^{Devido ao uso de cores e de slogan não oficiais pela administração municipal nos uniformes fornecidos aos alunos da rede pública de ensino, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 14 de dezembro, com Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco de Castro, e a secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, da Comarca de Pastos Bons, da qual Nova Iorque é termo judiciário.}

^{Consta nos autos, que no início da atual gestão municipal de Nova Iorque, em 2021, foi modificado o modelo dos uniformes da rede pública de ensino do Município, adotando as cores do partido do prefeito, Partido Liberal (PL): branco, azul e amarelo, bem como o slogan da atual gestão: “governando para todos”.}

^{Em setembro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons expediu Recomendação para que o prefeito de Nova Iorque, no prazo de 30 dias, procedesse à correção de todo o fardamento escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, retirando nomes, símbolos, imagens e slogans que caracterizam promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Entretanto, o gestor não cumpriu a Recomendação.}

^{“Conforme resposta constante no inquérito, o prefeito de Nova Iorque reconheceu a ilegalidade do ato praticado. Todavia, pediu o tempo absurdo de 120 dias para acatamento da Recomendação. Nota-se, portanto, que o intento do requerido é fazer a circulação do seu slogan dentro do período eleitoral de 2024, sendo demonstrado o dolo do agente público, de modo que o dano ao erário e a violação dos princípios administrativos provam a improbidade administrativa na prática dos atos da atual gestão”, ressaltou o promotor de justiça, na ação.}

^PEDIDOS

^{Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça conceda medida liminar obrigando os réus a disponibilizarem uniformes escolares, no início do ano letivo de 2024, com modelo que não conste qualquer menção a atual gestão e seja vedada a utilização dos atuais uniformes no ambiente escolar após o fim do ano letivo em curso.}

^{Requer, ainda, a condenação do prefeito Daniel Franco de Castro e da secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos, pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), aplicando-se as penas do artigo 12, incisos II e III, que preveem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, entre outras penalidades.}

^{O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).}

^{O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.}

^{LEI DE EXECUÇÃO PENAL}

^{Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.}

^{De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.} 

^{Para quem gosta de curtir música boa, claro que não vai perde o Forrozão do Brasa que vai acontece amanhã dia 16 de dezembro na sede do sindicato dos professores (Sinproesemma), em Godofredo Viana.}

^{O evento promete arrasta uma multidão, tendo como atrações a banda XR-18, DJ Cleiton Cirino e o Cantor Anderson Mendonça.}

^{A organização já está preparando uma mega estrutura de palco, iluminação e claro muito segurança.}

^{A Polícia Civil do Estado do Maranhão(PC-MA), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC), com apoio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO/PCCE), deflagrou na manhã desta sexta-feira(15), a segunda fase da operação Quebrando a Banca, que investiga pessoas ligadas a jogos de azar (jogo do tigre).}

^{De acordo com o delegado Thiago Dantas, chefe do DCCO, cumpriu dois mandados de prisão, 10 mandados de busca e apreensão e um mandado para implementação de cautelar diversa de prisão consistente na instalação de tornozeleira eletrônica.}

^{Os líderes do grupo foram presos em um hotel de luxo na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, onde estavam hospedados para a realização de uma festa de lançamento de plataforma de jogos de azar. Em São Luís, as equipes policiais também cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão contra um alvo das investigações.}

^{Ainda segundo com o delegado Thiago Dantas, além dos jogos ilegais, as pessoas presas nesta fase da operação são investigadas por crimes de homicídio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.}

^{A operação também contou com o apoio de Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC), Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e do MJSP, através do Projeto IMPULSE, que está inserido no Programa de Enfrentamento a Organizações Criminosas (Enfoc).}

^{Em setembro, a Polícia Civil do Maranhão deflagrou a primeira fase da operação contra suspeitos de envolvimento em um esquema de pirâmide financeira envolvendo o jogo Fortune Tiger, plataforma digital popularmente conhecido no Brasil como “Joguinho do Tigre”.}

^{Na época, foram cumpridos no total cinco mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais, incluindo uma oficina mecânica, em São Luís. O principal alvo da operação foi uma influenciadora digital e divulgadora do jogo. Com ela, os policiais apreenderam três veículos, sendo dois de luxos, três motocicletas e um jet-ski.}

^{O prefeito de Morros, Milton Santos, o Paraíba, quer contrair um empréstimo de R$ 20 milhões sob a justificativa de aplicar o recurso na infraestrutura da cidade.}

^{Um pedido de autorização para a operação financeira já foi encaminhado à Câmara Municipal e depende de aprovação pelos vereadores.}

^{Segundo o projeto, o dinheiro deve ser captado na Caixa Econômica Federal, e aplicado em pavimentação de ruas, melhoramento de estradas vicinais, dentre outras obras}

^{Baixe aqui a íntegra da mensagem do chefe do Executivo municipal aos parlamentares.}

^{Acompanhando parecer do Ministério Público do Maranhão, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na última terça-feira, 13, revogou, por unanimidade, liminar concedida pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos ao assessor-chefe de Assuntos Institucionais de Rosário, Jonatha Carvalho Calvet, que tinha suspendido investigação da 1ª Promotoria de Justiça Rosário por ato de improbidade administrativa praticado pelo referido servidor municipal.}

