_{As celebrações dos 89 anos de emancipação politica da cidade de Carutapera promete ser inesquecivél. Nesta sexta-feira, 24, a prefeitura da cidade confirmou mais duas atrações para abrilhantar ainda mais o evento: Eric Land e Banda Desejo de Menina.}

_{Antes, a prefeitura já havia anunciado a aparelhagem do Pará “Carabao”. Eric Land é um dos nomes mais promissores do forró atual, conhecido pelos sucessos como “cidade inteira” e “o povo gosta de piseiro”. Eric LAND tem um repertório completo e promote animar o público.}

_{A Banda Desejo de Menia é conhecida pelo seu forró romântico e carrega consigo o título de “a banda mais romântica do Brasil”.}

_{Agora só resta aguardar para celebrar no dia 03 de junho os 89 anos da querida cidade de Carutapera.}

^{A Câmara de Vereadores de Carutapera alcançou a melhor avaliação histórica do município publicada pelo Tribunal de Conta do Maranhão. Na análise publicada no portal do TCE-MA, o Legislativo atendeu a 73,31% dos requisitos, consolidando o aumento crescente no acesso às informações para a população. Avaliação ocorreu no período de 13/05/2024 a 14/05/2024.}

^{De acordo com a presidente da Câmara de Carutapera, Adriana Almeida, o resultado mostra o comprometimento da atual gestão com a cidade. “A nossa intenção é seguir modernizando cada vez mais os trabalhos da Câmara.}

^{Agradeço a todos os servidores e parlamentares que colaboram nessa conquista inédita”, destacou a Vereadora.}

^{Vale ressaltar que, das exigências de transparências não atendidas, boa parte se refere a informações dos anos de 2021 e 2022 que não foram publicadas.}

_{A população de Turiaçu está completamente indignada com os vereadores de oposição a Administração Municipal.}

_{Sob a liderança do vereador presidente da Câmara, Axinho Jussara, os vereadores de oposição Maciel Aroni, Atalécio, Neto Soares, Valdigerson, Nadson e Libânia, rejeitaram a proposta de realização de um concurso público no município de Turiaçu.}

_{A proposta, que visava preencher diversas vagas no funcionalismo municipal, foi apresentada pelo prefeito Edésio Cavalcanti, não conseguiu obter o apoio necessário para sua aprovação.}

_{Os vereadores de oposição, Axinho Jussara, Maciel Aroni, Atalecio, Neto Soares, Valdigerson, Nadson e Líbana, votaram contra a proposta.}

_{Mais uma vez os parlamentares prestaram um desserviço à população turiense, como vem fazendo ao longo dos anos, já que a mesma vem pautando suas ações apenas em politicagem que só prejudicam o povo.}

_{O concurso público é uma maneira transparente e justa de contratar novos profissionais e melhorar a administração municipal.}

_{A discussão sobre a realização do concurso público gerou controvérsia também entre os cidadãos de Turiaçu. Os moradores de modo geral, expressaram apoio à medida, destacando a importância de fortalecer o serviço público.}

_{A população deverá em outubro deste ano, avaliar a atuação de cada vereador, especialmente destes que só prejudicam a população, votando contra algo de extrema importância e necessidade para melhorar as vidas de inúmeras país e mães de famílias.}

^{A gestão do prefeito Sissi Viana segue inovando e ampliando os serviços de saúde no município de Godofredo Viana.}

^{A Unidade Básica de Saúde Maria Mercedes Caxias de Sousa, no Distrito de Aurizona, está funcionando 24 horas, o que ampliou o atendimento na região, representando um avanço significativo no acesso à saúde para os moradores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para buscar atendimento durante o horário comercial.}

^{O grupo de oposição que conta com várias lideranças, como suplentes de vereadores, ex-vereadores, ex-prefeitos, conta ainda com a atual vice-prefeita Alexandra Viana e também com 6 dos 11 vereadores da câmara municipal.}

^{Este grupo após várias reuniões decidiram pelo apoio a candidatura do ex-prefeito Mazinho Leite para retornar ao comando do executivo.}

^{Mazinho Leite que foi prefeito por 2 mandatos está filiado e vai concorrer pelo partido União Brasil 44 e conta com o apoio irrestrito do Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes que é o presidente estadual do Partido.}

^{Mazinho de volta ao cenário já começou a se movimentar e tem visitados várias comunidades e tem feito uma forte articulação de bastidores. Vale destacar que Mazinho tem experiência em disputas acirradas, como foi o caso da eleição de 2012, quando saiu de 2% nas pesquisas e conseguiu vencer a eleição naquele pleito.}

^{Um questionamento que foi feito a assessoria de Mazinho Leite é se o mesmo estaria apto a concorrer a eleição, em respostas foi informado que o mesmo está elegível e em total condições de ser candidato.}

^{A gestão do prefeito Sissi Viana continua executando o trabalho de pavimentação de ruas e avenidas do município de Godofredo Viana.}

