^{A Promotoria de Justiça de Bom Jardim solicitou, em 13 de março, que a Justiça determine o afastamento do prefeito Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito. O pedido foi feito com base em uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade proposta em novembro de 2018, que trata de irregularidades em um contrato para aluguel de veículos para a Prefeitura.}

^{Após a proposição da ACP, a Promotoria teve acesso a novas informações, como a de que três veículos adesivados com a logomarca da atual gestão de Bom Jardim estariam abandonados em um posto de combustíveis em Santa Inês, em março de 2019. Os veículos haviam sido adquiridos em setembro e outubro de 2018 mas só foram entregues um dia depois do promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira visitar o local em que os dois carros de passeio e uma ambulância estavam guardados.}

^{“Enquanto tais veículos permaneciam sem serem entregues ao Município de Bom Jardim, o atual prefeito, em vez de exigir o imediato cumprimento da obrigação da empresa contratada, preferiu continuar com os contratos de locação de veículos em Bom Jardim, pertencentes a seus aliados políticos”, observa Fábio de Oliveira.}

^{O promotor de justiça observa, também, que o contrato com a empresa R.L. de Farias EPP, alvo da Ação Civil Pública de 2018, tinha vigência de junho a dezembro de 2017. Os depoimentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, no entanto, demonstram que “houve uma ilegal prorrogação automática do referido contrato para o ano de 2018”.}

^{O Ministério Público do Maranhão também verificou que os veículos pelos quais o Município de Bom Jardim pagou R$ 178 mil não eram, de fato, zero km. Os três veículos foram adquiridos, inicialmente, pela empresa F V da Silva Eireli que os repassou, após quatro meses, à R V da Silva Eireli, contratada pela Prefeitura. A segunda empresa ainda levou cerca de um mês para transferir os automóveis para o Município. A ambulância adquirida, por exemplo, foi entregue com 1.900 km rodados.}

^{“Será que alguém em sã consciência pagaria o valor de novo a um veículo com cinco meses de uso, sendo o terceiro proprietário?”, questiona o promotor de justiça autor da Ação.}

^{Diante de tais fatos, o prefeito Francisco de Araújo não apresentou resposta às diversas requisições feitas pelo Ministério Público. A situação se repete desde a proposição da ACP inicial, quando foram solicitadas várias informações sem que houvesse retorno da gestão municipal. Para o promotor Fábio de Oliveira, “isso demonstra a nítida intenção do prefeito de obstaculizar a instrução processual”, o que justificaria o seu afastamento do cargo, conforme prevê o artigo 20 da lei n° 8.429/92.}

^{ENTENDA O CASO}

^{A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, em 28 de novembro de 2018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.}

^{O procedimento licitatório , oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.}

^{Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.}

^{IRREGULARIDADES}

^{Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.}

^{Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.}

^{Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.}

^{Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.}

^{Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017.}

^{Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.}

^{Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.}

^{Por meio de pedido de liminar em Ações Civis Públicas, ajuizadas no último dia 13 de março, o Ministério Público do Maranhão requereu que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Porto Rico do Maranhão sejam obrigadas a implantar efetivamente, no prazo de 20 dias, os seus Portais da Transparência.}

^{Ajuizadas pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário, as ações visam obrigar o Executivo e Legislativo municipais a se adequarem às Leis de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transparência na administração pública, e de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).}

^{As ações civis requerem, ainda, que em caso de descumprimento sejam fixadas multas diárias no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil, que deverão ser pagas pela prefeita de Porto Rico, Tatyana Mendes Sereno, e pelo presidente da Câmara, Valdir de Jesus.}

^{Por meio de procedimento administrativo, instaurado em novembro de 2018, a Promotoria de Justiça de Cedral verificou que os dados lançados pela Prefeitura de Porto Rico do Maranhão em seu Portal da Transparência eram completamente insuficientes e que a Câmara sequer dispõe de site institucional e tampouco do Portal da Transparência.}

^{Diante do quadro foram encaminhadas Recomendações aos representantes dos dois poderes para que regularizassem os portais. No caso da Câmara, foi concedido o prazo de 30 dias para a implantação da ferramenta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Contudo, não houve resposta.}

^{Já o Executivo alegou estar com o Portal da Transparência atualizado devido a uma declaração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nesse sentido. No entanto, conforme o Ministério Público, somente uma parte dos dados estão disponibilizados. Dos 60 itens que devem constar, observou-se o cumprimento de 28 no site da Prefeitura, o que equivale a 46% das exigências de transparência prescritas nas leis. “A regularidade atestada pelo TCE diz respeito apenas ao caráter contábil, o qual interessa diretamente à atribuição do tribunal”, ponderou o promotor de justiça.}