^{Em habeas corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça, Jonatha Calvet obteve a liminar que suspendeu a tramitação do processo, inclusive o interrogatório marcado para o dia 3 de outubro de 2023, até o julgamento do mérito.}

^{Por meio de parecer assinado pela procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, “em razão da inadequação do pedido (da via eleita) em inquérito civil”, bem como pela cassação da liminar.}

^{No julgamento, o desembargador-relator reformou a decisão liminar, ao indicar que o Ministério Público, amparado em suas atribuições constitucionais, tem amplos poderes investigatórios e pode atuar em ações cíveis e criminais. Ele também referendou o entendimento da procuradora de justiça, que destacou que “o inquérito civil em questão se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis, nos termos da Lei no 8.429/1992, não importando em qualquer ameaça à liberdade pessoal do paciente”.}

^{INQUÉRITO CIVIL}

^{O processo que envolve Jonatha Carvalho Calvet faz parte de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário para apurar possível enriquecimento ilícito do prefeito de Rosário, José Nilton Calvet Filho, da secretária municipal de Educação de Rosário, Lícia do Rosário Carvalho Calvet, que são irmãos.}

^{Nos autos do processo, a titular da 1ª Promotoria de Justiça Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo, afirmou que reconhece a falta de atribuição para investigação criminal em razão da prerrogativa de foro do prefeito e que oficiou ao procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau sobre uma eventual matéria penal.}

^{O Presidente da Câmara Josenilton, juntamente com os vereadores Antônio Raimundo, Sababa Filho e  Eniedes Costa participaram do evento promovido pela União de Vereadores e Câmaras do Maranhão(UVCM).}

^{O evento aconteceu ontem, quinta-feira, dia 14 de dezembro de 2023, no auditório da FAMEM.}

^{Na ocasião foram abordados temas cruciais relacionados à procuradoria da mulher, gestão municipal e à prestação de contas, visando fortalecer e aprimorar as práticas legislativas. A troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas serão fundamentais para o desenvolvimento eficiente e transparente das atividades legislativas nos municípios.}

^{Logo em seguida o evento promoveu a I Edição do Troféu Presidente Eficiente, reconhecendo e homenageando o empenho e a eficácia na condução das responsabilidades legislativas.} 

^{Josenilton, por realizar um excelente trabalho a frente do Legislativo Municipal, foi agraciado com o  Troféu Presidente Eficiente, sendo assim, reconhecido a nível estadual, pela sua dedicação ao povo candidomendese.}

^{Fica aqui meu sentimento de gratidão, por receber esse importante Troféu Presidente Eficiente, um prêmio que não é só meu, mais de todos que fazem parte do Câmara Municipal de Cândido Mendes.}

^{Nossas lutas, não estão sendo em vão, por isso dedico esse troféu a todos.} 

^{Agradeço aos meus amigos e vereadores Antônio Raimundo, Sababa Filho e Eniedes Costa que aqui se fazem presentes neste evento. Disse Josenilton.}

^{O Tribunal de Justiça do Maranhão votou de forma favorável à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Domingos do Maranhão, Kleber Alves de Andrade, contra resolução aprovada pela Câmara Municipal, no ano de 2018, que alterou a Lei Orgânica do município. O Órgão Especial do TJMA, em sessão nesta quarta-feira (13/12), entendeu que, além de não se tratar formalmente de emenda à Lei Orgânica, a resolução não observou normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado.}

^{De acordo com o relatório, a Resolução n° 01/2018, de 6 de novembro de 2018, promulgada pela Câmara Municipal de São Domingos, determinou que o prefeito e o vice devem comunicar à Câmara Municipal ao se ausentarem do município, a partir de determinado prazo, justificando suas ausências através de relatórios e comprovantes de despesas, sendo enviados à Câmara Municipal em, no máximo dois dias após o retorno.}

^{Mais adiante, diz que todas as solicitações realizadas pelo legislativo ou vereador, por via de requerimentos, devem ser respondidas pelo prefeito em 15 dias, sob pena de crime de improbidade, com perda de mandato e enquadramento na Lei nº 201/67.}

^{Outras normas tratam da utilização de recursos para o município de maneira extraordinária, com autorização da Câmara Municipal; estabelecem percentual do Fundo de Participação dos Municípios para desenvolvimento da agricultura e pecuária, dentre outras providências.}

^{O prefeito sustentou que a norma seria inconstitucional, material e formalmente, por afrontar ao processo legislativo especial prescrito na Constituição Federal (CF) de 1988 e na Constituição do Estado do Maranhão.} 

^VOTO 

^{O relator da ação, desembargador Jorge Rachid, reforçou que, além de não se tratar formalmente de emenda à Lei Orgânica Municipal, mas de Resolução, de simples iniciativa parlamentar, a norma não observou em seu rito de aprovação o determinado no artigo 29 da CF/1988 e nos artigos 141 e 143 da Constituição do Estado, sendo aprovada por três quintos dos vereadores em cada turno de votação, e não por dois terços dos vereadores, como constitucionalmente determinado.}

