^{Em razão de ter contratado irregularmente uma servidora para o quadro da Prefeitura de Cajapió, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 29 de março, contra o ex-prefeito do referido município, Francisco Xavier Silva Neto, que exerceu mandato de 2009 a 2012. A manifestação ministerial foi proposta pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira.}

^{Consta nos autos que o ex-gestor contratou a senhora Maria Ribamar Pereira Camara, sem concurso público, contrariando a legislação. De acordo com o promotor de justiça, o cargo ocupado pela servidora não se enquadrou em nenhuma das exceções previstas na legislação, que permitem a contratação sem concurso.}

^{Para Márcio Alves de Oliveira, ao contratar de forma precária, o ex-prefeito cometeu crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XIII, do decreto Lei nº 201/67: “nomear, admitir ou designar servidor, contra a expressa disposição da lei”. A pena prevista é a de detenção de três meses a três anos. “A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovadas pela documentação acostada a estes autos, já que o denunciado era gestor municipal de 2009 a 2012, responsável pela contratação dos servidores do município”, afirmou, na Ação Penal, o representante do MPMA.}

^{Localizado a 161 km de São Luís, o município de Cajapió é termo judiciário da Comarca de São Vicente Férrer.}

^{As 17 unidades prisionais da Comarca da Ilha de São Luís passaram por inspeção judicial na última semana, para verificação das condições físicas dos estabelecimentos e entrevistas com os presos a respeito de suas necessidades e eventuais ocorrências de violação de direitos dentro das prisões.}

^{Durante as visitas realizadas pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, Márcio Castro Brandão, as principais demandas apresentadas pelos apenados foram relativas à transferência para presídios nos municípios de origem; atualização dos cálculos das penas; além de pedidos dos presos provisórios para que seus processos tenham maior celeridade. Atualmente, há 4.792 presos sentenciados e provisórios.}

^{O juiz Márcio Brandão informa que a inspeção ocorre todos os meses, como determina a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Conforme o artigo 66, inciso VII, compete ao juiz da execução inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. “Esse contato pessoal é importante para que o preso sinta que não está esquecido dentro do sistema prisional, possa falar sobre sua situação e apresentar demandas ao Juízo. É uma ação proativa do Judiciário, antecipando-se muitas vezes aos pleitos que os advogados e demais órgãos da execução penal venham apresentar”, afirmou. Ele disse que é uma experiência impactante porque pode ver de perto a realidade dos apenados nessas unidades prisionais.}

^{Na inspeção, o juiz é acompanhado da equipe de servidores da unidade judiciária, responsável pelo acompanhamento dos apenados do regime fechado e semiaberto. A equipe auxilia o juiz nas entrevistas com os presos, anota suas queixas e solicitações e responde dúvidas sobre os cálculos de penas de cada um. Márcio Brandão explicou que os casos de violação de direitos relatados durante as visitas são encaminhados à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), ao Ministério Público e à Secretarias Estadual de Direitos Humanos (SEDIHPOP).}

^{Unidades inspecionadas}

^{Passam por inspeções mensais da Vara de Execuções Penais a Penitenciária Regional de São Luís, a Unidade Prisional Feminina (UPFEM-Feminina), Triagem (COTCS), os seis Presídios São Luís (UPSL), as três unidades prisionais de ressocialização (Anil, Olho d´Água e Paço do Lumiar), unidade do Monte Castelo (UPMTC), APAC São Luís e as três carceragens da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Nas visitas realizadas em março, foram entrevistados 548 presos. O juiz ressaltou que é impossível ir a todos os pavilhões e celas em cada inspeção. Como as diligências são mensais, a cada visita o magistrado entrevista apenados de pavilhões diferentes de forma a ter uma maior abrangência de custodiados. Nas inspeções, o magistrado conheceu também as atividades de ressocialização desenvolvidas pela SEAP nas unidades prisionais.}

^{O ex-prefeito de Codó José Rolim Filho, o Zito Rolim (PDT), terá de justificar a falta que levará na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde exerce o cargo de suplente no exercício do mandato na cadeira pertencente à Ana do Gás (PCdoB), por não poder participar da sessão desta quarta-feira 3.}

