Em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada incidental, ajuizada em 4 de junho, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que o Município de Fortaleza dos Nogueiras seja proibido de utilizar qualquer ocupante de cargo comissionado para exercer a função de advogado. A exceção é o caso do procurador-geral do Município.
Assina a manifestação (baseada na Notícia de Fato nº 35/2019) o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera. Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário da Comarca de Balsas.
A Notícia de Fato nº 35/2019 trata de denúncia sobre a inexistência de procuradores no quadro de concursados em Fortaleza das Nogueiras.
ENTENDA O CASO
O MPMA solicitou ao Município o encaminhamento a lista de assessores jurídicos, indicando se eram concursados ou se ocupavam cargos comissionados. Foi informada a falta de um procurador-geral e, sim, a existência de três assessores jurídicos comissionados.
Em janeiro de 2017, foi enviada uma Recomendação ao prefeito Aleandro Passarinho, para que este enviasse, em 30 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores criando a Procuradoria Geral do Município. Também deviam ser extintos cargos comissionados de procuradores e assistentes jurídicos e criados cargos efetivos, a serem ocupados por meio de concurso.
Em até 90 dias, após a aprovação da lei, deveria ser feito procedimento licitatório para contratar uma empresa para realização de concurso para o cargo de procurador do Município. Imediatamente após a homologação do concurso, os contratados e de ocupantes de cargos comissionados deveriam ser exonerados.
Em fevereiro daquele ano, a Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras informou que, em decorrência de falta de recursos financeiros, era inviável realizar um concurso para o cargo de Procurador do Município. Entretanto, apesar de ter sido realizado um concurso público, o edital não previu nenhuma vaga para o cargo de procurador do Município.
“Não se pode conceber que o Município de Fortaleza dos Nogueiras, após mais de 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, não possua uma procuradoria jurídica estruturada, com cargos efetivos, preenchidos via realização de concurso público”, ressalta o promotor de justiça.
PEDIDOS
A multa por descumprimento do pedido liminar requerida é de R$ 500 diários individuais por servidor comissionado exercendo o cargo de advogado.
Além da liminar, o MPMA requer a anulação das nomeações para os cargos em comissão de assessores jurídicos e procuradores. Outra solicitação é que o Município abstenha-se do uso de assessores jurídicos e procuradores para funções relativas à advocacia pública.
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