^{Acrescentou que o ato foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal e não pela Mesa Diretora da Casa, contrapondo o disposto em norma da Lei Orgânica.}

^{Disse, ainda, que a norma estabelece uma disposição que diverge do que está previsto nas Constituições Federal e Estadual em relação à necessidade de o chefe do Poder Executivo municipal obter autorização da Câmara de Vereadores para sua ausência do Estado ou do país, independentemente do período em questão.}

^{Afirmou que a resolução possui inconstitucionalidade material, uma vez que, ao tratar sobre normas gerais de licitação e contratação, invade competência administrativa privativa do prefeito, dentre outros argumentos.}

^{Por fim, ressaltou que a norma, ao estabelecer que a inobservância, pelo prefeito, a quaisquer de seus dispositivos ou da Lei Orgânica Municipal, incorrerá em ato de improbidade administrativa com perda de mandato e em crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967, viola norma disposta nas duas Constituições.}

^{“Portanto, os dispositivos sob questionamento demonstram de forma clara sua inconstitucionalidade, uma vez que introduzem alterações significativas na esfera de competências constitucionalmente definidas e permitem uma nítida interferência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo do município em questão. Isso, de forma explícita, viola os princípios fundamentais do pacto federativo, bem como os princípios da simetria e da independência dos Poderes”, concluiu o relator, ao confirmar a liminar deferida anteriormente e votar pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da norma, decisão acompanhada pela Corte.}

^{O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou aviso de licitação de concorrência eletrônica para contratação de empresa de engenharia para a construção de salões do júri com capacidade para até 50 lugares em 13 comarcas: Santa Rita, Magalhães de Almeida, Tutóia, Arame, Amarante do Maranhão, Riachão, Alto Parnaíba, São Raimundo das Mangabeiras, Loreto, São João dos Patos, Cândido Mendes, Turiaçu e Santa Helena.}

^{A construção se justifica porque, atualmente, diversas comarcas não possuem área para realização das sessões do júri, o que causa contratempos e dificuldades para a execução das atividades da Justiça, por isso a necessidade de se garantir a infraestrutura física apropriada, segurança e saúde no trabalho, promovendo instalações adequadas aos magistrados, magistradas, servidores, servidoras e, às pessoas que buscam as unidades da Justiça, um ambiente ideal para um atendimento ágil, seguro e de qualidade, como ordem prioritária, a partir do levantamento das necessidades e dos objetivos estratégicos do Tribunal.}

^{A realização dos julgamentos onde não existe Salão do Júri ocorre, geralmente, em espaços cedidos pelo município, onde, em sua maioria, são espaços físicos que necessitam de adaptação e demandam mobilização para deslocamento e instalação de computadores, impressoras e outros. Há ainda os casos em que não se realizam as sessões por falta de espaço disponível.}

^{A contratação é justificada, ainda, em virtude da necessidade de atender ao Plano de Obras do Poder Judiciário 2019-2023 – em que as obras dos salões do júri se encontram inseridas – que visa o aprimoramento e disponibilização de infraestrutura física e recursos materiais (instalações, mobiliários e equipamentos) que proporcionem um bom desempenho das unidades do Tribunal.}

^{Para a contratação decorrente da licitação, serão exigidas a garantia de execução e adoção dos critérios de sustentabilidade estabelecidos no Projeto Básico e da minuta contratual, inclusive em atendimento às normas de acessibilidade. Os licitantes e a contratada deverão atender às disposições contidas na Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.}

^{O aviso definido como de Concorrência Eletrônica nº 03/2023 – UASG 925125, Processo nº 53.2572023, informa que o edital está disponível desde essa quarta-feira (13/12) nos links: www.gov.br/compras/pt-br/ e https://www.tjma.jus.br/financas//index.php?acao_portal=licitacoes ou diretamente na Coordenadoria.}

^{Acrescenta que a abertura das propostas está marcada para o dia 17 de janeiro de 2024, às 10h (horário de Brasília), no endereço www.gov.br/compras/pt-br/.}

^{A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, nesta quarta-feira (13), uma operação que culminou com a prisão de três ex-prefeitos do estado.}

^{Os ex-prefeitos são Eliseu Moura (Pirapemas),  Marco Antônio Rodrigues, mais conhecido como Ruivo (Cantanhede) e Padre Domingos (Matões do Norte). Além dos três ex-gestores, outras duas pessoas foram conduzidas para a Delegacia de Roubos e Furtos.}

^{A operação é proveniente de uma investigação antiga do Ministério Público, da promotoria de Cantanhede, com apoio da Polícia Civil do Maranhão.}

^{Pensando no bem-estar dos servidores públicos, a Prefeitura de Godofredo Viana realizou o pagamento, nesta terça-feira (12), da segunda parcela do 13º salário aos servidores municipais. Ao antecipar esse pagamento, a gestão do prefeito Sissi Viana assegura a quitação antes do prazo legal estabelecido para a segunda parte da remuneração, que seria no dia 20 de dezembro.}

