O texto base apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), para o Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados – Nova Lei de Licitações – foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 25 de junho. A votação do substitutivo foi acordada pelos líderes da Casa, porém os parlamentares decidiram deixar a apreciação dos destaques para depois da análise de quatro projetos da pauta ambiental sobre desastres com barragens.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, no ano passado, acompanhou as atividades da Comissão Especial que analisou a matéria, contribuindo com o relatório do ex-deputado João Arruda. Neste ano, ao chegar no plenário, sob relatoria do deputado Coutinho, o texto passou por modificações e a entidade manteve as articulações para manutenção dos pleitos da gestão local.
Entre as demandas do movimento municipalista, destacam-se a atualização das modalidades de licitação, inclusive dos valores limite, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que reunirá todas as licitações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, espera-se mais agilidade e transparência nos procedimentos.
O texto ainda exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto, disciplina regras para as três esferas de governo e inverte as fases do processo licitatório: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Para se adequar às mudanças, haverá um período de transição de até dois anos.
Em suma, o PL objetiva modernizar a legislação e tornar mais transparentes as compras e obras públicas. Como os destaques têm relevância na versão final do texto, a CNM aguarda apreciação, que pode acontecer ainda nesta terça, para analisar o projeto e apresentar posicionamento.
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