Por meio de Ação Civil Pública, proposta no dia 11 de janeiro, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão das atividades de todos os motoristas atrelados às secretarias municipais de Educação e de Saúde que não atendam aos requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte de pessoas.
Formulada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturno Aragão, a manifestação ministerial teve como alvo o Município de Matões e o prefeito Ferdinando Araújo Coutinho.
Em caso de atraso ou descumprimento da medida, foi sugerido o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil diários, no limite de até R$ 100 mil, pelo Município de Matões e pelo prefeito Ferdinando Araújo.
IRREGULARIDADES
A Promotoria de Justiça de Matões tomou conhecimento da situação irregular de motoristas que atuam nas secretarias municipais de Saúde e Educação, no transporte de pessoas, por meio de um ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores.
Visando a apurar o caso, foram solicitadas informações à Prefeitura de Matões sobre as condições dos motoristas. Também foram requisitados mais dados à Câmara de Vereadores quanto às irregularidades apontadas.
Em resposta, a Câmara de Vereadores informou que o transporte de alunos nas localidades Laranjeiras, Buritirana, Santo Antônio, Santa Luzia, Pedreira, Buriti Frio, Mandacaru, Limoeiro e Barra da Ininga estava sendo realizado por meio de motoristas irregulares, bem como a condução da ambulância do SAMU.
Já a Prefeitura encaminhou cópias das carteiras de habilitação (CNH) dos motoristas pertencentes a cada secretaria.
Em seguida, o Ministério Público realizou a inspeção dos documentos apresentados, constatando que alguns dos motoristas estavam com categorias incompatíveis para a função, bem como não foram fornecidas informações relativas ao cometimento de infração nos últimos meses e se eles fizeram cursos de especialização e de reciclagem em direção. Também foi percebida a existência de motoristas com carteiras vencidas.
Ao final, a Promotoria requereu a comprovação das qualificações técnicas e da regularização de todos os motoristas apresentados.
Em agosto de 2019 foi realizada uma audiência na sede da Promotoria de Justiça, em que foram ouvidos o secretário de Saúde e o chefe do transporte escolar, quando foram apontadas irregularidades nas documentações e nas informações profissionais de quatro motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e de 13 condutores lotados na Secretaria de Educação.
No final do ano de 2019 o Ministério Público promoveu uma audiência pública para ouvir a população local, na qual foi apontada a falta de segurança nos veículos utilizados para o transporte de alunos da rede pública municipal, notadamente a atuação de motoristas que não possuem a perícia necessária para a condução dos alunos.
“O Município de Matões foi inerte durante todo esse tempo e não teve interesse em solucionar o impasse em questão ou comprovar as suas ações. Considerando que os alunos da rede pública de ensino e os doentes da rede pública de saúde continuam expostos a um transporte conduzido por pessoas inabilitadas, outra alternativa não resta senão buscar no Poder Judiciário que o demandado seja compelido a regularizar as prestações de transportes nas áreas da educação e da saúde”, disse o promotor de justiça.
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