A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), reuniu-se, na tarde desta terça-feira (26), na Sala das Comissões, para apreciar e deliberar sobre uma pauta constituída de 29 itens, dentre projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de resolução legislativa, moção e veto parcial. Também participaram da reunião os deputados Zé Inácio Lula (PT), Fernando Pessoa (Solidariedade) e Dr. Yglésio (PDT).
As matérias aprovadas seguem para publicação, apreciação e votação nas comissões temáticas específicas e, se aprovadas, vão à votação no Plenário da Casa.
Prioridade para alunos portadores de microcefalia ou doença rara
Dentre as matérias aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária 510/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), relatado pelo deputado Neto Evangelista, que assegura aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado do Maranhão, desde que essas escolas não exijam realização de provas para ingresso.
“Tive a satisfação de relatar esse projeto de lei de autoria do deputado Wellington do Curso, que trata de uma questão social muito sensível. Avaliamos a proposição como constitucional e sem nenhum vício formal ou material, e demos nosso relatório como favorável à aprovação, acompanhado pelos demais membros da comissão”, destacou o deputado Neto Evangelista.
Dia Estadual do Profissional de Comunicação
Foi apreciado e aprovado, também, o Projeto de Lei Ordinária 548/2019, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), relatado pelo deputado Fernando Pessoa, que institui o Dia Estadual do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital, a ser comemorado, anualmente, em 23 de abril.
“Emitimos parecer favorável a esse projeto por entendermos que é uma forma de se valorizar todos os comunicadores maranhenses”, afirmou o deputado Fernando Pessoa.
Concessão da Medalha “Manuel Beckman”
Dentre os projetos de resolução legislativa aprovados, destacam-se o de nº 150/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRP), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, ao coronel Ismael de Sousa Fonseca, comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão. E o de nº 153/2019, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), concedendo a maior comenda do Poder Legislativo Estadual à Enide Moreira Lima Jorge Dino que, em dezembro de 1976, criou a Fundação Antônio Dino, de combate e luta contra o câncer no Maranhão.
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