individualmente, cada um dos denunciados teve os bens bloqueados em mais R$ 267,800,48. A Ação por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em outubro do ano passado pelo promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.}

^{De acordo com o MPMA, foi firmado convênio entre o Município de Governador Archer e a Secretaria Estadual de Cidades (Secid) para construção de 50 casas para população de baixa renda, com valor total de R$ 750 mil, dividido em três etapas. Estava prevista liberação de R$ 225 mil, R$ 300 mil e R$ 225 mil.}

^{A liberação dos recursos da segunda e terceira fases estava condicionada à prestação de contas. Em 26 de setembro de 2012 o Poder Executivo municipal apresentou prestação de contas relativa à primeira etapa da obra, concluindo a construção de 15 unidades habitacionais, com valor unitário de R$ 14.854,19.}

^{Em seguida, foram liberados recursos para a realização da segunda etapa, com valor de R$ 300 mil, para que fossem construídas mais 20 casas. A Secid transferiu R$ 297.556,09 e a diferença deveria ser complementada pelo Município.}

^{Na avaliação do promotor de justiça, Jackson Oliveira apresentou sucessivos pedidos de prorrogação (16 de abril de 2013, 23 de outubro de 2013, 28 de abril de 2014, 19 de novembro de 2014, 21 de maio e 7 de outubro de 2015) por motivos vazios e sem provas da sua efetiva existência. Todos os pedidos de prorrogação foram deferidos pela Secid, sempre com o intuito de evitar a prestação de contas.}

^{“O conluio entre os demandados permitiu a liberação antecipada e ilegal da quantia de R$ 286.941,62 mil, sem a devida contraprestação à época, para a construção de 20 unidades habitacionais, das quais restou demonstrado, no curso do inquérito, que nove não foram construídas, importando em dano efetivo ao erário a quantia de R$ 133.900,24 mil”, afirmou, na Ação, Guilherme Goulart.}