^{As ações estão sendo realizadas em várias regiões da cidade, melhorando a mobilidade e oferecendo condições dignas aos moradores.}

_{No último dia 15 (quinze), a Câmara de Vereadores de Cândido Mendes instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fraude na folha de pagamento do município. A instalação da Comissão se déu após requerimento assinado pelos vereadores do bloco de oposição que são maioria absoluta no parlamento Candidomendense.}

_{Após o colegiado se reunir foi eleito para Presidir a Comissão o vereador Cleverson de Jesus mais conhecido como Sababa Filho, e como relator o Vereador Professor Jaelson Ribeiro.}

_{A redação do blog entrou em contato com o Vereador Sababa para buscar mais informações, segundo o mesmo tudo indica que a gestão do prefeito Facinho tem uma segunda folha de pagamento pago com recursos do FUNDEB em troca de apoio político, e a fraude na folha pode ter gerado aos cofres públicos um prejuízo de mais de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), e o mais grave é a possível participação de vereadores no esquema em uma espécie de rachadinha de salários. Segundo o vereador Sababa a Comissão já realizou duas sessões e na última o relator vereador Jaelson fez quatro requerimentos que foram aprovados, dentre os quais uma é para a quebra de sigilo bancário e outro para afastar temporariamente vereadores do cargo em razão da possível participação na fraude para evitar que atrapalhem as investigações e os trabalhos da Comissão. Pois os mesmos tentaram ainda manobras para evitar que a Comissão fosse Instalada. Disse o vereador Sababa Filho.}

_{Então resta aguardar a conclusão dos trabalhos da Comissão e ver o resultado, a fato é que é dinheiro da educação que poderia ter sido investido na qualidade do ensino.}

 _{A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (16), em regime de urgência e por unanimidade, projeto de lei de autoria do Governo do Maranhão que amplia os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado, a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – os chamados precatórios do Fundef.}

_{O governo detém o direito a 40% de todo o valor repassado ao Maranhão – os outros 60% são destinados aos professores – e, de acordo com a Lei 11.735/22, só poderia usar sua cota “para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como para a expansão da Rede Estadual de Educação, com ênfase na implantação de escolas de tempo integral e unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA”.}

_{Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Carlos Brandão (PSB) apontou a necessidade de adequar a norma estadual à Lei de Diretriz Educacionais (LDB).}

_{“Veja-se que a redação original da Lei Estadual no 11.735 de 27 de maio de 2022, que se pretende alterar, limitava a aplicação das verbas a apenas uma dessas categorias, qual seja, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino”, destacou.}

_{Após a sanção da nova lei, o Estado poderá dispor dos recursos para, além do já autorizado:}

• _{uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;}
• _{levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao}
• _{aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;}
• _{realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
  ensino;}
• _{concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas;}
• _{amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
  nos incisos deste artigo;}
• _{aquisição de material didático-escolar, criação, manutenção e fortalecimento
  de programas de transporte escolar, inclusive por meio de apoio financeiro aos
  entes municipais; e}
• _{realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado
  dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
  exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática,
  língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura, cultura, cursos itinerantes
  técnicos-profissionalizantes.}

_{Honorários – Os professores da rede estadual de ensino começaram a receber na quarta-feira (15) os valores referentes à primeira parcela dos precatórios do Fundef. Nas redes sociais, o governador Carlos Brandão revelou que os professores da ativa seriam os primeiros da fila. Depois disso, na sexta-feira (17), recebem os aposentados. Por fim, os desligados, pensionistas e herdeiro recebem no dia 20 de maio, próxima segunda-feira.}

_{Os pagamentos deveriam ser iniciados na semana passada, dia 7 de maio. Mas houve atraso em virtude da necessidade de novos cálculos após decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o boqueio de 15% do valor já depositado pela União para pagamento de honorários aos advogados contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das redes estadual e municipais do Maranhão (Sinproesemma).}

_{Para que o impacto seja menor, o Governo do Maranhão utilizará a chamada cota de reserva técnica – no valor de 10% do que cabe ao Estado – para suprir parte das perda do professores com o pagamento de honorários.}

_{Assembleias – A divergência sobre o pagamento, ou não, de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma foi aberta na semana passada por Camarão.}

_{De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), como os defensores não atuaram diretamente na causa – que foi patrocinada pelo Estado, contra a União – esses honorários seriam ilegais.}

_{No total, cinco escritórios devem levar mais de R$ 400 milhões, caso seja mantida uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o bloqueio de 15% de todo o valor destinado aos professores (algo em torno de R$ 2,4 bilhões).}

_{Os próprios advogados defenderam, em nota, o direito de receber pelos serviços prestados. Já o sindicato dos professores afirmou, nesta segunda-feira (6), que o desconto dos valores foi autorizados pelos docentes, em 19 assembleias regionais.}

^{A gestão do prefeito Dr. Airton Marques estará entregando mais uma bela e importante escola para a população de Carutapera.}