^{A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) não conseguiu concluir o processo licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviços de plano de saúde e assistência médico-hospitalar e ambulatorial aos servidores da Casa, e fechou um novo contrato emergencial milionário com a Unihosp Serviços de Saúde Eireli.}

^{É o terceiro acordo sem licitação seguido celebrado entre o presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o sócio da Unihosp, o farmacêutico Elie Georges Hachem.}

^{O novo contrato foi assinado no mês passado, ao custo estimado de R$ 1.752.000,00 aos cofres públicos, por mais 180 dias de vigência. O valor é o mesmo do primeiro contrato emergencial, de fevereiro do ano passado, e maior que o anterior, de agosto, de 1.460.000,00.}

^{Segundo dados do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, o processo licitatório que deveria ter sido concluído no ano passado acabou sendo adiado após diversos pedidos de esclarecimento e impugnação, inclusive com falhas da Unihosp no envio de respostas solicitadas.}

^{O novo pregão presencial, previsto para ter sido realizado na semana passada, já enfrenta impugnação de uma das empresas participantes do certame.}

Fonte: Atual7

^{Após fortes chuvas que tem caído na região, a  enchente de um Igarapé entre Araguanã e Zé Doca, levou parte da pista hoje(16) agora à tarde, deixando a BR 316 interditada. A polícia Rodoviária já está no local acompanhando a situação. Uma grande fila de caminhões já começa a se formar nos dois sentidos da pista.
A região do Alto Turi está isolada.}

Fonte: Chico da Voz

^{O Maranhão apresenta hoje cerca de 37 mil casos de acúmulo indevido de cargos em todo o estado, o que corresponde a 20% da folha. A grande maioria envolve a contratação de profissionais da Educação. A revelação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que está investindo no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle sobre a folha de pagamentos, despesa que envolve em média 60% do orçamento dos municípios em todo o país.}

^{O marco foi a realização do Censo Eletrônico dos Servidores do Estado – Cesma, que permitiu um diagnóstico da situação no âmbito do estado, revelando um quadro de desorganização que chega ao desconhecimento de componentes indispensáveis da folha. Para os auditores do órgão, foi como a abertura da “Caixa de Pandora” nessa área da administração pública. Os resultados mostraram uma realidade que surpreendeu tanto o órgão fiscalizador quanto seus fiscalizados.}

^{O diagnóstico levou a corte de contas maranhense, que até pouco tempo limitava seu controle nessa área aos processos de aposentadoria, a reformular sua política, adotando o acountability horizontal. O conceito se refere à mútua fiscalização e controle existente entre os poderes ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, pressupondo uma ação entre iguais ou autônomos.}

^{A ideia é melhorar a governança, entendida, no conceito formulado pelo TCU, como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.}

^{“Trata-se do exercício de um controle permanente, onde se busca, no caso concreto, trazer o fiscalizado para dentro das ações, envolvendo os gestores de recursos públicos, e a ação em rede, por meio da participação do Ministério Público (MPE), do Ministério Público de Contas (MPC) e da Federação dos Municípios Maranhenses – Famem”, explica o auditor Fábio Alex Melo, gestor da Unidade Técnica do Tribunal responsável por esse campo de controle.}

^{Durante a manhã desta segunda-feira (11), ele esteve reunido com responsáveis por áreas estratégicas do TCE maranhense, como membros do colegiado, procuradores, gestores de unidades e auditores para apresentar as ações de fiscalização da folha de pagamento e acúmulo de cargos previstas para o biênio 2019/2020. A meta é ter 50% por centos dos casos identificados tendo como referência a folha de dezembro de 2018. “Pode parecer pouco, mas é uma meta bastante ambiciosa diante do quadro que encontramos e das possibilidades do órgão”, esclarece Alex.}

^{O trabalho tem início neste mês, com os 434 processos de fiscalização de folhas de pagamento abertos até o momento. Além disso, o TCE tomará parte nas oito audiências públicas que serão promovidas pela Famem entre os meses de maio e outubro deste ano. É esperada uma redução de 50% dos acúmulos ilegais até dezembro de 2020.}