^{Logo cedo pela manhã deste dia, ele deve estar na 2ª Vara da Comarca de Codó, onde senta no banco dos réus em audiência de instrução marcada pelo juiz Carlos Eduardo Mont’Alverne, no bojo de uma ação penal em que responde por irregularidades em licitação destinada a aquisição de urnas funerárias para pessoas carentes do município, ao custo de R$ 582,8 mil ao erário.}

^{O caso, alvo inicial de procedimento investigatório criminal do Ministério Público, é conhecido na Região do Cocais como ‘farra do caixões’.}

^{Além do pedetista, também são réus na ação penal Cinthya Torres Rolim de Sousa, filha de Zito e secretária de Assistência Social à época da contração; Francisco da Silva Araújo, proprietário da empresa funerária; e Francisco Denilson de Sousa Teodoro, então pregoeiro do município.}

^{Todos já se manifestaram nos autos, suscitando, dentre outras coisas, a inépcia da denúncia, e negando a acusação de que teriam fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto de licitação.}

Fonte: Atual7

^{A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nessa segunda-feira 1º, nota em que defende a apuração da delação-bomba do ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), Tiago Bardal.}

^{Em depoimento prestado no mês passado à 2ª Vara Criminal de São Luís, no bojo de um processo criminal em que é suspeito de participação numa organização criminosa envolvida em contrabando, Bardal disse que teria recebido ordens do secretário estadual da Segurança Pública, Jefferson Portela, para que fossem investigados quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.}

^{O objetivo das investigações, segundo Bardal, seria conseguir prender os magistrados Froz Sobrinho, Tyrone Silva, Guerreiro Júnior e Nelma Sarney. Até o momento, nenhum deles se manifestou sobre as declarações.}

^{“No caso de uma suposta investigação a quatro desembargadores maranhenses, após uma suposta delação, do então ex-superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), Tiago Bardal, realizada na Secretaria de Segurança Pública do Estado, fatos que vieram a público através da mídia local, a OAB Maranhão entende que tais circunstâncias precisam ser minuciosamente apuradas”, defendeu a OAB maranhense.}

^{Ainda na nota, a Seccional maranhense diz repudiar as tentativas de ameaças aos membros do TJ-MA, e que, se confirmada a delação-bomba de Bardal por meio de “investigações que tem de ocorrer”, representará um atentato ao Estado Democrático de Direito e ao país.}

^{“[A OAB-MA] vem a público repudiar toda e qualquer tentativa de ameaça a membros do Poder Judiciário ou de qualquer uma das instituições que trabalham em defesa da Justiça, tendo em vista que isso, se confirmado, se configura como um atentado direto ao próprio Estado Democrático de Direito e ao país enquanto nação e República. Essa suposta tentativa, que se espera não seja confirmada pelas investigações que tem de ocorrer, que hoje visaria atingir autoridades pode, amanhã, tornar-se um instrumento de violação de intimidade e da vida privada de qualquer cidadão, ignorando preceitos básicos da Carta Magna”, diz.}

Fonte: Atual7

^{Mais um péssimo exemplo da gestão do prefeito Magrado Barros, aliado de Flávio Dino no Maranhão. Em Viana, pessoas doentes são levadas na correria em rede de pano por falta de estradas no município.}

^{No vídeo abaixo, um doente que precisa ser atendido com urgência conta com a solidariedade de pessoas que carregam a rede do povoado de Poção Grande até o povoado de Santeiro, onde uma ambulância os aguarda. Entre um local e outro carros não circulam. Confira:}

Fonte: Luis Cardoso

^{A Prefeitura de Boa Vista do Gurupi decretou Situação de Emergência neste domingo (31) após as fortes chuvas que atingem o município, que fica a 237 km de São Luís. O rio Gurupi transbordou. Os alagamentos atingiram casas e prejudicam o trânsito na cidade.}

^{O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manteve o desbloqueio de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), num caso de R$ 412 mil envolvendo o célebre empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, além da não menos famosa Vieira e Bezerra Ltda (atual F.C.B Produções e Eventos Ltda), com nome fantasia de F&F Produções e Eventos.}

^{A decisão é do último dia 20, ao inadmitir recurso especial cível interposto pelo Ministério Público visando a reforma da decisão proferida no ano passado pela Quinta Câmara Cível da Corte estadual, por unanimidade, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Parquet contra a determinação pelo desbloqueio dos bens do comunista.}