^{A grande obra de reforma e revitalização completa que a Prefeitura está realizando na Escola Doralice Dourado, entra na fase final. Faltando apenas alguns ajustes e detalhes.}

^{Seguimos trabalhando para garantir o melhor aos estudantes e colaboradores nas unidades de ensino!}

_{A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagrou na manhã desta quarta-feira, 15, a Operação CONTRASSENSO, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Santa Quitéria, durante o período de 2020 a 2023.}

_{De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.}

_{Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente.}

_{Diante desses fatos, a Polícia Federal representou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, obtendo as medidas judiciais que estão sendo cumpridas nesta data.}

_{Ao todo, 32 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a sete mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária nas cidades de Santa Quitéria, Magalhães de Almeida e São Luís, além de demais medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.}

_{Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, associação criminosa e fraude licitatória.}

^{Imagens editadas e vazadas no fim de semana como sendo “os últimos momentos do blogueiro Maldine Vieira” levantaram mais dúvidas que apontaram certezas em relação à morte do comunicador, ocorrida no dia 1º de maio, na piscina da “Mansão da Rosana”, antiga “Rosana Drinks”, do Araçagi.}

^{O vídeo mostra um estabelecimento cheio de pessoas na manhã daquele feriado, desde o momento em que Maldine chega com o empresário Saymon Aquino e uma terceira pessoa, identificada como Anderson.}

^{Depois de algumas horas no local, o blogueiro aparentemente entra em surto, já no início da tarde do mesmo dia, por volta das 14h.}

^{E é a partir daí que as imagens já não casam bem com o depoimentos.}

^{Saymon Aquino, por exemplo, relata o seguinte sobre esses momentos: “Maldine continuou correndo, desnorteado, e acabou caindo na piscina”.}

^{O empresários acrescentou em seu depoimento que nesse momento gritou: “Pega, pega, para ele não se afogar”. Aqui, o que chama atenção é o fato de que, numa casa com tanta gente, uma pessoa se afogou em uma piscina relativamente rasa.}

^{Outro ponto curioso do depoimento de Aquino diz respeito ao motivo de ele mesmo, sendo o parceiro de Maldine naquela noitada, não haver levado o blogueiro para a UPA do Araçagi, deixando a missão para Allan Lepore, um desconhecido que viu o comunicador pela primeira vez naquele dia.}

^{Saymon afirmou que quando Maldine estava na borda da piscina, o PM Bruno Campelo – que se juntou ao grupo naquela manhã – realizou massagens cardíacas, sem sucesso. O empresário disse que correu para seu carro com o objetivo de prestar socorro, mas ao colocar a mão no bolso não encontrou a chave do veículo, percebendo que não sabia onde estava a chave, e também que não conseguiria manobrar o carro porque outro veículo bloqueava o caminho.}

^{Mesmo assim, é o próprio Saymon quem tira o carro do lugar, após Allan Lepore se oferecer para levar Maldine em seu veículo, um furgão compacto da Peugeot.}

^{Outra imagem que inspira curiosidade é esta abaixo. Uma das garotas da casa aparentemente chora, enquanto parece menear a cabeça negativamente. O que acontecia exatamente nesse momento?}

^{Repise-se: é importante ter em mente que, da forma como foi vazado, o vídeo é inconclusivo, porque claramente editado – por exemplo, o momento da saída de Maldine da casa para a rua aparece depois do momento em que ele teria se afogado. E, nesse caso, o material parece ter sido produzido para corroborar a tese da defesa de Aquino.}

^{Mesmo assim, apenas reforça que houve negligência e omissão de socorro no caso, porque confirma que, mesmo após o surto de Maldine, ninguém pensou em levá-lo a um hospital. Pelo contrário, o movimento no bar continuou normal.}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde, solicitou decretação de medidas cautelares nesta segunda-feira, 13, para afastamento do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante (mais conhecido como Pastor Cavalcante) e mais seis pessoas da gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma). O pedido foi feito à 1ª Vara Criminal de Açailândia.}

_{As medidas cautelares, requeridas pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, foram consequência da operação Damnare Aviritia (“ganância maldita”, em latim). O termo refere-se a alguém que realiza a obra divina de forma fraudulenta.}

_{O MPMA também pede que os investigados sejam afastados das gestões financeiras das igrejas e proibidos provisoriamente de usar veículos apreendidos.}

_{Além do ex-parlamentar, as medidas referem-se a Jefte Lima Cavalcante (filho do pastor), José Felix Costa Junior, José Genário Pereira de Brito (pastor), Jerfson Lima Cavalcante, Idequel da Silva Sodré e José Vagnaldo Oliveira Carvalho.}

_{DAMNARE AVIRITIA}

_{A operação teve origem, em agosto de 2020, após o MPMA instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos públicos pelo Pastor Cavalcante.}

_{A quebra de sigilos bancário e fiscal do ex-deputado revelou a existência de um suposto esquema fraudulento de “rachadinha”, no qual o pastor se apossava de parte da remuneração de cinco assessores nomeados para o gabinete dele na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).}