^{Para o Secretário de Controle Externo, Bruno Almeida, a partir de abril, já será possível ver os casos de acumulação por ente fiscalizado, notificando o responsável em cada caso, agindo para que os órgãos abram os processos devidos para decidir em qual esfera o servidor ficará alocado. Embora o auditorias in loco não estejam descartadas, todo o trabalho deverá ser feito eletronicamente por meio dos sistemas disponíveis.}

^{O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, lembra que, embora a metodologia preveja a participação dos fiscalizados em todo o processo, existem consequências para o gestor que não eliminar os casos de acumulações sob sua esfera. “Nestes casos, há necessidade de Tomada de Contas para avaliar se o gestor é responsável pelo dano ao erário decorrente da contratação irregular, além do descumprimento das determinações do TCE”, esclarece.}

^{O deputado estadual Fábio Macedo (PDT) pode responder procedimento interno na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) por possível quebra de decoro parlamentar. Se condenado, terá o mandato cassado. 
Assumia a vaga, em definitivo, Edivaldo Holanda (PTC), atualmente exercendo o mandato no lugar de Marcelo Tavares (PSB) como 1º suplente da coligação Todos pelo Maranhão 3.}

^{Segundo o Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, em tese, ele violou a dignidade do mandato no último fim de semana, quando foi detido por policiais em Teresina (PI), acusado de haver lesionado duas pessoas num buteco.}

^{Um áudio compartilhado nas redes sociais e grupos de WhatsApp mostra o deputado do PDT ameaçando de morte o policial que o deteve, por pelo menos três vezes, curiosamente sempre utilizando o nome do próprio pai, o pecuarista Dedé Macedo, para reforçar as declarações intimidatórias.}

^{Na Assembleia Legislativa, que até o momento não se manifestou sobre o assunto, o partido de Fábio Macedo possui a maior bancada, com um total de sete deputados. É também dono de dois cargos na Mesa Diretora e da liderança do governo Flávio Dino.}

^{O PDT, comandado no estado pelo senador Weverton Rocha, também mantém silêncio público sobre o assunto.}

^{Apenas o próprio Fábio Macedo, após ser liberado da Central de Flagrantes de Teresina, lançou nota por meio de sua assessoria, alegando que a situação ocorreu em razão de mistura de bebida alcoólica com medicamentos, para tratamento de depressão.}

^{Pelo Código de Ética da Assembleia, eventual representação contra o pedetista pode ser feita por qualquer membro ou partido com integrantes na Alema. Parlamentares responsáveis pela Corregedoria Parlamentar, porém, são obrigados, ao tomar conhecimento de denúncias de ilícitos envolvendo deputados no âmbito interno e externo da Casa, a abrir inquérito para apuração do caso.}

^{Atualmente, a titular e a substituta da Corregedoria são, respectivamente, as deputadas Cleide Coutinho, que também é do PDT, e Daniella Tema, do DEM. Elas não podem ser substituídas na função até o termino do mandato da Mesa Diretora.}

Fonte: Atual7

^{Em meio ao inebriante Carnaval de Todos no Maranhão, começa a valer efetivamente, a partir desta terça-feira 5, a lei que reajusta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.}

^{O aumento foi proposto por Flávio Dino (PCdoB) em dezembro do ano passado, e aprovada pela base anilhada do Palácio dos Leões na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, sem qualquer discussão sobre o impacto no bolso do consumidor, em apenas 72 horas.}

^{Apelidado pelo próprio Dino de ‘Pacote Anticrise’, o novo aumento atinge as alíquotas do ICMS da gasolina, diesel, biodiesel, energéticos, isotônicos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, dentre outros produtos, em todo o Maranhão.}

^{Só a gasolina, por exemplo, pula de 26% para 28,5%.}

^{O aumento é o terceiro de Flávio Dino, e mais alto que os anteriores. Os outros dois ocorrem em 2015 e 2017. Ressaca doida.}

Fonte: Atual7

^{Executivos da construtora OAS contaram em depoimentos prestados em acordo de delação premiada que pagaram R$ 125 milhões em propina e caixa dois para 21 políticos de 8 partidos. Entre os supostos beneficiados estão nomes como Aécio Neves (PSDB-MG), Eduardo Cunha (MDB-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Edison Lobão (MDB-MA).}

^{Segundo o jornal O Globo, primeiro a divulgar a informação, a delação foi homologada em julho do ano passado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O conteúdo da delação permanece em sigilo no STF.}

^{A reportagem diz que a revelação foi feita por oito ex-funcionários que atuavam na “controladoria de projetos estruturados”, que funcionava como um departamento específico de contabilidade para gerir o pagamento de propina.}