^{Sissi destacou que a antecipação do décimo terceiro salário é uma maneira de valorizar os servidores municipais e de injetar recursos na economia da cidade. “Essa é uma ação importante que auxiliará os servidores a planejar suas finanças e também a movimentar o comércio local”, afirmou Sissi.}

^{A iniciativa da Prefeitura foi celebrada pelos comerciantes do município e servidores municipais que aprovaram a decisão de antecipar o décimo terceiro.}

_{A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (12/12), a Operação Mustache, com o objetivo de combater desvio de recursos públicos federais destinados a Saúde e Educação em nove municípios do Piauí e do Maranhão.}

_{A operação contou com a participação de 70 policiais federais, com o apoio dos auditores da Controladoria Geral da União – CGU. As equipes foram responsáveis pelo cumprimento de 34 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de sequestro de bens e valores em endereços vinculados aos investigados, dentre eles nove órgãos públicos municipais, além de residências e empresas vencedoras das licitações. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí.}

_{A investigação teve início a partir dos resultados de auditoria interna da CGU, constatando a existência de indícios de fraude e direcionamento das contratações em benefício do grupo de empresas que se sagravam vencedoras das disputas públicas.}

_{Na sequência, foi identificado o superfaturamento por sobrepreço e por quantidade, em razão de emissão de notas fiscais com quantidades de produtos superiores às efetivamente entregues, ou venda de “notas fiscais frias”, quando é feito o pagamento dos impostos, porém sem entrega de produtos. Ademais, apurou-se uma série de irregularidades em contratos e aditivos celebrados pelos entes com as empresas investigadas, que ensejou o sequestro de bens e valores dos investigados de mais de R$ 10 milhões.}

_{O objetivo desta ação é interromper a prática criminosa, coletar provas para reforçar a tese investigativa e identificar outros servidores públicos ou particulares envolvidos no esquema, bem como recuperar bens e ativos adquiridos com os recursos desviados da Saúde e Educação.}

_{O inquérito policial apura crimes licitatórios, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.}

_{O nome da operação, “Mustache” (bigode em inglês), faz referência ao uso pelo grupo criminoso dos endereços de Barbearia da capital Teresina/PI para o registro de “empresas de fachada”.}

^{Dois sites que veicularam uma notícia verídica, sobre a prisão de um homem, não são obrigados nem a indenizar nem a retirar a matéria. Assim sentenciou a Justiça, após ação que tramitou no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. O Judiciário ressaltou, ainda, que não houve sensacionalismo nem qualquer ato ilícito por parte dos órgãos de imprensa. Narrou a ação que, em 5 de junho de 2023, o demandado ‘Blog do Domingos Costa’ publicou uma matéria envolvendo nome do autor, tendo o segundo demandado, blog ‘Maranhão TV’, utilizado a matéria posteriormente.}

^{Seguiu relatando que a matéria foi sensacionalista e extrapolou o razoável, tendo inclusive divulgado imagens do autor, sem sua anuência, tais como vídeos filmados por terceiros e fotos. Diante dos fatos, o autor requereu em sede de tutela antecipada a exclusão de fotografias e vídeos com imagem do Autor, bem como as menções ao pai do requerente e seu ofício religioso, assim como a proibição de novas menções. Pediu pela concessão da obrigação de fazer e danos morais. O primeiro requerido pediu pela improcedência do pedido, alegando o exercício do direito à liberdade de expressão, tendo apenas noticiado a informação recebida.}

^{“Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e o 2ª requerido, para que produza seus efeitos legais (…) Em continuidade em face do primeiro requerido, passo a decidir (…) Diante do contexto probatório apresentado, tenho que a pretensão do autor encontra resistência no disposto no artigo 5º, IV, da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento (…) De pronto, cabe ressaltar que as informações divulgadas não contém juízo de valor, não ultrapassando os limites da liberdade de expressão, tendo sido simplesmente noticiados fatos que ocorreram e informações verídicas”, destacou o juiz Licar Pereira.}

^{LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO}

^{E continuou: “É lógico que, se excesso houvesse na conduta do réu, este deveria ser demonstrado no decorrer do processo, o que não ocorreu, uma vez que a indenização por danos morais é o produto natural do uso inadequado da liberdade de pensamento (…) Em sendo assim, pela falta de conteúdo ofensivo que daria guarida à aplicação da proteção ao direito à honra e imagem do autor também assegurados constitucionalmente, há que se preservar a livre manifestação do pensamento do réu prevista na Constituição Federal (…) Desta feita, inexistindo lesividade, no caso específico não há como prosperar o pleito, pois trata-se apenas de uma notícia de fato ocorrido”.}

^{Para o magistrado, o requerido nada mais fez do que, apenas, noticiar fatos, como a prisão do autor diante do ocorrido, bem como informações verdadeiras a respeito do parentesco do autor, não se verificando sensacionalismo ou qualquer ilicitude eventualmente praticada. “À luz do exposto, homologo o acordo firmado em relação ao requerido Blog Maranhão TV e julgo improcedentes os pedidos em relação ao requerido ‘Blog do Domingos Costa’”, decidiu o juiz, citando decisões em casos semelhantes proferidas em outros tribunais.}