^{Para os magistrados da Corte estadual, a concessão de tutela antecipada é medida extrema que deve ser negada em razão de, no entendimento deles, não haver ficar sido demonstrado que o prefeito de Barra do Corda praticou ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos narrados da representação.}

^{Eric Costa teve decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens em abril de 2017, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Barra do Corda.}

^{Segundo as investigações, no início do primeiro mandato de prefeito, ele utilizou os recursos de um convênio firmado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, objetivando a realização das festividades de Carnaval do município, para direcionar o contrato à empresa de Fabiano Bezerra, por meio de uma serie de irregularidades, causando prejuízo ao erário.}

^{O empresário e a empresa de eventos são conhecidos da Polícia Federal (PF) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) por fazerem parte da organização criminosa que assaltou os cofres públicos de Anajatuba, segundo a Operação Attalea, protagonizando o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.}

^{Ambos também estão entre acionados pelo MP-MA na ação civil pública contra Eric Costa.}

Fonte: Atual7

^{Entregue no dia 15 de janeiro deste ano pelo governador Flávio Dino (PCdoB), mas com asfalto já se desmanchando menos de três meses depois, a obra de pavimentação da MA-315, que liga Barreirinhas até Paulino Neves, ganhou um aditivo de R$ 2 milhões antes do prazo legal.}

^{A informação, divulgada inicialmente pelo jornal O Estado, consta numa ação popular protocolada pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD) na Vara de Interesse Coletivo e Difuso de São Luís, na semana passada, contra a gestão comunista.}

^{Segundo levantamento feito pela assessoria técnica no parlamentar, a obra teve valor original superior a R$ 9 milhões, com prazo para conclusão dos 38 quilômetros da ecorodovia em nove meses.}

^{Na agência de notícias do Palácio dos Leões, é informado que, pelo dispêndio, a MA-315, que faz parte da Rota das Emoções, “recebeu pavimentação em TSD, garantindo mais segurança e aderência, principalmente no período chuvoso, além de drenagem superficial e sinalização vertical e horizontal”.}

^{Contudo, seis meses após a assinatura do contrato – que corresponde a oito meses da apresentação de tabela de preços, houve a assinatura do aditivo milionário, indicando possível superfaturamento na obra comprovadamente mal executada, conforme mostram diversas fotos e vídeos compartilhados nas últimas semanas em redes sociais e grupos de WhatsApp.}

^{Para Edilázio, o novo acordo é irregular. Ele argumenta que, segundo previsto no contrato, qualquer alteração de preços somente poderia ter sido feita 12 meses após a apresentação dos valores para a obra que estava em disputa.}

^{Outra irregularidade exposta na ação pelo deputado do PSD diz respeito à apresentação de relatório da obra ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo documento, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) já recebeu a obra e todo o processo foi concluído.}

^{No entanto, segundo o Portal da Transparência do governo Flávio Dino, foram pagos à Construtora Sucesso S.A., responsável pela obra, cerca de R$ 9,1 milhões, faltando ainda o pagamento do aditivo apontado como ilegal.}

^{Sobre a ecorodovia já está deteriorada, contradizendo a própria informação oficial, ao jornal O Estado, a Sinfra colocou a culpa nas chuvas, numa empresa eólica de trafega pelo local e até nas dunas pelos danos na estrada.}

Fonte: Atual7

^{Um enfermeiro identificado como Márcio Ferreira Araújo, 29 anos, morreu na manhã deste domingo (31) em um acidente de trânsito na Avenida dos Franceses, no bairro Vila Palmeira, em frente ao Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). A vítima pilotava uma moto e teria tentado desviar de um veículo, mas acabou indo parar debaixo de um caminhão de placa KKQ-8064.}

^{Segundo o 9° Batalhão de Polícia Militar, o enfermeiro estaria indo cumprir plantão em um hospital de São Luís. Chovia no momento do acidente e o asfalto estava molhado, o que pode ter facilitado a colisão.}

^{A Promotoria de Justiça de São João Batista acionou, no último dia 22, 17 servidores públicos por acúmulo ilegal de cargos. Duas ações foram propostas por conta do acúmulo de cargos inacumuláveis; outras três referem-se a vereadores que acumulam ilegalmente três remunerações; e as 12 ações restantes tratam de professores que acumulam três matrículas no serviço público.}