^{Ainda de acordo com O Globo, o esquema ilegal da construtora envolvia o superfaturamento de grandes obras como estádios da Copa de 2014 e a transposição do Rio São Francisco, com possível repasse de parte desses recursos a políticos citados na colaboração.}

^{Procurada, a defesa de Lobão disse que as delações fazem citação desprovida de provas e de qualquer outro tipo de indício. Afirmou, ainda, que acredita que o Supremo vai determinar o arquivamento deste processo como fez com outro que também citava Lobão e foi arquivado por Fachin, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), por falta de provas.}

Fonte: Atual7

^{O ex-prefeito de Miranda do Norte e hoje deputado federal, Júnior Lourenço (PR-MA), é alvo de investigação da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão sobre um esquema de agiotagem no estado, segundo o portal AZ.}

^{De acordo com a reportagem, ele faz parte de uma organização criminosa suspeita de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e fraude em licitações.}

^{Uma operação com o objetivo de desbaratar o esquema, diz o AZ, estaria prestes a ser deflagrada a qualquer momento.}

^{O esquema envolve emendas parlamentares há mais de dez anos, e seria comandado pelo próprio Júnior de Lourenço, apontado como ponto de partida da investigação, que identificou também quem são os agiotas e os laranjas que integram a estrutura da Orcrim.}

^{Um dos agiotas seria Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, alvo de diversas operações já deflagradas, inclusive pela Polícia Federal. O pré-candidato a prefeito de São Vicente Ferrer, Diego Figueiredo, e seu irmão, Thiago Figueiredo, segundo o site, também teriam participação no esquema, como laranjas, por meio de empresas em que são sócios.}

^{“A polícia já tem informações de que pelo menos um pré-candidato a prefeito nas eleições do próximo ano é parte integrante do negócio, e foi um dos principais articuladores da campanha de Lourenço. Trata-se de Diego Freitas Figueiredo, irmão e sócio de Thiago Freitas Figueiredo, que figuram como titulares da Gold Comercio e D Freitas Figueiredo Entretenimento, algumas das empresas por onde transitaram milhares de reais desses negócios investigados”, aponta a reportagem.}

^{O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados do rendimento domiciliar per capita (por pessoa) do Brasil, que ficou em R$ 1.373 em 2018.}

^{Segundo o IBGE, o rendimento domiciliar per capita é o resultado da soma da renda recebida por cada morador, dividido pelo total de moradores do domicílio. O cálculo inclui pensionistas, domésticos e seus familiares.}

^{O Maranhão tem a menor renda domiciliar do país, de apenas R$ 605 em 2018. A renda por pessoa no estado é menor que a metade da média nacional, que é de R$ 1.373. O Distrito Federal é onde há a maior renda per capita do país: R$ 2.460 reais.}

^{Ao longo dos anos, segundo o IBGE, o valor da renda no Maranhão vem aumentando discretamente. Confira a série histórica abaixo:}

^{2015 – Rendimento domiciliar per capita de R$ 509
2016 – Rendimento domiciliar per capita de R$ 575
2017 – Rendimento domiciliar per capita de R$ 597
2018 – Rendimento domiciliar per capita de R$ 605}

^{O Ministério Público do Maranhão acionou a Justiça, no dia 6 de fevereiro, pedindo o bloqueio de bens e a liquidação das multas determinadas por decisões judiciais, em caráter liminar, decorrentes de cinco Ações Civis Públicas propostas pela Promotoria de Justiça de Carolina.}

^{Além das multas, o MPMA pede o afastamento do prefeito Erivelton Teixeira Neto e dos secretários deAdministração, Walder Rocha, de Educação, José Esio Oliveira da Silva e deDesenvolvimento Social, Luciane Martins da Silva}

^{As ações, assinadas pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, são referentes à municipalização do atendimento à criança e à juventude com a construção e instalação de abrigo para menores de 18 anos em situação de risco; interdição e regularização sanitária do matadouro municipal; estruturação mínima do Conselho Tutelar; fornecimento gratuito do fardamento dos alunos da rede pública; promoção e execução do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Carolina, com a extinção dos lixões, e a correta implantação do Portal da Transparência do município.}

^{Apesar das decisões da Justiça, em caráter liminar, obrigando o Município a atender as solicitações do Ministério Público, os gestores continuam a descumprir as obrigações, sob a alegação da falta de recursos. No entanto, o promotor de justiça ressaltou que há frequente uso do dinheiro público com gastos que não são prioridade, como festas, carnaval e publicidade.}