_{Atendendo pedidos do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu, em decisão liminar, o show do grupo Saia Rodada e do cantor Raí marcado para esta terça-feira, 12, no município de Afonso Cunha, com valor de contrato de R$ 220 mil. Também foi suspenso o show do cantor Léo Santana, no valor de R$ 450 mil, previsto para o dia 28 de dezembro, no Réveillon do Povão, na cidade de Coelho Neto. Ambos os shows são promovidos pelas prefeituras das referidas cidades.}

_{Os pedidos de suspensão e cancelamento foram feitos em Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor de justiça Williams Silva de Paiva.}

_{Na decisão referente ao município de Afonso Cunha, a Prefeitura deve se abster de efetuar qualquer pagamento ou transferência financeira decorrentes do contrato do show, ficando ainda proibida de contratar outra atração artística de igual magnitude para o mesmo evento, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil, fixada pessoalmente ao prefeito Arquimedes Duque Bacelar.}

_{Também foi determinado que o Município insira o aviso de cancelamento ou suspensão do show no site da Prefeitura. Já a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA está obrigada a devolver aos cofres municipais de Afonso Cunha os valores possivelmente já recebidos.}

_{INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO}

_{Para o show da banda Saia Rodada e do cantor Raí, o Município de Afonso Cunha firmou contrato de prestação de serviço com a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA pelo valor de R$ 220 mil, cujo pagamento está previsto para ser efetuado nesta terça-feira, 11. O contrato foi firmado mediante inexigibilidade de licitação.}

_{Na Ação, o Ministério Público pontuou que o valor gasto com a contratação da Banda Saia Rodada é de grande impacto para erário municipal, o qual poderia ser utilizado para melhoria em setores da cidade, como saúde e educação.}

_{“O ato administrativo impugnado nos autos é a contratação de artista de relevante renome, já consagrado pela mídia nacional, mas com custos diretos aos cofres públicos na ordem de R$ 220 mil,  sem contar os outros gastos não especificados e despesas secundárias com estrutura e transporte, que segundo o autor da Ação, não condizem com a realidade e porte econômico do Município, considerando a conjuntura do quadro de serviços públicos essenciais prestados à população, e que o gasto não guardaria obediência aos ditames legais e princípios administrativos”, ressaltou o juiz na decisão.}

_{COELHO NETO}

_{O contrato do show de Léo Santana foi firmado com a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, mediante inexigibilidade de licitação. A contratação foi formalizada de forma parcelada, tendo os pagamentos iniciados no mês de agosto.}

_{Foi determinado que o Município de Coelho Neto se abstenha de efetuar qualquer pagamento decorrente do contrato, ficando ainda proibido de de contratar outra atração artística de igual magnitude para o mesmo evento, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil, limitada ao valor de R$ 150 mil, a ser paga pelo prefeito Bruno José Almeida e Silva.}

_{O município deve, ainda, noticiar a suspensão ou cancelamento da apresentação de Léo Santana no site da Prefeitura. Por sua vez, a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA deve devolver aos cofres públicos os valores já recebidos.}

^{Na quinta-feira (07), a Câmara Municipal de Cândido Mendes realizou a primeira entrega de Títulos de Cidadania Benemérita e Honorária de 2023. Diversas pessoas de destaques em suas atividades foram homenageadas em evento realizado no Sindicato dos Pescadores, que contou com a presença de autoridades.}

^{Para o presidente da Casa, Josenilton, a solenidade é um reconhecimento dos vereadores, que são representantes da população candidomendese, para munícipes que se destacam pelo trabalho executado em prol da cidade, ou mesmo que assumem um protagonismo fora do município.}

^{“Esta função do Poder Legislativo motiva, não apenas os homenageados a continuarem com uma trajetória de doação e trabalho para a sociedade, mas também é um incentivo para outras pessoas que se dedicam para o bem comum ou mesmo, grupos específicos da população”, aponta Josenilton.}

^{Finalizada a entrega das honrarias, alguns dos homenageados usaram da tribuna para agradecer o reconhecimento e, ao mesmo tempo, reiterar o desejo de fazer mais pelo município.}

^{Uma decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes, LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES, no último dia 07 de dezembro, concedeu uma medida liminar em um mandado de segurança impetrado pela Empresa H P Construções e Empreendimentos, para suspender o processo de licitação para a construção da Estrada Vicinal até ao povoado águas Belas.}

^{A Empresa impetrante alegou ter sido prejudicada no certame e que possivelmente haveria um direcionamento para que outra empresa saísse vencedora, o que é crime, fraude à licitação.}

^{Agora resta aguardar os próximos capítulos…}

^Decisão

^{Nesta quarta-feira (06), o empresário Luciano Galego (PL), de Imperatriz, tomou posse como deputado federal, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Ele assume a cadeira  do Pastor Gil.}