_{De acordo com informações da Alema, quando os proventos dos funcionários eram depositados, os servidores sacavam total ou quase totalmente em espécie (aproximadamente de 8 a 10 mil reais). Sendo assim, mensalmente, o deputado estadual estaria dispondo de, pelo menos, 50 mil reais, vindos da remuneração dos assessores.}

_{MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS}

_{Além disto, a Promotoria de Justiça constatou movimentações atípicas nas contas dos investigados, das igrejas e da Comadesma, presidida pelo Pastor Cavalcante.}

_{Também foram verificados diversos indícios de lavagem de dinheiro, apropriação indébita dos valores pertencentes às Igrejas Assembleias de Deus e enriquecimento ilícito.}

_{Documentos demonstram que a família Cavalcante possui mais de 27 propriedades no nome dela, incluindo terrenos em Açailândia e fazendas compradas em 2024 pelo valor de R$ 8 milhões.}

_{O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) observou que, nos três últimos anos, as contas de José Cavalcante, Jefte Cavalcante e José Felix tiveram movimentação de R$ 27 milhões. O valor difere dos R$ 2,85 milhões declarados por José Cavalcante à Justiça Eleitoral. Chama atenção o fato de que, no ano anterior, o pastor tenha comprado uma fazenda por R$ 8 milhões.}

_{“É possível constatar apropriação indébita dos bens da Comadesma pela família Cavalcante e pastores próximos, desde transferência diretamente às suas contas; pagamentos das compras de fazenda realizada pela família e compras exageradas de materiais de construção, vidro e combustível”, explicou o promotor de justiça.
No que se refere a combustível, somente no mês de novembro de 2022, mês posterior às eleições daquele ano, foi gasto o valor de R$ 328,2 mil.}

_{“Há constantes prejuízos às organizações religiosas por meio de reiterados crimes de lavagem de dinheiro e desvio de valores da convenção, assim como influência dos investigados na colheita de provas”, justifica o órgão ministerial.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de novas auditorias em 23 municípios do estado para verificar eventuais irregularidades nos dados inseridos no Censo Escolar. O órgão apura, a pedido do MPF, supostas ações fraudulentas a partir da inserção de dados falsos majorados relativos à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As auditorias têm início previsto para o mês de junho deste ano.}

_{Segundo o relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), há divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, a finalidade da fraude é obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).}

_{O Ministério Público Federal (MPF) também se reuniu com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), no intuito de buscar colaboração e atuação nos municípios investigados e expandir o monitoramento sobre as possíveis irregularidades no Censo Escolar, que é utilizado como parâmetro para o repasse de recursos federais.}

_{A partir da análise final da CGU, que além dos critérios de risco utilizados anteriormente (relação entre a população do município e os alunos do EJA e entre a quantidade de alunos do EJA com relação a educação básica) acrescentou mais um critério de risco (crescimento abrupto de alunos do EJA nos últimos anos), foi finalizada a lista com 23 municípios: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.}

_{Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador das Investigações, o requerimento do MPF ao TCE/MA é imprescindível para as investigações. “E identificação pelos critérios de risco da CGU dos municípios com indícios de irregularidades deve ser esse completada pela realização de auditoria pelo TCE/MA, a fim de que o MPF possa realizar as investigações necessárias para reaver os recursos recebidos fraudulentamente e punir os agentes públicos responsáveis”, frisou o procurador.}

^{Na noite do último domingo (12), mantendo a tradição dos últimos anos, a Prefeitura de Godofredo Viana, realizou através das Secretarias Municipais de Cultura, Assistência Social, Educação e Saúde uma grandiosa festa com sorteio de presentes, em comemoração ao dia das mães, entre os presentes sorteados uma moto 0km.}

^{O grande evento foi realizado no Ginásio Poliesportivo João Cirino Sobrinho e contou com a presença de grande números de mães.}

^{A festa das mães tem sido realizada com frequência nos últimos oito anos, mesmo durante a Covid a Prefeitura realizou o sorteio de presentes.}

^{O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem data para iniciar o julgamento que definirá o rumo da escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).}

^{No fim do mês passado, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), pediu à Corte a extinção das ações que questionam o rito adotado pelo Parlamento maranhense.}

^{Na petição, socialista alega que os três pontos quesitonados nos processos já foram modificados pelo Legislativo local, o que gerou perda do objeto.}

^{A apreciação do caso ocorrerá no plenário virtual, a partir da próxima sexta-feira (17), e se estenderá até o dia 24 de maio.}

^{Suspenso – O processo de eleição do substituto de Washington Oliveira – atual secretário da Representação Institucional do Maranhão em Brasília – está suspenso desde março, quando o relator dos casos, ministro Flávio Dino, concedeu liminar diante de questionamentos quanto à necessidade de apoio e assinaturas de 14 deputados para o lançamento de candidatura, a votação aberta e a idade máxima de 65 anos.}