^{“Existem várias ações judiciais de saúde, por exemplo, por conta de cidadãos que não conseguem acesso a serviços como cirurgias, consultas, medicamentos, entre outros. Porém, em vez de dar prioridade a esse direito fundamental da população, todos os anos são realizados gastos com festas, comemorações, carnaval, publicidade etc”, pontuou o promotor de justiça Marco Túlio Lopes.}

^AÇÕES

^{Dentre as ações propostas pelo Ministério Público, está em curso a que solicita a municipalização do atendimento à infância e juventude com a construção e instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. No momento, o Município aluga uma casa que não atende as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.}

^{A estruturação mínima do Conselho Tutelar também é objeto de uma ação proposta pelo Ministério Público com causa ganha, em decisão liminar, que vem sendo descumpridapela Prefeitura. De acordo com as vistorias feitas pela Promotoria de Justiça de Carolina, o Conselho Tutelar no município não possui carro compatível com exercício das atribuições legais, sendo necessário um veículo traçado capaz de trafegar nas estradas vicinais da zona rural. Além disso, o carro só é disponibilizado no horário comercial, sendo necessário um veículo disponível todos os dias da semana e fora do horário comercial para atender as demandas de plantões.}

^{Há dois anos a Justiça deferiu liminar, em favor do Ministério Público, obrigando o Município a fornecer fardamento gratuito aos alunos da rede municipal com cores que fizessem referência àquelas que são as oficiais do município. Apesar disso, a Prefeitura não comprovou o cumprimento de tal obrigação.}

^{O Ministério Público denunciou, ainda, a falta da promoção concreta do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a aplicação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, bem como a recuperação dos danos causados na área do antigo e do atual lixão da cidade, como já decidido em decisão liminar para a criação de um aterro sanitário.}

^{A administração municipal também descumpre a liminar que a obriga a alimentar o Portal da Transparência, municiando a população de dados relativos a despesas e gastos, necessários ao exercício fiscalizatório da cidadania. Regulado em lei, o portal não dispõe informações sobre convênios e contratos de repasse, programas e projetos, lista de cargos e funções e a respectiva remuneração dos servidores, entre outros itens.}

^PEDIDOS

^{A Promotoria de Justiça de Carolina pede que, enquanto não houver cumprimento das decisões judiciais, seja proibido o uso, gasto ou destinação, ainda que já empenhadas, de quaisquer verbas públicas municipais em festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de buffet e montagem de estruturas, bem como vedação de quaisquer gastos com publicidade e propaganda referentes à municipalidade.}

^{O Ministério Público pede o congelamento das contas do município pelo descumprimento das ações que somam R$1.380.000,00. A aplicação das multas se estendem aos gestores com o congelamento de bens, a exemplo de casas, carros e contas bancárias.}

^{O montante do valor do bloqueio de bens do prefeito chega a R$ 677.800,00 mais multas diárias que podem chegar a mais de R$ 15 mil. A secretária de desenvolvimento social, Luciane Martins da Silva, também é alvo da proposição do Ministério Público, com bens bloqueados no valor de até R$ 502.800,00, mais multa de até R$ 11.880,00 por dia de descumprimento. O secretário de educação, José Esio Oliveira da Silva, pode ter os bens bloqueados no valor de até R$ 100 mil, mais multa diária de R$ 1 mil. Todas essas medidas visam ao efetivo cumprimento das decisões liminares.}

^{O Município de Pio XII deverá pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais, com correção monetária e juros na base de 1% ao mês a partir da data da sentença e juros a partir do fato, a um casal pela morte da filha durante parto realizado por um falso médico, no dia 12 de julho de 2015, no Hospital Municipal. Sentença do juiz Felipe Soares Damous, titular da comarca, também determina ao município o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o Código de Processe Civil.}

^{Segundo os pais, sua filha recém-nascida faleceu por causa de erro médico durante o trabalho de parto, pela demora excessiva nos procedimentos adotados pela equipe médica, que insistiu em realizar o parto normal, havendo divergência quanto à dilatação do colo do útero da mãe e que somente após mais de 12 horas é que perceberam a situação de sofrimento fetal e chamaram outro médico para realizar o parto cesariano.}

