O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) demonstrou desconhecimento ou agiu com desonestidade intelectual ao utilizar critério errado em críticas ao decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira 1º, que reajusta o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, primeiro aumento real em três anos. O texto estabelece, ainda, o valor diário do salário mínimo em R$ 33,27, e o valor por hora em R$ 4,54.
Segundo o comunista, que aproveitou para já comparar o novo governo com o de Michel Temer (MDB), Bolsonaro errou ao rebaixar o valor do piso nacional de salário no País, prejudicando os mais pobres e nivelando por baixo os direitos dos trabalhadores. “Para este ano, havia previsão orçamentária para um valor de R$ 1.006. Mas em seu primeiro ato, o presidente Jair Bolsonaro determinou um reajuste inferior a esse. Não se deve fazer ajuste fiscal em cima do salário mínimo. Os mais pobres não devem pagar esta conta. Conceder um valor inferior revela um governo que pretende nivelar por baixo os direitos dos trabalhadores”, condenou.
Ocorre que o reajuste feito por Bolsonaro seguiu a lei sancionada em 2011 pela então presidente da República Dilma Rousseff (PT) para valer inicialmente até 2015, mas mantida pela petista em medida provisória, também convertida em lei em 2016, para valer até 2019. A norma, ignorada por Rubens Júnior, pode até parecer ironia, mas ela cria a chamada política de valorização do salário mínimo.
Por esse modelo, que fixa a fórmula de cálculo, o reajuste do salário mínimo deve levar em consideração a correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior — no caso, de 2018 —, mais o aumento real equivalente ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes — o PIB cresceu 1% em 2017. Quando o PIB é negativo, o reajuste é apenas o da inflação.
Quando o Congresso votou o Orçamento, a expectativa era que a inflação medida pelo INPC fechasse 2018 em 4,2%. Agora, espera-se que fique em torno de 3,5%. Essa é uma estimativa, pois o dado oficial só sai no dia 11 de janeiro, e a lei prevê essa arbitragem nos casos em que o índice não esteja disponível no momento de definição do reajuste.
Como o modelo de reajuste criado por Dilma só vale até este ano, para o reajuste do salário mínimo a partir do próximo ano, Bolsonaro precisará definir até 15 de abril — quando precisa enviar ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) de 2020 — se mantém ou se muda a regra criada pela petista.
Fonte: Atual7
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