^{Em sua primeira fala na tribuna federal, Luciano Galego agradeceu pelos 20.643 votos que o conduziu à suplência na Câmara Federal e prometeu trabalhar pelo Maranhão, buscando investimentos e obras públicas.}

^{“A confiança que depositaram em mim não será em vão. Assumo hoje o cargo de Deputado Federal com o compromisso de trabalhar incansavelmente pelo nosso estado. Unidos, faremos a diferença”.}

^{Com a posse de Luciano, Imperatriz ganha mais um representante no Congresso.}

^{Vale ressaltar que Luciano Galego (PL) é pré-candidato a prefeito pelo município de Imperatriz.}

^{Uma decisão da Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo pela Comarca de Carutapera, MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ , acaba de anular à eleição da mesa diretora da Câmara do município de Luís Domingues.}

^{Na decisão a juíza JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança pleiteada para declarar nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Luís Domingues que elegeu, no dia 15/12/2022, os vereadores Jonhy Marcio Braga Queiroz para Presidente; Sergio Vicente de Jesus Carvalhal para 1º Vice-Presidente; José de Ribamar Pereira Gaião para 2º Vice-Presidente; Kelene Queiroz da Silva para 1ª Secretária; e Junielson da Silva Oliveira para 2º Secretário, bem como para determinar que a Câmara Municipal de Luís Domingues realize novas eleições para a Mesa Diretora. Concedo a liminar para determinar, no prazo de 10 dias corridos, a contar da ciência desta decisão, realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara de Luís Domingues.}

^Decisão

^{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 6, julgou as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Christianne de Araújo Varão (Bom Jardim/2022); Ileida Morais da Silva Cutrim (Altamira do Maranhão/2022); Klautenis Deline Oliveira Nussrala (Monção/2022); Leoarren Tulio de Sousa Cunha (Estreito/2022) e Milton José Sousa Santos (Morros/2021) receberam parecer prévio pela aprovação.}

^{As prestações de contas apresentadas por Besaliel Freitas Albuquerque (Mata Roma/2021); Bruno José Almeida e Silva (Coelho Neto/2021); Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar/2021); Germano Martins Coelho (Loreto/2022); Helder Lopes Aragão (Anajatuba/2022) e Samia Coelho Moreira carvalho (Santa Quitéria do Maranhão/2021) receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas.}

^{Foram objeto de parecer prévio pela desaprovação as prestações de contas de Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Roque/2017); Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Lago Verde/2018), com débito de R$ 142.342,90 e multas no total de R$ 42.434,32; José Ribamar de Almeida (Serrano do Maranhão/2019), com multas no total de R$ 28.200,00 e Raimundinho Gomes Barros (Lajeado Novo/2020).}

^{Entre as câmaras municipais, foi julgada regular, com multa de R$ 2.000,00, a prestação de contas de Antonio José Aires da Silva (São Domingos do Azeitão).}

^{O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo (PMN), anunciou nesta terça-feira, 5, que pretende disputar a eleição de 2026 como candidato a governador do Maranhão.}

^{A revelação foi feita durante agenda municipal na zona rural da cidade.}

^{“Vamos pegar o pessoal de Santa Rita, de Bacabeira e do Maranhão para fazer campanha para o Dr. Hilton chegar no Palácio dos Leões”, declarou.}

^{Hilton Gonçalo está no segundo mandato à frente da Prefeitura de Santa Rita e já mostrou muito poder de articulação ao ajudar a eleger a esposa prefeita de Bacabeira, e até mesmo o prefeito de São Luís, Eduardo Braide.}

^{Além disso, atuou na linha de frente para a eleição de Ariston Ribeiro como deputado estadual, e de Elizabeth Gonçalo para a Câmara dos Deputados – este ficou na primeira suplência.}

^{O prefeito tem ainda 58 anos e, aos mais próximos, tem dito que ainda tem muito gás para lutar pelo estado.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana, por meios das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, continua executando o projeto Saúde na Escola, iniciativa que visa promover a saúde bucal entre os estudantes da rede municipal de ensino, assim como o repasse de informações sobre combate às doenças bucais.}

_{Mais uma etapa do projeto foi desenvolvida nas Pré-Escolas Francisca Pereira de Jesus e Francisca Pereira Borges.}

_{Os alunos receberam informações importantes sobre cuidados a respeito do tema e podem funcionar, inclusive, como disseminadores junto aos seus familiares e comunidade.}

^{Durante uma confraternização que reuniu vários prefeitos, vice-prefeitos e lideranças politicas de todo o estado, o Governador Carlos Brandão firmou total apoio a candidatura de Izaque Cirino para 2024.}

^{Em suas palavras, Brandão afirmou que” Izaque se você esta sendo apoiado pelo Gilberto Braga, sinta-se já como prefeito de Luis Domingues”, Disse o Governador, Carlos Brandão.}

^{Na mesma ocasião, Felipe Camarão, Vice-Governador, afirmou que em 2024 estará vindo até Luís Domingues para da seu apoio ao grupo.}