^{Na primeira situação estão as ações contra Adelmar Costa Júnior e Manuel José Cutrim Neto. Costa Júnior acumula os cargos de agente de administração e de professor. Já Cutrim Neto recebe pelos cargos de auxiliar administrativo e professor. O cargo de professor só pode ser acumulado com cargos técnicos que tenham exigências técnicas ou científicas específicas, o que não é o caso dos dois acionados.}

^{Já os vereadores Tales Lima Pinheiro, Valdez Diniz Junior e Zilmara Gisely Lindoso Serra foram acionados por acumularem o cargo eletivo com outros dois de professor. No caso de Tales Pinheiro e Zilmara Lindoso, todos os vínculos são com o Município de São João Batista. Já Valdez Junior possui um vínculo de professor na rede municipal e outro com o Estado do Maranhão, além de receber os vencimentos como vereador.}

^{Ao assumir o cargo na Câmara Municipal, os três vereadores deveriam ter requerido licença em um dos cargos. Além da vedação legal de acúmulo de três cargos públicos, o somatório das cargas horárias chega a 80 horas semanais, o que tornaria inviável a atuação nos três cargos.}

^{No caso da acumulação de três cargos de professor, foram acionados Ana Lúcia Moreno Fonseca, Arimossene Matos Cutrim, Jaqueline Alves Serra Freire, Jocielson Sergio dos Santos, Keila dos Santos Cutrim, Maria da Purificação Nunes Costa, Marinilde de Campos Diniz, Mauro Sérgio Serra Santos. Raimundo Nonato Aguiar Santos, Rosangela Pinto Costa, Vandelson Pinto Santos e Yolanda Castro Serra.}

^{Os professores acumulam cargos nos municípios de São João Batista, São Vicente Férrer, Cajapió e Olinda Nova, além do Estado do Maranhão. Em alguns casos, os acúmulos de cargos se estendem há décadas. Manuel José Cutrim Neto, por exemplo, está nessa situação desde agosto de 1982.}

^{INVESTIGAÇÃO
A Promotoria de Justiça de São João Batista instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de acúmulos indevidos de cargos públicos em 2017. Ao encontrar 36 possíveis casos, o Ministério Público solicitou informações sobre as providências adotadas pelo Município. A Prefeitura afirmou estar finalizando um recadastramento, que daria a dimensão exata da situação e tomaria as providências legais cabíveis.}

^{Em 18 de outubro de 2017, o Município instaurou, após requisição da Promotoria, uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as irregularidades. Essa comissão, no entanto, foi dissolvida e outra foi formada, que chegou a intimar os servidores para apresentar defesa ou fazer a opção sobre em qual cargo gostaria de permanecer.}

^{“Surpreendentemente, o gestor municipal editou portaria, em 20 de março de 2018, anulando todos os atos praticados pela comissão e o processo administrativo para apurar os casos de acúmulo ilegal de cargos foi paralisado”, afirma o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.}

^{O Ministério Público também notificou diretamente os servidores públicos, para que fizessem a opção em até 10 dias, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A situação configura enriquecimento ilícito, além de ir de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública.}

^{Nas Ações, o Ministério Público requer a condenação dos 17 citados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento do dano em valores atualizados, perda de todos os cargos em acúmulo ilegal, suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos, pagamento de multas de até três vezes o valor do dano e de 100 vezes o valor da remuneração recebida, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 10 anos.}

^{A Procuradoria Geral de Justiça afirmou que não irá se manifestar acerca das declarações dadas pelo ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), delegado Tiago Bardal, que tratam da tentativa de investigar desembargadores do Maranhão.}

^{As informações reveladoras vieram à tona durante o depoimento de Bardal ao juiz da 2ª Vara Criminal de São Luís, José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, ocorrido em março.}

^{De acordo com a PGJ, o órgão ministerial não recebeu qualquer tipo de comunicação oficial a respeito do caso e, por isso, preferiu não comentar o episódio.}

^{Ao ser procurada novamente para tratar do assunto, a Procuradoria disse que irá respeitar a independência funcional e os princípios do juiz e promotor que atuam no caso e que cabe a eles tomarem qualquer providência.}

