O Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e o Município de São Vicente Férrer, por meio de sua prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro, assinaram, em 23 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo providências para sanar irregularidades relativas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no município.
INSPEÇÃO
Em 2 de abril, o promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Promotoria de Olinda Nova e que atualmente responde por São Vicente Férrer, determinou a realização de uma vistoria na sede do Conselho Tutelar de São Vicente Férrer. Na ocasião, foram constatadas várias deficiências e irregularidades no local: atraso no aluguel do prédio, falta de energia elétrica, goteiras e ausência de material de expediente, dentre outros problemas.
Visando a solução dos problemas relatados, o promotor realizou audiência com o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos de Oliveira, o subprocurador do Município, Rodrigo Ferreira Costa e a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro. A reunião resultou na assinatura do TAC.
TAC
No acordo, o Município se comprometeu a pagar, até o dia 10 de maio, o aluguel do prédio onde funciona provisoriamente o Conselho Tutelar. Em seguida, deve fiscalizar a reforma do imóvel a ser realizada e concluída pela proprietária do imóvel até 31 de maio. A mudança definitiva das instalações do Conselho Tutelar para um prédio próprio, no mesmo lugar onde funciona o Fórum da Juventude (Rua Getúlio Vargas), deve ser finalizada até 25 de setembro.
Além de modificações na infraestrutura do prédio do Conselho Tutelar, a Prefeitura se comprometeu a adquirir material de escritório/móveis até o dia 10 de junho, providenciar material de expediente e acesso à internet de forma imediata e disponibilizar, até o dia 29 de abril, veículo com motorista para a realização de atendimentos na sede e povoado. Também deve ser entregue, até o dia 30 de agosto, um automóvel, cinco computadores, um refrigerador e um bebedouro ao Conselho Tutelar de São Vicente Férrer.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, será atribuída multa pessoal e diária de R$ 150,00 ao secretário de Finanças, Fábio Santos Ferreira e R$ 300,00 à prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro. Ambos também poderão responder judicialmente por improbidade administrativa.
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