^{Por meio de uma PEC, de um decreto legislativo e de uma resolução legislativa, os deputados maranhense atualizaram todos esses tópicos. Agora, os candidatos podem ser indicados pelos líderes de blocos, a votação será secreta e a idade máxima foi atualizada para 70 anos.}

^{No documento encaminhado a Dino, Iracema Vale aponta que todas essas controvérsias foram sanadas para adequar o procedimento local à Constituição e ao rito adotado em nível federal.}

^{“A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão fez todo um processo de modernização da legislação, compatibilizando as normas estaduais com o modelo federal, cumprindo, as inteiras, as linhas do alinhavado na decisão dos autos e os mais valiosos preceitos constitucionais, adequando todo o arcabouço normativo incialmente impugnado, que já não existe no mundo jurídico”, destaca a presidente da Casa.}

^{Ela alega, também, que o edital de abertura de inscrições, lançado ainda sob as regras anteriores, já foi revogado, “esvaziando” o objeto das duas ações que tramitam no Supremo.}

^{“Ante o exposto, com a revogação do Edital de abertura do prazo de inscrição para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, não havendo mais qualquer inconstitucionalidade identificada, fica esvaziado o objeto das ADI’s, razão pela qual se requer a extinção conjunta, com base no inciso VI, do art. 485, do CPC e, conforme o entendimento de Vossa Excelência, pede a revogação da cautelar concedida de forma monocrática. Outrossim, acaso assim não entenda, pede a completa improcedência das ações”, complete.}

^{“Sensibilidade” – Em conversa com jornalistas ainda em abril, Iracema disse esperar “compreensão” e “sensibilidade” dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – onde ainda tramita uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no início do ano contra o processo de eleição do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.}

^{“Desde o início do processo que a gente vem seguindo a Constituição Federal, embora a Constituição Estadual estivesse desatualizada. Mesmo assim, como foi uma dúvida levantada com relação ao processo que a Assembleia vinha fazendo, a Mesa Diretora optou por fazer todas as adequações. Então, nós adequamos a Constituição Estadual à Constituição Federal, tramitamos um projeto de resolução legislativa, um decreto, tudo dentro dos prazos regimentais, e de acordo com todas as exigências. Hoje conclui-se um trabalho. A Assembleia fez o seu dever e casa”, afirmou.}

^{Devido à prática de rachadinha (desvio de salário), o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 9 de maio, Ação Civil por ato de improbidade contra o prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, além de Rosana Karla Machado Nunes (ex-servidora municipal) e Nayara Serra Nunes (servidora municipal). A manifestação foi assinada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário.}

^{IRREGULARIDADES}

^{O MPMA recebeu a informação que Nayara Serra Nunes teria sido admitida na Prefeitura de Rosário como assistente técnica somente com a finalidade de receber salário e repassar para sua prima Rosana Nunes, que teria um relacionamento afetivo com o prefeito Calvet Filho.} 

^{Ao analisar o ato de nomeação, a Promotoria constatou, primeiramente, que a admissão da Nayara é irregular, vez que a mesma não prestou concurso público, nem foi contratada, mas nomeada como assessora técnica, cargo que não é de livre nomeação e exoneração.}

^{Nayara está lotada na Secretaria de Finanças, mas ao ser ouvida por meio eletrônico, informou que trabalha na Comunicação.}

^{Por sua vez, Rosana admitiu que ingressou no quadro do Município de Rosário logo no início do mandato de Calvet Filho, após ter pedido à primeira dama, Francisca Estela Rocha Calvet, que lhe fosse dada uma oportunidade de emprego. Antes, Rosana não possuía experiência em serviço público}

^{Assim como os outros demandados, Rosana não tinha qualquer função que justificasse livre nomeação ou contratação, pois era auxiliar administrativo, o que demonstra que não exercia chefia, direção ou assessoramento.}

^{Rosana figurou na folha até março de 2022, enquanto Nayara ingressou em seguida, no mês de maio de 2022, com salário de R$ 3 mil, mais que o dobro da remuneração de Rosana.}

^{TRANSFERÊNCIAS}

^{Com base nessas informações, foi protocolada uma medida cautelar de quebra de sigilo bancário de Rosana e Nayara. Ao consultar as movimentações, foi atestado que logo após o recebimento de salário, Nayara Serra Nunes transfere a maior parte da quantia a sua prima Rosana Karla.}

^{Do período da quebra de sigilo bancário, foram identificados um total 21 proventos oriundos da Prefeitura Municipal de Rosário, entre o período de 30 de maio de 2022 e 31 de janeiro de 2024, somando R$ 56.361.15. Nesse ínterim, foi constatado que os proventos de Nayara caem em sua conta-salário, depois vão para sua conta corrente e, em seguida, ela efetua saques de R$ 2 mil fracionados ou transfere o valor de R$ 2 mil para a conta de Rosana.}

^{Outro detalhe: os saques efetuados por Nayara coincidem com depósitos que Rosana recebeu em suas contas bancárias.}