^{“Informamos que, em respeito ao princípio da independência funcional e aos princípios do juiz e promotor natural, compete ao juiz e promotor que atuam no caso a tomada das providências devidas em relação às declarações relatadas pelo réu em juízo”.}

^{Entenda o caso}

^{Em meados do mês de março, Tiago Bardal prestou depoimento à 2ª Vara Criminal de São Luís, onde revelou que o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, mandou investigar, pelo menos 4 desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.}

^{No relato, o ex-chefe da Seic falou que a pedido de Portela, o Ministério Público representou contra um magistrado na Corregedoria Nacional de Justiça.}

Fonte: Neto Ferreira

^{A Promotoria de Justiça de Matões ingressou, na última quinta-feira, 28 de março, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Torres e Silva e mais sete pessoas, além de uma empresa. A ação é baseada em um processo licitatório realizado em 2016.}

^{Também figuram na Ação Antônio Layl da Silva Ribeiro (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro), Izaías Ferreira de Carvalho, Luiz da Cruz Barros (ex-membros da CPL), Inácio Joaquim Terceiro de Carvalho (ex-secretário municipal de Educação), Rafael Guimarão Viana (procurador-geral do Município), os empresários Cícero Silva de Carvalho e João Silva de Carvalho, além da empresa C J Comércio de Alimentos Ltda. – ME.}

^{O pregão presencial n° 17/2016, para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, tinha o valor estimado de R$ 1.456.435,25 e teve três empresas vencedoras. Uma análise realizada pela Assessoria Técnica do MPMA apontou uma série de irregularidades no processo licitatório.}

^{O processo foi iniciado por um ofício do secretário municipal de Educação, solicitando a aquisição de gêneros alimentícios, emitido em 1° de janeiro de 2016, data que é feriado nacional, o que seria indício de “montagem” da licitação. Além disso, do processo de cotação de preços para embasar a licitação não constam os orçamentos dos fornecedores.}

^{O procedimento também não traz declarações do ordenador de despesas a respeito da adequação do aumento de despesas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não há aprovação do termo de referência pela autoridade competente nem a comprovação de publicação do aviso de edital no Diário Oficial do Estado e nem do resumo do edital em jornal de grande circulação e na internet.}

^{Inconsistências também foram apontadas no edital da licitação, na qual não há exigência de uma série de documentos previstos pela Lei de Licitações (8.666/93), como as provas de regularidade junto à Fazenda Estadual e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o valor cobrado pelo edital (R$ 100), muito maior do que o custo de sua reprodução.}

^{Além disso, o documento exige a apresentação de Certidão de Registro Cadastral emitida pela CPL de Matões, o que contraria a legislação. Para a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a exigência do documento restringiu a competitividade, já que empresas não registradas junto ao órgão seriam automaticamente desclassificadas.}

^{Outro indício de “montagem” do processo licitatório é o fato da Certidão Negativa de Dívida Ativa com a Fazenda Estadual da CJ Comércio de Alimentos Ltda ter sido emitida em 4 de fevereiro de 2016, um dia depois da sessão do pregão. De acordo com a autora da ACP, o documento deveria estar anexado na fase de habilitação, antes da sessão do pregão presencial, “o que demonstra indícios de montagem do processo licitatório”.}

^{Por fim, os extratos dos contratos n° 31, 32 e 34/3016, decorrentes do pregão, foram publicados na imprensa oficial foram do prazo. Os contratos foram assinados em 15 de fevereiro e publicados somente em 26 de dezembro de 2016. Já do contrato n° 33 não consta a publicação na imprensa oficial.}

^{Na ACP, o Ministério Público requer que seja determinada, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Além disso, foi pedida a condenação de Suely Torres e Silva, Antônio Layl da Silva Ribeiro, Izaías Ferreira de Carvalho, Luiz da Cruz Barros, Inácio Joaquim Terceiro de Carvalho, Rafael Guimarão Viana, Cícero Silva de Carvalho João Silva de Carvalhoe da C J Comércio de Alimentos Ltda. – ME por improbidade administrativa.}

^{Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multas de até duas vezes o valor do dano e de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.}