^{A criança nasceu com hematomas na cabeça, nariz e costas, com sinais de violência física e falta de oxigenação, morrendo minutos depois, por edema agudo do pulmão e insuficiência respiratória. Depois do ocorrido, descobriu-se que o médico de plantão, Dênis Rubens Teixeira, não tinha habilitação para exercer a medicina e trabalhava para o Município de Pio XII utilizando a documentação de outro profissional, inclusive tendo sido preso depois do ocorrido, por ter atuado como falso médico em outros municípios maranhenses.}

^{De acordo com a sentença, a instrução processual demonstrou, por meio dos depoimentos de duas enfermeiras e do outro médico que socorrera a mãe, que o procedimento adotado pelo falso médico plantonista foi equivocado, prolongando de forma desnecessária a tentativa de o realizar da forma normal, por mais de doze horas.}

^{RESPONSABILIDADE – Na fundamentação da decisão, o juiz afirmou que a Constituição Federal trata da responsabilidade civil de ente público municipal ao assegurar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pela vítima.}

^{Segundo o juiz, a responsabilidade civil do Município de Pio XII foi caracterizada, tanto pelo próprio erro médico em si, com o procedimento equivocado e decisivo para a morte da criança, quanto por ter admitido em seus quadros um profissional não habilitado para uma função de tamanha responsabilidade, que lida diretamente com a vida das pessoas, falha essa que acabou gerando traumas no seio de uma família humilde, bem como a lamentável interrupção de uma vida ainda em seu início.}

^{“A ocorrência do evento morte da filha recém-nascida da parte autora, por si só, foi considerada razão suficiente para caracterização de dano moral indenizável, tendo em vista que a comprovação deste se dá com a simples demonstração da ocorrência do fato lesivo”, declarou o magistrado na sentença.}

^{As prefeituras do Maranhão que estiverem com a folha de pagamento do funcionalismo em atraso (incluindo terceirizados, temporários e comissionados) permanecem proibidas de utilizar recursos dos cofres públicos dos municípios para custear o Carnaval e demais festividades.}

^{A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de instrução normativa que entrou em vigor desde o início do ano passado, atendendo sugestão do Ministério Público de Contas (MPC).}

^{O dispositivo é fundamentado na competência constitucional do tribunal para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.}

^{Apesar da ameaça de alguns deputados na Assembleia Legislativa, por meio de uma frustada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que sustaria a prerrogativa do TCE, o dispositivo aprovado pela Corte na gestão do conselheiro Caldas Furtado está em pleno vigor. E o autor da PEC, Júnior Verde (PRB), não foi reeleito.}

^{Também são alcançados pela norma municípios em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.}

^{O descumprimento da medida, ou seja, a realização de despesas ilegítimas com eventos festivos pelos municípios enquadrados pela instrução normativa, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do Executivo municipal ou dos gestores responsáveis.} 

Fonte: Atual7

^{O juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, então na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, rejeitou embargos de declaração e manteve decisão inicial que tornou réu o senador Weverton Rocha (PDT), por suposta improbidade administrativa.}

^{A decisão foi proferida desde o dia 29 de novembro do ano passado, mas passou a ter validade apenas nessa terça-feira 26, quando foi publicada. “Verifico que não existe qualquer mácula no provimento judicial, a ser suprida nesta sede. (…) Isto posto, à míngua de vício a ser suprido (…), decido rejeitar os Embargos”, escreveu.}

^{Depois da paralisação de advertência, das primeiras horas até às 07h desta terça-feira (26), nas cinco maiores empresas de ônibus da capital (Taguatur, Ratrans, Primor, Maranhense e 1001), os Rodoviários planejam nova paralisação, só que dessa vez em todo o sistema, dentro de 72 horas. A entidade já notificou o sindicato patronal, SET, a Prefeitura de São Luís, o Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. A medida adotada pelo Sindicato dos Rodoviários do Maranhão tem como base o descumprimento da nova Convenção Coletiva de Trabalho, acordada entre trabalhadores e empresários, em dezembro do ano passado e que até hoje, não foi acatada pelos patrões.}

^{Depois de mais de quatro meses de intensas discussões entre as partes, a nova Convenção Coletiva de Trabalho foi celebrada, em Audiência no Tribunal Regional do Trabalho, já na véspera do recesso de final de ano do Judiciário. Pelo que foi acordado, a partir de janeiro, os Rodoviários deveriam ter recebido os salários e o ticket alimentação com os valores reajustados, que não até hoje não aconteceu.}