^{“Quanto ao prefeito Calvet Filho, temos que o dolo do gestor municipal não se limita à admissão de pessoal contra expressa disposição de lei. No presente caso há fortes indícios de que o faça para beneficiar Rosana Karla, ainda que às custas de prejuízo aos cofres públicos, ao remunerar um serviço que sabe não ser prestado, nem por ela, nem por Nayara Serra Nunes”, afirmou a promotora de justiça, na ação.}

^{Para a 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, o gestor público foi audacioso, porque mesmo sabendo do trânsito em julgado da ação que obriga o Município de Rosário a contratar e desligar pessoas irregularmente admitidas, ele admitiu Nayara e a manteve no serviço. Além disso, no curso da ação de cumprimento de sentença foi determinado também o desligamento de pessoal admitido irregularmente.}

^PEDIDOS

^{Em razão das irregularidades, o Ministério Público requer a condenação dos requeridos conforme o artigo 10 da Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ocorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.}

^{Requer, ainda, que seja decretada a indisponibilidade de bens de Nayara Serra Nunes e Rosana Karla Nunes, a fim de garantir a integral recomposição do erário.}

^{Pediu também o afastamento imediato de Nayara Serra Nunes dos quadros da Prefeitura de Rosário e que o prefeito se abstenha de nomear pessoal para cargos de livre nomeação ou exoneração que não estejam expressamente previstos em lei.}

^{A Polícia Federal no Maranhão prendeu em flagrante, entre os dias 4 e 7 de maio, nove pessoas pela tentativa de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral em postos do TRE-MA, localizados em São Luís/MA. As ações decorreram de informações que apontavam a utilização de documentos aparentemente falsos para realização de transferência de domicílio eleitoral.}

^{No dia 4, uma equipe de policiais se deslocou até o local onde funciona a sede provisória do Fórum Eleitoral, para verificar a situação e, na ocasião, prendeu uma mulher por apresentar conta de luz de titular com quem não possuía qualquer vínculo, como comprovante de residência, artifício que seria utilizado para transferência indevida de seu domicílio eleitoral.}

^{Outros dois homens foram presos quando um deles apresentou documento falsificado como comprovante de residência, também na tentativa de transferir o domicílio eleitoral de forma fraudulenta.}

^{Três menores envolvidos na mesma prática foram encaminhados para a Polícia Civil, para adoção dos procedimentos adequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.}

^{Situações semelhantes ocorreram no dia 7, com a prisão em flagrante de mais seis pessoas, em duas unidades do TER/MA. Em todos os casos, os fatos se enquadram no crime de Inscrição Fraudulenta de Eleitor.}

^{Destaca-se que transferir o título de eleitor apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo do eleitor com o novo município, é crime, sendo que os requisitos legais para a transferência são residência mínima de três meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência. A lei prevê penalidade também para quem induz o eleitor a fazer a transferência ou inscrição eleitoral de forma fraudulenta.}

^{As ações da Polícia Federal visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.}

_{Graças a peleja do prefeito topadão Edésio Cavalcanti, os Governo do Estado iniciou os primeiros trabalhos para a construção do novo e tão sonhado Estádio do Rabelão.}

_{O grande palco esportivo do município de Turiaçu já é uma realidade, o que agrada os cidadãos amantes do bom futebol, uma tradição especialmente no período da Independência, no mês de setembro.}

_{Após uma incansável luta pelo Palácio dos Leões e Secretarias estaduais, o prefeito Edésio comemora o início dos trabalhos neste importante espaço, um sonho coletivo e antigo, em que os turienses esperávamos ansiosamente, muitos, até já sem esperanças.}

_{A Prefeitura Municipal de Turiaçu segue trabalhando e valorizando o esporte turiense, pois este é um dos compromissos da gestão Tempos de Reconstrução.}

_{O juiz Francisco Ferreira de Lima, da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 819 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Dia das Mães. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta quarta-feira (08), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até às 18h, do dia 14 de maio (terça-feira).}

_{O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos.}

_{Os beneficiados devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.}

_{De acordo com o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

_{No documento encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, o juiz também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à 1ª Vara de Execuções Penais, até às 12h do dia 17 de maio (sexta-feira), o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações}

^{A obra de construção da nova Escola Municipal Iolanda Costa e Silva, localizada na região central do município de Godofredo Viana, entrou na sua reta final, estando com 90% dos serviços finalizados.}

^{A previsão, de acordo com o prefeito Sissi Viana, é de o novo equipamento público seja entregue nas próximas semanas.}

_{Depois de alguns adiamentos, deputados federais e senadores chegaram a um entendimento e decidiram que na próxima quinta-feira (09), irão, enfim, analisar os cerca de 30 vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).}

_{Entre os vetos que serão analisados pelo Congresso Nacional está o PL que praticamente extingue as saidinhas temporárias no Brasil}

_{O fim das saidinhas foi aprovado quase que por unanimidade no Congresso Nacional. No Senado, foram 62 votos a favor e apenas 02 contrários. Na Câmara Federal, os deputados, que haviam aprovado em 2023, mantiveram as mudanças do PL feitas no Senado.}