^{Equipes do 21º Batalhão da Polícia Militar prenderam na manhã deste domingo (31) José Wellington da Conceição Silva, na região do Mangue Seco, em Pedrinhas, zona rural de São Luís. De acordo com a PM, ele tem passagens por tráfico de drogas, associação criminosa e estaria envolvido em assaltos na região.}

^{Ainda segundo a PM, José Wellington era conhecido porque postava várias fotos nas redes sociais usando arma e fardamento da Polícia Militar. Após ser preso em casa, José foi conduzido e apresentado no plantão da Polícia Civil da Cidade Operária. A polícia também vai investigar se ele chegava a usar a farda da PM durante os assaltos.}

Fonte: G1MA

^{O ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), Tiago Bardal, delatou em oitiva na 2ª Vara Criminal de São Luís, no último dia 12, que o secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, mandou engavetar investigações relacionadas ao Caso Décio Sá.}

^{A informação foi divulgada com exclusividade, nesta quinta-feira 28, que já havia divulgado ontem outro trecho do depoimento de Bardal, sobre investigações envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.}

^{Blogueiro e jornalista do jornal O Estado, Décio Sá foi executado com seis tiros de pistola .40, de uso exclusivo das forças armadas, na noite de 23 de abril de 2012, em um bar na orla da capital, devido a uma série de publicações em seu blog sobre a máfia da agiotagem no Maranhão. 
Dos 12 denunciados pelo crime, apenas dois já foram condenados e ainda estão presos.}

^{Segundo depoimento de Tiago Bardal, houve um pedido de reabertura do caso pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com base numa representação feita pelo então deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB). Portela, porém, diz Bardal, com receio de que Cutrim fosse promovido eleitoralmente com o eventual avanço das investigações em supostos novos co-autores do crime, determinou a não instauração de qualquer procedimento investigatório.}

^{“Jefferson Portela pega a pastinha que veio da Procuradoria [Geral de Justiça] e fala: isso aqui você vai levar pra Seic e você vai engavetar. Aí eu falei porque doutor? Porque nós estamos em ano de eleição, vai chegar eleição e Cutrim só quer isso para se aparecer, se a gente conseguir chegar em nome de outras pessoas realmente, o nome do Cutrim que vai pra cima e ele vai se reeleger. Para com a investigação”, delatou.}

^{O ex-chefe da Seic, considerado homem-bomba por aliados do Palácio dos Leões em razão das revelações no depoimento, disse a ordem não foi obedecida, e a investigação sobre o Caso Décio Sá avançou, mesmo contra a vontade de Portela.}

^Empreiteiro

^{De fato, como mostrou o ATUAL7 há cerca de duas semanas, depoimentos tomados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, e pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), que integra a Seic, apontam para o envolvimento de pessoas da construção civil na execução de Décio Sá.}

^{Segundo a documentação, diversas pessoas já foram ouvidas pela força-tarefa, dentre elas o empresário José Raimundo Chaves Júnior, o Júnior Bolinha; o policial militar Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita; e um empreiteiro maranhense.}

^{Esse empreiteiro, inclusive, por meio de um habeas corpus, conseguiu acesso à integra da investigação, após sua defesa perceber que, apesar de inserido na apuração como testemunha, estava, na verdade, sendo alvo do Gaeco e DCCO como possível mandante do crime.}

Fonte: Atual7

^{Força-tarefa de combate à sonegação fiscal formada pelas Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu recuperar mais de R$ 195 milhões aos cofres públicos.}

^{O valor, segundo divulgado nesta quinta-feira 28 no site do Ministério Público do Maranhão, corresponde ao recolhido desde o mês de novembro de 2018, e se refere a débitos de ICMS que eram declarados e não recolhidos ao Estado pelas empresas, cujo montante ultrapassa R$ 1,6 bilhão.}

^{Segundo o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Pública e da Probidade Administrativa (CAOp ProAd), a força-tarefa encaminhou no ano passado quase 37, 5 mil notificações, por via eletrônica, aos contribuintes inadimplentes. Desse total, quase 6,2 mil regularizaram seus débitos, o que propiciou a recuperação ao erário.}

^{Quanto aos débitos restantes, cujos valores superam R$ 1,4 bilhão, a Sefaz a irá repassar a relação dos inadimplentes ao Ministério Público para a instauração de procedimentos administrativos. Até o oferecimento da denúncia, caso os devedores resolvam mediar um acordo para o pagamento das dívidas, poderá ser extinta a punição por sonegação fiscal.}

