O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, negou nesta quarta-feira (3) um pedido formulado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão que buscava acesso amplo a processos judiciais, inquéritos e procedimentos investigatórios envolvendo o vice-governador Felipe Camarão (PT) e servidores estaduais. As informações foram divulgadas pelo jornalista Rodrigo Bonfim.
Na decisão, Duailibe rejeitou o compartilhamento genérico de informações, especialmente aquelas protegidas por segredo de Justiça, sob o entendimento de que a Presidência do TJMA não possui competência para autorizar, de forma automática, o acesso a esse tipo de conteúdo. O magistrado ressaltou que eventuais solicitações envolvendo processos sigilosos devem ser analisadas individualmente pelo juiz responsável por cada caso, mediante fundamentação específica.
O presidente do Tribunal destacou ainda que, embora as CPIs possuam poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, essas prerrogativas não são ilimitadas. Segundo a decisão, o entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de manutenção do segredo de Justiça diante de comissões parlamentares quando houver justificativa legal para a restrição.
Outro ponto ressaltado por Duailibe foi a abrangência do requerimento apresentado pela CPI. De acordo com a decisão, o pedido buscava acesso a todos os processos e investigações envolvendo autoridades estaduais sem indicar casos específicos ou apresentar fundamentação individualizada. Para o Tribunal, a formulação genérica contraria princípios constitucionais como o devido processo legal, a proteção de dados e a necessidade de justificativa concreta para medidas que envolvam quebra de sigilo.
O desembargador orientou que eventuais novos pedidos sejam encaminhados diretamente aos juízos ou gabinetes responsáveis pelos processos de interesse da comissão, com a devida identificação dos casos e indicação da base legal que justifique o acesso às informações.
A CPI foi instalada com base em elementos reunidos em uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Maranhão, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo policiais militares ligados ao vice-governador e estruturas do governo estadual, incluindo a Vice-Governadoria e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A apuração teve origem em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontaram movimentações financeiras consideradas atípicas.
Segundo os documentos utilizados na investigação, as movimentações analisadas somariam aproximadamente R$ 39,5 milhões. Entre os valores mencionados estão R$ 19,9 milhões atribuídos a Felipe Camarão, R$ 10 milhões relacionados a Alexandre Guimarães Nascimento e R$ 9,6 milhões vinculados a Thiago Brasil Arruda. Os dados serviram de base para a abertura das apurações e, posteriormente, para a instalação da CPI.
Nos últimos encontros da comissão, os trabalhos têm sido marcados por divergências entre os parlamentares e sucessivos adiamentos na apreciação de requerimentos considerados essenciais para o avanço das investigações. Apesar de a investigação original estar suspensa por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a CPI permanece em funcionamento na Assembleia Legislativa e deverá retomar a análise de pedidos e diligências na próxima reunião.
About Author
