A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou no Tribunal de Justiça um pedido de sequestro de R$ 44.292.447,80 das contas do Estado, para quitação de valores não repassados pelo Poder Executivo estadual, comandado governo Flávio Dino (PCdoB), referentes a parte do mês de junho último e integral de julho e agosto deste ano.
Segundo a entidade, apesar de incluídos nos orçamentos dos últimos quatro anos, os precatórios listados não estão sendo honrados pela gestão comunista. O pedido de providências foi protocolado na última terça-feira 18, endereçado ao presidente do Poder Judiciário maranhense, desembargador José Joaquim Figueiredo.
No pedido, a ACPEMA requer, ainda, que o Ministério Público do Maranhão acione Dino por improbidade administrativa, sob a justificativa de que o governador não tem feito a reserva de 1/12 da receita corrente líquida para liquidar os débitos.
Também foi pedida a emissão de uma certidão, no prazo improrrogável de 15 dias, atestando quais parcelas e os valores para pagamento de precatórios que deixaram de ser repassados pelo governo Flávio Dino ao tribunal até a emissão da certidão requerida.
Em ano agosto do ano passado, o Estado chegou a ser alvo de sequestro de R$ 96,4 milhões, também para pagamento de precatórios em atraso. A decisão, do então presidente do TJ/MA, desembargador Cleones Cunha, foi depois revogada por ele próprio logo depois, atendendo um pedido de reconsideração feito pelo governo.
Fonte: Atual7
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