^{Pela Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, alerta o MP-MA, a pena prevista nestes casos é de detenção de seis meses a dois anos, e mais multa.}

^{O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão está realizando o levantamento operacional da Receita Própria dos municípios maranhenses. A informação foi divulgada pela assessoria da Corte, nessa segunda-feira 25.}

^{Segundo a publicação, a atividade de auditoria tem como principais objetivos avaliar a administração tributária e os sistemas de arrecadação municipais para apontar possíveis falhas e sugerir ações que aprimorem a gestão fiscal; verificar o cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode resultar em maior eficácia na arrecadação dos recursos próprios e na gestão fiscal; e informar sobre a possibilidade de solicitação de assistência técnica ou realização de cooperação financeira junto à União com vistas ao cumprimento das normas, conforme determina o artigo 64 da LRF.}

^{A conclusão do levantamento operacional da Receita Própria permitirá ao TCE-MA ter acesso a dados precisos sobre esse segmento da administração pública que possibilitarão à instituição, entre outras medidas, adotar ações no sentido de orientar as gestões municipais no processo de melhoria da estrutura administrativa tributária e de arrecadação, fator que pode reduzir a dependência dos repasses oriundos do Estado e da União.}

^{A metodologia escolhida para a realização do levantamento foi a pesquisa documental, que foi feita a partir da análise da prestação de contas dos municípios, tendo como referência os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017.}

^{Foram aplicados também questionários via internet e realizados estudos de caso com inspeções locais em alguns municípios. No processo de conclusão dos trabalhos podem ser feitas também fiscalizações decorrentes de representações originadas na Corte de Contas estadual.}

^{De acordo com os auditores do TCE-MA que atuam no levantamento, a ação se justifica em razão do cenário de restrições orçamentárias que afetam os municípios brasileiros, além de outros pontos como combater os baixos indicadores sociais do Maranhão; atenuar a crise fiscal dos municípios e colaborar para a gestão qualificada e eficiente dos valores arrecadados.}

^{O levantamento das Receitas Próprias dos municípios maranhenses deve ser concluído no mês de maio.}

Fonte: Atual7

^{O juiz federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, determinou na semana passada a expedição de nova carta precatória à Comarca de Pinheiro para oitivas das testemunhas de defesa na ação de improbidade administrativa ajuizada contra o deputado estadual Leonardo Sá (PR).}

^{Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o parlamentar é suspeito de enriquecimento ilícito. Ele teria acumulado indevidamente cargos e vencimentos, no período de 2009 a 2012, mediante informação falsa prestada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando prejuízo ao erário federal.}

^{À época, Sá era vereador de Pinheiro, e teria embolsado cumulativamente remuneração da Câmara e da Prefeitura do município, além dos vencimentos da autarquia previdenciária como médico-perito.}

^{“Com base nas provas colhidas em sede de inquérito civil, a ação imputa ao réu conduta comissiva ardilosa de prestar informação falsa ao INSS, órgão no qual possuía vínculo estatutário, para fins de perceber vantagem indevida em grave prejuízo ao erário federal no valor histórico de R$ 428.877,68 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Tais condutas acima narradas configuraram prática de atos ímprobos tipificados como enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, da Lei 8.8.429/1992) e violação a princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992)”, diz o MPF.}

^{A ação civil de improbidade administrativa já dura mais de cinco anos.}

Fonte: Atual7

_{Um pequeno grupo de aprovados no concurso da Polícia Militar do Maranhão decidiu acampar em frente ao Palácio dos Leões para cobrar do governador Flávio Dino (PCdoB) nomeação para os cargos de soldado.}

_{Eles alegam que o governo aprovou 3 mil no Curso de Formação de Soldados, mas chamou apenas 1,2 mil.}

_{“Somos 1800 soldados formados pela Polícia Militar do Maranhão e estamos desempregados porque o governador do Flávio Dino realizou um Curso de Formação da Polícia Militar com 3.000 alunos, nomeou 1.200 e deixou o restante sem nem mesmo um cronograma. Pais e mães de família que largaram tudo para seguir o sonho de se tornar Policial Militar. Gastaram com viagens, exames médicos e custos durante o CFSD. Muitos estão passando necessidade pois venderam tudo que tinham”, destacou um deles, em contato com o blog.}