_{No entanto, o presidente Lula decidiu vetar parcialmente o PL que extinguia a saidinhas temporárias de apenados no Brasil.}

_{O Congresso Nacional também deve votar o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata, entre outros temas, de um cronograma para o pagamento, pelo Governo Lula, de emendas parlamentares obrigatórias.}

_{A sessão da próxima quinta-feira será a primeira deliberativa do Congresso Nacional em 2024.}

_{É aguardar e conferir, mas a pressão será grande pela derruba do veto do PL das saidinhas.}

^{O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, protocolou nesta segunda-feira, 6, uma petição no STF pedindo que o ministro Nunes Marques reforme decisão dele próprio que garantiu o bloqueio de mais de R$ 400 milhões dos precatórios do Fundef devidos aos professores do Maranhão para pagamento de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma.}

^{O valor refere-se aos 15% de honorários que, segundo o sindicato, foram autorizados pelos profissionais de educação maranhenses em 19 assembleias regionais – a regional de Pedreiras já negou que tenha autorizado o desconto.}

^{No documento, Nicolau diz que o uso de verbas oriundas do Fundef para outro fim que não a aplicação na educação é inconstitucional.}

^{“A quantia bloqueada pela decisão do STF nos autos tem como origem o valor da complementação que foi repassado a menor pela União ao Estado do Maranhão, no que concerne ao valor mínimo a ser investido por aluno no âmbito do FUNDEF, a que se refere o art. 6o, §§ 1o e 2o, da lei no 9.242/1996. Dessa forma, o aludido valor não pode de forma alguma ser utilizado para pagamento de causídicos a título de honorários advocatícios contratuais, já que tal verba possui natureza vinculada pelo próprio texto constitucional à educação. Em suma, o dinheiro do antigo FUNDEF, hoje FUNDEB, é exclusivamente da educação. Portanto, é imperioso destacar que as verbas do precatório oriundas da presente Ação Cível Originária visam ao pagamento dos professores da educação do Estado”, destacou.}

^{Na sequência, o procurador aponta julgados do próprio STF e do STJ com o mesmo entendimento.}

^{“Esses valores [dos precatórios do Fundef] jamais podem ser utilizados para outras destinações, como por exemplo, pagamento de honorários advocatícios referentes a contrato celebrado entre o assistente simples e diversos escritórios de advocacia, já que se trata de verba constitucionalmente vinculada. De mais a mais, essa Suprema Corte assentou na ADPF 528 ser ‘inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino’ […]. Nessa linha de entendimento, a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no dia 10 de outubro de 2018, ao julgar o REsp no 1.703.697/PE, pacificou o entendimento no sentido de que “não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação’”, completou.}

^{Baixe aqui a íntegra.}

^{O Poder Judiciário do Maranhão autorizou a destinação de valores provenientes de prestação pecuniária de penas e medidas alternativas para as vítimas das inundações no Rio Grande do Sul. A medida prevista na Portaria Conjunta n.º 9/2024, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Froz Sobrinho, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, determina a remessa dos valores por meio da Defesa Civil, enquanto durar o estado de calamidade pública.}

^{Penas pecuniárias são alternativas para substituir penas privativas de liberdade, geralmente em condenações inferiores a quatro anos. A destinação dos recursos considera a Recomendação nº 150/2024, do Conselho Nacional de Justiça, e autoriza os juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul: “Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 14.137.626/0001-59, no Banco do Estado Do Rio Grande do Sul – Banrisul, Agência 0100 (Agência Central), Conta-Corrente nº 03.458044.0-6”.}

^{Segundo o documento, caberá aos juízos criminais a análise, em momento oportuno, das prestações de contas, conforme regramento do CNJ. “As unidades judiciais deverão informar a Corregedoria Geral de Justiça os eventuais repasses realizados, para fins de estatística e controle”, frisa a portaria do Judiciário maranhense.}

^{SUSPENSÃO DE PRAZOS}

^{Em circular expedida nesta segunda-feira, 6, o presidente Froz Sobrinho informou e solicitou cumprimento, aos juízes e juízas de Direito, para a decisão do CNJ de suspender os prazos processuais no período de 2 a 10 de maio de 2024.}

^{A decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, e Ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, determinou a suspensão nos tribunais de todo o país, naqueles feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como naqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou “cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS”.}

^{Representantes da Prefeitura de Godofredo Viana, atendendo determinação do prefeito Sissi Viana, participaram da apresentação do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).}

^{O documento traça ações de emergência direcionadas à barragem do Vené I, de propriedade da Mineração Aurizona localizada no município, de modo a atender às exigências estabelecidas pela Lei Federal 12.334, de 20 de setembro de 2010, com alteração na lei 14.066, de 30 de setembro de 2020, e a portaria 70.389, de 17 de maio de 2017, deliberada pela Agência Nacional de Mineração (ANM).}