^{É com muita alegria que venho participar dessa linda confraternização ao lado de amigos e prefeitos, poder receber todo esse apoio, nos deixar ainda mais focado em seguir com o nosso projeto, agradeço ao Governador Brandão, Felipe Camarão e claro ao meu amigo, Gilberto Braga, pela confiança depositada. Disse Izaque Cirino.}

^{A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (05/12,) as operações Dangerous e Paschoal, para desarticular organização criminosa responsável por esquema bilionário de contrabando de grãos, especialmente soja e milho, e agrotóxicos trazidos da Argentina para o Brasil através de portos clandestinos localizados às margens do Rio Uruguai.}

^{A ação conta ainda com o apoio da Brigada Militar, da Receita Federal do Brasil, Receita Estadual do Rio Grande do Sul e da PRF.}

^{A ação mobiliza 200 policiais federais para o cumprimento de 59 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão nas cidades de Palmeira das Missões/RS, Rodeio Bonito/RS, Cerro Grande/RS, Três Passos/RS, Tiradentes do Sul/RS, Horizontina/RS, Crissiumal/RS, Santo Ângelo/RS, Condor/RS, Tuparendi/RS, Santana do Livramento/RS, Itapema/SC, Itaí/SP, Palmas/TO e São Luis/MA.}

^{Também são executadas medidas de bloqueio de contas bancárias vinculadas a pessoas físicas e jurídicas, num total de aproximadamente 58 milhões de reais e sequestro e arresto de automóveis e imóveis de luxo e de uma aeronave com valor estimado em 3,6 milhões de reais.}

^{As investigações iniciaram em 2022 e apuraram que a organização criminosa é formada por três núcleos que atuam de forma coordenada entre os detentores dos portos clandestinos, os beneficiários e revendedores das mercadorias contrabandeadas e os operadores financeiros.}

^{Através de doleiros, o grupo realizava diversas operações cambiais à margem do sistema legal para promoção de evasão de divisas com a finalidade de pagar fornecedores da mercadoria no exterior, sendo que duas das empresas utilizadas com esse propósito adquiriram criptoativos na ordem de 1,2 bilhões de reais.}

^{Toda a operação criminosa é amparada pela utilização de documentação fraudada, como notas de produtores rurais lançadas para justificar o grande volume de grãos contrabandeados comercializados ou emitidas por empresas de fachada.}

^{O volume de mercadorias internalizadas, aliada aos valores empregados para evasão de divisas e lavagem de capitais permitiram à organização criminosa movimentar cifra superior a R$ 3,5 bilhões de reais nos últimos cinco anos.}

^{Durante o período de investigação, foram apreendidas 171 toneladas de soja, farelo de soja e milho, presas 11 pessoas em flagrante e apreendidos caminhões, automóveis, vinhos e agrotóxicos.}

^{Mandados de busca e apreensão expedidos:}

^{RS/Cerro Grande – 3}

^{RS/Condor – 1}

^{RS/Crissiumal – 1}

^{RS/Horizontina – 1}

^{RS/Palmeira das Missões – 22}

^{RS/Rodeio Bonito – 1}

^{RS/Santana do Livramento – 4}

^{RS/Santo Ângelo – 1}

^{RS/Tiradentes do Sul – 9}

^{RS/Três Passos – 7}

^{RS/Tuparendi – 2}

^{SC/Itapema – 1}

^{SP/Itaí – 2}

^{MA/São Luis – 1}

^{TO/Palmas – 3}

^{Mandados de prisão PREVENTIVA expedidos:}

^{RS/Palmeira das Missões – 4}

^{Mandados de prisão TEMPORÁRIA expedidos:}

^{RS/Cerro Grande – 1}

^{RS/Crissiumal – 1}

^{RS/Palmeira das Missões – 3}

^{RS/Santana do Livramento – 1}

^{RS/Tiradentes do Sul – 4}

^{RS/Três Passos – 2}

^{Depois de mais de um ano das eleições de 2022, o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do Procurador Regional Eleitoral Hilton Melo, pediu a desaprovação das contas de campanha do então candidato ao Governo do Maranhão nas eleições de 2022, Lahesio Bonfim.}

^{No documento, o MPE apontas diversas falhas na prestação de contas do candidato, como a falta de apresentação do contrato e de documento que comprove a propriedade do imóvel pelo locatário, além da ausência de notas fiscais, amostras ou fotos digitalizadas dos materiais contendo CPF/CNPJ do fornecedor e tiragem legível, registro das doações estimáveis (de forma rateada) no caso de favorecimento a outros candidatos, e a apresentação de justificativa nos casos de transferências de recursos do FEFC a candidatos de outros partidos e/ou não cotistas.}

^{Além da desaprovação de contas de Lahesio, o MPE quer ainda o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de R$ 808.049,00 (por ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC) e R$ 25,01 (por sobra de campanha de gastos com impulsionamento de conteúdos), além de R$ 1.000,00 (utilização de recursos oriundos de fontes vedadas).}

^{Os vereadores Josenilton, Sababa Filho e Pereira Filho participaram de uma importante reunião com Secretário de Governo do Estado, Márcio Machado, onde relataram e cobraram a conclusão da obra do estádio Djalmão, assim como solicitaram outras demandas relacionadas ao desenvolvimento do município.}