_{Segundo o governo, de fato, houve edital apenas para chamada imediata de 1.214 soldados. O restante ficou no cadastro de reserva.}

Fonte: Gilberto Léda

^{O Ministério Público do Maranhão ajuizou na última quinta-feira, 21, mais um pedido de afastamento do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, do cargo. Desta vez, o requerimento teve como base uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, proposta em novembro de 2017, devido a irregularidades em um processo seletivo para contratação temporária de 733 servidores municipais.}

^{De acordo com depoimentos de candidatos inscritos e até de um vereador de Bom Jardim, o seletivo foi utilizado como meio para empregar pessoas indicadas pelo gestor e por aliados políticos.}

^{Em apenas dois anos e três meses, o prefeito já foi alvo de cinco Ações Civis Públicas do MPMA. Em 2017, foi afastado por conta do seu envolvimento num esquema que ficou conhecido como a “Máfia dos Combustíveis”, por meio do qual o prefeito comprava apoio político abastecendo veículos particulares de seus aliados. Ele só retornou ao cargo por decisão do Tribunal de Justiça.}

^{Em outras duas ações, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim também requereu que Francisco Alves de Araújo fosse afastado. Ambas tratam da contratação ilegal de uma empresa para serviços de transporte escolar e aluguel de veículos.}

^{Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, além das irregularidades na própria realização do seletivo de 2017, durante as investigações foram identificados vários casos de funcionários que não desempenham suas funções na Prefeitura, mas são remunerados regularmente pelos cofres do município.}

^{Ainda de acordo com o membro do Ministério Público, as contratações irregulares continuaram em 2018 e em 2019. Em depoimentos, dois vereadores de Bom Jardim – Adalvan Andrade e Antônio Gomes da Silva – relataram que o prefeito ofereceu a cada parlamentar que lhe apoia 40 vagas de emprego na Prefeitura.}

^{Além disso, o ex-secretário de Saúde Silvano de Andrade declarou que o seletivo foi forjado, “pois não foi realizada nenhuma análise de currículos, e os contratados foram previamente escolhidos pelo prefeito”.}

^{“MEDIDA IMPRESCINDÍVEL”}

^{Para Fábio Santos de Oliveira, o afastamento do gestor é essencial para a garantia da ordem e a preservação do patrimônio público. “O afastamento do prefeito de Bom Jardim é medida imprescindível à instrução processual, visto que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, ele pratica, reiteradamente, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário”, argumentou.}

^{Tramitará na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís o procedimento investigatório criminal instaurado contra o ex-deputado federal Victor Mendes, por dano de R$ 4,8 milhões ao erário estadual.}

^{As investigações corriam no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foram encaminhadas para a primeira instância em razão da perda de foro privilegiado de Victor Mendes. Ele é acusado de irregularidades cometidas à época em que comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), também atuando como ordenador de despesas.}

^{O ex-parlamentar ainda tentou recurso no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que o procedimento pudesse tramitar em segunda instância por ele ter sido secretário de Estado, mas o provimento foi negado pela unanimidade dos desembargadores da Corte estadual, no último dia 13, por o foro não ser vitalício.}

^{A acusação contra Victor Mendes tem por base auditoria especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no primeiro mandato do comunista.}

^{Numa devassa da STC na SEMA, no Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (FEUC), foram constatadas diversas irregularidades em contratações, execuções e pagamentos feitos pela gestão do ex-deputado federal, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.}

^{As irregularidades em contratos e pagamentos envolvem as empresas Tramitty Serviços Ltda. – EPP e MS Informática e Consultoria, conhecida no mercado como Shap Consul. Ainda segundo a STC, durante o período auditado, foram encontradas irregularidades em diárias e adiantamentos.}

^{À Central de Inquéritos e Custódia, caberá processar e decidir sobre as investigações da Polícia Civil maranhense, que assume a responsabilidade apuratória já bastante avançada pela Polícia Federal (PF). Em eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Maranhão contra Victor Mendes, a unidade encaminhará os autos a uma das varas criminais da capital, mas podendo antes disso decretar medidas cautelares necessárias.}

Fonte: Atual7