^{O plano foi construído com base em estudos técnicos de cenários hipotéticos para o caso de um rompimento e prevê qual a mancha de inundação e também a zona de auto salvamento.}

^{Na manhã desta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou a Operação Spectrum nos municípios de São Luís Gonzaga, Gonçalves Dias, Bacabal e São Luís. A operação tem como objetivo apurar a ocorrência de infrações penais na contratação de empresa pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão.}

^{A medida deu-se em cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – Termo Judiciário de São Luís, que acolheu integralmente o pleito do Ministério Público.}

^{Foi autorizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 4.636.709,32 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao dano causado ao erário.}

^{A partir de representação, o Gaeco instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Pregão Eletrônico nº 002/2022, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada.}

^{Além da ausência de publicidade da referida licitação, verificou-se a incapacidade operacional da empresa contratada para execução dos serviços, bem como transações suspeitas com outras empresas contratadas pelo Município, ligadas aos demais investigados.} 

^{Demonstrada a participação do pregoeiro, Rafael Luis Morais Araujo, e do secretário de Administação, Antonio Rafael Nani, ambos foram afastados temporariamente das suas respectivas funções, conforme a decisão judicial.}

^{A ação acontece com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que prestam suporte operacional no cumprimento dos mandados. Além disso, participam da operação os promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, a Polícia Civil do Maranhão (1º Deccor de São Luís, 1º Deccor de Imperatriz e 1º Deccor de Timon) e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Lago da Pedra, Raposa, São Luís, Santa Helena e Viana. A operação também teve o apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA).}

^{Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório produzido nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado a fim de subsidiar o oferecimento da petição acusatória.}

^{ORIGEM DO NOME}

^{O nome da operação, Spectrum, advém do latim significa “espectro”, ou ainda “visão”, “fantasma”, “aparência”, em alusão à possível inexistência de serviços prestados pela empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, contratada para fornecimento de mão de obra, que mantinha relação financeira suspeita com os demais investigados.}

^{A Polícia Federal prendeu no sábado, 27, no Aeroporto Hugo da Cunha Machado, o indivíduo A.J.P.S. em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido pelo Juízo de Tutóia/MA.}

^{O acusado, que chegava em um voo proveniente de São Paulo/SP, responde pelo crime de lesão corporal grave, tipificado no art. 129, parágrafo 1, inciso I, CP.} 

^{O preso foi submetido a exame de corpo de delito e encaminhado ao sistema prisional.}

_{O prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), buscou reforço do Governo do Estado para acelerar a conclusão das obras no Hospital da cidade. Em uma solicitação direta ao Governador Carlos Brandão, Edésio pediu o envio de mais profissionais da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para reforçar a equipe de trabalho no hospital.}

_{As obras, que tiveram início há alguns dias, agora estão em fase crucial para sua conclusão. Para garantir que o serviço seja concluído rapidamente e com qualidade, o prefeito solicitou um aumento no número de profissionais de pintura, eletricistas e pedreiros. A medida visa não apenas acelerar o término da construção, mas também assegurar que o hospital esteja plenamente funcional para atender às necessidades da comunidade de Turiaçu.}

_{O Hospital Municipal de Turiaçu desempenha um papel crucial na prestação de serviços de saúde para a população local. A conclusão das obras não apenas aumentará a capacidade de atendimento, mas também melhorará as condições de trabalho para os profissionais de saúde e garantirá um ambiente seguro e adequado para os pacientes.}

_{Edésio Cavalcanti enfatizou a importância de contar com o apoio do Governo do Estado para garantir o rápido andamento das obras. Ele ressaltou que a colaboração entre o município e o estado é fundamental para o desenvolvimento e o bem-estar da população de Turiaçu.}

_{O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou no início deste mês um debate que há muito vinha incomodando prefeitos de todo o país – pressionados por promotores a criar procuradorias municipais (saiba mais aqui e aqui).}

_{Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República PGR) contra dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que obrigava as Prefeituras a criar procuradorias municipais como requisito “para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos, com opção pela contratação de advogados ou sociedades de advogados para o exercício de tais atribuições”, o STF colocou um ponto final no assunto, com repercussão para todos os municípios brasieiros.}

_{No julgamento finalizado no dia 8 de abril – e cujo acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 25 -, os ministros do Supremo entenderam que “a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-
organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais”, e vetaram a possibilidade de que esse corpo técnico seja composto por advogados contratados.}

_{Ou seja: cabe ao prefeito decidir se institui, ou não, uma procuradoria municipal. E, se o fizer, a composição deve ser preenchida obrigatoriamente por concurso público.}

_{“Ao determinar que o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, “serão realizadas pela Procuradoria Municipal”, a possível interpretação dos dispositivos impugnados no sentido da obrigatoriedade da instituição do órgão da Advocacia Pública a todos os Municípios, indistintamente, conflita com a Constituição por ferir a autonomia municipal”, destacou o ministro Luiz Fux, relator da matéria, no voto que embasou o entendimento unânime da corte.}

_{Baixe aqui a íntegra.}