^{O presidente da Câmara, Josenilton, afirmou que a reunião foi bastante proveitosa no que se refere ao atendimento de reivindicações na área de infraestrutura, oportunidade que listou de demandas que vão melhorar a vida dos candidomendenses. “Estou otimista com a possibilidade de efetivação de parcerias com o Governo do Estado para podermos trazer grandes conquistas para nosso município em benefício do povo” – concluiu Josenilton.}

^{O Secretário de Estado ouviu todas as demandas e afirmou que irá buscar meios para ajudar no desenvolvimento de Cândido Mendes.}

_{O Ministério Público do Maranhão solicitou liminarmente nesta quarta-feira, 29, a suspensão do show do cantor Léo Santana na cidade de Coelho Neto. O espetáculo está previsto para o dia 28 de dezembro e o contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 450 mil.}

_{Na Ação Civil Pública (ACP), o promotor de justiça Williams Silva de Paiva requereu ao Poder Judiciário que determine ao Município de Coelho Neto a imediata suspensão do espetáculo musical e que o Executivo se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos ao artista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser cobrada pessoalmente do prefeito Bruno José Almeida e Silva.}

_{Gastos acessórios como montagem do palco principal, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, estão entre as despesas cujo pagamento o MPMA também solicitou que não seja efetuado com o dinheiro público.}

_{Também foi pedido à Justiça que obrigue a administração municipal a divulgar, no site da Prefeitura de Coelho Neto, no prazo de 24 horas, aviso de cancelamento do show e ao final da ação condene a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, responsável pelo contrato do cantor, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 210 mil já recebidos antecipadamente.}

_{Ao tomar conhecimento do contrato, o promotor de justiça se reuniu com o prefeito e com a Procuradoria Municipal e foi informado que o cancelamento não seria possível devido uma cláusula contratual estabelecendo que os valores pagos não seriam devolvidos ao contratante. Na avaliação da Promotoria de Justiça, o argumento é inválido pois uma cláusula penal abusiva é nula de pleno direito e passível de controle judicial.}

_{“MÍNIMO ESSENCIAL”}

_{Williams Silva de Paiva destacou, na ACP, a situação de precariedade na prestação de serviços essenciais por parte da gestão municipal. Tramitam na Promotoria de Justiça diversos procedimentos administrativos bem como já foram ajuizadas ações judiciais referentes à adoção de políticas públicas por parte do Executivo municipal.}

_{Por exemplo, a Promotoria de Justiça instaurou investigação que apura irregularidades e precariedade no transporte escolar, recebeu reclamação sobre a falta de infraestrutura na Escola Municipal Justino Silva Barros, recebeu denúncia sobre a falta de medicamentos no Centro de Atenção Psicossocial. O promotor de justiça destacou também a ausência de saneamento básico e pavimentação na cidade.}

_{“Esse quadro nos leva à conclusão de que o que está em jogo, na realidade, é a proteção do chamado ‘mínimo essencial’, assim compreendido como o núcleo essencial de direitos a permitirem uma existência minimamente digna por parte dos cidadãos”, argumentou, na ACP, Williams de Paiva.}  

_{Outro ponto levantado pelo MPMA é relativo à segurança pública. A Delegacia não funciona entre 18h e 8h e, em caso de prisões durante o evento, a Polícia Militar teria que conduzir os custodiados até a Delegacia Regional de Caxias, distante 116 km de Coelho Neto.}

_{RAZOABILIDADE}

_{O representante do MPMA questionou a contratação de um show no valor de R$ 450 mil diante do risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental; violação do princípio da razoabilidade, pelo gasto de verbas públicas em um momento que devem ser priorizados os direitos sociais.}

_{“Há que se destacar que o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo, sendo uma manifestação de um direito fundamental ao lazer garantido na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a realização do referido evento afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração público”, afirmou Williams de Paiva.}

_{Acompanhado da primeira-dama Lanna Maia, o prefeito de Carutapera, Dr. Airton, participou ontem, 29//1, do evento organizado pela prefeitura em comemoração ao Dia do Evangélico, realizado na praça de eventos.}

_{Dr. Airton Marques parabenizou a todos os evangélicos do município e falou da alegria de estar participando e contribuindo com a realização do evento. “É uma satisfação nossa também poder contribuir, como prefeito, com a realização desse evento. Quero assegurar que durante a nossa gestão, a Prefeitura estará sempre à disposição para apoiar eventos importantes como esse.”, destacou.}

_{O prefeito ainda exaltou a parceria da gestão com os evangélicos, pois as igrejas evangélicas têm sido parceiras importantes da gestão, sobretudo pelo relevante trabalho social que realizam no município, com o olhar voltado para toda a comunidade. Parabenizou os pastores, pregadores e toda organização do evento, e falou da importância do papel dos evangélicos na missão de evangelizar e levar a palavra de Deus as famílias carutaperenses.}

_{O cantor gospel David Sacer foi uma das atrações da noite, centenas de pessoas prestigiam o evento.}