^{Desde o início de Fevereiro, Isaias Castelo Branco, tenta resolver a situação pelas vias judiciais, para que os patrões fossem obrigados a cumprir a nova Convenção, mas a entidade não obteve respostas. Os empresários, por sua vez, se negam em por em prática o acordo, sob a alegação de que os reajustes nas tarifas de ônibus, autorizados pela Prefeitura de São Luís, não foram suficientes para cumprimento da nova Convenção.}

^{Na semana passada, o Presidente, a Diretoria e o Departamento Jurídico da entidade, se reuniram e decidiram notificar todas as empresas de ônibus, o SET, a Prefeitura de São Luís e órgãos ligados à Justiça, estabelecendo um prazo de 24 horas, para que o acordo fosse acatado, o que não aconteceu.}

^{“Os empresários só podem achar que nós, Rodoviários, somos palhaços. Em toda a minha vida atuando em entidades sindicais, nunca eu vi, uma Convenção Coletiva de Trabalho, tratada e definida perante a justiça, não ser cumprida. Além de desrespeitarem os trabalhadores, os patrões também demonstram não estarem nem aí, para a justiça e tão pouco, para os usuários do transporte público, que recentemente foram surpreendidos com o aumento das passagens e mesmo assim, não tem, ao menos, o direito a um serviço de qualidade em São Luís. Demos todas as alternativas aos empresários, procuramos os órgãos ligados à justiça e até a Prefeitura de São Luís, que chegou a marcar uma reunião, mas depois não nos atendeu. Não nos resta outra possibilidade que não seja cruzarmos os braços, dessa vez, em todo o sistema. Nossa classe merece mais respeito e não permitiremos tamanha humilhação e descaso. Essa Convenção será cumprida, por bem ou por mal”, enfatiza Isaias Castelo Branco, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.}

^{Quem não comprou passagens com antecipação, mas ainda pretende usar o serviço de ferryboat durante o período carnavalesco vai ter que aguardar na fila de espera dos terminais da Ponta da Espera e do Cujupe para embarcar seu veículo. Apesar de não haver mais passagens em viagens regulares, serão disponibilizadas viagens extras de acordo com a demanda.}

^{A informação é da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), responsável pela coordenação, regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de transporte aquaviário no Maranhão.}

^{A oferta de viagens extras também foi confirmada por José Roberto Francisconi, diretor administrativo da Internacional Marítima, uma das empresas que operam o serviço de ferryboat no Maranhão. “Todos os anos a gente colocar ferryboat extra. Existindo demanda, a gente coloca viagem extra tanto na Ponta da Espera quanto no Terminal do Cujupe”, diz Franscisconi.}

^{Sem tumultos}

^{Mas o diretor da operadora pede cautela aos usuários para evitar tumultos. Ele recomenda que os interessados cheguem cedo e aguardem na fila de espera até o momento do embarque.}

^{“Geralmente, no carnaval, a gente coloca vários extras. A gente espera a colaboração de todos. Ninguém vai passar na sua frente, a gente fiscaliza a fila, os nossos fiscais de embarque estarão lá”, assegura.}

^{José Roberto Francisconi acrescenta que a Internacional Marítima é responsável pela travessia de aproximadamente 9 mil pessoas por dia. Esse número não engloba as viagens da Serviporto, a outra operadora que atua nos terminais e que também vai disponibilizar viagens extras. Para quem não vai precisar fazer a travessia de veículos, a vaga está garantida, como explica Francisconi.}

^{“A demanda tem que ser de pelo menos meia carga. Com 30 carros na fila a gente abre uma viagem extra. Demanda que eu falo é de carros e motos, pessoas cabem à vontade”, informa.}

^{A operadora informa ainda que as passagens para quem for embarcar em viagens extras custam o mesmo valor das viagens regulares. Para quem já comprou passagem e quer trocar o veículo e o motorista cadastrado, basta se dirigir à central de vendas das operadoras para fazer a alteração. As passagens de ferryboat têm validade de um ano, ou seja, podem ser trocadas por outra passagem se por algum motivo o passageiro não fizer o embarque.}

^{Uma portaria publicada pelo governo Jair Bolsonaro em janeiro transferiu todas as funções das colônias de pescadores e sindicatos para as Prefeituras do Maranhão.}

^{A Medida Provisória 871 estabelece que a partir de 2020, o cadastro dos sindicalizados terá que ser feito exclusivamente nos Executivos, por meio das Secretarias municipais de Pesca e Agricultura e não mais nas colônias ou sindicatos.}

