O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Matões suspendam todas as licitações programadas para serem realizadas de forma presencial e/ou que estejam em trâmite no município a partir do 1º dia de junho deste ano.
Foi requerida também a implantação da modalidade eletrônica do pregão licitatório nas contratações de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, salvo se ficar comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública da adoção desse modelo.
A Ação, que foi proposta pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, inclui, ainda, o pedido para que sejam adotadas no município medidas administrativas necessárias para a utilização apenas da modalidade eletrônica, fazendo cumprir legislação infraconstitucional vigente, que estabelece esse formato licitatório como regra nas contratações governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal.
Requer, também, que o prefeito Ferdinando Araújo Coutinho e o presidente da Câmara, Thyago Morais de Brito, sejam obrigados a indicar ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal no prazo máximo de 40 dias úteis. Caso não exista tal norma, a ACP pede que seja providenciada a sua elaboração e publicada em decreto disciplinando a matéria.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede que seja fixada multa no valor de R$ 150 mil por atraso ou cada descumprimento à medida judicial, no limite de até R$ 3 milhões. O valor captado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
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