^{Desse modo, as Prefeituras serão as responsáveis em emitir declarações aos conveniados para que estes deem entrada na aposentadoria e ao Seguro-Defeso junto ao INSS.}

^{“Art. 38-A. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observado o disposto nos § 4º e § 5º do art. 17, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.}

^{Art. 38-B § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A.”}

^{O Ministério Público do Maranhão ajuizou 11 Ações Civis Públicas (ACPs) de ressarcimento ao erário municipal contra vereadores de Estreito que receberam, ilegalmente, reajuste de seus subsídios enquanto eram parlamentares de 2011 a 2012.}

^{Foram acionados os ex-parlamentares Benedito Torres Salazar, Bento Cunha de Araújo, Edevandrio Gomes Pereira, Elton Pasa, Eriberto Carneiro Santos, Inocêncio Costa Filho, José Rómulo Rodrigues dos Santos, José Wilson Vilar e Manoel Barbosa de Sousa, Reginalva Alves Pereira e Tavane de Miranda Firmo.}

^{Os membros do Legislativo municipal tiveram aumento de R$ 3.716,00 para R$ 4.700,00. O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que determine aos vereadores a devolução aos cofres públicos, com atualização monetária, dos valores excedentes recebidos irregularmente.}

^{O Tribunal de Contas do Estado foi consultado e concluiu que o aumento foi ilegal, considerando que o subsídio dos vereadores deve ser fixado em parcela única pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.}

^{Diante da confirmação da ilegalidade, a Promotoria de Justiça de Estreito encaminhou ofício requerendo a imediata sustação do aumento, o encaminhamento ao Ministério Público dos documentos relativos ao reajuste salarial dos vereadores com informações das datas de votação e atos da mesa diretora.}

^{Foi solicitado o levantamento dos meses pagos irregularmente, descontos, nos meses seguintes, das diferenças efetivamente recebidas pelos parlamentares. O pedido foi reiterado por diversas vezes sem qualquer resposta do Poder Legislativo.}

^{“Os vereadores, ao deliberarem e aprovarem em conjunto matéria de claro favorecimento próprio, incorreram em conduta lesiva aos cofres públicos, prejudicando toda a municipalidade, que custeou um aumento arbitrário e ilegal”, afirmou a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza.}

^PEDIDOS

^{Além do ressarcimento, o MPMA pede que a Justiça determine à Mesa Diretora da Câmara Municipal para se abster de implementar novos reajustes nos subsídios dos vereadores em respeito à regra da legislatura subsequente, prevista na Constituição Federal e que seja aplicada multa de R$ 10 mil a ser paga pelos membros, individualmente, da Mesa Diretora, caso a decisão seja descumprida.}

^{Na sessão plenária desta quarta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado aprovou a aplicação de uma multa de R$ 345 mil ao ex-prefeito de Igarapé Grande Geames Macedo Ribeiro por não ter prestado conta de um repasse da Secretaria Estadual de Saúde (SES), em 2009, no valor de R$ 184 mil. O processo teve como relator o conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto.}

^{De acordo com os autos, em 2009, o Governo do Estado, por meio da SES, firmou convênio com a Prefeitura de Igarapé Grande no valor de R$ 368 mil para construção de kits sanitários. Desse valor, R$ 184 mil foram repassados à gestão municipal, porém esta nunca prestou conta dos recursos recebidos.}

^{Na mesma sessão, os conselheiros, seguindo o voto do relator Antônio Blecaute Barbosa (conselheiro substituto), desaprovaram a prestação de contas do ex-prefeito de Açailândia Idelmar Gonçalves dos Santos referente ao exercício de 2010; e do ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré Altenir Ribeiro Marques, referente ao exercício de 2010. O relator foi o conselheiro Edmar Cutrim.}

^{Também foi desaprovada a prestação de contas da Câmara Municipal de Buriti referente a 2011, além da recomendação de suspender por 10 anos os direitos políticos do então presidente Raimundo Cardoso. O relator foi o conselheiro Raimundo Oliveira.}

^{Foram consideradas regulares as prestações de contas da Prefeitura de São Domingos do Maranhão, referente a 2013; da Câmara Municipal de Timon (exercício de 2014); da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá (exercício de 2013); da Câmara Municipal de Vitorino Freire (exercício 2013); da Câmara Municipal de Timon (exercício 2014); da Agência de Desenvolvimento Agropecuário do Maranhão (Aged-MA); do Instituto de Previdência do Município de São Luís (IPAM), com ressalvas; e da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), exercício de 2016.}